Assinale a afirmativa correta em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A)Anistia representa a dispensa legal pelo Estado do crédito tributário devido.
Errada: anistia é perdão das penalidades por infrações tributárias, e não dispensa do crédito tributário devido.
- B)Alteração de alíquota implica a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
Errada: alteração de alíquota não significa, por si só, redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e a afirmação está conceitualmente imprecisa.
- C)Isenção compreende o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida.
Errada: a descrição é de remissão, que perdoa o crédito tributário em situações como pequeno valor ou custo de cobrança elevado, e não de isenção.
- D)Crédito presumido representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema.
Certa: crédito presumido é um benefício fiscal que concede crédito para abatimento do tributo devido, funcionando como renúncia de receita.
- E)Remissão é o benefício que visa a excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
Errada: a descrição é de anistia, pois trata do perdão da multa por infrações, e não de remissão.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a renúncia de receita no art. 14 e manda que o gestor pense bem antes de abrir mão de arrecadação. Em termos simples, renúncia de receita é quando o Estado deixa de receber algo que, em regra, receberia - por exemplo, por isenção, anistia, remissão, crédito presumido e outros incentivos fiscais. O ponto-chave aqui é não confundir os institutos do Direito Tributário. Isenção afasta o próprio crédito tributário antes de ele nascer, anistia perdoa infrações e multas, e remissão perdoa o crédito já constituído, normalmente por razões como pequeno valor, incapacidade de pagamento ou custo de cobrança superior ao valor devido. A alternativa D está correta porque crédito presumido é um benefício fiscal em que a lei autoriza o contribuinte a tomar um crédito tributário, abatendo o imposto devido, mesmo fora da lógica normal de apuração. Isso é clássico em tributos não cumulativos e é tratado pela doutrina como forma de renúncia de receita, pois reduz a arrecadação sem representar apenas um ajuste contábil inocente. Então, se a questão misturar os nomes, você precisa separar bem: anistia é multa, remissão é dívida, isenção é dispensa legal do tributo, e crédito presumido é aquele crédito criado por lei para diminuir o tributo a pagar. A banca adora trocar esses rótulos para ver se você cai na troca de etiquetas.