O Governador do Estado de Sabiá-Rei encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 estimando receitas da ordem de R$ 1.000.000,00 e despesas no total de R$ 1.020.000,00. Ainda havia no projeto a previsão de concessão de reajuste inflacionário aos servidores e empregados do Poder Executivo a ser pago a partir de janeiro/2023. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que houve violação aos princípios
- A)da Exatidão e da Exclusividade.
Errada, porque a situação aponta principalmente para desequilíbrio entre receita e despesa, além de matéria estranha à LOA, não para exatidão.
- B)do Equilíbrio e da Exclusividade.
Certa, pois a despesa estimada supera a receita, violando o equilíbrio, e a previsão de reajuste salarial no texto da LOA afronta a exclusividade.
- C)da Igualdade e da Universalidade.
Errada, porque igualdade e universalidade não são os princípios atingidos pelos fatos narrados na questão.
- D)do Orçamento Bruto e da Unidade.
Errada, porque o enunciado não trata de receita e despesa em bruto nem de unidade orçamentária, mas de equilíbrio e conteúdo típico da LOA.
Gabarito: B
Na Lei Orçamentária Anual, o enunciado clássico é simples: estimar receitas e fixar despesas. Isso vem do princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º, da Constituição, que evita que a LOA vire uma “colcha de retalhos” com assuntos estranhos ao orçamento. Em regra, ela não deve trazer matérias alheias, salvo a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos constitucionais. No caso, o projeto estimou receita de R$ 1.000.000,00 e fixou despesa de R$ 1.020.000,00. Como a despesa ficou maior do que a receita estimada, houve afronta ao princípio do equilíbrio, que exige compatibilidade entre receitas e despesas. Em linguagem de prova: orçamento não é lugar de “gastar mais do que entra” sem a devida sustentação legal e técnica. Além disso, o projeto ainda trouxe previsão de reajuste inflacionário para servidores e empregados. Esse tipo de conteúdo não combina com a LOA, porque insere matéria estranha ao seu objeto típico. Aí entra a violação ao princípio da exclusividade. Por isso, o gabarito é a letra B: houve violação ao equilíbrio, pela despesa superior à receita, e à exclusividade, pela inclusão de tema estranho ao conteúdo orçamentário.