Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), sobre o princípio da transparência, é CORRETO afirmar que:
- A)Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal e financeira; disponibilizar, para qualquer pessoa e governo, informações sobre a arrecadação da receita e a realização da despesa.
Errada, porque fala em informar a arrecadação da receita e a realização da despesa, quando o texto legal e o MCASP tratam da arrecadação da receita e da execução da despesa.
- B)Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão financeira; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
Errada, porque troca a ideia de gestão fiscal pela gestão financeira e também reduz o acesso às informações a 'qualquer pessoa', sem manter a formulação correta da norma.
- C)Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer governo, informações sobre a arrecadação da receita e a realização da despesa.
Errada, porque limita o acesso a 'qualquer governo', mas a transparência é voltada à sociedade e a qualquer pessoa, não a entes governamentais.
- D)Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão financeira; disponibilizar, para qualquer governo, informações sobre a arrecadação da receita e a realização da despesa.
Errada, porque informa a execução orçamentária e a gestão financeira, quando a referência correta é à execução orçamentária e à gestão fiscal.
- E)Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
Certa, porque está alinhada aos artigos 48, 48-A e 49 da LRF ao prever divulgação ampla do orçamento, publicação dos relatórios e acesso das informações a qualquer pessoa.
Gabarito: E
O princípio da transparência, no âmbito do MCASP e das NBCASP, é a ideia de que a administração pública deve abrir as contas e as informações para que a sociedade consiga enxergar o que foi planejado, o que foi feito e como o dinheiro foi gasto. Transparência aqui não é enfeite: é condição para controle social e para a fiscalização pelos órgãos competentes. No setor público, esse princípio também alcança o orçamento. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 48, 48-A e 49, reforça essa lógica ao exigir ampla divulgação dos instrumentos de planejamento e execução, além de relatórios e dados acessíveis ao cidadão. Ou seja, o orçamento não fica escondido em gaveta de repartição: ele deve ser publicado e disponibilizado de forma clara. É exatamente por isso que o gabarito é a letra E. Ela reproduz corretamente a ideia de divulgação ampla à sociedade, publicação dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, e disponibilização de informações sobre arrecadação da receita e execução da despesa para qualquer pessoa. O ponto decisivo é esse: a transparência é voltada ao cidadão, e não restrita a governo ou a grupos específicos. Em prova, a banca costuma trocar palavras como fiscal, financeira, orçamentária e quem pode acessar a informação. Parece detalhe, mas no MCASP esses detalhes fazem toda a diferença.