A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:
- A)critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;
Errada, porque critérios de programação financeira e cronograma de desembolso são temas de execução orçamentária e financeira, não da apresentação da Lei do Orçamento pela Lei 4.320/1964.
- B)quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;
Errada, porque quadro de compatibilidade entre metas fiscais e receitas previstas é linguagem típica da LRF, não da Lei 4.320/1964.
- C)quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;
Certa, porque a Lei 4.320/1964 vincula a Lei do Orçamento à demonstração do programa de trabalho do governo, que é a ideia central dessa alternativa.
- D)rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;
Errada, porque descentralização de créditos é técnica de gestão e execução orçamentária, sem relação com o rol de acompanhamentos da Lei do Orçamento.
- E)rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.
Errada, porque a lei não exige esse rol de responsáveis como anexo da Lei do Orçamento; isso foge do conteúdo previsto na Lei 4.320/1964.
Gabarito: C
A Lei 4.320/1964 é uma das bases da Contabilidade Pública e do orçamento no Brasil. Quando ela trata da Lei do Orçamento, a ideia central é mostrar, de forma organizada, o que o governo pretende fazer com o dinheiro público, deixando claro o programa de trabalho e como as receitas e despesas se distribuem. O ponto-chave da questão está no art. 2º da Lei 4.320/1964, que diz que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa para evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Em outras palavras: o orçamento não é uma lista solta de números, ele precisa mostrar o plano de ação do ente público. Por isso, a alternativa C é a correta. Ela traz exatamente a ideia de um quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, que se conecta diretamente com a finalidade da Lei do Orçamento prevista na lei. A banca costuma cobrar essa leitura literal do dispositivo, então vale decorar a lógica: orçamento = receita, despesa e programa de trabalho. Fique atento porque a Lei 4.320/1964 cobra muito a diferença entre o que integra a lei do orçamento e o que a acompanha. A FGV adora misturar expressões parecidas para ver se você caiu na armadilha do texto legal.