Sumário

Política industrial é instrumento que governos usam para influenciar a estrutura produtiva. Brasil teve fases ricas: ISI (1930-1980), liberalização (1990s), retomada via PITCE (2004) → PDP (2008) → PBM (2011) → NIB (2024). Esta aula percorre as quatro políticas modernas e a política comercial associada.

1. Histórico: ISI à liberalização

   1930-2003. Ciclo desenvolvimentista e abertura
   p. 04
2. PITCE (2004)

   Primeira política industrial moderna pós-1990s
   p. 08
3. PDP (2008) e PBM (2011)

   Política de Desenvolvimento Produtivo, Plano Brasil Maior
   p. 12
4. NIB - Nova Indústria Brasil (2024)

   Lula 3, missões, neoindustrialização
   p. 16
5. Política comercial

   Mercosul, OMC, Mercosul-UE (2024), EFTA, Cingapura
   p. 20
6. Conteúdo local e defesa comercial

   Petrobras, Lei 14.133/2021, antidumping
   p. 24
7. Doutrina internacional

   Ha-Joon Chang, Mazzucato, List, Hamilton
   p. 28
8. Doutrina brasileira

   Bresser, Conceição Tavares, Coutinho, Suzigan, Furtado
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

O que você vai aprender

1 Histórico: ISI à liberalização

Política industrial - conceito

A política industrial é o conjunto de instrumentos que governos usam para influenciar a estrutura produtiva. Características:

• Horizontais: aplicáveis a toda a indústria (P&D, infraestrutura, educação).
• Verticais: focados em setores específicos (semicondutores, automotivo, defesa).
• Instrumentos: tarifas, subsídios, crédito, compras públicas, regulamentação, defesa comercial.

ISI - 1930-1980

O modelo de Substituição de Importações (ISI) foi a maior política industrial brasileira. Características já estudadas (Aula 01):

• 4 fases: bens não duráveis → duráveis → intermediários → bens de capital (Tavares).
• Industrialização restringida (1930-1955) → industrialização pesada (1956-1980) (Cardoso de Mello).
• Tripé estatal-multinacional-nacional.
• Resultado: indústria diversificada, mas com baixa produtividade e dependência tecnológica.
• Esgotamento em 1982 com a crise da dívida.

Liberalização (1988-1995)

O processo de abertura comercial e privatização (Aula 04) significou recuo da política industrial ativa:

• Sarney (1988): início da redução tarifária.
• Collor (1990-1992): radicalização. Plano Industrial e de Comércio Exterior (PICE, 26/6/1990).
• Itamar/FHC: consolidação. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) criada em 1995.
• Foco em políticas horizontais (educação, infraestrutura, capital).
• Privatizações em massa reduziram presença estatal.

FHC e a política industrial fragmentada

Nos anos FHC (1995-2002), a política industrial não foi prioridade. Iniciativas pontuais:

• Lei 8.387/1991 (PPB): Processo Produtivo Básico para Zona Franca de Manaus.
• Lei 10.176/2001: Lei de Informática.
• Programa de Governo Eletrônico: digitalização do Estado.
• Investimento em P&D: estagnado.

Críticos como Bresser-Pereira chamaram esse período de "anti-política industrial".

Volta da política industrial - 2003+

Com o governo Lula (2003), a política industrial voltou ao centro da agenda. Sequência:

• PITCE (2004): primeira política moderna pós-liberalização.
• PDP (2008): ampliação.
• PBM (2011): foco mais amplo.
• NIB (2024): missões (Mazzucato).

Crise da política industrial em 2015-2019

Entre 2015 (crise) e 2019 (Bolsonaro/Guedes), a política industrial sofreu retração:

• Cortes orçamentários no MDIC (depois ME).
• Foco no liberalismo de Guedes.
• Manteve-se Lei de Informática e algumas políticas residuais.
• Plano Mais Brasil de Bolsonaro: foco em desestatização.

Retomada Lula 3 (2023+)

O governo Lula 3 retomou a política industrial:

• Recriou o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) em 2023.
• Lançou a NIB (Nova Indústria Brasil) em 22/1/2024.
• Geraldo Alckmin como Vice-Presidente e Ministro do MDIC.
• Equipe técnica robusta (Uallace Moreira, Marcio Pochmann, Clovis Bueno).

2 PITCE - Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (2004)

Lançamento - 26 de novembro de 2003

A PITCE foi anunciada em 26 de novembro de 2003 e lançada formalmente em 2004. Foi a primeira política industrial moderna pós-liberalização. Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) com Luiz Fernando Furlan como ministro, e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), criada pela Lei 11.080, de 30 de dezembro de 2004.

Estrutura da PITCE

Três eixos:

1. Linhas de ação horizontais: inovação e desenvolvimento tecnológico, modernização industrial, melhoria do ambiente institucional.
2. Setores estratégicos: 4 setores prioritários.
3. Atividades portadoras de futuro: setores nascentes.

4 setores estratégicos

Setores priorizados:

• Semicondutores: rota tecnológica, indústria nacional inicial.
• Software: serviços, exportação, conteúdo nacional.
• Fármacos e medicamentos: cadeia de saúde, genéricos.
• Bens de capital: máquinas e equipamentos.

Atividades portadoras de futuro

• Biotecnologia.
• Nanotecnologia.
• Energias renováveis.
• Biomassa.

Lei 11.080/2004 - ABDI

A Lei 11.080, de 30 de dezembro de 2004, criou a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), serviço social autônomo (similar a Sebrae, Senai). Funções:

• Articulação institucional.
• Estudos e pesquisas.
• Inteligência industrial.
• Apoio à execução das políticas.

Lei do Bem - Lei 11.196/2005

A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem) instituiu incentivos fiscais para inovação e P&D:

• Dedução de IRPJ e CSLL para gastos com P&D.
• Redução de IPI sobre bens de capital usados em P&D.
• Depreciação acelerada.
• Amortização acelerada de gastos de pesquisa.
• Subvenção para pesquisadores (até 60% da remuneração).

Foi marco fiscal importante. Em 2024, foi atualizada com pequenas modificações.

Lei de Inovação - Lei 10.973/2004

A Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, foi o Marco Legal da Inovação. Estabeleceu:

• Cooperação público-privada para pesquisa.
• Fundos setoriais.
• Subvenção econômica para PMEs inovadoras.
• Estímulo a startups.

Atualizada pela Lei 13.243/2016 ("Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação"), que ampliou.

EC 85/2015 - PEC de Ciência e Tecnologia

A EC 85, de 26 de fevereiro de 2015, alterou os Arts. 23 e 24 da CF, ampliando competências federativas em CT&I. Era complementar ao marco da inovação.

Resultados da PITCE

• Aumento de gastos federais em CT&I de 0,5% para 0,8% do PIB.
• BNDES ampliou financiamento à inovação.
• EMBRAPII criada em 2013 (Decreto 7.643/2011).
• Resultado em produção: modesto. Indústria de semicondutores não decolou.
• Setor de fármacos: ampliou. Genéricos cresceram.

Crítica à PITCE

Coutinho, Suzigan e outros documentaram:

• Falta de execução robusta: planejamento sem implementação proporcional.
• Recursos limitados: orçamento aquém do prometido.
• Cadeias setoriais: dificuldade de articulação setorial.
• Continuidade frágil: PDP em 2008 mudou prioridades.

3 PDP (2008) e PBM (2011)

PDP - Política de Desenvolvimento Produtivo (2008)

A PDP foi lançada em 12 de maio de 2008, no governo Lula 2. Sucessora ampliada da PITCE. Coordenada pelo MDIC com Miguel Jorge como ministro.

Macrometas da PDP

A PDP estabeleceu 4 macrometas para 2010:

1. Investimento privado: aumentar de 17% (2007) para 21% do PIB.
2. P&D privado: aumentar de 0,5% para 0,65% do PIB.
3. Exportações: ampliar participação brasileira no comércio mundial de 1,18% para 1,25%.
4. MPMEs: aumentar exportações de micro, pequenas e médias empresas.

Estrutura da PDP

Três níveis de programas:

• Programas Mobilizadores em Áreas Estratégicas: complexo industrial da saúde, TI&C, energia nuclear, complexo industrial da defesa, nanotecnologia, biotecnologia.
• Programas para Fortalecer a Competitividade: 25 setores (auto, aeronáutico, naval, têxtil, calçados, etc.).
• Programas para Consolidar e Expandir a Liderança: 8 setores onde Brasil já era líder (mineração, siderurgia, papel/celulose, agronegócio, etc.).

Instrumentos da PDP

• Crédito BNDES ampliado: TJLP subsidiada.
• Desonerações tributárias.
• Compras governamentais: prioridade nacional.
• Defesa comercial: antidumping reforçado.
• Inovação: Lei do Bem ampliada.
• Capital de risco: Inovar Empresa.

Avaliação da PDP

Resultados parciais:

• Investimento atingiu cerca de 19% do PIB em 2010 (abaixo da meta de 21%).
• P&D privado: estagnado em 0,5%.
• Exportações: 1,4% em 2010 (acima da meta), mas concentrada em commodities.
• Crise de 2008 prejudicou execução.
• Foco em campeãs nacionais foi controverso.

PBM - Plano Brasil Maior (2011)

O PBM foi lançado em 2 de agosto de 2011, no governo Dilma 1. Ministra de Desenvolvimento: Fernando Pimentel. Sucessor da PDP, com escopo ampliado.

Eixos do PBM

Quatro eixos:

1. Competitividade da indústria nacional: produtividade, inovação.
2. Comércio exterior: defesa comercial, exportações.
3. Inovação e desenvolvimento tecnológico: P&D, inovação aberta.
4. Sustentabilidade: indústria verde.

Setores priorizados no PBM

Cinco grandes blocos:

• Sistemas da Mecânica, Eletro-eletrônica e Saúde: complexo industrial da saúde, defesa, automotivo, máquinas, eletrônica.
• Sistemas Intensivos em Recursos Naturais: petróleo, gás, química, papel/celulose, mineração.
• Sistemas Intensivos em Trabalho: têxtil, vestuário, calçados, móveis, brinquedos.
• Sistemas Intensivos em Conhecimento: software, TI, comunicações, telecom.
• Comércio, logística e serviços.

Instrumentos do PBM

• Desoneração da folha (Lei 12.546/2011): 56 setores em pico.
• Reduções de IPI.
• Conteúdo local: especialmente em compras públicas e setor de petróleo (pré-sal).
• Crédito BNDES: pico de R$ 170 bi em 2010.
• Defesa comercial: antidumping ampliado.
• INOVA Empresa: programas setoriais (energia, saúde, agro).
• EMBRAPII: criada em 2013, para parceria com institutos de pesquisa.

Resultado do PBM

Avaliação:

• Indústria continuou perdendo participação no PIB.
• Produtividade industrial estagnada.
• Exportações concentradas em commodities.
• Benefícios fiscais alcançaram cerca de R$ 100 bi (mas custo elevado).
• Em 2014-2016, plano foi praticamente abandonado pela crise fiscal.

Lições da PDP-PBM

• Política industrial sem coordenação macro estável é frágil.
• Subsídios tributários têm custo fiscal alto.
• Conteúdo local pode criar oportunidades, mas custos para setores compradores.
• Foco em "campeãs nacionais" gerou dependências e captura.
• Necessidade de avaliação rigorosa.

4 NIB - Nova Indústria Brasil (2024)

Lançamento - 22 de janeiro de 2024

A NIB - Nova Indústria Brasil foi lançada em 22 de janeiro de 2024, no governo Lula 3. Coordenada pelo MDIC, com Geraldo Alckmin como vice-presidente e ministro do MDIC. Equipe técnica: Uallace Moreira (secretário-executivo), Márcio Pochmann (depois IBGE), Clóvis Bueno.

Inspiração - missões de Mazzucato

A NIB inspira-se em Mariana Mazzucato, economista italo-americana, em obras como:

• "O Estado Empreendedor" (2013): Estado investe em pesquisa pioneira.
• "O Valor de Tudo" (2018): crítica à teoria neoclássica.
• "Mission Economy: A Moonshot Guide to Changing Capitalism" (2021): política orientada por missões.

A "economia de missões" propõe que governos definam missões (problemas concretos) e organizem a sociedade ao redor.

As 6 missões da NIB

A NIB definiu 6 missões para 2026-2033:

1. Cadeias agroindustriais sustentáveis e tecnológicas: agro 4.0, redução de defensivos, valor agregado.
2. Complexo econômico-industrial da saúde: redução da dependência de importações.
3. Infraestrutura e saneamento: 5G, fibra óptica, mobilidade urbana, saneamento.
4. Transformação digital da indústria: indústria 4.0, automação, IoT.
5. Bioeconomia, descarbonização, transição energética: hidrogênio verde, eólica, solar.
6. Tecnologias para o setor de defesa, soberania e segurança nacional: indústria de defesa, dual use.

Investimento previsto

R$ 300 bilhões em 4 anos (2024-2027), via:

• BNDES: R$ 250 bi.
• FNDCT: R$ 30 bi.
• FINEP: R$ 20 bi.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI

A NIB recriou e ampliou o CNDI, presidido pelo presidente da República, com 4 representantes empresariais, 4 trabalhadores, 4 governos, 4 órgãos federais.

Diferenças entre NIB e PBM

Aspecto	PBM (2011)	NIB (2024)
Foco	Setores	Missões
Inspiração	Política industrial tradicional	Mazzucato (missões)
Coordenação	MDIC	MDIC + CNDI
Investimento	R$ 25 bi/ano (estimado)	R$ 75 bi/ano
Sustentabilidade	Eixo periférico	Central (missão 5)
Defesa	Setor	Missão (6)

Lei de Mobilidade Verde - Lei 14.902/2024

Em 27 de junho de 2024, foi sancionada a Lei 14.902/2024, que instituiu o programa "Mover" (Mobilidade Verde e Inovação), substituindo o "Rota 2030":

• Incentivos fiscais para indústria automotiva.
• Foco em descarbonização.
• Eficiência energética.
• Pesquisa e desenvolvimento.
• Regime até 2028.

Política de hidrogênio verde

A Lei 14.948/2024 (Marco Legal do Hidrogênio Verde) instituiu o regime de incentivos para o setor. Brasil tem potencial significativo (energia eólica e solar abundantes).

Lei 14.876/2024 - Combustível do Futuro

A Lei 14.876, de 13 de junho de 2024, foi o Marco do Combustível do Futuro:

• Aumento gradual de mistura de etanol na gasolina (de 27% para 30% prevista).
• Aumento de mistura de biodiesel no diesel.
• Programas de combustível sustentável de aviação (SAF).
• Diesel verde.
• Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Combustíveis.

Críticas à NIB

• Implementação inicial: lenta nos primeiros anos.
• Restrição fiscal: arcabouço fiscal limita expansão.
• Articulação federativa: estados têm dificuldade.
• Avaliação: difícil acompanhar 6 missões simultâneas.

Defensores

• Mazzucato (consultora informal): missões orientam governo.
• Bresser-Pereira: NIB se aproxima do novo desenvolvimentismo.
• Conceição Tavares (até falecimento em 2024): apoiou a inflexão.
• Marcio Pochmann: visão favorável.

5 Política comercial brasileira

Estrutura institucional

Atores principais da política comercial:

• CAMEX - Câmara de Comércio Exterior: criada em 1995 (Decreto 1.386/1995, depois Decreto 4.732/2003). Coordena a política. Composta por ministros.
• SECEX - Secretaria de Comércio Exterior: do MDIC. Operacionaliza políticas.
• Receita Federal: aduana, controle.
• BACEN: controle cambial.
• Itamaraty: negociações internacionais.
• ApexBrasil: promoção de exportações (criada em 1997).

Estrutura tarifária

Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul:

• Tarifa máxima: 35% (consolidada na OMC).
• Tarifa média ponderada Brasil: cerca de 12%.
• Listas de exceção nacionais (LETEC): BIT (informática e telecom), BK (bens de capital).
• Regimes especiais: Zona Franca de Manaus, automotivo, etc.

Mercosul - estrutura atual

Membros plenos: Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia (desde 7/7/2024). Venezuela suspensa (ago/2017). Acordos de associação com Chile, Peru, Colômbia, Equador.

Sistema de Solução de Controvérsias: Protocolo de Olivos (2002), Tribunal Permanente de Revisão em Assunção.

Mercosul-União Europeia (2024)

Em 6 de dezembro de 2024, foi assinado o Acordo Mercosul-UE, após mais de 25 anos de negociação iniciada em 1999. É um dos maiores acordos de livre comércio do mundo:

• População: 720 milhões de habitantes.
• PIB combinado: cerca de 25% do PIB global.
• Eliminação tarifária: gradual, em mais de 90% do comércio.
• Setores: bens, serviços, contratação pública, propriedade intelectual.
• Ratificação: em curso (parlamentos europeus, nacionais).

O acordo era criticado por setores agropecuários europeus (especialmente França) e por ambientalistas (Amazônia). Ajustes ambientais foram incluídos.

Mercosul-EFTA (2024)

Acordo com Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. Assinado em 2024, em ratificação.

Mercosul-Cingapura (2023)

Assinado em 2023, em ratificação. Primeiro acordo do Mercosul com país asiático.

Outras negociações

• Mercosul-Israel: em vigor desde 2010.
• Mercosul-Egito: em vigor desde 2017.
• Mercosul-Cingapura: 2023.
• Brasil-EUA: tentativas de acordo bilateral (sem sucesso).
• Mercosul-Coreia do Sul: em negociação.
• Mercosul-Vietnã: em negociação.
• Mercosul-Indonésia: em negociação.

OMC e Brasil

Brasil é membro fundador da OMC (1/1/1995). Atuou em diversos contenciosos:

• Brasil x EUA - algodão (DS267, 2002-2014): vitória brasileira sobre subsídios.
• Brasil x UE - açúcar (DS266, 2002-2005): vitória brasileira.
• Brasil x Canadá - aeronaves (DS46, DS70, DS222): disputa Embraer x Bombardier.
• Reforma da OMC: Brasil tem participação ativa nas discussões.

Crise da OMC e do Órgão de Apelação

Desde 2019, o Órgão de Apelação da OMC está paralisado (bloqueio dos EUA). Brasil tem promovido reformas. Em 2024-2025, esforços diplomáticos para reativação.

Brasil candidato à OECD

Em 2017, o Brasil formalizou candidatura à OECD (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Processo lento, com avaliação técnica em diversos setores. Em 2024-2025, avanços parciais, mas adesão plena ainda pendente.

Pauta de exportação brasileira

Em 2024:

• Soja: 14% das exportações.
• Petróleo: 13%.
• Minério de ferro: 12%.
• Carne bovina: 4%.
• Açúcar: 3%.
• Outros commodities: cerca de 25%.
• Manufaturados: cerca de 20-25%.

Pauta concentrada em commodities: dependência da China e dos preços internacionais.

6 Conteúdo local e defesa comercial

Conteúdo local - conceito

O conteúdo local é exigência de que produtos ou serviços sejam parcial ou totalmente produzidos no Brasil. Aplicado em:

• Compras públicas: preferência a produtos nacionais.
• Concessões e contratos públicos: especialmente em setor de petróleo.
• Lei de Informática: produtos de TI no Brasil.
• Programa Mover: indústria automotiva.
• Indústria de defesa: produtos da Base Industrial de Defesa (BID).

Conteúdo local em compras públicas

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), prevê:

• Margem de preferência: até 25% para produtos nacionais (Art. 26).
• Margem de preferência adicional: para produtos com tecnologia desenvolvida no Brasil.
• Compras de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I): regimes diferenciados.
• Reserva para PMEs: licitações específicas até R$ 80 mil.

Conteúdo local no setor de petróleo

Desde os anos 2000, contratos de concessão e partilha exigem conteúdo local. Histórico:

• Rodada 0 (1999): exigência inicial.
• Rodadas 1-13: percentuais crescentes.
• Pré-sal (Lei 12.351/2010): conteúdo local elevado.
• 2017+: percentuais reduzidos para atrair investimento.
• 2024: revisão das regras pelo CNPE.

Lei de Informática (atual)

A Lei 8.387/1991 (PPB - Processo Produtivo Básico) e a Lei 10.176/2001 (Lei de Informática) foram atualizadas pela Lei 13.969/2019 e Lei 14.182/2021:

• Incentivos fiscais para produtos de TI fabricados no Brasil.
• PPB define percentual de produção local para usufruir incentivos.
• Investimento em P&D obrigatório (cerca de 4% do faturamento).
• Renovação periódica.

Defesa comercial - conceito

A defesa comercial é o conjunto de mecanismos de proteção contra práticas desleais ou contra surtos de importação. Três principais:

1. Antidumping: contra produtos vendidos abaixo do valor normal.
2. Medidas compensatórias: contra subsídios externos.
3. Salvaguardas: contra surtos de importação que prejudiquem indústria nacional.

Antidumping - regulamentação

A Lei 9.019/1995 e o Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013, regulamentam o antidumping no Brasil, em conformidade com a OMC. Estrutura:

• SECEX (subsecretaria de defesa comercial e interesse público): conduz investigações.
• Petição inicial: empresa nacional pode requerer.
• Investigação: prazo de 12 meses (até 18).
• Direitos antidumping provisórios: aplicados durante a investigação.
• Direitos antidumping definitivos: por até 5 anos (renováveis).

Setores beneficiados pela defesa comercial

• Siderurgia: investigações contra China.
• Têxteis: contra Bangladesh, Vietnã, China.
• Calçados: contra China.
• Químicos: contra diversos países.
• Pneus: contra China.

Drawback - regime especial

O drawback é regime aduaneiro de incentivo à exportação:

• Suspensão, isenção ou restituição de impostos sobre insumos importados destinados à fabricação de produtos exportados.
• Modalidades: integrado, isenção, suspensão.
• Regulado pelo Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
• Movimentou US$ 75 bi em exportações em 2024.

Reintegra

O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) foi criado pela Lei 12.546/2011 (revogada pela Lei 13.043/2014). Reintegra valores tributários a exportadores de produtos manufaturados (alíquota variável de 0,1% a 3%).

Acordos de Cooperação Aduaneira

Brasil tem cooperação aduaneira com vários países, especialmente para combate ao contrabando, descaminho e lavagem de dinheiro relacionados ao comércio.

7 Doutrina internacional sobre política industrial

Friedrich List (1789-1846)

Economista alemão, autor de "Sistema Nacional de Economia Política" (1841). Tese:

• Indústrias nascentes (infant industries): precisam de proteção temporária para amadurecer.
• Crítica ao livre comércio absoluto: aplicado a todos, beneficia os já industrializados.
• Defesa de tarifas educacionais.
• Países seguem etapas evolutivas.

List foi inspiração para protecionismo alemão (Bismarck) e para CEPAL (Prebisch).

Alexander Hamilton (1755-1804)

Pai fundador americano, autor do "Report on Manufactures" (1791). Defendeu:

• Tarifas para proteger indústria nascente americana.
• Subsídios e incentivos.
• Aliança com setor financeiro.
• Estado ativo na promoção da indústria.

Influenciou política americana do século XIX (Lincoln, McKinley).

Ha-Joon Chang

Economista coreano-britânico, professor de Cambridge. Obras-chave:

• "Chutando a Escada" ("Kicking Away the Ladder", 2002): países desenvolvidos usaram política industrial para crescer; agora pregam livre comércio aos demais.
• "23 Coisas que Não Te Contam Sobre o Capitalismo" (2010).
• "Bad Samaritans: The Myth of Free Trade and the Secret History of Capitalism" (2007).

Tese central: nenhum país se desenvolveu sob livre comércio. Todos usaram tarifas, subsídios, intervenção estatal. Quando se tornaram desenvolvidos, "chutam a escada" para impedir que outros sigam o mesmo caminho.

Mariana Mazzucato

Economista italo-americana, professora da UCL (University College London). Obras-chave:

• "O Estado Empreendedor" ("The Entrepreneurial State", 2013): Estado é fonte de inovações pioneiras (internet, GPS, touchscreen, etc.).
• "O Valor de Tudo" ("The Value of Everything", 2018): crítica à teoria do valor neoclássica.
• "Mission Economy" (2021): política orientada por missões (moonshot).

Tese: governos devem assumir risco em inovação pioneira (que privados não fazem) e capturar parte do valor criado.

Inspiradora da NIB brasileira (2024).

Justin Yifu Lin (China)

Economista chinês, ex-vice-presidente do Banco Mundial. Em "New Structural Economics" (2012), defendeu:

• Política industrial deve seguir vantagens comparativas dinâmicas.
• Estado pode "facilitar" desenvolvimento, não ditar.
• "Crescer atrás" (catching up) é possível com instituições adequadas.

Dani Rodrik (Harvard)

Economista turco-americano, professor de Harvard. Em "One Economics, Many Recipes" (2007), "The Globalization Paradox" (2011) e "Straight Talk on Trade" (2017), defendeu:

• Não há receita única para crescimento.
• "Trilema da economia global": democracia, soberania nacional, hiperglobalização - apenas 2 dos 3.
• Política industrial pragmática, com avaliação rigorosa.
• Comércio é positivo, mas não desregulado.

Joseph Stiglitz

Nobel de 2001. Em diversos trabalhos:

• Crítica ao livre comércio sem condicionantes.
• Política industrial como necessidade.
• Falhas de mercado justificam intervenção.
• Crítica à OMC e instituições financeiras internacionais.

Robert Wade

Economista britânico, autor de "Governing the Market" (1990). Documentou política industrial dos Tigres Asiáticos (Coreia, Taiwan, Singapura, Hong Kong). Mostrou que combinação de Estado forte + planejamento + integração ao comércio global gerou desenvolvimento.

Erik Reinert

Economista norueguês, autor de "How Rich Countries Got Rich... and Why Poor Countries Stay Poor" (2007). Tese histórico-institucional:

• Países ricos tornaram-se ricos via industrialização e proteção.
• Especialização em commodities perpetua pobreza.
• Política industrial é precondição para desenvolvimento.

A retomada da política industrial pós-2008

Após a crise de 2008, política industrial voltou ao mainstream:

• EUA: CHIPS Act (2022), Inflation Reduction Act (2022).
• UE: Green Deal (2019), Chips Act (2023), Critical Raw Materials Act (2024).
• China: Made in China 2025.
• Brasil: NIB (2024).
• Tema central de "geoeconomia" no século XXI.

8 Doutrina brasileira sobre política industrial

Celso Furtado (1920-2004)

Economista paraibano, integrou a CEPAL. Obras já citadas (Aula 01). Tese sobre política industrial:

• Industrialização é precondição para sair do subdesenvolvimento.
• Estado precisa coordenar.
• Política industrial deve combater dependência tecnológica.
• "O Mito do Desenvolvimento Econômico" (1974): crítica ambiental.

Maria da Conceição Tavares (1930-2024)

Economista portuguesa-brasileira, professora da UFRJ. Já citada (Aula 01). Sobre política industrial:

• 4 fases da ISI (não duráveis → duráveis → intermediários → bens de capital).
• Crítica à liberalização dos 90s.
• Apoio à retomada Lula (PITCE, PDP, PBM).
• Falecida em junho de 2024.

Wilson Cano (1937-2020)

Economista paulista, professor da Unicamp. Em "Raízes da Concentração Industrial em São Paulo" (1977) e "Desequilíbrios Regionais e Concentração Industrial no Brasil" (1985), documentou:

• Concentração industrial paulista é histórica.
• Política industrial deve ter dimensão regional.
• Crítica ao localismo neoliberal.

Antônio Barros de Castro (1938-2011)

Economista carioca. "A Economia Brasileira em Marcha Forçada" (1985, com Pires de Souza) já citada. Sobre política industrial moderna:

• II PND consolidou a indústria brasileira.
• Liberalização dos 90s desorganizou cadeias.
• Defendeu política industrial seletiva.

Luiz Carlos Bresser-Pereira

Economista paulista, ex-ministro. Já citado (Aulas 01-08). Sobre política industrial:

• Novo desenvolvimentismo: política industrial seletiva + câmbio competitivo + ajuste fiscal.
• Crítica ao "anti-desenvolvimentismo" dos 90s.
• Defesa de PITCE-PDP-PBM com ressalvas.
• Apoio à NIB.

Luciano Coutinho

Economista paulista, professor da Unicamp. Foi presidente do BNDES (2007-2016) durante governos Lula 2 e Dilma. Articulou política industrial via BNDES. Coautor de "Estudo da Competitividade da Indústria Brasileira" (1995, com Joao Carlos Ferraz).

Wilson Suzigan

Economista, professor da Unicamp. Em "Indústria Brasileira: Origem e Desenvolvimento" (2000) e papers, documentou:

• História da indústria brasileira.
• Aglomerados produtivos (clusters).
• Política industrial regional.

João Carlos Ferraz

Economista, ex-diretor do BNDES, professor. Especialista em organização industrial. Coautor de obras com Coutinho.

João Sicsú e Luiz Fernando de Paula

Economistas pós-keynesianos, da UFRJ. Em diversos trabalhos defendem política industrial robusta combinada com regime de metas múltiplas.

Marcio Pochmann

Economista paulista, professor da Unicamp. Foi presidente do IBGE (2023-2024). Já citado (Aulas 06-07). Sobre política industrial:

• Defesa de política industrial robusta.
• Crítica à liberalização e financeirização.
• Apoio à retomada via NIB.

Edmar Bacha (visão liberal-pragmática)

Economista mineiro, ex-presidente do BNDES e diretor do BACEN. Em "Belíndia 2.0" (2010) e papers, posição:

• Política industrial pode ser útil, mas com cautela.
• Riscos de captura e ineficiência.
• Foco preferencial em educação, infraestrutura, P&D.
• Crítica a subsídios discricionários.

Mansueto Almeida

Economista, técnico do Tesouro. Crítica fiscal:

• Política industrial brasileira tem custo fiscal alto.
• Resultados modestos.
• Necessidade de avaliação rigorosa.
• Foco em externalidades positivas, não em "campeãs".

Ana Maria Bonomi Barufi e Naercio Menezes Filho

Economistas focados em produtividade e mercado de trabalho. Documentam que ganhos de produtividade dependem mais de educação e ambiente competitivo do que de política industrial específica.

Síntese - 4 visões sobre política industrial brasileira

Visões doutrinárias:

1. Liberal-ortodoxa (Bacha, Lara Resende, Affonso Pastore): política industrial com cautela, foco em externalidades, transparência.
2. Crítica fiscal (Mansueto Almeida): avaliar rigorosamente, custos altos.
3. Novo desenvolvimentismo (Bresser-Pereira): política industrial + câmbio competitivo + ajuste fiscal.
4. Heterodoxa-desenvolvimentista (Conceição Tavares, Belluzzo, Pochmann, Coutinho): política industrial robusta, ativa, integrada.

Lições do experimento brasileiro

Lições recorrentes:

• Política industrial sem âncora macro é frágil.
• Subsídios precisam de cláusulas de saída e avaliação.
• Foco em "campeãs nacionais" gera dependências.
• Conteúdo local pode ajudar, mas com custos.
• Coordenação entre ministérios é essencial.
• Competição com China exige sofisticação.

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1. Política industrial: instrumentos para influenciar a estrutura produtiva (horizontais x verticais).
2. ISI (1930-1980): maior política industrial brasileira. 4 fases (Tavares).
3. Liberalização (1988-2003): recuo da política industrial ativa. Tarifa 51% → 12-14%.
4. PITCE: 26/11/2003 → 2004. 4 setores: semicondutores, software, fármacos, bens de capital. Furlan ministro.
5. Lei 11.080, de 30/12/2004: criou ABDI. Lei 11.196/2005: Lei do Bem (P&D).
6. Lei 10.973, de 2/12/2004: Marco Legal da Inovação. Lei 13.243/2016: ampliou.
7. EC 85/2015: PEC de CT&I. EMBRAPII: criada em 2013.
8. PDP: 12/5/2008. 4 macrometas (investimento, P&D, exportações, MPMEs). Miguel Jorge ministro.
9. PBM: 2/8/2011. 4 eixos. Fernando Pimentel ministro. Lei 12.546/2011: desoneração folha (CPRB, 56 setores).
10. NIB: 22/1/2024 (Lula 3, Alckmin MDIC). 6 missões (agro, saúde, infra, digital, transição energética, defesa). R$ 300 bi em 4 anos. Inspiração Mazzucato.
11. Lei 14.902/2024: Mover (substituiu Rota 2030, automotivo).
12. Lei 14.876/2024: Combustível do Futuro. Lei 14.948/2024: hidrogênio verde.
13. Mercosul-UE: assinado 6/12/2024 (após 25 anos).
14. Bolívia plena no Mercosul: 7/7/2024. Venezuela suspensa: ago/2017.
15. OMC: 1/1/1995. Brasil membro fundador. Crise do Órgão de Apelação desde 2019.
16. CAMEX: 1995 (Decreto 1.386/1995, depois 4.732/2003). ApexBrasil: 1997.
17. Lei 14.133/2021 (licitações): margem de preferência até 25% para nacionais.
18. Antidumping: Lei 9.019/1995 + Decreto 8.058/2013.
19. Doutrina internacional: List (1841, infant industries), Hamilton (1791), Chang (Chutando Escada 2002), Mazzucato (Estado Empreendedor 2013, Mission Economy 2021).
20. Doutrina brasileira: Furtado, Conceição Tavares, Bresser-Pereira (novo desenvolvimentismo), Coutinho, Suzigan, Bacha (visão liberal pragmática), Mansueto Almeida (crítica fiscal).

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula.

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual conceito ou data falhou, e volte ao módulo correspondente.