Sumário

Treze anos de tentativas falidas, e finalmente um plano que funcionou. Esta aula reconstrói a engenharia do Real: por que a URV deu certo onde os congelamentos falharam, como a âncora cambial domou a inflação, por que o regime mudou em 1999, e como o tripé macroeconômico nasceu na crise. Inclui as privatizações em massa, as reformas constitucionais e a LRF como peças do mesmo projeto.

1. Lançamento do Real e equipe econômica

   1/7/1994, Lei 9.069/1995, Malan, Arida, Loyola, Franco, Fraga
   p. 04
2. Âncora cambial e política monetária

   Banda cambial 1994-1999, Selic 65%, queda da inflação
   p. 08
3. Privatizações em massa

   Lei 9.491/1997, Vale, Telebras, Eletrobras parcial, CSN, ferrovias
   p. 12
4. Reformas constitucionais

   ECs 5-9/1995 (monopólios), EC 19/1998 (administrativa), EC 20/1998 (previdência)
   p. 16
5. Crises externas e ataques especulativos

   México (1995), Ásia (1997), Rússia (1998)
   p. 20
6. Transição para câmbio flutuante

   15/1/1999, Fraga assume BACEN
   p. 24
7. Tripé macroeconômico e regime de metas

   Decreto 3.088/1999, COPOM, Selic, superávit primário
   p. 28
8. LRF e legado

   LC 101/2000, doutrina, balanço da era FHC
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

Meta desta aula

Compreender a arquitetura do Real (URV → âncora cambial → tripé). Dominar os instrumentos macroeconômicos. Conhecer reformas constitucionais e leis de privatização. Entender por que o regime mudou em 1999 e como o tripé funciona até hoje.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Decora o tripé: câmbio flutuante + metas + primário. Foi a saída elegante para a crise de 1999. Decora também o COPOM (junho de 1996) e o regime de metas (Decreto 3.088 de 21 de junho de 1999). Em prova, banca cobra muito esses três pilares juntos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Lançamento do Real e equipe econômica

1º de julho de 1994

Em 1º de julho de 1994, foi lançado o Real (R$). Conversão: 1 URV = 1 Real. A base legal foi a Medida Provisória 542, de 30 de junho de 1994, depois consolidada na Lei 9.069, de 29 de junho de 1995. Esta lei é até hoje a lei do Real.

Na entrada em vigor:

• Câmbio: R$ 1 = US$ 1 (paridade inicial nominal).
• Reservas internacionais: cerca de US$ 40 bilhões.
• Inflação anterior: 50% ao mês em junho.
• Inflação imediata: 6% em julho, depois 1,9% em agosto.
• PIB: passou a crescer (5,9% em 1994).

Equipe original

Em julho de 1994, sob Itamar Franco (FHC já havia saído da Fazenda em março):

• Rubens Ricupero: Ministro da Fazenda (mar-set 1994). Saiu por gravação telefônica.
• Ciro Gomes: Ministro da Fazenda (set-dez 1994). Final do governo Itamar.
• Pedro Malan: Presidente do BACEN.
• Gustavo Franco: Diretor do BACEN.
• Pérsio Arida: assessor.

Eleição de FHC - outubro 1994

Em 3 de outubro de 1994, FHC foi eleito presidente em primeiro turno com 54,3% dos votos válidos. O Plano Real foi decisivo. Posse em 1º de janeiro de 1995. Reeleição em 1998 (53,1%, primeiro turno).

Equipe FHC primeiro mandato (1995-1998)

• Pedro Malan: Ministro da Fazenda (1995-2002, oito anos).
• José Serra: Ministro do Planejamento (1995-1996, depois Saúde).
• Antônio Kandir: Ministro do Planejamento (1996-1998).
• Pérsio Arida: Presidente do BACEN (jan-jun 1995).
• Gustavo Loyola: Presidente do BACEN (jun 1995 - ago 1997). Comandou crise dos bancos (PROER).
• Gustavo Franco: Presidente do BACEN (ago 1997 - mar 1999). Comandou estabilização.

Equipe FHC segundo mandato (1999-2002)

• Pedro Malan: continuou na Fazenda.
• Pedro Parente: Casa Civil e depois Minas e Energia.
• Armínio Fraga: Presidente do BACEN (mar 1999 - dez 2002). Implementou regime de metas.

A âncora cambial - estrutura

O Plano Real adotou âncora cambial como instrumento principal de estabilização. Não foi câmbio fixo strictu sensu, mas banda cambial assimétrica:

• Início (jul/1994 - mar/1995): câmbio flutuante puro, com BACEN intervindo para evitar valorização excessiva. Real chegou a R$ 0,83 / US$ 1.
• Banda larga (mar/1995 - set/1998): BACEN definia banda inferior e superior, com mini-banda interna. Câmbio andava lateralmente.
• Banda apertada (set/1998 - jan/1999): convergência forçada com pequenas desvalorizações controladas.

Por que âncora cambial?

A teoria por trás:

• Em economia aberta, o câmbio influencia diretamente preços de transacionáveis.
• Câmbio fixo (ou quase fixo) ancorava as expectativas inflacionárias.
• Importadores entravam pressionando preços para baixo.
• Empresas domésticas eram forçadas a competir em produtividade.
• Custo: déficit em transações correntes (importações > exportações).

Política monetária - juros altíssimos

Para sustentar a âncora cambial, o BACEN mantinha juros muito altos:

• Selic em março de 1995: chegou a 65% ao ano (após crise do México em dezembro de 1994).
• Selic média em 1995: cerca de 50% ao ano.
• 1996-1998: Selic oscilou entre 18% e 30%.
• Outubro de 1997: Selic chegou a 43% (crise asiática).
• Setembro de 1998: Selic chegou a 49% (crise russa).

Resultados imediatos da estabilização

• Inflação anual: caiu de 2.477% em 1993 para 916% em 1994, 14,8% em 1995, 9,3% em 1996, 7,5% em 1997, 1,7% em 1998.
• PIB: cresceu 5,9% em 1994, 4,2% em 1995, 2,2% em 1996, 3,4% em 1997.
• Salário real: aumentou ~30% nos primeiros 3 anos.
• Pobreza: diminuiu (efeito da queda de inflação no poder de compra dos pobres).
• Déficit em transações correntes: cresceu (de US$ 1,7 bi em 1994 para US$ 33 bi em 1998).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Por que o Real funcionou onde os outros falharam? Três razões: (1) URV deu base teórica sólida via Larida, evitando choque heterodoxo; (2) ajuste fiscal anterior (PAI, FSE) deu base de credibilidade; (3) reservas internacionais robustas (US$ 40 bi) permitiram sustentar âncora cambial. Os planos anteriores faltavam pelo menos um desses pilares. Em prova, conheça os três.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Âncora cambial e política monetária (1994-1999)

Mecânica da âncora cambial

O regime cambial brasileiro entre 1994 e 1999 foi banda cambial deslizante:

• Banda larga: piso e teto definidos pelo BACEN.
• Mini-banda interna: banda menor que se deslocava periodicamente.
• BACEN intervinha comprando ou vendendo dólares para manter dentro da banda.
• Tendência: pequenas desvalorizações graduais (~ 7% a.a.) compensavam a inflação interna.

Crise dos bancos - PROER (nov/1995)

Em fim de 1995, alguns bancos começaram a quebrar (Econômico, Nacional, Bamerindus, Banespa). A causa: estabilização eliminou ganho com floating (lucro inflacionário) e bancos não estavam preparados.

Em 4 de novembro de 1995, foi criado o PROER - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Resolução CMN 2.208/1995, Medida Provisória 1.179/1995, depois Lei 9.710/1998).

Características do PROER:

• BACEN socorria bancos em dificuldade.
• "Adquiria parte boa" do banco insolvente, vendia para banco saudável.
• "Parte ruim" ficava com o BACEN.
• Custo total: cerca de R$ 30 bilhões em valores da época.
• Salvou o sistema financeiro de pânico generalizado.

PROES (1996) - bancos estaduais

Em 1996, criou-se o PROES - Programa de Incentivo à Redução da Presença do Estado na Atividade Bancária (Medida Provisória 1.514/1996). Saneou bancos estaduais (BANESPA-SP, BANERJ-RJ, etc.). Muitos foram privatizados.

FGC (1995)

Foi criado em 16 de novembro de 1995 o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) (Resolução CMN 2.197/1995), inicialmente protegendo R$ 20.000 por correntista. Hoje protege R$ 250.000. Garantia essencial para evitar corrida bancária.

A primeira crise externa - México (dez 1994)

Em 20 de dezembro de 1994, o México desvalorizou o peso em 15%. Iniciou-se a crise tequila. Efeitos sobre o Brasil:

• Saída de capitais.
• Reservas caíram de US$ 40 bi para US$ 32 bi em 3 meses.
• Pressão sobre o Real.
• Resposta BACEN: aumento agressivo da Selic (até 65% em março).
• Maxidesvalorização administrada: Real caiu de R$ 0,83 para R$ 0,93 / US$ 1.
• Banda cambial mais formal a partir de março/1995.

Resposta da equipe econômica

FHC tomou posse em 1º de janeiro de 1995. Equipe Malan-Arida lidou com a crise com:

• Aumento agressivo de juros.
• Política fiscal contracionista.
• Desvalorização gradual administrada do Real.
• Comunicação clara com mercado.

Em maio de 1995, o pior havia passado. Reservas voltaram a subir.

FSE → DRU (1995-1996)

O Fundo Social de Emergência foi prorrogado em EC 10/1996. Em 1999, foi rebatizado para DRU - Desvinculação de Receitas da União (EC 27/2000), continuando como instrumento de flexibilização orçamentária.

A boa fase - 1996 a meio 1997

Período de relativa tranquilidade:

• Inflação cadente.
• PIB crescendo.
• Privatizações em massa em curso.
• Reformas constitucionais aprovadas.
• Reservas robustas (US$ 60 bi em junho 1997).

A crise asiática - julho 1997

Em 2 de julho de 1997, a Tailândia desvalorizou o Baht. Em poucos meses, a crise se espalhou pelo Sudeste Asiático (Indonésia, Coreia do Sul, Malásia, Filipinas). Efeitos sobre o Brasil:

• Investidores fugiram de mercados emergentes.
• Reservas brasileiras caíram de US$ 60 bi (jun/1997) para US$ 52 bi (out/1997).
• BACEN respondeu: Selic subiu para 43% em outubro.
• Crise diminuiu intensidade no Brasil em fim de 1997.

A crise russa - agosto 1998

Em 17 de agosto de 1998, a Rússia decretou moratória da dívida externa e desvalorizou o rublo. Foi o gatilho para o ataque mais intenso ao Real.

• Saída massiva de capitais.
• Reservas caíram de US$ 70 bi (jul/1998) para US$ 36 bi (jan/1999).
• Selic chegou a 49% em setembro.
• Acordo com FMI em 13 de novembro de 1998: US$ 41,5 bilhões em apoio.
• Eleição de FHC (out/1998) acalmou momentaneamente.

Mas o ajuste foi temporário. Em janeiro de 1999, a crise voltaria com força.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: o Plano Real adotou câmbio fixo? Resposta: não, em sentido estrito. Adotou banda cambial deslizante (1994-1999). Inicialmente flutuação livre com intervenção (jul-mar 1995); depois banda larga com mini-banda; depois banda apertada (set 1998 - jan 1999); em janeiro de 1999, transição para flutuante. Nunca foi câmbio fixo formalmente. Decora a distinção.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Privatizações em massa

Lei 9.491/1997 - novo marco

A Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, substituiu a Lei 8.031/1990 (criada por Collor) e ampliou o programa. Mudanças:

• CND - Conselho Nacional de Desestatização: ampliou poderes.
• BNDES: continuou como gestor operacional.
• Modalidades: leilão, oferta pública, dispersão acionária, etc.
• Setores: ampliou para incluir telecomunicações, energia, ferrovias, portos.
• Participação estrangeira: liberalizada.
• Moedas de privatização: ampliadas (debêntures, certificados, dinheiro).

Grandes privatizações - 1995-2002

Lista das principais empresas privatizadas no governo FHC:

Siderurgia (já iniciada por Collor)

• USIMINAS (1991, Collor): primeira grande.
• CSN - Companhia Siderúrgica Nacional (1993, Itamar): R$ 1,5 bi.
• Cosipa (1993).
• Açominas (1993).
• CST - Companhia Siderúrgica de Tubarão (1992-1993).

Mineração

• Companhia Vale do Rio Doce (Vale): 6 de maio de 1997. Leilão de R$ 3,3 bilhões. Maior privatização da história brasileira até então. Comprada por consórcio liderado pela Valepar (CSN, BNDES, Bradesco, Previ).

Telecomunicações

• Telebras: cisão e privatização em 29 de julho de 1998. Sistema dividido em 12 holdings (Telesp, Telemar, Tele Centro Oeste, Embratel, etc.). Leilão arrecadou R$ 22 bilhões.
• Foi a maior privatização do mundo até então.
• Pré-condição: EC 8/1995 que quebrou o monopólio das telecomunicações + Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).
• ANATEL criada pela Lei 9.472/1997 como agência reguladora.

Energia elétrica

• Light (1996): primeira distribuidora privatizada (RJ).
• Eletropaulo Metropolitana (1998).
• CEMIG, COPEL: outras parciais.
• Geração: alguns parciais (Furnas, CHESF não privatizadas integralmente).
• Eletrobras: não foi privatizada no governo FHC (só em 2022, governo Bolsonaro).
• ANEEL (Lei 9.427/1996): agência reguladora.

Ferrovias e portos

• RFFSA - Rede Ferroviária Federal: cisão em 7 malhas, todas privatizadas em 1996-1998.
• FEPASA-SP: privatizada em 1998.
• Portos: arrendamentos via Lei 8.630/1993 (Lei dos Portos).
• ANTT, ANTAQ (Lei 10.233/2001): agências reguladoras.

Bancos estaduais

• BANESPA - Banco do Estado de São Paulo: 20 de novembro de 2000. Comprado pelo Santander por R$ 7 bi.
• BANERJ-RJ, BANEB-BA: privatizados via PROES.
• Maioria dos bancos estaduais: vendidos ou liquidados via PROES.

Total arrecadado

O programa de privatização (1991-2002) arrecadou cerca de US$ 100 bilhões (em valores históricos) ao Tesouro federal e estaduais. Maior parte concentrou-se em 1996-2000.

Agências reguladoras criadas

• ANEEL - Energia Elétrica (Lei 9.427/1996).
• ANATEL - Telecomunicações (Lei 9.472/1997).
• ANP - Petróleo (Lei 9.478/1997).
• ANVISA - Vigilância Sanitária (Lei 9.782/1999).
• ANS - Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000).
• ANA - Águas (Lei 9.984/2000).
• ANTT, ANTAQ - Transportes (Lei 10.233/2001).
• ANCINE - Cinema (MP 2.228-1/2001).

Críticas e defesas

O programa gerou polêmica permanente:

• Defensores: privatizações reduziram dívida pública, atraíram investimento, modernizaram setores, criaram concorrência (telecom).
• Críticos: vendas a preços baixos, perda de soberania, transferência de patrimônio público, concentração privada.

Bresser-Pereira ofereceu posição intermediária: privatização foi necessária em alguns setores, mas mal calibrada em outros.

Alerta do Examinador

Decora os marcos: Lei 9.491/1997 (substituiu Lei 8.031/1990). Vale (6/5/1997): R$ 3,3 bi, então a maior. Telebras (29/7/1998): R$ 22 bi, maior do mundo na época. Banespa (20/11/2000): Santander R$ 7 bi. Pré-condição: EC 8/1995 (telecom) + EC 9/1995 (petróleo).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Reformas constitucionais (1995-1998)

Pacote de monopólios - 1995

Em 1995, FHC enviou ao Congresso um pacote de PECs para flexibilizar monopólios estatais que constavam da CF/88. Foram aprovadas em sequência:

• EC 5/1995 (de 15 de agosto de 1995): permitiu concessão de gás canalizado a empresas privadas (Art. 25 §2º).
• EC 6/1995 (de 15 de agosto de 1995): permitiu participação estrangeira na pesquisa e lavra de minerais (Art. 176).
• EC 7/1995 (de 15 de agosto de 1995): permitiu cabotagem (transporte aquaviário interno) por empresas com capital estrangeiro (Art. 178).
• EC 8/1995 (de 15 de agosto de 1995): quebrou o monopólio das telecomunicações (Art. 21 XI), permitindo concessão a privados.
• EC 9/1995 (de 9 de novembro de 1995): flexibilizou o monopólio do petróleo (Art. 177), permitindo contratação de empresas privadas pela União para exploração e lavra. Não privatizou Petrobras, mas abriu o setor à concorrência.

Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997)

Após a EC 9/1995, a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, regulamentou a abertura do setor:

• Manteve a Petrobras como empresa principal.
• Criou a ANP - Agência Nacional do Petróleo.
• Estabeleceu o regime de concessão (Petrobras teve direito de continuar nos campos antigos).
• Abriu novas áreas de exploração para licitação.
• Definiu royalties, participação especial, contribuições.

Telecomunicações (Lei 9.472/1997)

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, regulamentou a EC 8/1995:

• Cisão e privatização da Telebras.
• Criação da ANATEL.
• Regimes: público (concessão) e privado (autorização).
• Modicidade tarifária, universalização, qualidade.

EC 19/1998 - Reforma Administrativa

A Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, foi a Reforma Administrativa (proposta inspirada no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, de Bresser-Pereira, ministro da Administração e Reforma do Estado entre 1995-1998). Principais mudanças:

• Princípio da eficiência: incluído no caput do Art. 37.
• Estabilidade dos servidores: 3 anos de estágio probatório (Art. 41).
• Demissão por insuficiência de desempenho: introduzida (Art. 41 §1º III).
• Demissão por excesso de despesa de pessoal (Art. 169).
• Remuneração: subsídio único (Art. 39 §4º) para diversas carreiras.
• Contratos de gestão: para autarquias e fundações (Art. 37 §8º).
• Cooperação com OS - Organizações Sociais: parceria com terceiro setor.

EC 20/1998 - Reforma da Previdência

A Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, foi a primeira grande reforma da Previdência. Mudanças:

• Eliminação da aposentadoria por tempo de serviço: substituída por aposentadoria por contribuição.
• Idade mínima: introduzida progressivamente para magistrados, MP, militares.
• Previdência complementar: regulamentada para servidores (LC 108/2001 e 109/2001).
• Limite de pagamento: respeitando teto do INSS.
• RPPS: regimes próprios dos servidores tiveram regras unificadas.

Foi reforma marcante mas insuficiente. Reformas posteriores em 2003 (Lula, EC 41), 2015 (Dilma), 2019 (Bolsonaro, EC 103) seguiram.

EC 16/1997 - reeleição

A EC 16, de 4 de junho de 1997, permitiu a reeleição dos chefes do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) por uma vez. Originalmente inclusa no pacote, foi crucial politicamente para FHC (reeleito em 1998), Lula (2006) e Dilma (2014).

EC 18/1998 - militares

A EC 18/1998 reorganizou a carreira dos militares, criando o regime de pensões militares.

Outras reformas

• EC 14/1996: criou o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
• EC 15/1996: reorganizou o município.
• EC 17/1997: instituiu o limite de empenho de recursos no exercício.
• EC 21/1999: instituiu a CPMF (já existente, novo período).
• EC 24/1999: criou as Câmaras Especializadas no STF.

Plano Diretor de Reforma do Estado (Bresser-Pereira)

Em 1995, FHC criou o MARE - Ministério da Administração e Reforma do Estado, com Bresser-Pereira. O Plano Diretor (1995) propôs:

• Núcleo estratégico: Estado regulador.
• Atividades exclusivas: empresas estatais.
• Serviços não exclusivos: Organizações Sociais (OS).
• Produção de bens e serviços: setor privado.
• Administração gerencial: superando burocrática.

Foi a base teórica da EC 19/1998. A reforma gerencial influencia o setor público até hoje.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O pacote de reformas de 1995-1998 foi excepcional. Em três anos, FHC aprovou 7 ECs estruturais. Em prova, decora os números: EC 5-9/1995 (monopólios), EC 16/1997 (reeleição), EC 19/1998 (administrativa), EC 20/1998 (previdência). Cada uma com sua data específica e ministro responsável. Bresser-Pereira pensou a reforma administrativa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Crises externas e ataques especulativos

Vulnerabilidade externa do Brasil

O Plano Real, com sua âncora cambial, criou estrutura intrinsicamente vulnerável a choques externos:

• Déficit em transações correntes crescente: importações > exportações.
• Financiamento via capital externo: portfólio de curto prazo dominava.
• Reservas internacionais elevadas mas não infinitas.
• Juros altos atraíam capital especulativo: que fugia em momentos de crise.

Cada crise externa testava a sustentabilidade do regime.

Crise do México - tequila (dez/1994)

Em 20 de dezembro de 1994, o México desvalorizou o peso. A crise foi rápida e violenta:

• Peso caiu 50% em semanas.
• Crise bancária mexicana.
• Pacote do FMI/EUA: US$ 50 bi.
• Contágio sobre América Latina, especialmente Argentina e Brasil.

Sobre o Brasil:

• Reservas caíram US$ 8 bi em 3 meses.
• Selic foi elevada para 65% (mar 1995).
• Banda cambial mais formal a partir de março de 1995.
• Crise contida, mas custo alto em juros e dívida.

Crise asiática - julho 1997

Em 2 de julho de 1997, a Tailândia desvalorizou o Baht após ataque especulativo. A crise se propagou:

• Indonésia: rupia caiu 80%, governo Suharto caiu (mai 1998).
• Coreia do Sul: won caiu 60%, FMI socorreu.
• Malásia: Mahathir adotou controles cambiais (heterodoxo).
• Filipinas, Hong Kong, Singapura: também afetados.

Sobre o Brasil:

• Reservas caíram US$ 8 bi (jun-out 1997).
• Selic subiu de 22% para 43% em outubro.
• Pacote 51 - medidas de ajuste fiscal e monetário.
• Em fim de 1997, crise abrandou.

Crise russa - agosto 1998

Em 17 de agosto de 1998, a Rússia decretou moratória da dívida externa e desvalorizou o rublo. A crise foi a mais grave:

• Reflexo direto sobre LTCM (Long-Term Capital Management), hedge fund americano que ameaçou o sistema financeiro global.
• Saída massiva de capitais de mercados emergentes.
• Brasil foi alvo principal devido à âncora cambial.

Sobre o Brasil:

• Reservas: caíram de US$ 70 bi (jul) para US$ 55 bi (set) e US$ 36 bi (jan/1999).
• Selic: subiu de 19% para 49% em setembro.
• Acordo com FMI: 13 de novembro de 1998, US$ 41,5 bi de apoio (precaucional). FMI exigiu metas fiscais, ajuste estrutural.
• Programa de ajuste fiscal: PAF, com cortes de gastos e aumento de impostos.

Eleição de FHC - outubro 1998

Em 4 de outubro de 1998, FHC foi reeleito em primeiro turno (53,1%). A reeleição acalmou momentaneamente o mercado, mas a crise estrutural persistia.

Pacote 51 - novembro 1998

Em novembro de 1998, foi anunciado o Pacote de Ajuste Fiscal (51 medidas):

• Aumento da CPMF de 0,2% para 0,38%.
• Aumento de IRRF, IRPJ.
• Cortes em ministérios.
• Cortes de pessoal.
• Reformulação previdenciária acelerada (EC 20/1998).
• Renegociação de dívidas estaduais.

A crise final - janeiro 1999

Em 6 de janeiro de 1999, o governador de Minas Gerais Itamar Franco declarou moratória dos pagamentos de Minas ao governo federal. O efeito foi devastador sobre a confiança no sistema federativo.

Reservas caíram US$ 1,5 bi por dia. Em 13 de janeiro de 1999, Gustavo Franco (presidente do BACEN) anunciou banda cambial mais ampla. Mercado interpretou como sinal de capitulação.

Em 14 de janeiro de 1999, Gustavo Franco renunciou. Francisco Lopes (sim, o do Plano Cruzado) assumiu o BACEN com a missão de fazer a transição.

Em 15 de janeiro de 1999, foi adotado câmbio flutuante. Real desvalorizou de R$ 1,21 para R$ 2,15 / US$ 1 em poucas semanas. A crise estava posta.

Armínio Fraga assume o BACEN

Em 4 de março de 1999, Armínio Fraga (ex-diretor BACEN, ex-Soros Fund) assumiu a presidência do BACEN. Trouxe equipe técnica:

• Ilan Goldfajn: Diretor de Política Econômica.
• Sérgio Werlang: Diretor.
• Daniel Goldberg: assessor.
• Eduardo Loyo: equipe.

A missão: estabilizar e implementar novo regime monetário.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: quando o Brasil adotou câmbio flutuante? Resposta: 15 de janeiro de 1999. Não confunda com o lançamento do Real (1/7/1994). E decora: o presidente do BACEN na transição foi Francisco Lopes (que renunciou em 5 de março), substituído por Armínio Fraga. O ataque foi precipitado pela moratória de Minas (Itamar) em 6/1/1999.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Transição para câmbio flutuante (jan-mar 1999)

A escalada da crise - janeiro 1999

A crise se desenrolou em poucos dias:

• 6 de janeiro: Itamar (governador MG) anuncia moratória.
• 7-12 de janeiro: saída de US$ 1-1,5 bi por dia das reservas.
• 13 de janeiro: BACEN amplia banda cambial. Mercado lê como sinal de capitulação.
• 14 de janeiro: Gustavo Franco renuncia ao BACEN.
• 15 de janeiro: Lopes anuncia câmbio flutuante. Real desvaloriza imediatamente.
• 16 de janeiro - março: ataque continua. Real chega a R$ 2,15.
• 4 de março: Armínio Fraga assume BACEN.

Risco de hiperinflação

Em janeiro-fevereiro de 1999, com Real desvalorizado, havia risco real de retorno da inflação. Razões:

• Câmbio era âncora central da estabilização.
• Pass-through cambial: desvalorização rápido se traduzia em preços.
• Memória inflacionária ainda presente.
• Efeito segunda rodada via salários e contratos.

O governo precisava de novo regime urgentemente.

Equipe Fraga - estratégia

Armínio Fraga assumiu com plano:

1. Estabilizar mercado cambial: mensagens claras, reservas geridas.
2. Subir Selic agressivamente: 45% em março.
3. Implementar regime de metas de inflação: novo âncora nominal.
4. Acordo com FMI: programa estrutural.
5. Coordenação com Tesouro: ajuste fiscal forte.

Acordo com FMI - março 1999

Em 8 de março de 1999, foi assinado novo acordo com FMI, mais robusto que o de novembro/1998:

• US$ 18 bi adicionais de financiamento (total US$ 41,5 bi).
• Meta de superávit primário: 3,1% do PIB em 1999, 3,25% em 2000-2001.
• Compromisso de implementar regime de metas de inflação.
• Reforma fiscal estrutural.
• LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) como compromisso.

Decreto 3.088/1999 - regime de metas

Em 21 de junho de 1999, foi assinado o Decreto 3.088/1999, que instituiu o regime de metas de inflação. Estrutura:

• CMN - Conselho Monetário Nacional: define a meta anual.
• BACEN: tem autonomia operacional para perseguir a meta via Selic.
• COPOM: comitê do BACEN que decide a Selic (oficial desde junho de 1996).
• Banda de tolerância: meta + intervalo (atualmente +/- 1,5 ponto percentual).
• Carta aberta: presidente do BACEN escreve carta ao Ministro da Fazenda em caso de não cumprimento.

Metas de inflação - histórico

Metas anuais e resultados (Brasil):

• 1999: meta 8% (centro), bandas +/- 2%. Resultado: 8,9% IPCA. Cumprida.
• 2000: meta 6%. Resultado: 6,0%. Cumprida.
• 2001: meta 4%. Resultado: 7,7%. Não cumprida (carta aberta).
• 2002: meta 3,5%. Resultado: 12,5%. Não cumprida.
• 2003: meta 8,5% (revisada). Resultado: 9,3%.
• 2004 em diante: cumprimentos alternados.

Evolução da Selic

Trajetória da Selic em 1999:

• Janeiro de 1999: 29%.
• Março de 1999: 45% (Fraga sobe agressivamente).
• Junho de 1999: 22% (após estabilização).
• Outubro de 1999: 18%.
• Dezembro de 1999: 19%.

Resultados em 1999

• Inflação: caiu de 9% (mar/1999, anualizada) para 8,9% no ano (dentro da meta).
• PIB: cresceu 0,5% em 1999 (recessão evitada).
• Câmbio: estabilizou em R$ 1,80 / US$ 1.
• Reservas: voltaram a US$ 36 bi.
• Confiança: restaurada gradualmente.

A crise argentina (2001-2002) e contágio

Em dezembro de 2001, a Argentina entrou em crise terminal: corralito, default, fim do currency board. O contágio sobre o Brasil foi forte:

• Reservas brasileiras pressionadas.
• Câmbio depreciou.
• Selic subiu (chegou a 26% em 2002).

Em 2002, com aproximação da eleição de Lula, o ataque ao Real intensificou-se ("medo do Lula"). Câmbio chegou a R$ 4 / US$ 1 em outubro de 2002. A inflação subiu para 12,5% no ano. Foi a maior turbulência desde 1999.

Estratégia ninja do Raffinha

Para a prova, decora a transição: 15/01/1999 (câmbio flutuante), 04/03/1999 (Fraga assume), 21/06/1999 (Decreto 3.088 - regime de metas), jun/1996 (COPOM oficial). Resultados: 1999 cumpriu meta (8,9% vs. 8% +/- 2%); 2001-2002 não cumpriu. Saiba a estrutura: CMN define meta + BACEN executa via Selic + carta aberta em caso de descumprimento.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Tripé macroeconômico - definitivo

Os três pilares

O tripé macroeconômico brasileiro foi consolidado em 1999, no segundo mandato de FHC, como resposta à crise. É composto por três políticas:

1. Câmbio flutuante (15/01/1999): câmbio determinado pelo mercado, com intervenções pontuais do BACEN.
2. Regime de metas de inflação (Decreto 3.088 de 21/06/1999): BACEN persegue meta anual definida pelo CMN, via Selic.
3. Superávit primário: meta fiscal estrutural, adotada inicialmente em acordo com FMI (3,1% do PIB em 1999).

Por que o tripé funciona

A lógica do tripé é a compatibilidade dos três objetivos:

• Câmbio flutuante absorve choques externos sem precisar gastar reservas.
• Metas de inflação ancoram expectativas, permitindo política monetária previsível.
• Superávit primário garante sustentabilidade da dívida, evitando dominância fiscal.

Os três se reforçam: sem fiscal sólido, política monetária perde tração; sem câmbio flutuante, choques externos comprometem inflação; sem meta de inflação, expectativas se desancoram.

Câmbio flutuante - detalhes

O regime adotado é flutuação suja (managed floating):

• BACEN não fixa nem defende paridade.
• Intervém via leilões para reduzir volatilidade.
• Compra reservas em momentos de valorização do Real.
• Vende reservas (ou faz swaps cambiais) em momentos de pressão de desvalorização.
• Não tem alvo cambial definido formalmente.

Regime de metas - estrutura

Detalhamento do Decreto 3.088/1999:

• CMN define a meta: em geral, 3 anos de antecedência (no Brasil).
• Meta é centro de banda: + intervalo de tolerância (atualmente 1,5 ponto percentual).
• IPCA: índice oficial do regime (calculado pelo IBGE).
• BACEN tem autonomia operacional: define Selic livremente.
• COPOM: comitê de 9 membros (presidente do BACEN + 8 diretores) que se reúne a cada 45 dias para decidir Selic.
• Carta aberta: se IPCA fica fora da banda, presidente do BACEN escreve carta ao Ministro da Fazenda explicando, propondo medidas e prazo de retorno.

Mudanças posteriores no regime

• EC 21/1999: continuação da CPMF (instrumento fiscal).
• LC 105/2001: SFN (regulamentou o Art. 192 CF).
• LC 179/2021: autonomia formal do BACEN. Antes era de fato; com a LC, ficou de jure. Estabeleceu mandato fixo do presidente do BACEN (4 anos não coincidentes com o do Presidente da República).
• EC 132/2023: reforma tributária (não alterou tripé diretamente, mas afeta sustentabilidade).

Superávit primário - conceito

O superávit primário é o resultado das contas do governo antes do pagamento de juros. Calcula:

Superávit Primário = Receitas - Despesas (excluindo juros)

Características:

• Meta fiscal estrutural: percentual do PIB definido como objetivo.
• Indica esforço fiscal: capacidade de pagar juros sem aumentar dívida.
• Sustentabilidade da dívida: superávit primário + crescimento PIB > taxa de juros real → dívida cai.
• Brasil 1999-2014: meta entre 2,5% e 4,25% do PIB. Em geral cumprida.
• Brasil 2014-2016: deterioração rápida, déficit primário (Dilma).
• Brasil 2017-2023: déficit persistente.
• EC 95/2016 (teto de gastos) e LC 200/2023 (arcabouço fiscal): tentativas de reorganizar.

Resultado fiscal nominal × primário

Distinção importante:

• Resultado primário: receitas - despesas (sem juros).
• Resultado nominal: receitas - despesas (incluindo juros).
• Brasil tem déficit nominal alto (juros pesados sobre dívida) mesmo com superávit primário.

Trindade impossível (Mundell-Fleming)

O regime brasileiro é coerente com a "Trindade Impossível" de Mundell-Fleming:

• Não se pode ter simultaneamente: (i) câmbio fixo, (ii) política monetária autônoma, (iii) mobilidade de capital.
• O Brasil escolheu: câmbio flutuante + política monetária autônoma + mobilidade.
• Outros arranjos (China: câmbio fixo + autonomia + controle de capital; Hong Kong: câmbio fixo + mobilidade + sem autonomia monetária).

COPOM - funcionamento

O COPOM - Comitê de Política Monetária foi criado oficialmente em 20 de junho de 1996 (Circular 2.698 do BACEN). Funcionamento:

• Reuniões periódicas: a cada 45 dias (atualmente).
• Composição: presidente do BACEN + 8 diretores (9 votos).
• Decisão: por maioria simples sobre a meta de Selic.
• Comunicado: divulgado imediatamente.
• Ata: publicada 1 semana depois (transparência).
• Relatório de Inflação: trimestral, com projeções e cenários.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Em prova, conheça os três pilares e suas datas: câmbio flutuante (15/01/1999), metas (Decreto 3.088 de 21/06/1999), superávit primário (Acordo FMI 1999). COPOM oficial: 20 de junho de 1996. Banda da meta: 1,5 ponto percentual. LC 179/2021: autonomia formal do BACEN. Memorize a coerência: cada pilar reforça os outros dois.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 LRF e legado da era FHC

LRF - Lei Complementar 101/2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, foi um dos maiores marcos da gestão fiscal brasileira. Fundamento constitucional: Art. 163 CF/88 (regulamenta finanças públicas).

Princípios da LRF

• Planejamento: PPA, LDO, LOA articulados.
• Controle: limites de endividamento e despesa.
• Transparência: relatórios públicos.
• Responsabilização: sanções pessoais ao gestor.

Limites principais da LRF

Despesa total com pessoal (Art. 19):

• União: 50% da RCL (Receita Corrente Líquida).
• Estados, DF: 60% da RCL.
• Municípios: 60% da RCL.
• Distribuição entre Poderes: Executivo (40,9%), Legislativo (3%), Judiciário (6%) na União.

Endividamento (Art. 30, regulamentado por Resolução do Senado):

• Estados: dívida consolidada limite estabelecido por Resolução SF 40/2001.
• Municípios: idem.
• União: limites próprios (Resoluções SF 48/2007, 43/2001).

Operações de crédito:

• Restrição em ano eleitoral.
• Limites por nível de governo.
• Análise prévia da capacidade de pagamento.

Mecanismos da LRF

• Anexo de Metas Fiscais: na LDO, com metas trienais.
• Anexo de Riscos Fiscais: na LDO, identificando passivos.
• Relatórios: RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária, bimestral) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestral).
• Audiências públicas: prestação de contas trimestral.
• Limites de alerta: 90% e 95% dos limites (sinalização precoce).

Sanções

A LRF prevê três tipos de sanções:

• Institucionais: suspensão de transferências voluntárias, aval, contratação de operações de crédito.
• Pessoais: ao gestor, conforme legislação penal (Lei 10.028/2000 - "Lei de Crimes Fiscais").
• Civis: improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).

Lei 10.028/2000 - crimes fiscais

Editada em 19 de outubro de 2000, a Lei 10.028/2000 (Lei dos Crimes Fiscais) tipificou condutas ligadas à LRF como crimes:

• Contratar operação de crédito sem autorização.
• Inscrever em restos a pagar despesa sem cobertura.
• Assumir obrigação no último ano de mandato.
• Outras condutas específicas.

Doutrina sobre o Plano Real

Edmar Bacha, em diversos artigos e livros, foi um dos principais teóricos do Real. Formulou a estratégia da URV.

Gustavo Franco, em "O Plano Real e Outros Ensaios" (1995) e "O Desafio Brasileiro" (1999), defendeu a estratégia do Real e suas escolhas.

Pérsio Arida e André Lara Resende: autores do Larida, formulação técnica do Real (1984).

Armínio Fraga, Ilan Goldfajn, Sérgio Werlang: formuladores do regime de metas (1999).

Bresser-Pereira: posição crítica. Em "A Crise do Estado" (1996) e obras posteriores, defendeu que o Real foi necessário, mas o câmbio sobrevalorizado gerou desindustrialização e déficits crônicos.

Crítica ao Plano Real

Críticas frequentes:

• Câmbio sobrevalorizado (1995-1998): prejudicou indústria nacional.
• Desindustrialização: queda da participação industrial no PIB.
• Privatizações apressadas: preços considerados baixos.
• Endividamento público: dívida cresceu em razão dos juros altos.
• Concentração de renda: persistiu em níveis elevados.

Defesa do Plano Real

• Estabilização da inflação: vitória inquestionável.
• Modernização econômica: privatizações, agências reguladoras, abertura.
• Reformas estruturais: ECs 5-9/1995, 19/1998, 20/1998, LRF.
• Tripé macroeconômico: arquitetura coerente até hoje.
• Redução da pobreza: efeito direto da queda da inflação.

Síntese - era FHC (1995-2002)

A era FHC consolidou o Brasil moderno em macroeconomia:

• Inflação controlada.
• Sistema de privatizações operacional.
• Agências reguladoras independentes.
• Tripé macroeconômico estabelecido.
• LRF como pilar fiscal.
• Reformas constitucionais estruturantes.

A próxima aula tratará da abertura comercial e das reformas dos anos 90.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: quais os limites de despesa de pessoal na LRF? Resposta: União 50% da RCL, Estados/DF 60% da RCL, Municípios 60% da RCL. Decora os números. RCL = Receita Corrente Líquida. Limite de alerta: 90% e 95% (sinalizações precoces). Lei dos Crimes Fiscais: Lei 10.028/2000 (irmã da LRF).

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↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Real: lançado em 1/7/1994 (MP 542/94 + Lei 9.069/95). 1 URV = 1 Real. R$ 1 = US$ 1 inicial.
2. Equipe original: Itamar Franco / Ricupero (saiu set/94) / Ciro Gomes / FHC eleito 3/10/1994.
3. Equipe FHC: Malan (Fazenda 1995-2002), Arida (BACEN 1995), Loyola (1995-1997), G. Franco (1997-1999), A. Fraga (1999-2002).
4. Âncora cambial (1994-1999): banda cambial deslizante. Selic chegou a 65% (mar/1995).
5. Inflação: caiu de 2.477% (1993) para 1,7% (1998).
6. PROER (4/11/1995, MP 1.179/95, Lei 9.710/98): socorro a bancos quebrados. PROES (1996) bancos estaduais. FGC (16/11/1995).
7. Crise México (dez/1994): tequila. Selic a 65%. Banda cambial formal mar/1995.
8. EC 5-9/1995: monopólios (gás, mineração, cabotagem, telecom, petróleo).
9. EC 16/1997: reeleição.
10. EC 19/1998: reforma administrativa (Bresser-Pereira). Princípio da eficiência.
11. EC 20/1998: reforma da previdência (primeira grande).
12. Lei 9.491/1997: novo PND. Vale (5/1997), Telebras (7/1998).
13. Crise Ásia (jul/1997): Selic 43%. Crise Rússia (17/8/1998): Selic 49%, FMI nov/1998.
14. Janeiro 1999: Itamar (MG) moratória 6/1. G. Franco renuncia 14/1. Câmbio flutuante 15/1/1999.
15. Armínio Fraga: assume BACEN 4/3/1999. Selic a 45%. Acordo FMI 8/3/1999 (US$ 41,5 bi).
16. Regime de metas - Decreto 3.088/1999 (21/6/1999): CMN define meta, BACEN executa via Selic. COPOM oficial 20/6/1996.
17. Tripé macroeconômico: (i) câmbio flutuante; (ii) metas; (iii) superávit primário.
18. LRF (LC 101/2000, 4/5/2000): limites de pessoal (União 50%, E/M 60% RCL), endividamento, transparência, sanções.
19. Lei 10.028/2000: crimes fiscais (irmã da LRF).
20. Trindade impossível: Brasil escolheu câmbio flutuante + autonomia + mobilidade. LC 179/2021 deu autonomia formal ao BACEN.

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20 pontos densos sobre o Plano Real e o tripé macroeconômico. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual conceito ou data falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Ministro Supremo

Esse vilão é a última palavra, fixa tese e muda entendimento na sua cara. Em Plano Real, ele ataca: datas exatas, números das leis e ECs, ministros de cada fase, conceitos do tripé, mecânica do regime de metas. As próximas dez foram pensadas para você não cair onde ele cai.