Sumário

Por meio século, o Brasil viveu sob alta proteção tarifária. Em sete anos (1988-1995), reverteu radicalmente: tarifa média caiu de 51% para 12%, fim das listas de proibição, Mercosul fundado, OMC instituída. Esta aula reconstrói essa virada, suas leis, suas instituições e seus efeitos sobre a estrutura produtiva brasileira.

1. Antes da abertura: protecionismo (1930-1989)

   Lista do similar nacional, tarifas, controles, Lei 5.025/1966
   p. 04
2. Cronologia da abertura (1988-1995)

   Sarney, Collor, Itamar/FHC. Tarifa média 51% → 12%
   p. 08
3. Mercosul (1991)

   Tratado de Assunção (26/3/1991), Ouro Preto (17/12/1994)
   p. 12
4. TEC e Lista de Exceções

   Estrutura tarifária do Mercosul, BIT, salvaguardas
   p. 16
5. GATT/OMC e Rodada Uruguai

   Marrakesh (15/4/1994), TRIPS, GATS, ESC
   p. 20
6. Reformas estruturais

   ECs 5-9/95, 19/98, 20/98, LRF, CADE, LPI
   p. 24
7. Agências reguladoras

   ANEEL, ANATEL, ANP, ANS, ANVISA, ANA, ANTT
   p. 28
8. Doutrina e legado da abertura

   Bacha, Baumann, Bresser, desindustrialização
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

O que você vai aprender

1 Antes da abertura - protecionismo do desenvolvimentismo

Estrutura protecionista herdada

Em 1989, o Brasil tinha uma das estruturas comerciais mais fechadas do mundo. Características:

• Tarifa média: cerca de 51%, com tarifas máximas de 105%.
• Tarifas dispersas: amplitude entre 0% e 105%, com viés a favor de bens finais.
• Listas de proibição: cerca de 1.300 produtos não podiam ser importados.
• Lei do similar nacional (Decreto-Lei 7.903/1945, regulamentado pela Lei 5.025/1966): exigia comprovação de não existir similar nacional para importar.
• Licenciamento prévio: importações eram analisadas caso a caso pela CACEX (Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil).
• SUNAB - Superintendência Nacional do Abastecimento: controlava preços internos.

Filosofia do protecionismo

O modelo desenvolvimentista (1930-1980) entendia que a indústria nacional precisava de proteção contra concorrência externa para amadurecer. Lógica:

• Indústrias nascentes (infant industries): teoria de Friedrich List (1841) e Alexander Hamilton (1791).
• Saída do subdesenvolvimento: tese cepalina (Prebisch, Furtado).
• Soberania econômica: redução de dependência externa.
• Pleno emprego: indústria substituiria importação de mão de obra.

Essa filosofia justificou meio século de barreiras tarifárias e não tarifárias.

Custos do protecionismo

Os custos eram conhecidos:

• Ineficiência alocativa: empresas protegidas com menos pressão para reduzir custos.
• Renda extraordinária: lucro econômico (rent seeking) em setores protegidos.
• Atraso tecnológico: pouca pressão para inovar.
• Preços altos ao consumidor: especialmente em bens duráveis.
• Distorção alocativa: setores não competitivos sobreviviam às custas dos competitivos.
• Captura: empresários influenciam tarifas para proteger seus mercados.

Lei do Similar Nacional

O Decreto-Lei 7.903, de 27 de agosto de 1945 (Vargas), criou a Lei do Similar Nacional. Pela lei, qualquer importação era proibida se houvesse "similar nacional". A análise era feita pela CACEX. Em 1990, foi suspensa pelo Plano Collor I.

Lei 5.025/1966 (Castello Branco)

A Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, no contexto do PAEG, reformou o sistema:

• Criou o CONCEX - Conselho Nacional do Comércio Exterior.
• Centralizou o licenciamento na CACEX.
• Estabeleceu drawback e outros incentivos à exportação.
• Manteve a estrutura protecionista global.

Tentativas tímidas de abertura - anos 80

Nos anos 80, houve algumas medidas de abertura limitada:

• 1983: programa de exportação no contexto da crise da dívida.
• 1985-1989 (Sarney): estudos para reforma tarifária. Em 1988, redução tarifária inicial.
• 1989: Sarney elimina alguns regimes de exceção, reduz dispersão tarifária.

Eram movimentos preparatórios, sem ruptura.

Dados de 1989 - quadro geral

• Importações: cerca de US$ 18,3 bilhões.
• Exportações: cerca de US$ 34,4 bilhões.
• Saldo comercial: superávit de US$ 16 bi (alto, fruto do II PND).
• Coeficiente de abertura (X+M)/PIB: cerca de 12%, baixíssimo.
• Tarifa média ponderada: 41% (efetivamente paga).

Pressões para abertura

No fim dos anos 80, várias pressões convergiam:

• Externas: pressão dos EUA, OMC em formação, FMI, Banco Mundial.
• Internas: insatisfação do consumidor com preços e qualidade dos produtos protegidos.
• Empresariais: setores exportadores queriam reciprocidade; importadores de insumos queriam acesso.
• Acadêmicas: economistas do Real (Bacha, Franco, Arida) defendiam abertura como parte da estabilização.
• Geopolítica: fim da Guerra Fria, integração regional na América Latina.

2 Cronologia da abertura comercial

Fase Sarney (1988-1989) - preparatória

Em junho de 1988, no governo Sarney (com Maílson da Nóbrega na Fazenda), foi anunciada a "reforma tarifária". Características:

• Redução da tarifa média de 51% para cerca de 41% (até 1989).
• Eliminação de regimes de exceção e benefícios fiscais setoriais.
• Compressão da dispersão tarifária.
• Início de redução das listas de proibição.
• Não eliminou: licenciamento prévio, lei do similar nacional, controles administrativos.

Foi reforma tímida mas indicava direção.

Fase Collor (1990-1992) - radical

Em 16 de março de 1990, com o Plano Collor I, a abertura tornou-se central. Medidas:

• Eliminação das listas de proibição: 1.300 produtos liberados.
• Eliminação do licenciamento prévio em geral (mantido em casos específicos).
• Suspensão da Lei do Similar Nacional.
• Cronograma tarifário: tarifa média deveria cair para 14% até 1994.
• Eliminação da CACEX: substituída por DECEX (Departamento de Comércio Exterior).
• Política Industrial e de Comércio Exterior (PICE): anunciada em 26/06/1990.

Era ruptura radical com 60 anos de protecionismo.

Cronograma tarifário Collor (1990-1994)

O cronograma anunciado em 1990:

• 1990: tarifa média 32%, máxima 65%.
• 1991: 25%, máxima 55%.
• 1992: 21%, máxima 45%.
• 1993: 17%, máxima 40%.
• 1994: 14%, máxima 35% (consolidada).

O cronograma foi antecipado em algumas tarifas e atrasado em outras, mas em linhas gerais cumprido.

Itamar e FHC (1993-1998) - consolidação

Os governos seguintes consolidaram e aperfeiçoaram a abertura:

• Itamar (1992-1994): continuidade do cronograma.
• FHC primeiro mandato (1995-1998): tarifa média estabilizada em 12-13%.
• FHC segundo mandato (1999-2002): ajustes pontuais, defesa comercial.

Defesa comercial - antidumping

Com a abertura, criou-se sistema de defesa comercial:

• Decreto 1.602/1995: regulamentou antidumping no Brasil (em conformidade com OMC).
• Decreto 1.751/1995: medidas compensatórias (subsídios externos).
• SECEX - Secretaria de Comércio Exterior: criada em 1995 (depois sob MDIC).
• CAMEX - Câmara de Comércio Exterior: criada em 1995 (Decreto 1.386/1995, depois Decreto 4.732/2003).

Resultado em 1998-2002

• Tarifa média: 13,8%.
• Tarifa máxima: 35%.
• Importações: US$ 50 bi em 1995 (vs. US$ 18 bi em 1989).
• Coeficiente de abertura: 18% em 1995 (vs. 12% em 1989).
• Saldo comercial: virou déficit (US$ 6 bi em 1996), retornando a superávit a partir de 2001.

Críticas à abertura

Críticas frequentes:

• Velocidade excessiva: indústria não teve tempo para se ajustar.
• Câmbio sobrevalorizado (1994-1998): agravou efeito das importações.
• Setor têxtil, brinquedos, calçados: sofreram intensamente.
• Desindustrialização: queda da participação industrial no PIB.
• Reciprocidade: parceiros comerciais não abriram na mesma proporção.

Defesas da abertura

• Modernização produtiva: indústria sobrevivente ganhou produtividade.
• Acesso a tecnologia: insumos modernos importados.
• Concorrência interna: empresas tiveram que melhorar.
• Consumidor: preços e qualidade melhoraram.
• Ancoragem do Real: importações pressionaram preços para baixo.

3 Mercosul - Mercado Comum do Sul

Antecedentes - PICE e Brasil-Argentina

A integração regional brasileira começou antes do Mercosul. Em 29 de novembro de 1988, Sarney e Raúl Alfonsín (Argentina) assinaram o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, criando programa bilateral. Em 6 de julho de 1990, Collor e Carlos Menem aprofundaram com a Ata de Buenos Aires.

Em 20 de dezembro de 1990, foi assinado o ACE-14 (Acordo de Complementação Econômica nº 14) entre Brasil e Argentina, no marco da ALADI.

Tratado de Assunção - 26 de março de 1991

Em 26 de março de 1991, foi assinado em Assunção (Paraguai) o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum, ou Tratado de Assunção. Signatários:

• Brasil: Fernando Collor.
• Argentina: Carlos Menem.
• Paraguai: Andrés Rodríguez.
• Uruguai: Luis Alberto Lacalle.

O tratado foi promulgado no Brasil pelo Decreto 350, de 21 de novembro de 1991.

Objetivos do Mercosul (Tratado de Assunção)

O Art. 1º do tratado estabelece:

1. Livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos.
2. Tarifa Externa Comum (TEC) e política comercial comum.
3. Coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais.
4. Harmonização de legislações.

Era ambicioso: união aduaneira (TEC) + mercado comum (livre circulação) + coordenação macro.

Período de transição (1991-1994)

O tratado previa transição até 31/12/1994:

• Programa de Liberalização Comercial (PLC): redução automática progressiva de tarifas intrazona.
• Lista de Exceções: produtos com cronograma diferenciado.
• Convergência tarifária: rumo à TEC.
• Reuniões periódicas dos órgãos do bloco.

Estrutura institucional - Tratado de Assunção

• Conselho do Mercado Comum (CMC): órgão superior, presidentes e MREs.
• Grupo Mercado Comum (GMC): órgão executivo.
• Subgrupos de Trabalho (SGT): técnicos.
• Reuniões de Ministros: setoriais.
• Comissão Parlamentar Conjunta (CPC): depois Parlasul.

Protocolo de Ouro Preto - 17 de dezembro de 1994

Em 17 de dezembro de 1994, em Ouro Preto (MG), foi assinado o Protocolo de Ouro Preto, que deu ao Mercosul:

• Personalidade jurídica internacional.
• Estrutura institucional definitiva.
• Conselho do Mercado Comum (chefes de Estado).
• Grupo Mercado Comum (executivo).
• Comissão de Comércio do Mercosul (CCM): nova, para questões comerciais.
• Comissão Parlamentar Conjunta.
• Foro Consultivo Econômico-Social.
• Secretaria Administrativa: em Montevidéu.

O Protocolo foi promulgado no Brasil pelo Decreto 1.901, de 9 de maio de 1996.

Início da União Aduaneira - 1º de janeiro de 1995

Em 1º de janeiro de 1995, entrou em vigor a União Aduaneira do Mercosul:

• Livre comércio interno: a maior parte dos produtos com tarifa zero.
• Tarifa Externa Comum (TEC): alíquotas comuns para terceiros países.
• Política comercial comum: parcial, com exceções nacionais.

Adesões posteriores

• Bolívia: associada (1996); início processo de adesão (2012); suspensão (2022).
• Chile: associado (1996), nunca pleiteou adesão plena.
• Peru: associado (2003).
• Colômbia, Equador: associados (2004).
• Venezuela: adesão plena em 2012; suspensa em agosto de 2017 por descumprimento da cláusula democrática.
• Bolívia: adesão plena formalizada em 7 de julho de 2024.

Negociações externas do Mercosul

O Mercosul tem agenda de negociações externas:

• Mercosul-União Europeia: acordo de Associação assinado em 6 de dezembro de 2024 (após mais de 25 anos de negociação).
• Mercosul-EFTA (Suíça, Noruega, Islândia, Liechtenstein): assinado em 2024.
• Mercosul-Israel: em vigor desde 2010.
• Mercosul-Egito: em vigor desde 2017.
• Mercosul-Mercosul-Singapura: assinado em 2023.
• Mercosul-Cingapura: ratificações em curso.

Estrutura comercial intrazona

Comércio intra-Mercosul cresceu:

• 1990: cerca de US$ 4 bi.
• 1998: cerca de US$ 20 bi.
• 2008: cerca de US$ 45 bi.
• 2024: cerca de US$ 50 bi.

Brasil é o sócio dominante (cerca de 70% do PIB do bloco).

4 TEC e Lista de Exceções

Conceito de TEC - Tarifa Externa Comum

A Tarifa Externa Comum (TEC) é o instrumento que faz do Mercosul uma união aduaneira (não apenas zona de livre comércio). Características:

• Alíquotas comuns aplicáveis a importações de terceiros países (fora do Mercosul).
• Estrutura comum de classificação (NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no SH - Sistema Harmonizado).
• Definida por consenso entre os 4 membros plenos.
• Alterações por Decisão CMC.

Alíquotas da TEC

A TEC tem estrutura escalonada:

• Bens de capital: 14% (com Lista BK - Bens de Capital - reduzida temporariamente em alguns países).
• Bens de consumo finais: até 35% (raros).
• Insumos primários e intermediários: 0% a 16%.
• Tarifa média ponderada do Brasil: cerca de 12%.
• Tarifa máxima TEC: 35% (consolidada na OMC).

Exceções nacionais à TEC

Cada país tem direito a Lista de Exceções Nacionais (LETEC), com alíquotas diferentes da TEC. Brasil:

• Lista BIT - Bens de Informática e Telecomunicações: alíquotas diferenciadas (mais altas) por motivos de política industrial.
• Lista BK - Bens de Capital: redução temporária para tarifa zero (incentivo a investimento).
• Setor automotivo: regime especial (PRORARO, depois Rota 2030).
• Açúcar: lista de exceções permanente.

Salvaguardas e antidumping

O Mercosul tem instrumentos de defesa:

• Salvaguardas extra-bloco: Decreto 1.488/1995 (regulamenta), em conformidade com OMC.
• Antidumping: aplicado contra produtos extra-bloco com preço artificialmente baixo (Decreto 1.602/1995).
• Medidas compensatórias: contra subsídios externos (Decreto 1.751/1995).
• Anti-dumping intra-bloco: questão polêmica, em geral evitada.

Casos práticos - controvérsias

Disputas comuns no Mercosul:

• Açúcar: Argentina e Uruguai protegem o setor; Brasil é grande exportador.
• Trigo: Argentina exporta; Brasil compra.
• Calçados: Argentina protege; Brasil é exportador.
• Eletrodomésticos da linha branca: comércio intenso intra-bloco.
• Setor automotivo: regime especial complexo.

Sistema de solução de controvérsias

O Mercosul tem sistema próprio:

• Protocolo de Brasília (1991): primeiro sistema.
• Protocolo de Olivos (18/2/2002): sistema atual, mais sofisticado.
• Tribunal Permanente de Revisão: criado em Olivos, sede em Assunção.
• Tribunais arbitrais ad hoc: para casos específicos.

Foi promulgado no Brasil pelo Decreto 4.982/2004.

Cláusula democrática

O Mercosul tem cláusula democrática que pode levar à suspensão de membros que rompam a ordem democrática. Regulada pelo:

• Protocolo de Ushuaia (1998): compromisso democrático original.
• Protocolo de Ushuaia II (20/12/2011): reforço.

Aplicada à Venezuela em agosto de 2017 (suspensa por descumprimento) e tem sido invocada em outras crises.

Limitações estruturais do Mercosul

• Não é mercado comum pleno: livre circulação de bens, mas com exceções; serviços e fatores produtivos avançam pouco.
• Coordenação macroeconômica frágil: cada país tem sua política monetária e cambial.
• Tribunal supranacional fraco: não tem jurisdição compulsória plena (vs. UE).
• Assimetrias: Brasil é dominante (70% do PIB), o que cria tensões.
• Crises recorrentes: argentinas (2001, 2018, 2023), brasileiras.

Reformas em curso

Em 2024-2026, o Mercosul vive momento de reformulação:

• Acordo Mercosul-UE assinado (6/12/2024) após 25+ anos de negociação.
• Bolívia integrada plenamente (jul/2024).
• Discussões sobre flexibilização de regras.
• Modernização da TEC.

5 GATT/OMC e Rodada Uruguai

Histórico - GATT 1947

O GATT - General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) foi assinado em 30 de outubro de 1947 em Genebra, com 23 países (incluindo o Brasil). Era acordo provisório (a OIC - Organização Internacional do Comércio - prevista nunca foi criada). Princípios:

• Não discriminação: cláusula da nação mais favorecida (NMF).
• Tratamento nacional: produto importado deve ter mesmo tratamento que nacional.
• Reciprocidade: concessões mútuas.
• Reduções tarifárias: via rodadas multilaterais.
• Eliminação de restrições quantitativas: gradual.

Rodadas do GATT (1947-1994)

O GATT promoveu 8 rodadas:

1. Genebra (1947): 23 países, redução tarifária inicial.
2. Annecy (1949).
3. Torquay (1950-1951).
4. Genebra (1955-1956).
5. Dillon (1960-1961).
6. Kennedy (1964-1967): redução média de 35%.
7. Tóquio (1973-1979): barreiras não tarifárias.
8. Uruguai (1986-1994): criou OMC.

Rodada Uruguai (1986-1994)

Iniciada em setembro de 1986 em Punta del Este (Uruguai), foi a mais ambiciosa. Concluída em 15 de abril de 1994 em Marrakesh (Marrocos) com a assinatura do Acordo de Marrakesh. Realizações:

• Criação da OMC: organização permanente.
• Inclusão de serviços: GATS - Acordo Geral sobre Comércio de Serviços.
• Inclusão de propriedade intelectual: TRIPS - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio.
• Sistema de Solução de Controvérsias: ESC - mais robusto que o GATT.
• Inclusão de têxteis: integração ao regime geral.
• Agricultura: primeiro acordo específico.

OMC - Organização Mundial do Comércio

A OMC entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995. Brasil foi membro fundador. Estrutura:

• Conferência Ministerial: órgão máximo, reuniões a cada 2 anos.
• Conselho Geral: gestão cotidiana.
• Conselhos especializados: GATT, GATS, TRIPS.
• Órgão de Solução de Controvérsias (OSC): arbitragem comercial.
• Órgão de Apelação: revisão de decisões.
• Secretariado: em Genebra.

O Brasil ratificou via Decreto Legislativo 30/1994 e Decreto 1.355, de 30/12/1994.

Acordos da OMC

Os principais acordos:

• GATT 1994: comércio de bens (atualização do GATT 1947).
• GATS: comércio de serviços.
• TRIPS: propriedade intelectual.
• ESC: Entendimento sobre Solução de Controvérsias.
• Acordo sobre Agricultura.
• Acordo sobre Têxteis e Vestuário (extinto em 2005).
• Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias.
• Acordo sobre Antidumping.
• Acordo sobre Salvaguardas.
• Mecanismo de Exame de Política Comercial.

TRIPS - propriedade intelectual

O TRIPS obrigou países membros da OMC a adotarem padrões mínimos de propriedade intelectual:

• Patentes: prazo mínimo de 20 anos.
• Marcas: registráveis e protegidas.
• Direito autoral: incluindo software.
• Indicações geográficas.
• Desenho industrial.
• Topografia de circuitos integrados.

O Brasil cumpriu o TRIPS via LPI - Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 (substituiu o antigo Código de Propriedade Industrial). A Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/1998) complementou.

Solução de controvérsias - OMC

O sistema de solução de controvérsias da OMC tem sido importante para o Brasil:

• Brasil x EUA - algodão (DS267, 2002-2014): vitória brasileira sobre subsídios.
• Brasil x União Europeia - açúcar (DS266, 2002-2005): vitória brasileira.
• Brasil x Canadá - aeronaves (DS46, DS70, DS222): disputa Embraer x Bombardier.

Rodada Doha (2001-...)

Em novembro de 2001, em Doha (Qatar), foi lançada a Rodada Doha ou "Rodada do Desenvolvimento". Foco em:

• Agricultura.
• Acesso a mercados não agrícolas.
• Serviços.
• Direitos de propriedade intelectual e saúde pública.

A rodada está paralisada desde 2008 (impasse EUA-Brasil-Índia em agricultura). Não há previsão de conclusão.

Crise do Órgão de Apelação (2019-...)

Desde 2019, o Órgão de Apelação da OMC está paralisado por bloqueio dos EUA à nomeação de novos juízes. Brasil tem sido afetado em disputas comerciais. Em 2023-2024, esforços diplomáticos para reativação.

6 Reformas estruturais dos anos 90

Visão de conjunto

Os anos 90 foram a década de reformas mais intensa da história econômica brasileira recente. Conjunto de mudanças:

• Plano Real (estabilização) - aula 03.
• Abertura comercial - blocos 1-2 desta aula.
• Mercosul - blocos 3-4.
• OMC - bloco 5.
• Privatizações - aula 03.
• Reformas constitucionais.
• LRF.
• CADE.
• LPI.
• Agências reguladoras.

Cada peça se conectava com as outras. Não houve plano único; foi reforma sistêmica.

Reformas constitucionais - resumo

• EC 5/1995: gás canalizado a privados (Art. 25 §2º).
• EC 6/1995: participação estrangeira em mineração (Art. 176).
• EC 7/1995: cabotagem (Art. 178).
• EC 8/1995: telecomunicações (Art. 21 XI). Lei 9.472/1997 (LGT).
• EC 9/1995: petróleo (Art. 177). Lei 9.478/1997.
• EC 16/1997: reeleição.
• EC 19/1998: reforma administrativa. Princípio da eficiência.
• EC 20/1998: reforma da previdência.

Lei 8.884/1994 - novo CADE

A Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, reformou o CADE:

• CADE virou autarquia federal (antes era órgão administrativo).
• Criou estrutura tripartite: SEAE (Ministério da Fazenda, agora ME), SDE (Ministério da Justiça, depois extinto), CADE (julgador).
• Conselheiros com mandato fixo de 2 anos (depois 4 anos).
• Casos de concentração econômica passaram a exigir aprovação prévia em casos relevantes.
• Casos de conduta anticompetitiva: cartel, abuso de posição dominante, etc.

A Lei 8.884/1994 foi substituída pela Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, que criou o "Super-CADE". Mudanças:

• SEAE/SDE foram unificadas no CADE.
• Análise prévia de fusões e aquisições passou a ser obrigatória (e não posterior como antes).
• Critérios mais amplos de notificação obrigatória.
• Poderes investigativos ampliados.

LPI - Lei 9.279/1996

A Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, é a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Cumpriu o TRIPS e modernizou o sistema brasileiro:

• Patentes: 20 anos para invenção, 15 anos para modelo de utilidade.
• Marcas: 10 anos renováveis.
• Desenho industrial: 10 anos prorrogáveis até 25.
• Indicações geográficas: indicação de procedência e denominação de origem.
• Concorrência desleal: tipificação penal e civil.
• INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial: autarquia gestora (Lei 5.648/1970).

Lei 9.610/1998 - direito autoral

A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é a Lei do Direito Autoral. Cumpriu também o TRIPS no que se refere a direitos autorais e conexos.

Reforma do SFN

• Lei 9.069/1995: Plano Real (consolidou MP 542/1994).
• PROER (1995): Resolução CMN 2.208/1995, MP 1.179/1995, Lei 9.710/1998.
• PROES (1996): MP 1.514/1996.
• FGC (1995): Resolução CMN 2.197/1995.
• Lei 9.447/1997: aplicação de medidas administrativas.
• LC 105/2001: regulamentou o Art. 192 CF (sigilo bancário e SFN).

Reformas microeconômicas

• CDC - Lei 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor (governo Collor).
• Lei 8.245/1991: Lei do Inquilinato.
• Lei 8.078/1990: defesa do consumidor.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990): ECA.

Crítica à abertura e reformas

Bresser-Pereira, em "A Reforma do Estado dos Anos 90" (2000) e obras posteriores, criticou:

• Adesão excessiva ao consenso de Washington.
• Câmbio sobrevalorizado de 1995-1998.
• Velocidade excessiva da abertura.
• Privatizações com preços considerados baixos.
• Insuficiente atenção à política industrial.

Para Bresser, as reformas foram necessárias mas mal calibradas. O resultado: estabilização sim, crescimento medíocre.

7 Agências reguladoras - arquitetura

Conceito de agência reguladora

As agências reguladoras independentes são autarquias especiais com:

• Autonomia administrativa e financeira.
• Mandatos fixos dos diretores (não coincidentes com o governo).
• Quarentena após mandato (impedimento de migrar para empresa regulada).
• Poder regulamentar: ditam normas específicas do setor.
• Poder fiscalizador: inspecionam o setor.
• Poder sancionador: aplicam multas e sanções.
• Poder concedente: fazem licitações de concessão.

Histórico

O modelo brasileiro de agências segue inspiração americana (regulatory agencies). No Brasil:

• 1996-2001: criação das principais agências.
• Modelo: regulação independente para setores privatizados ou abertos à concorrência.
• Princípio: separar regulação (técnica) de política (política).

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Vinculada ao MME. Atribuições:

• Concessão de serviços de geração, transmissão e distribuição.
• Regulamentação tarifária.
• Fiscalização da prestação de serviços.
• Mediação de conflitos.

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Vinculada ao Ministério das Comunicações. Atribuições:

• Concessão e autorização para serviços de telecomunicações.
• Regulamentação técnica.
• Fiscalização.
• Modicidade tarifária e universalização.

ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo). Vinculada ao MME. Atribuições:

• Concessão de exploração e produção de petróleo e gás.
• Regulamentação do setor (refino, distribuição, biocombustíveis).
• Fiscalização.

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Vinculada ao Ministério da Saúde. Atribuições:

• Registro de medicamentos e alimentos.
• Regulamentação sanitária.
• Fiscalização da produção e distribuição.

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Vinculada ao Ministério da Saúde. Atribuições:

• Regulamentação de planos de saúde.
• Fiscalização das operadoras.
• Atendimento aos beneficiários.

ANA - Agência Nacional de Águas

Lei 9.984, de 17 de julho de 2000. Vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (depois MMA Cidades). Em 2020, a Lei 14.026/2020 reformou o saneamento e ampliou o papel da ANA, agora Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

ANTT/ANTAQ - Transportes Terrestres e Aquaviários

Lei 10.233, de 5 de junho de 2001. Criadas em conjunto:

• ANTT: regulação de rodovias, ferrovias, transporte rodoviário e ferroviário.
• ANTAQ: regulação de portos, hidrovias, transporte aquaviário.

ANCINE - Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Vinculada à Cultura. Atribuições:

• Fomento à indústria cinematográfica.
• Fiscalização e regulação do mercado audiovisual.
• Gestão de fundos setoriais.

ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Vinculada à Defesa (depois Infraestrutura). Substituiu o DAC. Atribuições: regulação técnica e econômica da aviação civil.

ANM - Agência Nacional de Mineração

Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Vinculada ao MME. Substituiu o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral, criado em 1934). Atribuições: gestão da exploração mineral, registros, fiscalização.

Lei das Agências - Lei 13.848/2019

A Lei 13.848, de 25 de junho de 2019, foi a "Lei Geral das Agências Reguladoras". Padronizou:

• Mandatos: diretores com 5 anos, não coincidentes.
• Quarentena: 6 meses após mandato.
• Prestação de contas: relatórios anuais ao Congresso.
• Análise de Impacto Regulatório (AIR): obrigatória para novos atos.
• Consulta pública: obrigatória para atos relevantes.
• Conselho consultivo: previsto.

Críticas ao modelo de agências

• Captura regulatória: regulado influencia regulador.
• Politização: nomeações políticas em vez de técnicas.
• Insuficiência orçamentária: agências dependem de recursos do Tesouro.
• Sobreposição de competências: com órgãos federais e estaduais.
• Falta de mandatos cumpridos: alguns vacâncias prolongadas.

Defesas do modelo

• Setores regulados (energia, telecom, petróleo) tiveram crescimento e modernização.
• Universalização parcial atingida (telefonia móvel, energia rural).
• Regulação técnica especializada melhor que política direta.
• Estabilidade para investidores (mandatos fixos).
• Modelo replicado em outros países da América Latina.

8 Doutrina e legado da abertura

Principais autores brasileiros sobre abertura

Edmar Bacha: integrou as equipes do Cruzado e do Real, depois ficou na academia. Em "Belíndia 2.0" (2010), atualizou a tese da Belíndia para o Brasil pós-Real. Defendeu a abertura como necessária mas criticou o câmbio sobrevalorizado.

Renato Baumann: economista do IPEA, autor de obras sobre abertura comercial. Documentou os efeitos da abertura na produtividade e na composição setorial. Em "Brasil em Desenvolvimento" (organizado em vários anos pelo IPEA), tem capítulos sobre o tema.

Lia Valls Pereira: FGV-IBRE, especialista em comércio exterior. Pesquisou efeitos da abertura sobre setor industrial, MERCOSUL, e relações comerciais.

Marcelo Carvalho: economista, com obras sobre o setor industrial brasileiro pós-abertura.

Pedro Malan e Gustavo Franco: defensores diretos da abertura como parte da estabilização. Franco, em "O Plano Real e Outros Ensaios" (1995), descreveu a estratégia.

Bresser-Pereira: posição crítica. Em obras como "Globalização e Competição" (2009) e "Crise da Política Macroeconômica Brasileira" (2002), criticou:

• Adesão excessiva ao consenso de Washington.
• Câmbio sobrevalorizado entre 1995-1998 e 2010-2014.
• Desindustrialização precoce.
• Insuficiente atenção à política industrial.

A tese da desindustrialização precoce

A desindustrialização brasileira é tema central no debate. Dados:

• Participação industrial no PIB: 36% em 1980 → 27% em 1990 → 21% em 2000 → 16-17% em 2024.
• Indústria de transformação: caiu de 27% (1980) para 11% (2024).
• Conteúdo importado da indústria: aumentou de 5% (1990) para 20%+ (2010s).
• Emprego industrial: estagnou em termos absolutos por décadas.

Tese de Bresser: doença holandesa + câmbio

Bresser-Pereira articulou a tese da desindustrialização precoce:

• Doença holandesa: exportação de commodities valoriza câmbio, prejudicando indústria.
• Câmbio cronicamente sobrevalorizado: política de juros altos atrai capital, valoriza Real.
• Efeito sobre indústria: setor exportador de commodities cresce, indústria de transformação encolhe.
• Solução proposta: câmbio competitivo, reservas em moeda estrangeira, política industrial seletiva.

Tese alternativa: a "taxa de câmbio de equilíbrio industrial" defendida por Bresser-Pereira difere da taxa de câmbio de equilíbrio macroeconômico (de plena utilização).

Defesa da abertura - tese ortodoxa

Posição de Pedro Malan, Gustavo Franco, José Alexandre Scheinkman, e outros:

• Abertura modernizou indústria brasileira.
• Aumentou produtividade total dos fatores.
• Reduziu preços ao consumidor.
• Tornou indústria competitiva globalmente em vários setores.
• Desindustrialização parcial é normal em países que se desenvolvem (transição para serviços).

Síntese - efeitos da abertura

Os efeitos consensuais:

• Modernização tecnológica da indústria sobrevivente.
• Aumento de produtividade em setores expostos à concorrência.
• Redução de preços e melhora de qualidade ao consumidor.
• Concentração da indústria em setores competitivos.
• Aumento da pauta de commodities nas exportações: minério, soja, carne.
• Especialização produtiva: alguns setores ganharam destaque (aeronaves Embraer, calçados, calçados, têxteis em algumas linhas).

Brasil no comércio internacional - hoje

Em 2024-2025:

• Coeficiente de abertura: cerca de 25%.
• Tarifa média: cerca de 12% (TEC).
• Acordo Mercosul-UE: assinado em 6/12/2024 (após mais de 25 anos de negociação).
• Mercosul-EFTA: assinado em 2024.
• Mercosul-Cingapura: assinado em 2023.
• Brasil candidato à OECD: processo em curso.
• Pauta de exportação: dominada por commodities (60%+).
• Pauta de importação: bens intermediários e de capital.

Síntese final - o legado das reformas dos 90

As reformas dos 90 produziram:

• Estabilização permanente da inflação (vitória inquestionável).
• Modernização institucional: agências reguladoras, CADE, LPI, etc.
• Inserção internacional: Mercosul, OMC.
• Reforma do Estado: privatizações, EC 19/1998.
• Disciplina fiscal: LRF (LC 101/2000).
• Reorganização bancária: PROER, PROES, FGC.

E como custos:

• Desindustrialização parcial.
• Crescimento medíocre (2,5% a.a. médio em 1995-2002).
• Endividamento público: cresceu em razão dos juros altos.
• Concentração de renda: persistente.
• Vulnerabilidade externa: agravada pelas crises de 1995-1999.

O balanço continua sendo objeto de debate. As próximas aulas tratam de como o Brasil dos anos 2000 incorporou (ou não) esses legados.

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↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Antes da abertura: tarifa média 51% (1989), Lei do Similar (DL 7.903/1945), Lei 5.025/1966, CACEX, SUNAB.
2. Cronologia abertura: Sarney 1988-89 (preparatório) → Collor 1990-92 (radical) → Itamar/FHC 93-95 (consolidação).
3. Tarifa média: 51% (1989) → 32% (1990) → 14% (1994) → 12% (1998+).
4. Collor I (16/3/1990): eliminou listas, suspendeu Lei do Similar Nacional. PICE (26/6/1990).
5. Mercosul - Tratado de Assunção: 26/3/1991. Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai. Decreto 350/1991.
6. Mercosul - Protocolo de Ouro Preto: 17/12/1994. Personalidade jurídica. Decreto 1.901/1996.
7. União aduaneira Mercosul: 1/1/1995. TEC + LETEC.
8. Bolívia: adesão plena 7/7/2024. Venezuela: suspensa em ago/2017.
9. OMC - Marrakesh: 15/4/1994. Vigência: 1/1/1995. Brasil membro fundador. Decreto 1.355/1994.
10. Acordos OMC: GATT 1994, GATS, TRIPS, ESC. Conferências ministeriais a cada 2 anos.
11. Mercosul-UE: acordo assinado em 6/12/2024 (25+ anos de negociação).
12. CADE: Lei 8.884/1994 (estrutura tripartite); Lei 12.529/2011 (Super-CADE, análise prévia).
13. LPI: Lei 9.279/1996 (14/5/1996). Patentes 20 anos, marcas 10 anos. Cumpriu TRIPS.
14. Direito autoral: Lei 9.610/1998.
15. ECs 5-9/1995: monopólios (gás, mineração, cabotagem, telecom, petróleo).
16. EC 19/1998: reforma administrativa (Bresser-Pereira). Eficiência.
17. EC 20/1998: reforma da previdência (eliminação ATS).
18. LRF: LC 101/2000. União 50%, Estados/DF/Municípios 60% RCL. Lei 10.028/2000 (crimes fiscais).
19. Agências: ANEEL (1996), ANATEL (1997), ANP (1997), ANVISA (1999), ANS (2000), ANA (2000), ANTT/ANTAQ (2001), ANCINE (2001), ANAC (2005), ANM (2017). Lei geral: Lei 13.848/2019.
20. Doutrina: Pedro Malan + Gustavo Franco (ortodoxos), Edmar Bacha (apoio crítico), Bresser-Pereira (crítico, doença holandesa, câmbio competitivo), Baumann + Lia Valls Pereira.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual conceito ou data falhou, e volte ao módulo correspondente.