O inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, garante ao cidadão o direito de acesso a informações públicas. Tal direito, consagrado na Carta Magna, é de interesse pessoal, coletivo ou geral, deve ser prestado no prazo legal, sob pena de responsabilidade, e sua aplicação se excepciona apenas para informações sigilosas que comprometam a segurança do Estado e da sociedade. A Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011, regulamenta o acesso a informações públicas. Sobre o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. ( ) O pedido de informação deve ser apresentado em qualquer meio legítimo, contendo a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante para a solicitação. ( ) Caso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. ( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado ao órgão ou entidade cobrar valores necessários ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade consultada. A sequência está correta em
- A)V, F, V, F.
Correta, pois a 1ª e a 3ª assertivas são verdadeiras e a 2ª e a 4ª são falsas, formando a sequência V, F, V, F.
- B)F, V, F, V.
Incorreta, porque inverte a lógica da lei ao considerar verdadeiras as assertivas que exigem motivo do pedido e vedam cobrança de reprodução documental.
- C)V, V, F, F.
Incorreta, pois marca como verdadeiras exatamente as duas assertivas que contrariam a LAI: a exigência de motivo e a proibição de ressarcimento dos custos de reprodução.
- D)F, F, V, V.
Incorreta, porque considera falsas as assertivas que a lei efetivamente confirma sobre negativa de acesso e resposta em até 20 dias.
Gabarito: A
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é bem objetiva: ela facilita a vida do cidadão, mas também impõe limites e regras de procedimento. Na prática, o pedido de informação não pode virar um interrogatório sobre o motivo da curiosidade do requerente. Por isso, a lei exige identificação e a especificação da informação, mas dispensa a justificativa do pedido. Outro ponto importante é que, se o órgão não conseguir entregar a informação na hora, ele não pode simplesmente enrolar. A lei manda responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, indicando como e quando o acesso será possível. Isso aparece exatamente na regra do art. 11 da LAI. Quanto à negativa de acesso, o cidadão não fica no escuro: ele tem direito de obter o inteiro teor da decisão, por certidão ou cópia, conforme a lógica de transparência da lei. Já o serviço de busca e fornecimento é gratuito, mas isso não significa “tudo de graça” em qualquer hipótese. Se houver reprodução de documentos, pode haver cobrança dos custos materiais, como autoriza a própria LAI. Assim, a sequência correta é V, F, V, F. O gabarito A está certo porque as assertivas 1 e 3 seguem a lei, enquanto as 2 e 4 contrariam regras expressas da Lei nº 12.527/2011.