Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir. I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. Está correto o que se afirma em:
- A)somente I;
Esta alternativa afirma que apenas a afirmativa I estaria correta. A I realmente reproduz o art. 1º da Lei nº 12.527/2011, ao submeter ao regime da LAI os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta ali listadas, mas a III também está correta, porque o art. 11, §1º, exige informar ao requerente a possibilidade de recurso, os prazos, as condições e a autoridade competente quando houver negativa de acesso por sigilo. Como a II é a única incorreta, não se pode limitar a resposta à I.
- B)somente III;
Aqui se sustenta que somente a afirmativa III seria verdadeira. A III de fato está de acordo com o art. 11, §1º, da LAI, mas a I também está correta, pois o art. 1º inclui expressamente os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas e empresas estatais controladas. Por isso, a alternativa erra ao excluir a I; além disso, a II não traduz direito de acesso, porque trata de informação passível de sigilo.
- C)somente I e II;
A alternativa diz que estão corretas apenas as afirmativas I e II. A I procede porque o art. 1º da LAI define exatamente quais órgãos e entidades se submetem ao regime da lei, mas a II inverte o tratamento jurídico da matéria: projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado são informações passíveis de classificação, como prevê o art. 23, VII. A III também é verdadeira, pois a negativa de acesso deve vir acompanhada da indicação de recurso, prazos, condições e autoridade competente, nos termos do art. 11, §1º.
- D)somente I e III;
Esta é a combinação correta porque a I e a III estão certas e a II está errada. A I corresponde ao art. 1º da Lei de Acesso à Informação, que submete ao seu regime os órgãos públicos da administração direta e as entidades listadas no dispositivo, e a III reproduz a regra do art. 11, §1º, sobre a comunicação da possibilidade de recurso e da autoridade competente quando o acesso for negado por sigilo. A II falha porque esses projetos não são informação livremente acessível; ao contrário, podem ser classificados quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três afirmativas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a II contraria a LAI: informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado são tratadas como informação sigilosa passível de classificação, conforme o art. 23, VII, e não como conteúdo garantido ao requerente. As afirmativas I e III estão corretas, mas a incorreção da II impede que todas sejam verdadeiras.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) trabalha com uma ideia simples: regra é transparência, exceção é sigilo. Por isso, ela se aplica aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Cortes de Contas, ao Ministério Público, e também às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo poder público. Esse é o núcleo do art. 1º da lei. A afirmativa I está correta porque reproduz exatamente esse alcance subjetivo da LAI. A lei não foi feita só para o Executivo federal: ela alcança a estrutura pública em sentido amplo, inclusive quem administra dinheiro e interesse público por via indireta. A afirmativa III também está correta. Quando o acesso é negado por sigilo total ou parcial, a Administração deve informar o motivo, orientar sobre recurso, prazo, condições e indicar a autoridade competente para analisar a impugnação. Isso aparece na lógica recursal da lei e é uma garantia básica para evitar o famoso "não posso dizer por quê" sem qualquer controle. A afirmativa II, por sua vez, foi formulada de modo a induzir erro. Embora a lei trate de informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, esse ponto é cercado de proteção quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Em prova, a banca costuma trocar o contexto do acesso pelo da restrição, e aí a frase fica escorregadia. Por isso, o gabarito é D: apenas I e III estão corretas.