Analise as informações a seguir: I. Concernente à Renúncia de Receita Orçamentária, a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. II. Sobre as espécies de renúncia de receita, considera-se que anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta, porque as duas afirmativas estão de acordo com a LRF e com o CTN.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa II também está correta.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Errada, porque a afirmativa I também está correta.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque nenhuma das duas afirmativas é falsa.
Gabarito: A
A questão trata de renúncia de receita, tema muito cobrado em Contabilidade Pública e ligado à Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF, no art. 14, diz que a renúncia abrange anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que reduza tributos ou contribuições, além de outros benefícios que gerem tratamento diferenciado. Então a afirmativa I reproduz corretamente a ideia legal. A afirmativa II também está correta. Anistia é o perdão da multa por infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede, atingindo a parte punitiva do crédito tributário. Em linguagem simples: não é o imposto em si, mas a penalidade aplicada ao contribuinte que pode ser perdoada. Muita gente confunde anistia com remissão. A dica aqui é lembrar que anistia conversa com multa e infração; remissão conversa com o crédito tributário como um todo, por perdão do débito em certas hipóteses legais. Como as duas assertivas estão alinhadas com a legislação tributária e com a LRF, o gabarito é a alternativa A.