Sobre a responsabilidade pelas demonstrações contábeis, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Os demonstrativos contábeis deverão ser elaborados por contabilista.
Certa em sentido geral, porque as demonstrações contábeis são elaboradas pela estrutura contábil do ente, sob responsabilidade técnica do profissional de contabilidade.
- B)Para viabilizar a elaboração dos demonstrativos consolidados, a legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade de envio das contas dos estados e municípios à União.
Certa, pois a LRF exige o envio das contas dos entes para viabilizar a consolidação nacional e por esfera de governo.
- C)Compete ao Poder Executivo da União promover a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.
Certa, porque o art. 51 da LRF atribui ao Poder Executivo da União a consolidação e a divulgação das contas dos entes federativos.
- D)Compete ao Ministério Público Federal e às Procuradorias-Gerais dos Estados definirem a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis das entidades do setor público.
Errada, pois MPF e Procuradorias-Gerais não definem a responsabilidade pela elaboração das demonstrações contábeis do setor público.
- E)Quanto às demonstrações dos entes públicos, a legislação local disporá sobre os prazos de publicação, observada a obrigatoriedade constitucional de envio das contas aos respectivos Tribunais de Contas para emissão de parecer prévio.
Certa, já que a legislação local pode fixar prazos de publicação, respeitando o envio das contas aos Tribunais de Contas para parecer prévio.
Gabarito: D
Em Contabilidade Pública, as demonstrações contábeis não nascem por mágica: elas são elaboradas tecnicamente pela área contábil do ente, com base nos registros e na rotina de escrituração. Na prática, isso costuma envolver o contabilista e a estrutura de contabilidade do órgão, que respondem pela consistência das informações. O ponto mais cobrado aqui é a consolidação das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 51, determina que o Poder Executivo da União promova a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação, com divulgação posterior. Para isso, estados e municípios devem encaminhar seus dados e contas nos prazos definidos. Também é correto dizer que a legislação local pode disciplinar os prazos de publicação das demonstrações, sem afastar a exigência constitucional de envio das contas aos Tribunais de Contas para parecer prévio. Ou seja, o ente organiza o calendário, mas não ignora o controle externo. O gabarito é a letra D porque Ministério Público Federal e Procuradorias-Gerais dos Estados não têm competência para definir responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis. Essa função pertence à gestão do ente e à área contábil, não a órgãos de acusação ou de representação judicial.