De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, constitui fundo especial de natureza contábil ou financeira a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo. Em relação aos fundos especiais, assinale a afirmativa correta.
- A)aplicação de recursos através de fundos especiais constará de programação e será especificada em orçamento próprio, aprovado após o exercício financeiro a que se referir.
Errada, porque a aplicação em fundo especial integra a programação orçamentária e não depende de aprovação após o exercício financeiro.
- B)Os fundos especiais de natureza financeira são constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional.
Errada, porque fundo especial de natureza financeira não é definido como disponibilidade para saques diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional.
- C)Os fundos especiais de natureza contábil são constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica.
Errada, porque essa descrição não corresponde ao conceito legal de fundo especial de natureza contábil, que não se resume a movimentação para depósitos em bancos oficiais.
- D)A utilização de recursos vinculados a fundo especial para despesas, que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados, não será permitida.
Certa, porque o Decreto nº 93.872/1986 veda o uso dos recursos do fundo em despesas que não guardem relação direta com seus objetivos ou serviços determinados.
- E)O fundo especial extingue-se após o exercício financeiro, de modo que o saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial não poderá ser utilizado em exercício subsequente.
Errada, porque o fundo especial não se extingue automaticamente ao fim do exercício, e o saldo pode ter tratamento próprio para o exercício seguinte conforme a natureza do fundo.
Gabarito: D
Os fundos especiais são uma forma de separar e acompanhar recursos públicos que a lei vinculou a uma finalidade específica. No Decreto nº 93.872/1986, a lógica é simples: se o dinheiro foi carimbado para um objetivo, ele não pode ser usado como se estivesse no caixa geral, fazendo passeio sem destino. A finalidade precisa ser respeitada, e a execução deve seguir a programação do próprio fundo. O ponto central da questão está nessa vinculação. O decreto admite fundos de natureza contábil ou financeira, mas sempre para atender objetivos determinados de política econômica, social ou administrativa. Isso significa que a gestão do recurso não é livre: a aplicação deve guardar relação direta com a finalidade legal do fundo. Por isso, o gabarito é a alternativa D. Ela está em linha com o Decreto nº 93.872/1986, que veda a utilização de recursos vinculados ao fundo especial em despesas que não se identifiquem diretamente com seus objetivos ou serviços determinados. Em prova, quando aparecer "vinculado por lei", pense em restrição de uso, e não em flexibilidade. As demais alternativas tentam confundir com características de orçamento, cronograma financeiro e saldo de caixa, mas trazem afirmações incompatíveis com a disciplina dos fundos especiais. Em resumo: fundo especial não é caixa livre; é dinheiro com destino certo.