Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- A)O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular lançamento.
Errada, porque o pagamento depende de prévia liquidação da despesa, e não de "regular lançamento".
- B)Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
Errada, porque a Lei nº 4.320/1964 admite empenho global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.
- C)O empenho por estimativa será realizado para a despesa, cujo montante não se possa determinar.
Certa, pois o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 prevê empenho por estimativa quando o montante da despesa não puder ser determinado previamente.
- D)A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Errada, porque a definição dada é de pagamento, enquanto a liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
- E)A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, e não precisa atender ao princípio da concorrência.
Errada, porque a aquisição de material, fornecimento e execução de obras e serviços devem observar a concorrência e os demais princípios legais aplicáveis.
Gabarito: C
A Lei nº 4.320/1964 organiza a execução da despesa pública em etapas bem conhecidas: empenho, liquidação e pagamento. A lógica é simples: primeiro o Estado reserva a dotação, depois verifica se o que foi entregue/realizado corresponde ao que foi contratado e, por fim, paga. Parece burocrático, mas é justamente essa burocracia que protege o dinheiro público. Na questão, o ponto central está no empenho. O art. 60 da Lei nº 4.320/1964 permite a modalidade de empenho por estimativa quando a despesa tem montante não previamente determinado. É o caso, por exemplo, de gastos cujo valor varia ou ainda não pode ser fechado com precisão no início da execução. Por isso, a alternativa C está correta: o empenho por estimativa é usado para despesa cujo montante não se possa determinar. Já as demais alternativas distorcem conceitos clássicos da lei, especialmente confundindo liquidação com pagamento e negando modalidades de empenho que a própria norma admite. Em prova de Contabilidade Pública, vale decorar a tríade: empenho reserva, liquidação confere e pagamento quita. Se uma alternativa embaralhar essas fases, desconfie na hora.