A política de acesso aos documentos de arquivo foi fortemente impactada com a promulgação da Lei n.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que tem como princípio a garantia constitucional de acesso à informação. Entretanto, estabeleceu algumas restrições. Assinale a opção referente ao prazo máximo de restrição de acesso à informação e, portanto, aos documentos de arquivo no Brasil a partir dos graus de sigilo.
- A)5 anos
Errada, porque 5 anos é o prazo do grau reservado, e não o prazo máximo de restrição.
- B)15 anos
Errada, porque 15 anos corresponde ao grau secreto, abaixo do máximo legal.
- C)25 anos
Certa, porque 25 anos é o prazo máximo de restrição previsto na LAI para documentos ultrassecretos.
- D)35 anos
Errada, porque 35 anos não é o prazo geral previsto na Lei n.º 12.527/2011.
- E)45 anos
Errada, porque 45 anos não corresponde aos prazos de sigilo da LAI.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527/2011, mudou a lógica no serviço público: a regra passou a ser o acesso, e o sigilo virou exceção. Então, quando a banca fala em restrição de acesso por grau de sigilo, ela está pensando nos prazos legais de classificação dos documentos. Pela lei, os prazos são: reservado, até 5 anos; secreto, até 15 anos; e ultrassecreto, até 25 anos. É por isso que a alternativa correta é a letra C: 25 anos é o maior prazo de restrição previsto como regra geral para documentos classificados. Um detalhe importante para prova: a LAI também prevê situação específica de prorrogação apenas para certas hipóteses de ultrassecreto, mas isso não muda o prazo-base cobrado com mais frequência em questão objetiva. Então, se aparecer a pergunta sobre o prazo máximo de restrição pelo grau de sigilo, pense primeiro no ultrassecreto. Em resumo: a lei não foi feita para esconder documento, e sim para limitar o sigilo ao estritamente necessário. O resto é acesso, transparência e menos surpresa desagradável para quem estuda a legislação na véspera.