De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 2021), são restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Em relação aos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir. I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. II. Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas não liquidadas, quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar). III. No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar não processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Certa, porque apenas a afirmativa I reflete a regra de inscricao de restos a pagar com observancia da disponibilidade financeira e da legislacao pertinente.
- B)II.
Errada, porque a afirmativa II descreve despesa nao liquidada, caracteristica de restos a pagar nao processados, e nao processados.
- C)I e III.
Errada, porque a afirmativa III atribui liquidacao aos restos a pagar nao processados, mas nesse caso a liquidacao ainda nao ocorreu.
- D)II e III.
Errada, porque tanto a II quanto a III estao incorretas pelos conceitos trocados entre restos a pagar processados e nao processados.
Gabarito: A
Restos a pagar sao despesas empenhadas em um exercicio e que nao foram pagas ate 31 de dezembro. O ponto chave aqui e separar duas caixinhas: restos a pagar processados e nao processados. Nos processados, a despesa ja foi empenhada e liquidada, ou seja, a Administracao ja reconheceu que recebeu o bem, servico ou obra. Nos nao processados, a despesa ainda nao foi liquidada, entao falta comprovar o direito do credor ao pagamento. A afirmativa I esta correta porque a inscricao em restos a pagar nao acontece de qualquer jeito: ela deve respeitar a disponibilidade financeira e a legislacao aplicavel, justamente para evitar que o governo empilhe compromissos sem lastro. Isso conversa com a logica da responsabilidade fiscal e com o cuidado de preservar o equilibrio das contas publicas. A afirmativa II esta errada porque descreve exatamente a despesa nao liquidada, que e caracteristica de restos a pagar nao processados, e nao processados. Ja a afirmativa III tambem esta errada, porque diz que nos nao processados ja ocorreu liquidacao, mas, na verdade, nesse caso a liquidacao ainda nao aconteceu. Por isso, somente a I esta certa, o que leva ao gabarito A. Em prova, vale guardar a regra de ouro: processado = empenhado e liquidado, nao processado = empenhado, mas ainda sem liquidacao.