A Lei Federal nº 8.159/1991 estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, regulando a gestão e preservação documental em âmbito nacional. Essa legislação busca garantir a organização, a proteção e o acesso aos documentos de valor administrativo, histórico e cultural. Sobre a Lei Federal nº 8.159/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Os documentos de valor histórico devem ser preservados permanentemente pelos órgãos públicos.
Correta, porque documentos com valor histórico devem ser preservados de forma permanente como parte do patrimônio documental.
- B)Os documentos privados de interesse público podem ser requisitados pelo poder público para compor o patrimônio arquivístico nacional.
Correta, pois documentos privados de interesse público e social podem receber proteção estatal e integrar o patrimônio arquivístico nacional.
- C)A responsabilidade pela gestão dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos da União, sem competência para estados e municípios.
Incorreta, porque a gestão de documentos públicos não é exclusiva da União e também envolve estados, DF e municípios.
- D)A Lei estabelece que cabe aos arquivos públicos a responsabilidade de garantir o acesso à informação, respeitando os sigilos previstos em lei.
Correta, porque os arquivos públicos devem assegurar o acesso à informação, respeitando as hipóteses legais de sigilo.
- E)A Lei determina que a eliminação de documentos públicos somente poderá ocorrer após aprovação da autoridade competente e aplicação da tabela de temporalidade.
Correta, já que a eliminação de documentos públicos depende de procedimento formal, avaliação e observância da tabela de temporalidade.
Gabarito: C
A Lei nº 8.159/1991 é a base da política nacional de arquivos e organiza a lógica do ciclo documental no Brasil: produção, gestão, preservação e acesso. Ela vale para arquivos públicos e também trata dos documentos privados de interesse público e social, então não é uma lei “só federal”, ela olha o sistema como um todo. O ponto central aqui é que a gestão documental não é monopólio da União. A própria lei alcança os três níveis da Federação, porque a administração documental existe na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Em outras palavras: arquivo público não é assunto exclusivo de Brasília. É por isso que a alternativa C está incorreta. Ao dizer que a responsabilidade pela gestão dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos da União, ela contraria a lógica da lei e o regime federativo brasileiro. A gestão documental é dever do poder público em sentido amplo, com competências distribuídas conforme a organização administrativa de cada ente. As demais alternativas caminham na direção certa: a lei protege documentos de valor permanente, admite tratamento especial para documentos privados de interesse público e relaciona acesso à informação com as restrições legais de sigilo. Também prevê eliminação documental apenas com critérios técnicos e autorização competente, normalmente vinculados à tabela de temporalidade e aos procedimentos arquivísticos.