Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto, seu escopo é o controle e gestão dos recursos públicos. (BRASIL. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. ZAMBONI, L. D. Legislação Contábil Aplicada ao Setor Público. São Paulo: Saraiva, 2022.) Avalie as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas. I. “A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de execução orçamentária e financeira para o setor público, incluindo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo sua aplicação obrigatória para todos os entes federativos.” PORTANTO II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é regulamentada pela Lei nº 4.320/1964 que, devido à sua aplicabilidade universal, não precisa ser complementada por outras leis e/ou normas, mesmo que específicas para cada ente federativo, como estados e municípios.” Assinale a alternativa correta.
- A)A assertiva I está correta; a II está incorreta.
Correta, porque a I está de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a II erra ao dizer que não há complementação normativa.
- B)As assertivas I e II estão corretas; a II justifica a I.
Errada, porque a II está incorreta e, além disso, ela não justifica a I.
- C)A assertiva I está incorreta e a afirmativa II está correta.
Errada, porque a I está correta e a II está incorreta.
- D)As assertivas I e II estão corretas, mas a II não justifica a I.
Errada, porque a II não está correta.
Gabarito: A
A Lei nº 4.320/1964 é uma das bases da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, porque traz normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela vale para todos os entes federativos, então a ideia central da assertiva I está correta. Mas atenção: dizer que a CASP é regulamentada só pela Lei nº 4.320/1964 é exagero de prova. A contabilidade pública hoje não vive isolada em uma única lei; ela também é orientada por outros diplomas e normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas do Conselho Federal de Contabilidade e os manuais da STN, como o MCASP. Por isso, a assertiva II erra feio ao afirmar que, por ter aplicabilidade universal, a Lei nº 4.320/1964 dispensa complementação por outras leis e normas. Na prática, o setor público funciona com um conjunto normativo, não com uma lei solitária resolvendo tudo, como se fosse canivete suíço contábil. Assim, o gabarito é a alternativa A: a assertiva I está correta e a II está incorreta.