A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, ajuda a assegurar, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o seguinte princípio orçamentário:
- A)Unidade.
Errada, porque unidade é o princípio de um único orçamento para cada ente, não tem relação com divulgação em tempo real.
- B)Legalidade.
Errada, porque legalidade exige atuação conforme a lei, mas o enunciado fala de acesso público às informações, ou seja, transparência.
- C)Transparência.
Certa, pois a LRF associa a divulgação eletrônica, em tempo real, da execução orçamentária e financeira ao princípio da transparência.
- D)Publicidade.
Errada, porque publicidade é a divulgação dos atos, mas o enunciado é mais específico ao tratar de acompanhamento social amplo e tempo real, o que caracteriza transparência na LRF.
- E)Exclusividade.
Errada, porque exclusividade trata da lei orçamentária e de sua função específica, sem ligação com acesso público às informações.
Gabarito: C
A questão trata de um ponto clássico da Lei de Responsabilidade Fiscal: a exigência de divulgação, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Isso está no art. 48, parágrafo único, da LC 101/2000, que reforça a ideia de gestão fiscal transparente. Em outras palavras, não basta o orçamento existir no papel - ele precisa ser visível para a sociedade acompanhar o que entra, o que sai e para onde vai o dinheiro público. Perceba que a própria lei fala em "pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade". Essa linguagem aponta diretamente para o princípio da transparência, que na LRF funciona como uma espécie de supervitamina da fiscalização social. Quanto mais clara e acessível a informação, maior a possibilidade de controle pelos cidadãos, pelos órgãos de controle e pelo Legislativo. Por isso, o gabarito é a letra C. A divulgação em tempo real de dados da execução orçamentária e financeira não define unidade, legalidade, publicidade ou exclusividade, mas sim transparência, que é justamente o princípio fortalecido pela LRF nesse dispositivo. Se quiser memorizar de forma rápida: LRF + internet + dados em tempo real + sociedade acompanhando = transparência. É a lei dizendo, em bom português, que dinheiro público não combina com caixa-preta.