De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado
- A)empenho da despesa.
Errada, porque empenho é estágio da despesa pública, e não da receita.
- B)liquidação da despesa.
Errada, porque liquidação também é fase da despesa, ligada à verificação do direito do credor.
- C)lançamento da receita.
Certa, porque a descrição corresponde ao lançamento da receita, conforme a Lei nº 4.320/64.
- D)arrecadação da receita.
Errada, porque arrecadação é o recebimento do valor pelo agente arrecadador, depois do lançamento.
- E)recolhimento da receita.
Errada, porque recolhimento é o repasse do valor arrecadado aos cofres públicos, não a identificação do débito.
Gabarito: C
A Lei nº 4.320/64 trabalha com a ideia de que a receita pública passa por etapas bem definidas. No caso das receitas tributárias, uma delas é o lançamento, que é exatamente o ato administrativo pelo qual a repartição competente verifica quem deve, quanto deve e formaliza esse débito. Em outras palavras: o Estado olha para o crédito fiscal, identifica o devedor e registra a obrigação. Isso está no texto da lei, no dispositivo que define o lançamento da receita. Por isso, o enunciado descreve o lançamento da receita, e não outro estágio qualquer. Aqui a banca trocou as peças para testar se você sabe separar os momentos da receita e da despesa. Quando a lei fala em verificar a procedência do crédito fiscal e inscrever o débito, ela está falando de receita, não de despesa. Vale lembrar a sequência clássica da receita: lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento é a formalização do crédito; arrecadação é o recebimento pelo agente arrecadador; recolhimento é o repasse aos cofres públicos. Já empenho e liquidação pertencem ao ciclo da despesa, então nem entram no jogo aqui. Doutrinariamente, o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário em sentido administrativo, preparando a cobrança. Então o gabarito está correto porque a descrição do enunciado praticamente copia a definição legal da Lei nº 4.320/64.