Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Assinale a opção que representa o lançamento contábil do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.
- A)D 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
Errada, porque usa contas de receita realizada e receita a realizar para um fato de arrecadação, não para o registro da previsão na LOA.
- B)D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Errada, porque inverte a lógica do lançamento e ainda trata a previsão como se fosse registro de realização da receita.
- C)D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
Certa, porque a aprovação da LOA registra a previsão inicial da receita em conta de controle, sem confundir previsão com arrecadação.
- D)D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Errada, porque mistura previsão inicial com receita realizada, como se a simples aprovação do orçamento já gerasse ingresso de caixa.
- E)D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos
Errada, porque trata de disponibilidade de recursos e destinação, que não é o lançamento contábil da previsão da receita.
Gabarito: C
Na Lei 4.320/1964, a receita orçamentária só vira registro de arrecadação quando o dinheiro entra de fato. Isso combina com o art. 35: a execução da receita segue o enfoque orçamentário e o registro principal ocorre na arrecadação, para não gastar antes de ter caixa ou, pelo menos, expectativa muito otimista no papel. Mas a questão pediu outra coisa: o lançamento contábil da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária. Aí você está falando de controle da etapa de planejamento, e não da entrada efetiva do recurso. No PCASP, isso aparece na classe 5, que guarda os atos e fatos ligados à aprovação e execução do orçamento. Por isso, quando a LOA é aprovada, registra-se a previsão inicial da receita a débito de 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita, com crédito em 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar. A lógica é simples: você reconhece que a receita foi estimada no orçamento, mas ainda não foi arrecadada. É previsão, não dinheiro no bolso. Então o gabarito C está correto porque trata justamente do momento da aprovação da LOA, que gera um lançamento de controle da previsão. Se fosse arrecadação efetiva, aí sim entrariam as contas de receita realizada, e a história seria outra.