O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) orienta a observância dos Princípios Orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –,são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. II. O princípio da unidade ou totalidade determina que registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Sobre o tema Princípios Orçamentários, está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque II e III confundem os princípios de universalidade e exclusividade, além de a banca ter aceitado apenas a afirmativa I.
- B)I, apenas.
Correta, pois a banca considerou válida apenas a afirmativa I sobre publicidade, deixando as demais com conceitos trocados.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II não trata de unidade, e sim de universalidade.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III descreve universalidade, não exclusividade.
Gabarito: B
Os princípios orçamentários são aquelas regras de base que ajudam a organizar a LOA e evitar um orçamento “bagunçado”. O MCASP e a doutrina costumam cobrar os princípios mais clássicos: publicidade, unidade, universalidade, exclusividade, entre outros. Cada um tem uma função bem específica, então a banca adora trocar os conceitos de lugar para ver se você está prestando atenção. Na questão, a banca considerou correta apenas a afirmativa I. A ideia por trás da publicidade é dar transparência ao orçamento, tornando-o conhecido pela sociedade e pelos órgãos de controle. Na prova, a CONSULPLAN tratou essa afirmação como válida porque o orçamento é uma lei pública e a execução das despesas depende dessa autorização legal, o que reforça a lógica de transparência e conhecimento geral do ato orçamentário. A afirmativa II está errada porque descreve o princípio da universalidade, e não o da unidade ou totalidade. Universalidade significa que a LOA deve conter todas as receitas e despesas, em valor bruto, sem deduções. Já unidade ou totalidade quer dizer que deve existir uma única lei orçamentária consolidando o orçamento do ente. A afirmativa III também está errada porque repete a ideia de universalidade. O princípio da exclusividade é outro: a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as autorizações para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Então, o gabarito B foi o escolhido porque, na leitura da banca, apenas a I foi aceita.