Sobre Restos a Pagar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas. ( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. ( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas. A sequência está correta em
- A)F, V, V.
Correta, porque a 1ª é falsa e a 2ª e a 3ª são verdadeiras.
- B)V, F, V.
Errada, porque a 1ª não é verdadeira: restos a pagar não são despesas não empenhadas.
- C)F, V, F.
Errada, porque a 3ª afirmativa é verdadeira, já que o art. 42 da LRF trata da vedação por falta de cobertura financeira.
- D)V, F, F.
Errada, porque a 2ª afirmativa é verdadeira e o controle dos restos a pagar segue no exercício seguinte.
Gabarito: A
Restos a Pagar são, em regra, despesas já empenhadas, mas que não foram pagas até 31 de dezembro, podendo seguir para o exercício seguinte. A ideia central é simples: a Administração assumiu a obrigação no orçamento, mas o pagamento ficou para depois. Por isso, o primeiro item da questão erra feio ao dizer que se trata de despesas não empenhadas. Isso contraria a lógica do art. 36 da Lei nº 4.320/1964. No exercício seguinte, esses valores continuam sendo acompanhados em controles próprios da execução orçamentária, justamente para que o ente saiba o que ficou pendente e possa administrar o pagamento corretamente. Então, a segunda afirmativa está certa ao mencionar a continuidade do acompanhamento em contas específicas de natureza orçamentária. A terceira afirmativa também está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 42, não entra no detalhe de definir o que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda ao governante, no fim do mandato, assumir obrigação sem suficiente disponibilidade de caixa para pagamento. A intenção é evitar a famosa conta herdada para o próximo gestor, aquele clássico da irresponsabilidade fiscal com fantasia de planejamento. Assim, a sequência correta é F, V, V, que corresponde à alternativa A.