De acordo com a Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais. Em relação à abertura de créditos adicionais classificados como extraordinários, assinale a opção correta.
- A)São destinados ao reforço de dotação orçamentária.
Errada, porque reforço de dotação orçamentária é característica dos créditos suplementares, não dos extraordinários.
- B)Em termos de gestão, refletem uma falha na programação.
Errada, pois a falha de programação se relaciona mais à insuficiência de planejamento, mas isso não define juridicamente o crédito extraordinário.
- C)Por serem urgentes e inadiáveis, não estão sujeitos a limites.
Errada, porque a ausência de limites não é a regra distintiva aqui; o ponto central é a forma de abertura por decreto e a comunicação imediata ao Legislativo.
- D)Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Certa, pois a Lei nº 4.320/64 prevê que os créditos extraordinários sejam abertos por decreto do Poder Executivo, com imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- E)Sua abertura depende da indicação prévia da fonte de recursos que garantirá os créditos necessários.
Errada, porque a indicação prévia de fonte de recursos é exigência típica de outros créditos adicionais, não dos extraordinários.
Gabarito: D
A Lei nº 4.320/64 classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. Os extraordinários são aqueles abertos para atender despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Aqui a lógica é: aconteceu algo excepcional, então o orçamento normal não dá conta e precisa de resposta rápida. O ponto-chave é o artigo 44 da Lei nº 4.320/64: os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Ou seja, não depende de autorização legislativa prévia na abertura, justamente porque a situação é urgente e não permite a espera do rito comum. Por isso, a alternativa correta é a letra D. Ela traduz exatamente o comando legal: decreto do Executivo e comunicação imediata ao Legislativo. Em prova, isso costuma aparecer como pegadinha clássica, porque a banca mistura a ideia de urgência com regras de outros tipos de crédito adicional. Vale guardar assim: suplementar reforça dotação, especial cria dotação nova e extraordinário resolve o imprevisto urgente. Cada um tem sua cara, mas o extraordinário é o mais "socorro agora, explica depois" dentro dos limites da lei.