Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e para todas as esferas de governo. Os princípios orçamentários têm caráter impositivo, embora não sejam absolutos, pois alguns deles possuem exceções e relativizações. Considerando que um município tenha incluído, no projeto de Lei Orçamentária Anual, autorização para abertura de crédito adicional suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é uma exceção a qual princípio orçamentário?
- A)Unidade.
Errada, porque o principio da unidade trata de reunir todas as receitas e despesas em um unico orcamento, e nao da excecao descrita no enunciado.
- B)Exclusividade.
Certa, pois a Constituicao admite como excecao ao principio da exclusividade a inclusao, na LOA, de autorizacao para creditos suplementares e operacoes de credito.
- C)Transparência.
Errada, porque transparencia se relaciona a clareza, publicidade e compreensibilidade do orcamento, nao a autorizacao de creditos ou emprestimos na LOA.
- D)Universalidade.
Errada, porque universalidade exige que todas as receitas e despesas constem do orcamento, sem tratar dessa excecao especifica prevista na Constituicao.
Gabarito: B
Os princípios orcamentarios funcionam como as regras do jogo do orcamento publico. Entre eles, o principio da exclusividade diz que a Lei Orcamentaria Anual deve cuidar apenas de materia orcamentaria: previsao de receitas e fixacao de despesas. A ideia e evitar que o governo “esconda” assuntos estranhos ao orcamento dentro da LOA. Mas esse principio nao e absoluto. A propria Constituicao traz uma excecao importante no art. 165, §8º: a LOA pode conter autorizacao para abertura de creditos suplementares e para contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de receita, nos termos da lei. Ou seja, a lei orcamentaria pode trazer essas autorizacoes sem perder sua natureza principal. E exatamente por isso o gabarito e a letra B. A questao descreve uma situacao classica de excecao ao principio da exclusividade, porque a LOA incluiu autorizacao para abrir credito adicional suplementar e para contratar operacoes de credito. Isso nao viola a regra geral, pois a excecao esta expressamente prevista na Constituicao. Resumo para guardar: exclusividade = LOA sem “assuntos estranhos”, mas com excecoes constitucionais expressas, especialmente creditos suplementares e operacoes de credito. Se aparecer esse tipo de autorizacao dentro da LOA, pense imediatamente em excecao ao principio da exclusividade.