Sumário

Oito módulos cobrindo todo o sistema de penas no CP brasileiro. Do catálogo de espécies ao método trifásico de dosimetria. Tema recorrente em qualquer prova penal, da delegacia ao STJ.

1. Espécies de pena (Art. 32)

   Privativa de liberdade, restritiva de direitos, multa
   p. 04
2. Regimes de cumprimento (Arts. 33 a 36)

   Fechado, semiaberto, aberto; progressão e regressão
   p. 06
3. Penas restritivas de direitos (Arts. 43 a 48)

   Prestação pecuniária, perda de bens, PSC, interdição, limitação
   p. 09
4. Pena de multa (Arts. 49 a 52)

   Dias-multa, valor unitário, pagamento, conversão
   p. 12
5. Circunstâncias judiciais (Art. 59)

   Oito vetores da primeira fase da dosimetria
   p. 14
6. Agravantes (Arts. 61 e 62)

   Objetivas e subjetivas; aplicação obrigatória
   p. 17
7. Atenuantes (Arts. 65 e 66)

   Nominadas, inominadas; concurso com agravantes (Art. 67)
   p. 20
8. Dosimetria trifásica (Art. 68)

   Método Hungria; limites mínimo e máximo
   p. 22
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 24
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 26

Meta desta aula

Operar com fluência o sistema de penas: identificar a espécie cabível, o regime inicial, as restritivas substitutivas, o valor da multa, as circunstâncias judiciais, as agravantes e atenuantes; e conduzir a dosimetria trifásica com precisão.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta aula é amplamente operacional. Cai em peso para delegado, juiz, MP. O candidato que fluir nas três fases da dosimetria, sabendo qual elemento entra em qual fase, resolve a maioria das questões sem engasgar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Espécies de pena

A redação literal

Penas privativas de liberdade

• Reclusão: penas mais graves. Regime inicial pode ser fechado, semiaberto ou aberto. Aplica-se aos crimes mais severos.
• Detenção: penas mais brandas. Regime inicial: semiaberto ou aberto (não se inicia em regime fechado, salvo regressão).
• Prisão simples: aplicável às contravenções penais (LCP, Art. 5). Cumprida em estabelecimento especial ou separação de condenados por crime. Regime aberto ou semiaberto.

Penas restritivas de direitos (Arts. 43 e ss)

Substituem penas privativas de liberdade em determinadas hipóteses. O Art. 43 lista cinco espécies:

1. Prestação pecuniária.
2. Perda de bens e valores.
3. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
4. Interdição temporária de direitos.
5. Limitação de fim de semana.

Pena de multa

Sanção pecuniária, calculada em dias-multa. Aplicável isoladamente ou cumulativamente com outras penas, conforme o tipo penal. Sistema trifásico de cálculo do valor (quantidade de dias + valor unitário + proporcionalidade ao patrimônio).

Cumulação e substituição

• O tipo penal pode cominar isoladamente uma espécie (só reclusão, só multa).
• Pode cominar cumulativamente (reclusão + multa).
• Pode cominar alternativamente (reclusão OU multa, a critério do juiz conforme o caso).
• Pode ocorrer substituição da privativa por restritiva, quando preenchidos os requisitos (Art. 44).

Dica do Fuffu

As três espécies do Art. 32 formam um sistema gradualizado. O legislador escolhe, em cada tipo penal, qual é adequada pela gravidade do crime. O juiz, no caso concreto, pode substituir privativa por restritiva dentro dos requisitos legais. A multa pode vir isolada, cumulada ou alternativa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Regimes de cumprimento

A redação do Art. 33

Regime inicial - tabela mestre

Importante: as circunstâncias do Art. 59 podem modificar o regime inicial, mesmo que a pena esteja na faixa. Súmula 719 STF: a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Regimes - características

• Regime fechado: penitenciária. Trabalho interno. Isolamento noturno.
• Regime semiaberto: colônia agrícola, industrial ou similar. Trabalho externo admitido desde o início. Saídas temporárias.
• Regime aberto: casa do albergado. Trabalho externo sem vigilância direta. Recolhimento noturno e dias de folga.

Progressão e regressão (LEP)

• Progressão: do fechado ao semiaberto, deste ao aberto. Requisitos: cumprimento de parte da pena (Art. 112 LEP, percentuais variáveis pela natureza do crime e antecedentes, após Lei 13.964/2019) + bom comportamento.
• Regressão: retorno a regime mais severo por falta grave, condenação por novo crime, inobservância das regras.

Percentuais de progressão (Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime)

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Os percentuais de progressão do Pacote Anticrime (Art. 112 LEP) endureceram o regime existente. Antes da Lei 13.964/2019, o percentual base era 1/6 para crimes comuns, 2/5 para hediondos primários, 3/5 para hediondos reincidentes. Hoje, o sistema é bem mais granular e mais severo. O STF e o STJ vêm consolidando a aplicação da nova regra a fatos posteriores à lei; retroatividade só se for benéfica (Art. 5 XL CF).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Penas restritivas de direitos (Arts. 43 a 48)

As cinco espécies (Art. 43)

1. Prestação pecuniária (Art. 45 §1º): pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada. Valor: 1 a 360 salários mínimos.
2. Perda de bens e valores (Art. 45 §3º): perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) de bens e valores relativos ao produto ou proveito do crime.
3. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (PSC) (Art. 46): tarefas gratuitas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, creches, orfanatos, programas comunitários ou estatais. 1 hora de tarefa por dia de condenação.
4. Interdição temporária de direitos (Art. 47): proibição de exercício de cargo/função pública, atividade, profissão, suspensão de autorização ou habilitação para dirigir, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de inscrever-se em concurso, processo seletivo ou exame público.
5. Limitação de fim de semana (Art. 48): obrigação de permanecer por 5 horas diárias, aos sábados e domingos, em casa do albergado ou estabelecimento, com participação em cursos e palestras.

Requisitos para a substituição (Art. 44)

Em síntese, os requisitos cumulativos para a substituição:

• Pena aplicada não superior a 4 anos (se doloso sem violência/grave ameaça) ou qualquer pena se culposo.
• Réu não reincidente em crime doloso.
• Circunstâncias do Art. 59 favoráveis.

Efeito prático

Cumpridos os requisitos, a pena privativa de liberdade é SUBSTITUÍDA por uma (pena até 1 ano) ou duas (pena superior a 1 ano) restritivas de direitos. A substituição não é reversível arbitrariamente; pode haver conversão em privativa se o condenado descumprir (Art. 44 §4º).

O Raffinha confirma

Decora os 3 requisitos do Art. 44: pena até 4 anos (ou culposo), não reincidente em doloso, circunstâncias do 59 favoráveis. Se qualquer falha, não cabe substituição. Se os 3 presentes, é direito subjetivo do condenado (STJ pacificou).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Pena de multa

A redação do Art. 49

Sistema de cálculo

O cálculo da multa tem duas etapas:

1. Quantidade de dias-multa (Art. 49): mínimo 10, máximo 360. Fixada pelo juiz considerando circunstâncias do crime (Art. 59, pela integração).
2. Valor unitário do dia-multa (Art. 49 §1º): mínimo 1/30 do salário mínimo, máximo 5 salários mínimos. Fixado pelo juiz considerando a situação econômica do réu.

Art. 60 (circunstâncias especiais)

Se, em virtude da situação econômica do réu, o juiz considerar que a multa é ineficaz como retribuição, pode aumentá-la até o triplo (Art. 60 §1º). Essa regra evita que a multa se torne simbólica para réus com grande patrimônio.

Pagamento e conversão

• Pagamento: em regra, 10 dias após o trânsito em julgado. Pode ser parcelado em até 24 meses, conforme o Art. 50.
• Não pagamento: antes da Lei 9.268/1996, convertia-se em privativa de liberdade. Após a lei, a multa não paga é considerada dívida de valor e executada pela Fazenda Pública como execução fiscal.

Jurisprudência recente (Súmula Vinculante 47 STF)

Súmula Vinculante 47 STF: os honorários advocatícios na execução fiscal da multa penal são cabíveis. Consolidação da natureza de dívida ativa.

Cumulação

A multa pode ser aplicada isoladamente, cumulativamente com privativa ou restritiva, ou alternativamente. A dosimetria trifásica se aplica por extensão, com ajustes do Art. 60 (circunstâncias econômicas do réu).

Alerta do Examinador

Banca adora perguntar sobre a NÃO conversão da multa em privativa após a Lei 9.268/1996. Responda com segurança: hoje a multa não paga é dívida de valor, não gera prisão. Mesmo com a execução fiscal em curso, o réu não volta preso por multa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Circunstâncias judiciais (Art. 59)

A redação do caput

As oito circunstâncias judiciais

1. Culpabilidade: grau de censura sobre o agente. Reprovação social da conduta.
2. Antecedentes: histórico criminal do réu. Condenações transitadas em julgado (não reincidência específica, mas histórico).
3. Conduta social: relação do agente com a família, trabalho, comunidade.
4. Personalidade do agente: traços psicológicos e comportamentais.
5. Motivos do crime: razões que levaram o agente a praticar o fato (distinguem-se dos motivos torpe e fútil, que são agravantes/qualificadoras).
6. Circunstâncias do crime: modo, meio, local, tempo (não as previstas como agravantes/qualificadoras).
7. Consequências do crime: extensão do dano causado.
8. Comportamento da vítima: contribuição da vítima para o resultado (provocação, anuência, etc).

Aplicação na dosimetria

As oito circunstâncias judiciais integram a primeira fase da dosimetria (Art. 68). A partir da pena base do tipo, o juiz avalia cada uma. Circunstâncias favoráveis aproximam do mínimo; desfavoráveis aproximam do máximo.

Regra de oscilação

A jurisprudência tem entendido que cada circunstância desfavorável faz oscilar aproximadamente 1/8 (ou em alguns tribunais 1/6) do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena cominada. Não é regra matemática rígida, mas parâmetro orientador.

Limites da primeira fase

Na primeira fase, a pena base NÃO pode ultrapassar o máximo nem ir abaixo do mínimo cominado. Os limites são absolutos. Somente na terceira fase (causas de aumento e diminuição) podem-se ultrapassar esses limites.

Coach Jeff, macete

Mnemônico das oito circunstâncias: CUL-ANT-CON-PER-MOT-CIR-CONS-COMP. Culpabilidade, Antecedentes, Conduta social, Personalidade, Motivos, Circunstâncias, Consequências, Comportamento da vítima. 8 C/A/M/P pra decorar em sequência. Fixa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Agravantes

Caráter obrigatório

Diferente do Art. 59 (circunstâncias judiciais, que permitem margem ao juiz), as agravantes dos Arts. 61 e 62 são de aplicação obrigatória quando presentes no caso concreto. O juiz não pode desconsiderá-las.

Art. 61 - agravantes genéricas

Aplicam-se a todos os crimes, salvo quando já constituam ou qualifiquem o tipo (non bis in idem). Principais:

• I - Reincidência: agravante subjetiva sempre presente.
• II - Motivo fútil ou torpe: agravantes objetivas (ressalvada qualificadora no homicídio).
• II c - Para facilitar ou assegurar execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime: agravante objetiva.
• II d - Tortura, meio cruel, com veneno, à traição, de emboscada, por dissimulação, recurso que dificulte defesa: agravantes objetivas (ressalvadas qualificadoras do Art. 121).
• II e - Ascendente, descendente, irmão ou cônjuge: agravante subjetiva. Cuidado: no homicídio é qualificadora (Art. 121 §2º VII), não agravante.
• II f - Abuso de autoridade, relações domésticas: agravantes subjetivas.
• II g - Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério: agravante subjetiva.
• II h - Contra criança, idoso (>60), enfermo ou mulher grávida: agravante subjetiva.
• II i - Sob proteção da autoridade ou em local de grande concentração: agravantes objetivas.
• II j - Durante calamidade pública ou embriaguez preordenada: agravantes objetivas.
• II l - Embriaguez preordenada: agravante subjetiva.

Art. 62 - agravantes no concurso de pessoas

Aplicam-se ao agente que:

• Promove, organiza ou dirige a atividade criminosa dos demais;
• Coage ou induz outrem à execução material do crime;
• Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em razão de condição ou qualidade pessoal;
• Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

Aplicação na segunda fase

Na segunda fase da dosimetria, o juiz aplica agravantes (aumentando) e atenuantes (reduzindo). Geralmente em torno de 1/6 a 1/4 para cada. Não há percentual legal fixo; a jurisprudência orienta.

Dica do Fuffu

A reincidência (Art. 61 I) é a agravante mais cobrada. Para configurá-la: o réu praticou novo crime após trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. Prazo: 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena anterior (Art. 64 I). Depois disso, há primariedade técnica, mas os antecedentes permanecem.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Atenuantes

Art. 65 - atenuantes nominadas

• I - Ser o agente menor de 21 ou maior de 70 anos (na data do fato ou sentença, respectivamente). Idade aferida no momento do fato para a primeira; na data da sentença para a segunda.
• II - Desconhecimento da lei (inescusável, mas atenuante pode ser considerada por equidade em casos específicos).
• III a - Cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.
• III b - Procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.
• III c - Cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. (Coação resistível - vista na aula 8).
• III d - Confissão espontânea, perante a autoridade, da autoria do crime. Atenuante largamente cobrada. Súmula 545 STJ.
• III e - Cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Art. 66 - atenuante inominada

O Art. 66 é cláusula aberta: permite ao juiz reconhecer atenuante não prevista expressamente, por equidade. Aplicação rara, mas possível (ex: atenuante pela idade aos 19 anos, entre 18 e 21; co-culpabilidade em casos excepcionais).

Súmula 231 STJ - limite inferior

Súmula 231 STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante não leva abaixo do mínimo cominado.

Essa súmula tem sido criticada por parte da doutrina como incompatível com o princípio da individualização. Mas está consolidada e cobrada em prova.

Art. 67 - concurso entre agravantes e atenuantes

Quando concorrem agravantes e atenuantes na 2ª fase, prevalecem as circunstâncias preponderantes (subjetivas: motivos, personalidade, reincidência). As objetivas cedem se conflitam com as subjetivas.

O Raffinha confirma

Confissão espontânea (Art. 65 III d) é atenuante obrigatória quando usada na sentença, mesmo que retratada (Súmula 545 STJ). Decora: se o juiz usou a confissão para formar sua convicção, a atenuante incide mesmo se o réu depois negou.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Dosimetria trifásica (Método Hungria)

A redação literal

As três fases

Exemplo prático

Furto simples (Art. 155): pena 1 a 4 anos + multa. Réu reincidente, com confissão espontânea. Presença de majorante (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo no §4º I).

1. 1ª fase: circunstâncias do Art. 59 desfavoráveis em três vetores (antecedentes, conduta social, personalidade). Pena base fixada em 2 anos (aproximação do meio do intervalo).
2. 2ª fase: reincidência (agravante) + confissão espontânea (atenuante). Preponderância da reincidência (Art. 67, subjetiva). Mantém ou aumenta ligeiramente. Pena fica em 2 anos e 6 meses.
3. 3ª fase: aplicar a majorante do furto qualificado. No furto qualificado, a pena é de 2 a 8 anos (é qualificadora, não causa de aumento, mas o raciocínio serve). Chega-se à pena definitiva.

Súmula 443 STJ - circunstâncias judiciais como fundamentação

Súmula 443 STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Método Hungria

O método trifásico é atribuído a Nelson Hungria. Distingue-se do método bifásico (Oswaldo de Oliveira). O CP brasileiro adotou o trifásico desde 1940, consolidado na reforma de 1984.

PhD em Concursos aponta polêmica

O veterano da carreira cobra: em provas antigas, o STJ admitia que a Súmula 231 pudesse ser flexibilizada em casos excepcionais. Cuidado. A Súmula 231 STJ está consolidada; as supostas flexibilizações são decisões minoritárias. Em prova, responda pela regra: atenuante na segunda fase NÃO leva abaixo do mínimo. Quem tenta sustentar o contrário perde ponto.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual. Decore os artigos e fluxos de cada fase.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova. Decorados, garantem pontuação.

1. Art. 32: três espécies - privativa, restritiva, multa.
2. Reclusão: fechado, semiaberto, aberto. Detenção: semiaberto ou aberto (salvo regressão).
3. Regime inicial: > 8 anos = fechado; 4-8 = semiaberto (não reincid.); <= 4 = aberto (não reincid.).
4. Progressão (Lei 13.964/2019): percentuais variam de 16% a 70% conforme natureza do crime e antecedentes.
5. Restritivas (Art. 43): 5 espécies - pecuniária, perda de bens, PSC, interdição, limitação FDS.
6. Substituição (Art. 44): pena até 4 anos + não reincidente em doloso + Art. 59 favorável.
7. Multa: 10 a 360 dias-multa; valor 1/30 a 5 salários mínimos.
8. Multa não paga: dívida de valor (Lei 9.268/1996). Não converte em privativa.
9. Art. 60 §1º: multa pode ser aumentada até o triplo se ineficaz dada a situação econômica.
10. Art. 59: 8 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima.
11. Art. 61: agravantes genéricas, aplicação obrigatória (salvo bis in idem).
12. Reincidência (Art. 63): novo crime após trânsito em julgado anterior. Prazo de cessação: 5 anos (Art. 64 I).
13. Art. 62: agravantes no concurso (líder, coator, indutor, mediante paga).
14. Art. 65: atenuantes nominadas - menor 21, maior 70, motivo relevante, reparação do dano, coação resistível, violenta emoção, confissão espontânea, multidão em tumulto.
15. Art. 66: atenuante inominada (cláusula aberta).
16. Art. 67: concurso agravantes e atenuantes; prevalecem as subjetivas (motivos, personalidade, reincidência).
17. Art. 68: dosimetria trifásica (método Hungria).
18. 1ª fase: pena base dentro de min e max. 2ª fase: não abaixo do min (Súmula 231 STJ). 3ª fase: PODE ultrapassar.
19. Súmula 231 STJ: atenuante não reduz abaixo do mínimo.
20. Súmula 545 STJ: confissão espontânea gera atenuante mesmo se retratada em juízo, se usada na sentença.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário. Anote o que errou. Refaça em uma semana.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre as espécies de pena no CP, assinale a alternativa correta:

1. A) o CP prevê apenas duas espécies de pena: privativa de liberdade e multa.
2. B) o CP prevê três espécies de pena: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme o Art. 32.
3. C) as penas restritivas de direitos só podem ser aplicadas em crimes culposos.
4. D) a pena de prisão simples é aplicável a crimes dolosos de menor potencial ofensivo.
5. E) a detenção permite regime inicial fechado em qualquer caso.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta basilar sobre o Art. 32. Reprodução do texto legal.

• A errada: o Art. 32 prevê TRÊS espécies: privativa, restritiva, multa.
• B CORRETA Art. 32: reprodução do Art. 32. Três espécies: privativa (I), restritiva (II), multa (III).
• C errada: restritivas substituem privativas em crimes dolosos (com pena até 4 anos sem violência/grave ameaça) ou culposos (qualquer pena). Não são exclusivas de culposos.
• D errada: prisão simples é aplicável às CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP Art. 5), não a crimes dolosos de menor potencial.
• E errada: detenção NÃO se inicia em regime fechado, salvo regressão. Começa em semiaberto ou aberto.

Tese central: CP - Art. 32: três espécies de pena - privativa (reclusão, detenção, prisão simples), restritiva (5 tipos), multa.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre a dosimetria trifásica prevista no Art. 68 do CP, é correto afirmar:

1. A) na primeira fase, o juiz considera agravantes e atenuantes.
2. B) na segunda fase, o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.
3. C) na terceira fase, podem ser aplicadas causas de aumento e diminuição, sendo a única fase em que a pena pode ultrapassar o máximo ou ficar abaixo do mínimo legal.
4. D) a dosimetria é bifásica, consistindo em pena-base e pena definitiva.
5. E) na primeira fase, são aplicadas as causas de aumento previstas na parte especial do CP.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

Pergunta central sobre o método trifásico. A terceira fase tem particularidade: única que ultrapassa limites do tipo.

• A errada: agravantes e atenuantes são SEGUNDA fase. Primeira é circunstâncias do Art. 59.
• B errada: Súmula 231 STJ: atenuantes NÃO reduzem abaixo do mínimo. Segunda fase respeita o mínimo.
• C CORRETA Art. 68 + jurisprudência: terceira fase é a das causas de aumento e diminuição. Única fase em que a pena pode ir abaixo do mínimo ou acima do máximo. Consolidado em jurisprudência.
• D errada: método brasileiro é TRIFÁSICO (Hungria), não bifásico.
• E errada: causas de aumento são TERCEIRA fase. Primeira fase é pena base pelo Art. 59.

Tese central: Dosimetria trifásica (Art. 68): 1ª fase = Art. 59 (base); 2ª fase = agravantes e atenuantes; 3ª fase = causas de aumento/diminuição (única que pode ultrapassar limites).