Avalie se as metas estabelecidas pelo Anexo das Metas Fiscais, incluem as: I. Anuais, em valores correntes e constantes. II. Relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. III. Válidas para os quatro exercícios seguintes. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o Anexo de Metas Fiscais não se limita a metas anuais; ele também traz outras informações fiscais exigidas em lei.
- B)II, apenas.
Errada, porque o item II está correto e, sozinho, não esgota o conteúdo do anexo.
- C)I e II, apenas.
Certa, porque os itens I e II reproduzem o conteúdo do art. 4º, § 1º, da LRF.
- D)I e III, apenas.
Errada, porque o item III está incorreto: a LRF não fala em quatro exercícios seguintes.
- E)II e III, apenas.
Errada, porque o item II está correto, mas o item III não corresponde ao prazo previsto na LRF.
Gabarito: C
O Anexo de Metas Fiscais é uma das peças centrais da LRF e aparece na LDO. A ideia é simples: o governo não pode dizer apenas que quer gastar bem; ele precisa mostrar metas objetivas, em linguagem fiscal, para que todo mundo consiga acompanhar. Por isso a lei exige metas anuais e também a comparação em valores correntes e constantes, para evitar truques com inflação. Além disso, essas metas precisam tratar de receitas, despesas, resultados nominal e primário e do montante da dívida pública. Isso está bem alinhado com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, que é o fundamento clássico cobrado em prova. A pegadinha aqui está no horizonte temporal. O anexo não fala em quatro exercícios seguintes. A lógica legal é outra: ele traz metas para o exercício a que se refere a LDO e para os dois seguintes. Ou seja, é um planejamento plurianual enxuto, não uma projeção de quatro anos. Por isso, o item I está correto, o item II também está correto, e o item III está errado. Resultado: o gabarito é a alternativa C.