Sobre a relação entre receitas e despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A arrecadação é instrumento não condicionante da execução orçamentária da despesa.
Errada, porque a arrecadação integra a execução da receita e repercute na capacidade de realizar a despesa, especialmente sob a lógica da responsabilidade fiscal.
- B)A relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa.
Certa, pois a previsão da receita orienta o dimensionamento da despesa que poderá ser autorizada no orçamento.
- C)A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam, respectivamente, o montante que o Estado se apropria da sociedade e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços.
Certa, já que a receita representa os recursos obtidos do setor privado/sociedade e a despesa corresponde à entrega estatal de bens e serviços.
- D)O conhecimento dos aspectos relacionados à receita pública e à despesa pública, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.
Certa, porque o estudo da receita e da despesa, sobretudo após a LRF, melhora a transparência e a qualidade da informação pública.
Gabarito: A
A relação entre receita e despesa pública é o coração do orçamento: primeiro o Estado estima quanto vai arrecadar, depois organiza o quanto pode gastar. Em termos práticos, a previsão da receita ajuda a dimensionar a despesa autorizada, porque ninguém monta um orçamento sério como se o caixa fosse infinito. É aí que entra a lógica da responsabilidade fiscal e do planejamento. Na contabilidade pública, a receita passa por estágios como previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, enquanto a despesa passa por fixação, empenho, liquidação e pagamento. Essa engrenagem existe justamente para dar controle, transparência e segurança na execução orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça essa ideia ao exigir compatibilidade entre receitas e despesas e ao impedir que o gasto público avance sem base financeira adequada. Por isso, a alternativa A está incorreta: a arrecadação não é um detalhe sem efeito na execução da despesa. Ela integra a própria lógica de financiamento do gasto público e influencia, sim, a capacidade de executar o orçamento, especialmente quando se fala em equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos. As demais alternativas estão corretas ao destacar a importância da previsão da receita, o papel da despesa como contrapartida estatal e a utilidade desses conceitos para a transparência das contas públicas.