Segundo o que dispõe a Lei nº 8.159/1991 (Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados) assinale a alternativa incorreta.
- A)Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Correta, pois reproduz a definição legal de arquivos públicos prevista na Lei nº 8.159/1991.
- B)Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
Correta, porque a lei classifica os documentos públicos em correntes, intermediários e permanentes.
- C)Os documentos de valor corrente são inalienáveis e imprescritíveis.
Errada, porque quem é inalienável e imprescritível são os documentos permanentes, não os de valor corrente.
- D)O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Correta, pois a lei admite o acesso a arquivos privados de interesse público e social mediante autorização do proprietário ou possuidor.
- E)Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
Correta, porque a destruição ou desfiguração de documentos permanentes ou de interesse público e social gera responsabilidade penal, civil e administrativa.
Gabarito: C
A Lei nº 8.159/1991 organiza a política nacional de arquivos e traz conceitos básicos que caem muito em prova. Um ponto-chave é a classificação dos documentos públicos em correntes, intermediários e permanentes, de acordo com seu ciclo de vida e valor administrativo, legal ou histórico. Isso aparece de forma bem clássica na legislação e é quase o alfabeto da Arquivologia em concurso. Outra pegadinha comum é confundir o regime jurídico dos documentos permanentes com o dos correntes. Os documentos permanentes é que são inalienáveis e imprescritíveis, porque possuem valor histórico, probatório ou informativo duradouro. Já os documentos correntes são aqueles de uso frequente na rotina administrativa, então não fazem sentido receber esse tratamento de proteção máxima. No caso da alternativa C, está aí o erro: ela atribui aos documentos de valor corrente uma característica que a lei reserva aos documentos permanentes. Por isso, ela é a incorreta. O fundamento está na própria Lei nº 8.159/1991, especialmente no artigo que trata da natureza dos documentos permanentes. As demais alternativas reproduzem conceitos legais ou regras compatíveis com a lei, inclusive sobre arquivos públicos e sobre o acesso a arquivos privados de interesse público e social. Em prova, a banca gosta justamente de trocar uma palavrinha no meio da frase para ver se você está atento.