Consultor Legislativo (Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor), Câmara dos Deputados (CD)

O Consultor Legislativo da Área VII é o assessor técnico especializado que subsidia deputados, comissões, a Mesa Diretora e a administração da Casa nos temas de economia e mercado. Na prática você:

• Elabora notas técnicas e estudos sobre projetos que mexem no Sistema Financeiro Nacional, no direito empresarial e no consumidor.
• Redige minutas de proposições legislativas (projetos de lei, emendas, substitutivos) e pareceres.
• Assessora relatores em matérias como regulação bancária, mercado de capitais, falência e recuperação judicial, e política de crédito.
• Trabalha com neutralidade partidária: você serve à instituição, não a um mandato específico.

É um cargo de bastidor de alto nível: o consultor não aparece, mas o texto técnico dele vira lei.

O concurso de Consultoria Legislativa de 2023 foi organizado pela FGV. Atenção a um ponto que confunde muita gente: o concurso de 2025/2026 da Câmara, com a Cebraspe, foi para Analista e Técnico Legislativo, não para Consultoria. As vagas de consultor saem em edital próprio, com periodicidade bem mais espaçada.

• Dificuldade alta e concorrência qualificada: o cargo atrai advogados, economistas e mestres/doutores da área financeira.
• O foco não é volume de matérias, e sim profundidade técnica em poucos temas.
• Estude o estilo da banca provável analisando as provas anteriores da própria Área VII (2014 e 2023).

O diferencial da Área VII é a combinação de quatro grandes eixos jurídico-econômicos. Priorize:

• Sistema Financeiro Nacional e regulação: estrutura do SFN, Banco Central, CMN, CVM, instituições financeiras, mercado de capitais e crédito.
• Direito Comercial/Empresarial: sociedades, títulos de crédito, contratos empresariais, falência e recuperação judicial e extrajudicial.
• Direito Econômico: ordem econômica na Constituição, concorrência (defesa da concorrência/antitruste) e intervenção do Estado na economia.
• Defesa do Consumidor: CDC aplicado a serviços financeiros, superendividamento, publicidade e relações de crédito.

Domine também noções de economia (macro, monetária e financeira), porque a Área VII cobra o cruzamento entre direito e economia, não os dois isolados.

O ingresso é como Analista Legislativo com atribuição de Consultoria, de nível superior, designado simultaneamente para a função comissionada de Consultor Legislativo. Isso puxa a remuneração para um dos patamares mais altos do serviço público de carreira, na faixa acima de R$ 30 mil, além dos benefícios e da estabilidade do Legislativo federal. É um cargo de topo de carreira já na entrada.

O desenho típico da seleção de consultor combina:

• Prova objetiva: filtro inicial com conhecimentos gerais e específicos da Área VII.
• Prova discursiva de conhecimentos específicos: fase decisiva, com questões dissertativas mais uma peça técnica (no modelo de 2023, resposta de até 50 linhas). É aqui que a maioria é eliminada.
• Avaliação de títulos: etapa classificatória, que valoriza pós-graduação, mestrado, doutorado e experiência na área.

Não há TAF, prova oral, curso de formação nem investigação social típicos de carreiras policiais: o peso é todo intelectual e escrito.