Conforme a Lei nº 8.159/1991, também conhecida como a Lei de Arquivos, é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. A instituição arquivística competente sobre a Polícia Civil do Estado do Amazonas é
- A)a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
Errada, porque a Assembleia Legislativa não é a instituição arquivística competente para gerir documentos de um órgão do Executivo estadual.
- B)o Conselho Nacional de Arquivos.
Errada, porque o Conselho Nacional de Arquivos é órgão normativo e consultivo do Sistema Nacional de Arquivos, não o arquivo competente para esse caso concreto.
- C)o Arquivo Nacional.
Errada, porque o Arquivo Nacional atua na esfera federal, e a Polícia Civil do Amazonas é órgão estadual.
- D)o Arquivo Público do Estado do Amazonas.
Certa, porque a documentação de um órgão estadual deve ser tratada pela instituição arquivística estadual competente, no caso, o Arquivo Público do Estado do Amazonas.
- E)o Arquivo da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Errada, porque o arquivo interno da Polícia Civil não substitui a instituição arquivística pública competente prevista na legislação arquivística.
Gabarito: D
A Lei nº 8.159/1991 organiza a política nacional de arquivos e deixa claro que a gestão documental e a proteção especial dos documentos públicos e de interesse público devem ser feitas pelo Poder Público. Na prática, isso significa que cada esfera de governo tem suas instituições arquivísticas competentes para cuidar da documentação sob sua responsabilidade. Quando o assunto é um órgão da administração pública estadual, como a Polícia Civil do Estado do Amazonas, a competência arquivística acompanha a esfera do ente federativo. Ou seja: documentação estadual fica sob a estrutura arquivística estadual, e não sob órgão federal nem sob órgão legislativo. Por isso, o gabarito é a letra D. O Arquivo Público do Estado do Amazonas é a instituição arquivística competente para tratar dos documentos da Polícia Civil estadual, porque se trata de um órgão do Poder Executivo do próprio Estado. A lógica da lei é bem simples: quem administra o órgão, em regra, responde também pela organização e preservação de seus arquivos, respeitada a política arquivística estadual. Vale lembrar que o Arquivo Nacional atua na esfera federal. Então, quando a banca joga um órgão estadual na pergunta, a primeira luz que acende na sua cabeça deve ser: arquivo público estadual, e não órgão da União.