Analise as afirmativas a seguir. I. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia editou o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que regulamenta o registro da aprovação e da execução do orçamento em âmbito federal. Cabe aos estados, ao DF e aos municípios providenciarem a edição de seus próprios manuais em respeito à soberania de cada ente federativo. II. A necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornaram imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional. III. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades que possibilitam a obtenção de dados que atendam aos diversos usuários da informação contábil. IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que seja feita a consolidação nacional das contas públicas. Está INCORRETO o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada, porque a afirmativa I atribui ao MCASP um poder regulamentar que ele não tem sobre a aprovação e execução do orçamento federal.
- B)III.
Correta, pois a afirmativa III descreve adequadamente o papel do PCASP como instrumento de padronização e produção de מידע contábil.
- C)IV.
Correta, porque a afirmativa IV está em linha com a LRF, que prevê a consolidação nacional das contas públicas.
- D)I e II.
Errada, porque a afirmativa I é incorreta e a II está correta ao destacar a necessidade de um plano de contas de abrangência nacional.
- E)II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III estão corretas ao tratar da padronização contábil e do PCASP no âmbito do setor público.
Gabarito: A
A questão gira em torno de dois pilares da Contabilidade Pública atual: o MCASP e o PCASP. O MCASP foi elaborado pela STN como referência nacional de procedimentos contábeis aplicados ao setor público, mas ele não substitui a autonomia normativa dos entes nem “regulamenta” por si só a aprovação e execução do orçamento em âmbito federal. Essa parte do orçamento continua ancorada em normas constitucionais e legais, especialmente na Lei 4.320/1964 e nas leis orçamentárias de cada ente. Já o PCASP é o plano de contas padronizado para toda a federação, criado justamente para melhorar a comparabilidade, a transparência e a consolidação das informações contábeis. A lógica é simples: se cada ente usar uma linguagem contábil diferente, vira uma torre de Babel fiscal. Com um plano de contas nacional, a informação patrimonial e orçamentária fica mais confiável e útil para diversos usuários. A afirmativa III está alinhada com essa ideia: o PCASP, previsto no MCASP, traz metodologia, estrutura, regras e funcionalidades para produzir informações contábeis padronizadas. A afirmativa IV também está correta porque a LRF determina a consolidação nacional das contas públicas, o que aparece, por exemplo, no art. 51 da Lei Complementar 101/2000. Assim, o erro está na afirmativa I, pois ela exagera o papel do MCASP e mistura competência normativa da STN com regras próprias de aprovação e execução do orçamento federal. O gabarito A fica correto porque apenas essa assertiva destoa do modelo legal e técnico vigente.