Em relação à Lei Orçamentária, assinale a opção que indica a exceção ao princípio da exclusividade contida na Constituição Federal.
- A)Abertura de créditos suplementares e especiais.
Errada, porque créditos especiais não estão entre as exceções expressas do princípio da exclusividade na Constituição.
- B)Abertura de créditos especiais e extraordinários.
Errada, porque créditos especiais e extraordinários não formam a exceção prevista no art. 165, § 8º, da CF.
- C)Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Certa, pois a Constituição admite na LOA a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
- D)Contratação de operações de crédito e abertura de créditos especiais.
Errada, porque a contratação de operações de crédito até aparece na exceção, mas créditos especiais não.
- E)Contratação de operações de crédito e abertura de créditos extraordinários.
Errada, porque créditos extraordinários não são a exceção constitucional do princípio da exclusividade na LOA.
Gabarito: C
O princípio da exclusividade existe para evitar que a Lei Orçamentária vire uma espécie de “frankenstein legislativo”, cheia de assuntos desconectados da previsão de receitas e da fixação de despesas. A regra está no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a LOA não deve conter matéria estranha ao orçamento. Mas a própria Constituição traz duas exceções expressas a essa regra: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária. Ou seja, a lei orçamentária pode tratar desses pontos sem violar o princípio da exclusividade. É exatamente por isso que o gabarito é a letra C. Ela reúne as duas exceções constitucionais que podem aparecer na LOA. A banca costuma cobrar isso de forma direta, trocando as palavras para ver se voce sabe a redação constitucional sem tropeçar no detalhe. Resumo mental rápido: LOA não é lugar de assunto aleatório, mas a Constituição deixa passar créditos suplementares e operações de crédito. Se aparecer outra combinação, desconfie.