Em relação ao controle da execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir: I. Legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a Lei 4320/64, o controle da execução orçamentária compreende o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a Lei 4.320/64 não limita o controle da execução orçamentária apenas à legalidade dos atos.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque o controle também inclui o cumprimento do programa de trabalho, e não só a legalidade e a fidelidade funcional.
- C)I e III, apenas
Errada, porque a legalidade e o cumprimento do programa de trabalho estão previstos, mas a fidelidade funcional também integra o controle.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a legalidade dos atos de arrecadação e despesa também faz parte do controle da execução orçamentária.
- E)I, II e III.
Certa, porque reproduz integralmente o art. 75 da Lei 4.320/64, que inclui os três aspectos mencionados.
Gabarito: E
A Lei 4.320/64 trata o controle da execução orçamentária de forma bem ampla: não é só conferir se a despesa foi autorizada. Ela quer saber se os atos que geram receita ou despesa foram legais, se os agentes públicos foram fiéis no manuseio de bens e valores, e se o programa de trabalho realmente saiu do papel em dinheiro, obras e serviços. Em outras palavras, o controle acompanha tanto a regularidade jurídica quanto o resultado prático da gestão. Isso aparece de forma bem clara no art. 75 da Lei 4.320/64, que diz que o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de arrecadação da receita e realização da despesa, o nascimento ou extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e serviços. Por isso, as três afirmativas da questão estão corretas. A banca só trocou a costumeira leitura literal da lei por uma lista de itens, mas o conteúdo é exatamente o que o artigo prevê. Se a questão pede o que o controle compreende, você deve desconfiar de alternativa que pareça “parcial demais”: aqui a lei é abrangente mesmo. Em prova, vale memorizar o trio clássico do art. 75: legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho. É um daqueles dispositivos que a FGV gosta de cobrar quase com a redação da lei na mão.