Lei estadual de iniciativa do governador do Estado criou a nova Secretaria Estadual de Combate a Calamidades Públicas. Contudo, não havia ainda dotação na lei orçamentária anual (LOA) para atender às novas despesas necessárias ao funcionamento do novo órgão estadual ainda dentro daquele ano, sem necessidade de se aguardar a elaboração da LOA do ano seguinte. Diante desse cenário, foi necessária a autorização da abertura de créditos por lei para cumprimento dessa finalidade, com devida indicação dos recursos correspondentes. À luz da Lei nº 4.320/1964, tais créditos cuja abertura foi autorizada classificam-se como:
- A)ordinários;
Incorreta, porque crédito ordinário não é a classificação usada pela Lei nº 4.320/1964 para créditos adicionais.
- B)especiais;
Correta, pois crédito especial é o destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA.
- C)suplementares;
Incorreta, porque crédito suplementar serve para reforçar dotação já existente, e não para criar despesa nova sem previsão.
- D)extraordinários;
Incorreta, porque crédito extraordinário é reservado a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- E)por antecipação de receita.
Incorreta, pois antecipação de receita é operação financeira de caixa, não modalidade de crédito adicional para criar dotação.
Gabarito: B
Pense assim: quando a lei cria uma nova despesa pública e o orçamento do ano ainda não trouxe dotação para aquilo, o Estado não pode simplesmente "inventar" gasto no meio do caminho. A saída prevista na Lei nº 4.320/1964 é abrir um crédito adicional para acomodar essa nova necessidade orçamentária. No caso da questão, o ponto-chave é que houve criação de uma nova Secretaria Estadual, com despesas novas e ainda sem previsão específica na LOA vigente. Isso exige dotação própria para uma despesa que não estava contemplada no orçamento. A Lei nº 4.320/1964 classifica essa hipótese como crédito especial, que serve exatamente para atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Já o crédito suplementar reforça dotação que já existe, quando o valor previsto ficou curto. Aqui não é reforço de algo já previsto, mas criação de uma nova programação de despesa. Por isso, o crédito especial é o enquadramento correto. E a própria lei exige autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, como o enunciado destacou. Em resumo: despesa nova, sem dotação na LOA, dentro do mesmo exercício, com autorização por lei e indicação de recursos - isso é crédito especial. É o tipo de questão clássica da FGV: ela descreve a situação com cuidado para ver se você sabe diferenciar crédito especial de suplementar.