Analise as afirmativas a seguir. I. A etapa de lançamento da receita orçamentária é aquela que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta; é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, procedendo ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública. II. A etapa de previsão de arrecadação da receita orçamentária consiste em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária; essa etapa antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. III. A etapa de arrecadação da receita orçamentária é a transferência, pelas instituições financeiras, dos valores arrecadados dos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (9ª edição) e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sobre as etapas da receita orçamentária no setor público, está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
A alternativa reúne as três afirmativas como corretas. As assertivas I e II de fato correspondem às etapas da receita orçamentária: lançamento é o ato administrativo que apura a existência do crédito e identifica o devedor, e a previsão é a estimativa da arrecadação que subsidia o orçamento e o financiamento do governo, em linha com o MCASP e o CTN art. 142. O problema está na III, porque a transferência dos valores arrecadados pelas instituições financeiras para a conta do Tesouro é a etapa de recolhimento, não de arrecadação.
- B)I, apenas.
A alternativa admite apenas a afirmativa I. Ela descreve corretamente o lançamento da receita, ligado ao reconhecimento do crédito tributário após a verificação do fato gerador e da sujeição passiva, conforme o CTN art. 142 e o MCASP. O erro é excluir a II, que também está correta ao tratar a previsão como estimativa de arrecadação usada na proposta orçamentária e no planejamento das necessidades de financiamento.
- C)III, apenas.
A alternativa toma como válida apenas a III. O enunciado dessa afirmativa, porém, confunde arrecadação com recolhimento: arrecadação é a entrada dos recursos pagos pelo contribuinte ou devedor, enquanto recolhimento é a transferência desse numerário pela instituição financeira para a conta específica do Tesouro, como define o MCASP. Por isso, a opção erra ao eleger justamente a afirmativa incorreta e desprezar as duas verdadeiras.
- D)I e II, apenas.
A alternativa reúne I e II como corretas e exclui a III. Isso está de acordo com o MCASP e a Lei 4.320/1964: o lançamento é o ato administrativo que constitui e identifica o crédito a favor do ente público, e a previsão é a estimativa da receita que orienta a proposta orçamentária e o cálculo das necessidades de financiamento. Já a III erra ao atribuir à arrecadação a transferência bancária para o Tesouro, que na verdade caracteriza o recolhimento.
Gabarito: D
Na receita orçamentária, o caminho costuma ser sempre o mesmo: primeiro o governo estima quanto pode arrecadar, depois formaliza o crédito quando a lei permite, em seguida recebe o dinheiro e, por fim, ele é recolhido aos cofres públicos. No MCASP, as etapas clássicas são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. A afirmativa I está correta porque descreve o lançamento da receita: é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o devedor e registra o crédito em favor da Fazenda Pública. Isso bate com o art. 142 do CTN e com o entendimento do MCASP. A afirmativa II também está correta. A previsão é o planejamento e a estimativa da receita que vai integrar a proposta orçamentária, servindo de base para o orçamento e para avaliar necessidades de financiamento do governo. É a hora do governo fazer a conta sem chorar na frente da planilha. Já a III erra a etapa: a transferência feita pelas instituições financeiras para a conta do Tesouro é o recolhimento, não a arrecadação. Arrecadação é o recebimento do valor pago pelo contribuinte ou devedor. Por isso, o gabarito é D, porque apenas I e II estão certas.