Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito de renúncia de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.
- A)Incentivos tributários sempre resultarão em renúncia de receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
Errada, porque incentivos tributários podem configurar renúncia de receita, mas não geram sempre renúncia orçamentária e extraorçamentária ao mesmo tempo.
- B)Aplicação de redução discriminada de tributos e contribuições são exemplos de renúncias de receitas públicas.
Certa, pois a LRF considera renúncia de receita a redução discriminada de tributos e contribuições, nos termos do art. 14.
- C)Alteração de alíquotas ou modificações de base de cálculo de tributos sempre implicarão em renúncia de receitas.
Errada, porque alteração de alíquotas ou da base de cálculo só será renúncia quando implicar redução discriminada, e não sempre.
- D)Remissão é o perdão da dívida e extingue a obrigação do devedor. Por isso não é considerada renúncia de receitas.
Errada, porque a remissão é, sim, hipótese de renúncia de receita prevista expressamente na LRF.
- E)Benefícios tributários concedidos de forma diferenciada a determinado setor da economia não devem ser vistos como renúncia de receitas.
Errada, porque benefícios tributários concedidos a setor específico caracterizam tratamento diferenciado e podem configurar renúncia de receita.
Gabarito: B
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a renúncia de receita como qualquer medida que reduza, de forma relevante, a arrecadação prevista do ente público. O art. 14 da LRF traz exemplos bem conhecidos: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. O ponto central é simples: se o governo abre mão de arrecadar, em regra estamos diante de renúncia de receita, ainda que isso venha embalado com nome bonito de incentivo, benefício ou estímulo econômico. A lei olha para o efeito prático, não só para a etiqueta. Por isso o gabarito é a letra B. A expressão "aplicação de redução discriminada de tributos e contribuições" corresponde exatamente a uma hipótese prevista no art. 14 da LRF como renúncia de receita. É o tipo de enunciado que tenta trocar a ordem das palavras para ver se você escorrega, mas a base legal entrega a resposta. Já cuidado para não confundir renúncia de receita com receita extraorçamentária, porque essa mistura costuma aparecer para bagunçar a cabeça. Renúncia é perda de arrecadação de receita pública, não ingresso extraorçamentário.