Em decorrência da sua diligência e zelo em organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal, um servidor foi designado para organizar os anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao último quadrimestre de um dado exercício. Além dos anexos que são publicados em todos os quadrimestres, o servidor corretamente acrescentou o demonstrativo da(s):
- A)avaliação do cumprimento das metas fiscais;
Errada, porque a avaliação do cumprimento das metas fiscais é tema do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, não do anexo extra do RGF no último quadrimestre.
- B)compensação das renúncias de receita;
Errada, porque a compensação das renúncias de receita se relaciona às exigências de responsabilidade fiscal e estimativa de impacto, mas não é o demonstrativo adicional pedido no fechamento do RGF.
- C)disponibilidade de caixa e dos restos a pagar;
Certa, porque a LRF determina que, no último quadrimestre, o RGF contenha também o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.
- D)situação financeira e atuarial do regime de previdência;
Errada, porque a situação financeira e atuarial do regime de previdência não é o demonstrativo extra do último quadrimestre previsto para o RGF.
- E)metas de resultados primário e nominal.
Errada, porque metas de resultado primário e nominal aparecem associadas ao acompanhamento fiscal de outro relatório, não a esse anexo específico do RGF.
Gabarito: C
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da LRF e aparece ao longo do exercício com uma rotina bem controlada. Em regra, ele traz os demonstrativos exigidos em todos os quadrimestres, mostrando como anda a despesa com pessoal, a dívida consolidada, as operações de crédito e outros limites fiscais. Mas a LRF faz um carinho extra no último quadrimestre: além do que já vem normalmente, o RGF deve trazer o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar. A ideia é simples e muito cobrada em prova: no fechamento do exercício, o foco aumenta no caixa disponível e nas obrigações já assumidas, para evitar aquele velho truque de empurrar problema para o ano seguinte. Isso está no art. 55 da Lei Complementar 101/2000, que trata do conteúdo do RGF. A banca gosta de trocar conceitos parecidos, então vale gravar a lógica: metas fiscais e renúncia de receita pertencem a outros demonstrativos e relatórios, não a esse acréscimo específico do último quadrimestre. Por isso, o gabarito é a letra C. No último quadrimestre, o servidor corretamente incluiu o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, exatamente o anexo adicional exigido pela LRF.