Sumário

Oito módulos sobre o iter criminis e as três modalidades de realização do crime: consumação, tentativa e crime impossível. Teorias, exceções e a distinção prática entre atos preparatórios e executórios.

1. Iter criminis

   Cinco fases do caminho do crime
   p. 04
2. Cogitação e atos preparatórios

   Fase interna e externa sem punibilidade
   p. 06
3. Atos executórios

   Teorias e o início da tipicidade
   p. 08
4. Consumação e exaurimento

   Art. 14 I e a completude do tipo
   p. 10
5. Tentativa

   Art. 14 II, perfeita/imperfeita e branca/cruenta
   p. 12
6. Pena da tentativa

   Art. 14 parágrafo único e teorias
   p. 14
7. Crimes que não admitem tentativa

   Culposos, preterdolosos, habituais, unissubsistentes
   p. 16
8. Crime impossível

   Art. 17 e Súmula 145 do STF
   p. 18
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 20
10. Questões comentadas

    10 questões dos temas mais cobrados
    p. 22

Meta desta aula

Identificar as 5 fases do iter criminis, reconhecer o momento em que o crime sai da preparação e entra na execução, aplicar corretamente o parágrafo único do Art. 14 para calcular a pena da tentativa e resolver os casos de crime impossível pela teoria objetiva temperada.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Dois artigos curtos do CP (14 e 17) e uma súmula (145 STF) concentram quase toda a matéria. Saber bem o iter criminis e o parágrafo único do Art. 14 resolve a maior parte das questões. Tentativa e crime impossível são matérias básicas, mas cheias de pegadinhas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Iter criminis

O caminho do crime em cinco fases

Iter criminis é a expressão latina para caminho do crime. A doutrina brasileira subdivide esse percurso em cinco fases, da ideação inicial aos efeitos pós-crime:

1. Cogitação: fase interna, mental. O agente pensa em praticar o crime.
2. Atos preparatórios: fase externa inicial. O agente organiza o que precisa para agir (compra arma, estuda rotina da vítima).
3. Atos executórios: fase em que o agente inicia a realização do verbo do tipo. Começa a agredir, atirar, subtrair.
4. Consumação: o tipo penal se completa; o crime está realizado em todos os seus elementos.
5. Exaurimento: efeito pós-consumativo; não afeta a tipificação, podendo repercutir na pena ou na dosimetria.

A linha da punibilidade

Nem toda fase do iter criminis é punível. A regra:

• Cogitação: impunível em qualquer hipótese. Ninguém é punido pelo pensamento (cogitationis poenam nemo patitur).
• Atos preparatórios: em regra, impuníveis. Exceção: quando a própria lei os tipifica como crime autônomo (Ex.: petrecho para falsificação de moeda - Art. 291 CP; associação criminosa - Art. 288 CP).
• Atos executórios: puníveis. A partir daqui, há fato típico. Pode ser tentativa (se não consumar) ou consumação (se completar o tipo).
• Consumação: pena integral do tipo.
• Exaurimento: não cria nova punibilidade; pode majorar a pena dentro do mesmo tipo.

Exemplo concreto

Imagine um plano de homicídio:

1. Cogitação: A decide matar B.
2. Atos preparatórios: A compra a arma, escolhe dia e horário, vigia a casa de B.
3. Atos executórios: A se aproxima, saca a arma e mira.
4. Consumação: A atira, B morre. Homicídio consumado.
5. Exaurimento: A foge, esconde o corpo, produz álibi.

Por que a linha importa

Determinar em qual fase o agente parou é essencial para:

• Tipificar ou não a conduta como crime.
• Calcular a pena: consumada é integral; tentada, reduzida de 1/3 a 2/3.
• Identificar crime impossível quando a execução não poderia, em tese, produzir consumação (Art. 17).

Dica do Fuffu

Cinco fases. Memorize: Cogita, Prepara, Executa, Consuma, Exauri. A punibilidade começa (em regra) na execução. Preparação é impunível, salvo quando a lei a tipifica como crime autônomo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Cogitação e atos preparatórios

Cogitação

Fase interna, puramente mental. O agente pensa, delibera, planeja mentalmente o crime. É o âmbito do pensamento e da intenção não exteriorizada.

Regra absoluta: cogitação não é punível. Nem mesmo a manifestação verbal isolada do desejo (dizer "queria matar alguém") configura crime, por si só. Precisa haver exteriorização que ultrapasse o pensamento.

Fundamento: princípio da lesividade e da materialidade do fato. O Direito Penal pune fatos, não pensamentos.

Atos preparatórios

Fase externa inicial, em que o agente pratica atos materiais visando à execução, sem ainda iniciar a realização do verbo do tipo. Exemplos:

• Comprar a arma para matar.
• Obter planta do imóvel para furtar.
• Alugar casa para ocultar vítima de sequestro.
• Estudar rotina da vítima por dias.
• Formar dupla ou trio para o golpe (sem ser organização criminosa estável).

Regra: impuníveis

Em regra, os atos preparatórios não são puníveis. Isso se apoia em dois fundamentos:

1. Princípio da lesividade: ainda não há ofensa concreta ao bem jurídico.
2. Princípio da legalidade: não há tipo penal que descreva a conduta preparatória genérica.

Exceções: preparação tipificada como crime autônomo

A lei, excepcionalmente, transforma atos preparatórios em crime autônomo quando entende que o risco já é grave o suficiente. Exemplos:

• Associação criminosa (Art. 288 CP): reunir-se três ou mais pessoas para prática de crimes já é crime, mesmo sem executar os crimes projetados.
• Petrechos para falsificação (Art. 291 CP): fabricar, adquirir ou possuir maquinário para falsificar moeda é crime autônomo.
• Quadrilha armada (por leis específicas): preparação para prática de crime armado tipificada como associação armada.
• Organização criminosa (Lei 12.850/2013): reunir-se de modo estruturado, com divisão de tarefas, para obter vantagem é crime (Art. 2º).
• Petrechos para falsificação de selo e documento (Art. 294 CP): mesma lógica.
• Tráfico: comprar e guardar drogas (Art. 33 Lei 11.343): os verbos do tipo englobam conduta que, em outros contextos, seria preparatória.

Distinção preparatório × executório

Essa é uma das fronteiras mais delicadas do Direito Penal. Quando termina a preparação e começa a execução? A resposta determina se há ou não tipicidade. Módulo 3 aprofunda com as teorias.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A regra da impunibilidade dos atos preparatórios tem fundamento constitucional: o Direito Penal só pune fatos exteriorizados e lesivos. Comprar arma, por si, não é crime. Só vira quando a lei expressamente tipifica (Art. 291) ou quando a execução começa. Distinção que separa o Estado liberal do Estado autoritário.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Atos executórios

O que são

Ato executório é aquele que inicia a realização do verbo do tipo. A partir dele, há tipicidade (seja como tentativa, seja como consumado). O problema é definir com precisão onde termina a preparação e começa a execução.

Três teorias principais

1. Teoria objetivo-formal: ato executório é o que, objetivamente, inicia a execução do verbo do tipo. Quem "mata" começa a execução quando atira; quem "subtrai" começa quando pega a coisa. Adotada pela doutrina majoritária brasileira.
2. Teoria objetivo-material (Frank): executório é aquele ato que, além de iniciar o verbo do tipo, guarda ligação imediata e necessária com a consumação. Estende um pouco a execução. Aplicada minoritariamente.
3. Teoria subjetiva (Welzel): o critério é a representação mental do agente. Executório é qualquer ato que, na representação do agente, inicia diretamente a execução. Muito ampla, rejeitada pela maioria.

Teoria adotada no Brasil

A jurisprudência brasileira (STF e STJ), em linhas gerais, adota a teoria objetivo-formal pura ou em sua versão ampliada pela objetivo-material. O critério central: a conduta tem que começar a realizar o verbo do tipo de forma objetiva, não apenas mental.

Consequência: se A compra a arma (preparação), ainda não há execução. Se A aponta a arma contra B (ato que pode ser lido como início do verbo "matar" no contexto), já pode haver execução.

Exemplos práticos

• Furto: a execução inicia com o ato de subtrair, ou seja, retirar da esfera de vigilância. Entrar na loja, escolher o produto, esconder dentro do casaco - tudo pode ser já execução (depende da teoria e do caso).
• Homicídio: execução começa com o ato dirigido à morte - apontar a arma, lançar-se à vítima com faca, administrar veneno.
• Roubo: execução começa com o emprego da violência ou grave ameaça para subtrair. O simples cercar a vítima com arma em punho já é execução.
• Estelionato: execução começa com o emprego do artifício ou ardil para enganar. Enviar mensagem fraudulenta pode ser execução, dependendo do conteúdo.

Casos de fronteira

A diferença entre atos preparatórios e executórios é frequentemente casuística. Elementos que ajudam:

• Proximidade temporal e espacial entre o ato e o resultado pretendido.
• Plano concreto do agente: ato que, segundo o plano, se segue imediatamente à ação do tipo.
• Dispensabilidade de etapas: se o ato já é último antes do verbo do tipo, provavelmente é executório.

Consequência prática

Quem pratica ato preparatório, em regra, não pode ser preso em flagrante por esse fato isoladamente. Se parar por desistência, apenas responderá por eventuais crimes autônomos previstos (associação, petrechos, porte ilegal). Se for impedido antes de atos executórios, não há tentativa nem tipicidade.

Alerta do Examinador

Teoria objetivo-formal é a adotada no Brasil. Decore o conceito: ato executório é o que inicia a realização do verbo do tipo. Pegadinha: as outras teorias (objetivo-material de Frank e subjetiva de Welzel) aparecem como alternativas em prova. Saiba distinguir.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Consumação e exaurimento

Art. 14 I do CP

Consumação é o ponto em que o tipo penal se completa. Todos os elementos descritos no dispositivo legal estão presentes: a conduta, o resultado (se exigido), o nexo causal. A partir daqui, o crime está realizado; a pena é integral.

Momento consumativo por classificação

• Crime material: consuma-se com a produção do resultado naturalístico. Homicídio consuma com a morte; furto, com a subtração.
• Crime formal: consuma-se com a simples realização da conduta, independentemente de resultado. Extorsão consuma com a exigência; ameaça, com a ameaça verbal.
• Crime de mera conduta: consuma-se com a conduta; o tipo não prevê resultado. Violação de domicílio consuma com a entrada indevida.
• Crime habitual: consuma-se com a reiteração de atos que caracteriza a habitualidade. Exercício ilegal da medicina consuma com a prática reiterada.
• Crime permanente: consuma-se no início da ofensa ao bem jurídico, mas a consumação se prolonga enquanto perdurar a situação. Extorsão mediante sequestro, cárcere privado.

Exaurimento

Exaurimento é a fase pós-consumativa. Ocorre quando o agente, depois de consumar o crime, pratica atos que são efeitos ou desdobramentos do crime, mas que não alteram sua tipificação.

Exemplos de exaurimento:

• Extorsão: o pagamento pela vítima é exaurimento; o crime se consumou com a exigência, independentemente do pagamento.
• Resistência: usar da violência para se opor ao ato é consumação; fugir depois é exaurimento.
• Corrupção passiva: a aceitação da vantagem é consumação; a prática do ato funcional para o qual foi corrompido é exaurimento.

Consumação × exaurimento: por que importa

Distinguir consumação de exaurimento resolve questões práticas:

• Momento da prescrição: inicia-se da consumação, em regra, não do exaurimento. Exceção: nos crimes permanentes, conta-se do dia em que cessou a permanência (Art. 111 III).
• Cálculo da pena: consumação traz pena integral; exaurimento pode ser considerado circunstância judicial agravante, sem mudar o tipo.
• Flagrante: prisão em flagrante pode ser feita em situação de consumação imediata (flagrante próprio) ou logo após (flagrante impróprio). Não se confunde com fase de exaurimento.

Pedro Fins - um macete

Consumação é quando o tipo "fecha"; exaurimento é o que vem depois. Pense no extorsionista: ele consuma quando exige; se a vítima paga, o crime já estava consumado - o pagamento é exaurimento. Não é lucro, é consequência.

Coach Jeff na arena

Consumação = tipo completo. Exaurimento = o que vem depois e não muda a tipificação. Em crime formal (extorsão), o pagamento é exaurimento. Em material (homicídio), o enterro do corpo é exaurimento. Separar os dois resolve questões de pena e prescrição.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Tentativa

Art. 14 II do CP

Três requisitos

Para haver tentativa, é preciso:

1. Início da execução: o agente ultrapassou a preparação e começou a realizar o verbo do tipo.
2. Não consumação: o crime não se completou. Se consumar, não é tentativa.
3. Causa alheia à vontade: a não-consumação deve decorrer de fatores externos à vontade do agente. Se for por vontade própria, configura desistência voluntária (Art. 15) - tema da aula 05.

Tentativa perfeita × imperfeita

• Tentativa imperfeita (ou propriamente dita): o agente é interrompido antes de esgotar os atos executórios. Ex.: mira a vítima, mas a polícia chega e o imobiliza antes do disparo.
• Tentativa perfeita (ou crime falho): o agente esgota os atos executórios, mas o resultado não se produz. Ex.: atira e erra todos os tiros, ou atira e fere sem matar.

A distinção importa para dosimetria: a tentativa perfeita geralmente sofre redução menor (2/3 ou 1/2) por já haver exaurido a conduta executiva; a imperfeita, redução maior (até 2/3 integrais), por ser mais distante da consumação.

Tentativa branca × cruenta

• Tentativa branca: o agente não chega a atingir fisicamente a vítima. Ex.: atira e erra, sem ferir. Não há lesão concreta.
• Tentativa cruenta (ou vermelha): o agente atinge a vítima, que é ferida, mas não chega a morrer (no homicídio) ou ter o bem efetivamente violado.

Na tentativa branca, a redução da pena tende a ser maior (mais distante da consumação); na cruenta, menor (mais próxima).

Dolo eventual e tentativa

Há tentativa com dolo eventual? A doutrina brasileira majoritária admite. O STF tem decisões pontuais nos dois sentidos. Em concurso, a posição mais segura: é possível tentativa com dolo eventual, pois o Art. 14 II não distingue entre dolo direto e eventual. Na prática, é rara (difícil provar a vontade específica não consumada com dolo eventual).

Tentativa e dolo direto de primeiro grau

Na maioria dos casos, a tentativa ocorre com dolo direto de primeiro grau (o agente queria o resultado). A prova da tentativa depende de demonstrar que o agente tinha a vontade consciente de produzir o resultado e, apesar da execução iniciada, não conseguiu.

Raffinha no peer review

Tentativa tem classificações duplas. Primeira: perfeita (esgota atos) × imperfeita (interrompida antes). Segunda: branca (sem atingir vítima) × cruenta (atinge). Combinações: imperfeita branca, imperfeita cruenta, perfeita branca, perfeita cruenta. Cada uma com grau diferente de redução.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Pena da tentativa

Art. 14 parágrafo único

A pena do crime tentado é a do consumado, com redução obrigatória de 1/3 a 2/3. Três aspectos importantes:

1. A redução é obrigatória. O juiz não pode deixar de aplicá-la.
2. A redução é entre 1/3 e 2/3. O juiz escolhe dentro dessa margem.
3. Há disposição em contrário em alguns crimes (ex.: alguns na Lei de Drogas), o que exclui a regra geral.

Critério da escolha dentro da margem

A jurisprudência (STF, STJ) fixou: o critério para graduar a redução é a proximidade da consumação. Quanto mais próxima, menor a redução; quanto mais distante, maior.

• Tentativa branca imperfeita (ato interrompido bem antes, sem ferir): redução próxima a 2/3.
• Tentativa cruenta perfeita (atos esgotados, vítima ferida gravemente): redução próxima a 1/3.
• O juiz deve motivar na sentença a fração escolhida.

Duas teorias sobre a punibilidade da tentativa

1. Teoria objetiva (realista): pune-se a tentativa por representar perigo real ao bem jurídico. A pena deve ser proporcionalmente menor, pois o dano é menor que o consumado. Adotada pelo CP brasileiro.
2. Teoria subjetiva (voluntarista): pune-se a tentativa pela intenção criminosa do agente, que é a mesma do consumado. A pena deve ser igual à do consumado. Não adotada no Brasil.

A redução de 1/3 a 2/3 é consequência direta da adoção da teoria objetiva: menor dano, menor pena.

Exceções: disposição em contrário

Em alguns crimes, a lei prevê pena igual ou diferenciada para a tentativa:

• Código Penal Militar: alguns dispositivos equiparam pena de tentativa e consumado.
• Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): alguns tipos têm pena independente para tentativa.
• Crimes contra a segurança nacional: pena especial para tentativa em certas hipóteses.

Na Parte Geral do CP, a regra do parágrafo único se aplica a todos os crimes, salvo os com disposição específica em sentido diverso.

Exemplo numérico

Homicídio simples, pena de 6 a 20 anos (CP Art. 121). Tentativa branca imperfeita (redução de 2/3):

• 6 × (1 - 2/3) = 6 × 1/3 = 2 anos (pena mínima da tentativa).
• 20 × (1 - 2/3) = 20 × 1/3 ≈ 6,67 anos (pena máxima da tentativa).
• Logo, pena de 2 a 6 anos e 8 meses na tentativa mais branda.

Tentativa cruenta perfeita (redução de 1/3):

• 6 × 2/3 = 4 anos (mínima); 20 × 2/3 ≈ 13,33 anos (máxima).
• Pena de 4 a 13 anos e 4 meses.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O CP adota a teoria objetiva: pune-se a tentativa por haver perigo real ao bem jurídico, mas com pena menor porque o dano efetivo é menor. A teoria subjetiva, que puniria igualmente o tentado e o consumado, seria mais rigorosa. A escolha brasileira é consequência do princípio da proporcionalidade e da lesividade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Crimes que não admitem tentativa

Regra geral

Em regra, todo crime doloso admite tentativa. Mas há classes de crimes em que, por sua natureza ou estrutura, a tentativa é juridicamente inviável. Seis hipóteses principais:

1. Crimes culposos

Não existe tentativa em crime culposo. A lógica é estrutural: na culpa, o agente não quer o resultado; em geral, sequer o prevê. Não há dolo de conduzir à consumação, então não há como "querer e não conseguir" consumar. A tentativa exige vontade consciente de consumar, que é incompatível com a culpa.

Se alguém, ao dirigir imprudentemente, causa lesão corporal em vez de morte, não há tentativa de homicídio culposo; há lesão corporal culposa consumada.

2. Crimes preterdolosos

Preterdoloso é o crime em que a conduta dolosa produz resultado mais grave por culpa (dolo na conduta + culpa no resultado). Ex.: lesão corporal seguida de morte (Art. 129 §3º) - o agente quis lesionar, mas a morte foi culposa.

Não há tentativa no preterdoloso pela mesma razão do culposo: o resultado agravador não é desejado; é culposo. E culpa não admite tentativa. Se houver morte, é preterdoloso consumado; se não houver, é apenas lesão corporal dolosa.

3. Crimes unissubsistentes

Unissubsistente é o crime que se perfaz com um único ato, indivisível. Não é possível "ficar no meio do caminho". Exemplos:

• Injúria verbal: ou a palavra ofensiva é proferida (consumado), ou não é (atípico).
• Ameaça oral: mesmo raciocínio.
• Porte de arma: estar portando (consumado) ou não estar.

Cuidado: alguns crimes que parecem unissubsistentes são plurissubsistentes (admitem fracionamento), como ameaça por escrito (que pode ser interrompida na redação da carta).

4. Crimes habituais

Crime habitual é aquele que exige reiteração de atos para se consumar. Ex.: exercício ilegal da medicina (Art. 282 CP), casa de prostituição (antigo art. 229).

Não há tentativa porque:

• Um ato isolado não é crime (atípico).
• Quando há reiteração suficiente, o crime está consumado.

Não há espaço intermediário de "tentativa de habitualidade".

5. Contravenções penais

O Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), em seu Art. 4º, é expresso:

Exclusão legal expressa. Contravenção tentada é atípica.

6. Crimes de mera conduta (em regra)

Como o tipo se esgota na conduta, é difícil configurar tentativa. Violação de domicílio: ou entrou (consumado), ou não entrou (atípico). Mas há casos em que cabe tentativa (tentar entrar e ser impedido por porta trancada, por exemplo). Depende da natureza do crime e da possibilidade de fragmentar a execução.

Caso especial: crimes omissivos próprios

Omissão própria é crime de mera conduta (não-fazer). Em regra, não admite tentativa: ou o agente se omitiu no momento exigido (consumado), ou não se omitiu (atípico). Não há "tentar omitir-se".

Alerta do Examinador

Seis categorias que não admitem tentativa: culposos, preterdolosos, unissubsistentes, habituais, contravenções (Art. 4º LCP) e, em regra, os de mera conduta. Memorize para não errar em prova: a banca cobra direto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Crime impossível

Art. 17 do CP

Duas hipóteses

O crime impossível (ou quase-crime) ocorre em duas situações:

1. Ineficácia absoluta do meio: o meio utilizado, de qualquer modo, não poderia produzir o resultado. Ex.: atirar com arma descarregada (sem saber); tentar envenenar com substância inócua.
2. Impropriedade absoluta do objeto: o objeto sobre o qual recai a conduta é incapaz de sofrer a lesão pretendida. Ex.: tentar matar cadáver; tentar fazer aborto em mulher que não está grávida.

Teoria adotada: objetiva temperada

Duas teorias sobre o crime impossível:

• Teoria subjetiva: pune-se a tentativa, pois o dolo existe. A impossibilidade objetiva é irrelevante. Adotada em alguns países.
• Teoria objetiva: não se pune quando o crime é objetivamente impossível. Subdivide-se em:
  • Objetiva pura: basta qualquer grau de impossibilidade.
  • Objetiva temperada (ou intermediária): só exclui a pena quando a impossibilidade é absoluta. Se for relativa, há tentativa. Adotada pelo CP brasileiro (Art. 17, que exige ineficácia ou impropriedade absolutas).

Absoluta × relativa

Esta distinção é central. Exemplos:

• Arma descarregada em todos os disparos tentados (absoluta): crime impossível.
• Arma que falha por umidade em um tiro, mas funciona depois (relativa): tentativa.
• Tentativa de aborto em mulher comprovadamente grávida, com método adequado que falha por uma variável biológica imprevisível: tentativa.
• Tentativa de aborto em mulher que não está grávida (impropriedade absoluta): crime impossível.
• Tentar matar cadáver (impropriedade absoluta): crime impossível.
• Atirar em quem parecia vivo mas já estava morto: na jurisprudência, há casos em que se reconhece crime impossível e outros em que se reconhece erro sobre a pessoa com aplicação do dispositivo. Caso a caso.

Súmula 145 do STF

Trata do flagrante preparado (ou flagrante forjado por provocação): a polícia ou particular induz o agente a praticar o crime e impede a consumação. Nesses casos, não há crime, por aplicação do Art. 17 (impossibilidade absoluta de consumação).

Distinção importante com flagrante esperado: a polícia apenas aguarda o crime ser praticado sem provocar. Aqui, há tentativa ou consumação normal; não se aplica a Súmula 145.

Consequência: não se pune a tentativa

Reconhecido o crime impossível, não há tipicidade. O agente não responde por tentativa nem por crime consumado. O fato é atípico desde a origem.

Se a conduta, por acaso, configurar outro tipo penal autônomo, responde por este. Ex.: apontar arma de brinquedo para ameaçar uma vítima configura ameaça (Art. 147), não tentativa de roubo. Mas se o agente acreditava estar apontando arma real e queria subtrair, a jurisprudência mais recente reconhece roubo (mesmo consumado) ou tentativa, não crime impossível. Cada caso é analisado.

Pegadinha da Dotôra Soffya

A banca troca "absoluta" por "relativa". Art. 17 exige absoluta ineficácia/impropriedade. Se for relativa, é tentativa punível. E cuidado com Súmula 145: só vale para flagrante preparado (com provocação), não para esperado (sem provocação). Dois conceitos próximos, efeitos opostos.

M Mapa mental

R Revisão relâmpago

Dez perguntas-âncora. Se conseguir responder, o tema da aula está dominado.

1. Quais as 5 fases do iter criminis? Cogitação, atos preparatórios, atos executórios, consumação e exaurimento.
2. Em qual fase a punibilidade começa, em regra? Nos atos executórios. Cogitação e preparação, em regra, são impuníveis.
3. Quando os atos preparatórios são puníveis? Quando a lei os tipifica como crime autônomo (ex.: Art. 288 CP - associação criminosa; Art. 291 CP - petrechos para falsificação de moeda).
4. Qual a teoria adotada no Brasil para atos executórios? Objetivo-formal: executório é o que inicia a realização do verbo do tipo.
5. Quando o crime é consumado? Quando reúne todos os elementos do tipo penal (Art. 14 I).
6. Qual a diferença entre consumação e exaurimento? Consumação é a completude do tipo; exaurimento é efeito pós-consumativo que não altera a tipificação.
7. Quais os três requisitos da tentativa? Início da execução; não consumação; causa alheia à vontade do agente.
8. Qual a redução de pena da tentativa? De 1/3 a 2/3 (Art. 14 parágrafo único), com critério de proximidade da consumação.
9. Seis categorias de crimes que não admitem tentativa? Culposos, preterdolosos, unissubsistentes, habituais, contravenções (Art. 4º LCP) e, em regra, os de mera conduta.
10. Quando ocorre crime impossível? Por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (Art. 17). Súmula 145 STF: flagrante preparado torna impossível a consumação.

Cinco armadilhas para fugir

• "Atos preparatórios são sempre impuníveis" - errado, há exceções quando tipificados como crime autônomo.
• "A redução da tentativa é sempre de 1/3" - errado, é de 1/3 a 2/3, na margem do parágrafo único.
• "Crime culposo admite tentativa" - errado, culposo não admite.
• "Flagrante esperado configura crime impossível" - errado, só o flagrante preparado (com provocação) aplica a Súmula 145.
• "Ineficácia relativa do meio gera crime impossível" - errado, só a absoluta (Art. 17).

Dica do Fuffu

Dois artigos (14 e 17) + uma súmula (145 STF) resumem a aula. Decore as 6 categorias que não admitem tentativa e saiba distinguir ineficácia absoluta de relativa. Resolveu isso, resolveu a prova.

10 questões comentadas

Iter criminis, tentativa, crime impossível, Súmula 145 STF. Os temas que caem de verdade nas provas.

O vilão da aula

O Concurseiro Rival está há 5 anos nessa batalha. Ele sabe o Art. 14 e o 17 de cor, mas adora armadilhas de "absoluta × relativa" e misturar tentativa com desistência voluntária. Você conhece a arquitetura. Ele não te engana.

Seu Teoffilo no warm-up

Três focos da banca: (1) distinção preparatório × executório (teoria objetivo-formal); (2) classificações da tentativa e redução da pena; (3) crime impossível com ineficácia ou impropriedade absoluta. Domine esses três blocos e a aprovação fica mais perto.