Analise as afirmativas a seguir. I. O Princípio Orçamentário da Unidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. O Princípio Orçamentário da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados –União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. III. O Princípio Orçamentário da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa; ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei. IV. O Princípio Orçamentário da Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário; período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição), está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque I e II trocam os conceitos de Unidade e Universalidade, embora III e IV estejam corretas.
- B)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta: ela descreve a Universalidade, não a Unidade.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta: ela descreve a Unidade, não a Universalidade.
- D)III e IV, apenas.
Certa, porque somente as afirmativas III e IV estão de acordo com os princípios orçamentários previstos no MCASP e na Constituição.
Gabarito: D
Aqui a banca brinca com a troca clássica entre os princípios orçamentários. O ponto principal é lembrar que a Lei Orçamentária Anual segue a lógica de um orçamento único por ente federado, mas isso é o Princípio da Unidade, e não o da Universalidade. Já a Universalidade é o que exige que a LOA contenha todas as receitas e todas as despesas, sem deixar nada “fora da festa”. A afirmativa III está correta porque reproduz a regra da exclusividade: a LOA não deve trazer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo apenas duas exceções tradicionais, que são a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Isso está em linha com o art. 165, § 8º, da Constituição Federal. A afirmativa IV também está correta. O que ela chama de periodicidade é, na prática, a ideia de anualidade: o orçamento vale para um exercício financeiro, delimitando o período ao qual as receitas previstas e as despesas fixadas se referem. O MCASP trabalha esses princípios exatamente nessa chave, então aqui não tem truque, só a nomenclatura correta. Por isso, o gabarito é a letra D: somente as afirmativas III e IV estão certas. As duas primeiras trocam os conceitos de Unidade e Universalidade, que é justamente o tipo de pegadinha favorita em Contabilidade Pública.