Sumário

Oito módulos sobre três institutos que dialogam com a tentativa mas têm efeitos próprios: desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. A lógica da ponte de ouro de Welzel.

1. Desistência voluntária

   Art. 15, primeira parte
   p. 04
2. Arrependimento eficaz

   Art. 15, segunda parte
   p. 06
3. Voluntariedade

   Requisito central e critério de Frank
   p. 08
4. Natureza jurídica

   Tipicidade × extinção da punibilidade
   p. 10
5. Ponte de ouro e ponte de prata

   Teoria de Welzel aplicada ao CP
   p. 12
6. Concurso de agentes

   Comunicabilidade do arrependimento
   p. 14
7. Arrependimento posterior

   Art. 16 e reparação do dano
   p. 16
8. Jurisprudência e Súmula 554 STF

   Cheque sem fundo e estelionato
   p. 18
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 20
10. Questões comentadas

    10 questões dos temas mais cobrados
    p. 22

Meta desta aula

Distinguir com precisão desistência voluntária (Art. 15), arrependimento eficaz (Art. 15) e arrependimento posterior (Art. 16). Operar a natureza jurídica, a comunicabilidade entre agentes e a Súmula 554 do STF.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Três institutos em uma só aula, cada um com momento específico e efeito próprio. Desistência e arrependimento eficaz: antes da consumação. Posterior: depois, mas antes da denúncia. Saiba distinguir os três e a pegadinha da banca cai por terra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Desistência voluntária

Art. 15, primeira parte

Conceito

Ocorre quando o agente, depois de iniciar a execução, decide voluntariamente parar, sem esgotar os atos executórios. O crime fica na metade do caminho - mas por vontade do próprio agente, não por impedimento externo.

Três elementos:

1. Início da execução: o agente ultrapassou a preparação e começou a agir.
2. Atos executórios não esgotados: o agente ainda poderia fazer mais para consumar.
3. Voluntariedade: a decisão de parar vem do próprio agente, não de obstáculo externo.

Exemplo

A aponta a arma para B, tem a chance de atirar, mas decide pela piedade e guarda a arma. Não atirou, podendo atirar. A decisão de parar foi dele.

Outro: A entra na casa de B para furtar, começa a separar objetos, mas antes de sair arrepende-se e deixa tudo no lugar, indo embora. A consumação do furto não ocorreu, mas não por impedimento; foi por vontade de A.

Efeito: responde só pelos atos já praticados

A consequência é clara: o agente não responde pela tentativa do crime que ia praticar; responde apenas pelos atos que até ali tinham configurado crime autônomo.

Exemplo: A entra com arma na casa de B para matar. Desiste. A pode responder por violação de domicílio (Art. 150) ou porte ilegal de arma (Lei 10.826), mas não por tentativa de homicídio. Os atos já realizados são os únicos puníveis.

Fundamento: política criminal

A doutrina justifica o instituto como estímulo à volta (ponte de ouro, de Welzel). Oferece ao agente um incentivo para desistir antes de consumar. Sem isso, o agente poderia pensar: "já comecei, tanto faz prosseguir". Com a ponte, tem motivo para parar.

Distinção essencial com tentativa

• Tentativa (Art. 14 II): não consumou por causa alheia à vontade do agente. Pena reduzida de 1/3 a 2/3.
• Desistência (Art. 15 primeira parte): não consumou por vontade própria. Não responde pela tentativa; só pelos atos praticados.

A consequência é bem diferente: a tentativa é punível (mais levemente); a desistência, não. O agente que desiste escapa da pena do crime tentado.

Dica do Fuffu

Desistência: inicia execução, para por vontade própria, sem esgotar os atos. Não responde pela tentativa; responde só pelos atos já praticados. A chave é a voluntariedade. Sem ela, é tentativa comum.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Arrependimento eficaz

Art. 15, segunda parte

Conceito

Ocorre quando o agente, depois de esgotar os atos executórios, impede ativamente o resultado. Diferentemente da desistência (em que o agente para antes), aqui ele já fez tudo que tinha que fazer, mas desfaz as consequências antes da consumação.

Três elementos:

1. Execução completa: o agente esgotou os atos. Atirou, envenenou, empurrou.
2. Intervenção eficaz: o agente age para impedir o resultado e consegue.
3. Voluntariedade: a intervenção decorre da vontade do próprio agente.

Exemplo

A envenena B e, enquanto B ainda está vivo, se arrepende, chama a ambulância, leva B ao hospital, administra antídoto. B sobrevive graças à intervenção de A. Não há homicídio consumado (B vivo) nem tentativa (a não consumação foi por ato do próprio A).

Outro: A empurra B em um rio para matá-lo por afogamento. B começa a se afogar. A, arrependido, mergulha e o salva. Não há homicídio consumado nem tentativa.

Eficácia é necessária

O nome do instituto é arrependimento eficaz porque a intervenção precisa efetivamente impedir o resultado. Se o agente tentar impedir, mas falhar, o resultado se produz e o crime é consumado normalmente.

Exemplo: A envenena B, se arrepende, chama a ambulância, mas B morre antes de chegar ao hospital. A eficácia não ocorreu. A responde por homicídio consumado (com atenuante, eventualmente).

Distinção desistência × arrependimento eficaz

• Desistência voluntária: o agente para antes de esgotar os atos. Conduta: deixa de fazer mais.
• Arrependimento eficaz: o agente esgota os atos e, depois, age para impedir o resultado. Conduta: faz algo novo para reverter.

Por isso o arrependimento eficaz só cabe em crimes materiais (em que há um resultado naturalístico a ser impedido). Nos crimes formais ou de mera conduta, uma vez realizada a conduta, o crime está consumado.

Efeito comum: responde pelos atos já praticados

Igual à desistência. O agente não responde pela tentativa do crime que ia consumar; responde pelos atos que configurem crime autônomo.

Exemplo: A envenena B e salva-o. Não responde por tentativa de homicídio. Pode responder por lesão corporal (pelas sequelas do veneno) ou outro crime configurado pelos atos já praticados.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A lógica é simétrica com a desistência, mas em momento diferente. Desistência: antes de esgotar atos, o agente para. Arrependimento eficaz: depois de esgotar, o agente reverte. Nos dois casos, o agente é o artífice da não-consumação - e a lei o premia com a exclusão da punibilidade pela tentativa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Voluntariedade

O núcleo dos dois institutos

Tanto a desistência quanto o arrependimento eficaz exigem voluntariedade. Se falta voluntariedade, os institutos não se aplicam - há apenas tentativa, punível na forma comum.

Voluntário × espontâneo

A lei exige voluntariedade, mas não espontaneidade. A distinção é sutil e importante:

• Voluntário: a decisão parte do próprio agente, sem coação. Pode ter havido motivo externo que o influenciou, mas a decisão final foi dele.
• Espontâneo: a decisão surge sem qualquer influência ou estímulo externo; vem de dentro do agente.

O Art. 15 usa a palavra "voluntariamente". Portanto, basta que a decisão seja voluntária, ainda que não espontânea. Exemplo: A está atirando em B e, ao ver policiais chegando, decide parar. Se A poderia continuar atirando e, ao fim, ter sido preso em flagrante, mas optou por parar por influência da chegada dos policiais sem estar impedido, a desistência pode ser reconhecida. Se, porém, a chegada dos policiais o impediu fisicamente (não poderia continuar), então a não-consumação foi por causa alheia - é tentativa.

Critério de Frank

O penalista Reinhart Frank propôs a fórmula clássica para distinguir desistência de tentativa:

• Desistência: "Eu posso, mas não quero."
• Tentativa: "Eu quero, mas não posso."

Se o agente tem capacidade de prosseguir e mesmo assim para, é desistência. Se quer prosseguir mas está impedido, é tentativa.

Exemplos

• Polícia chega e impede A de atirar: A queria atirar, mas não pôde. É tentativa (causa alheia à vontade).
• Polícia chega; A desiste por piedade antes de ser impedido: A podia atirar, mas não quis. É desistência (voluntariedade).
• Arma trava; A desiste de tentar novamente: A não pode mais com aquela arma (tentativa imperfeita); não há desistência.
• A atira, acerta, mas se arrepende e leva B ao hospital, salvando-o: arrependimento eficaz (voluntariedade + eficácia).

Motivação irrelevante (em regra)

A motivação do agente para desistir é, em regra, irrelevante. Pode ser piedade, medo de ser pego, conselho de alguém, medo do diabo - não importa. O que importa é que a decisão tenha sido voluntária, isto é, que o agente tenha tido capacidade de seguir e optou por parar.

Exceção: se o motivo é a impossibilidade prática (ex.: "desisti porque vi que a vítima tinha escapado"), falta voluntariedade genuína. O agente não desistiu; foi contido por circunstâncias.

Alerta do Examinador

Voluntariedade ≠ espontaneidade. O critério de Frank ajuda: posso mas não quero = desistência; quero mas não posso = tentativa. A banca cobra isso com casos de chegada da polícia, trava de arma, fuga da vítima. Aplicar o critério de Frank resolve.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Natureza jurídica

Duas teorias principais

A doutrina divide-se sobre a natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Duas correntes:

1. Causa de exclusão da tipicidade (da tentativa): o fato não chega a ser típico como tentativa, porque falta o requisito da causa alheia à vontade. Doutrina majoritária (Hungria, Frederico Marques, Damásio).
2. Causa extintiva da punibilidade: há tipicidade da tentativa, mas a lei extingue a punibilidade por razões de política criminal. Corrente minoritária.

Implicação prática

A consequência prática da divergência aparece em algumas situações:

• Partícipes: se a natureza é de exclusão da tipicidade, o benefício não se comunica automaticamente aos outros agentes (cada um responde pela própria conduta). Se é extinção da punibilidade, alguns defendem que pode se comunicar, a depender do caso (ver módulo 6).
• Análise do fato: se é excludente de tipicidade, nem se analisa ilicitude e culpabilidade, pois o fato não é típico. Se é extinção da punibilidade, todo o crime se configurou, mas a pena não se aplica.

Posição majoritária: tipicidade da tentativa

Para a maioria, desistência e arrependimento eficaz afastam a tipicidade da tentativa. Isto é:

• Não há tentativa, porque falta o requisito "causa alheia à vontade".
• O agente só responde pelos atos já praticados que, isoladamente, sejam típicos (violação de domicílio, lesão corporal, porte de arma etc.).

Corrente doutrinária alternativa: extinção da punibilidade

Alguns autores (Nélson Hungria em obras mais antigas sobre certos pontos, parte da doutrina alemã) entendem que a tipicidade da tentativa se configura, mas a lei, por razão de política criminal (incentivar o arrependimento), exclui a punibilidade. Na prática, o efeito é o mesmo para o agente: não responde pela tentativa.

Em concurso público

A maioria das provas adota a posição majoritária: exclusão da tipicidade da tentativa. Mas pode aparecer a alternativa sobre a natureza extintiva da punibilidade. Saber a distinção, sem militar de um lado só, resolve as duas abordagens.

Coach Jeff na arena

Maioria: exclusão da tipicidade da tentativa. Minoria: extinção da punibilidade. Pratica: o agente não responde pela tentativa; só pelos atos praticados. Diferença é técnica, mas importante em questões com foco em natureza jurídica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Ponte de ouro e ponte de prata

Teoria de Welzel

O penalista alemão Hans Welzel (pai do finalismo) propôs uma metáfora influente para explicar a lógica política dos institutos:

• Ponte de ouro: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz funcionam como uma "ponte de ouro" que a lei oferece ao agente para voltar atrás e evitar a consumação. A lei "compra" a retirada do agente com a promessa de impunidade pela tentativa.
• Ponte de prata: o arrependimento posterior (Art. 16) é uma "ponte de prata" porque vem depois da consumação; não evita o crime, mas oferece redução de pena se o agente reparar o dano. É menos valiosa que a de ouro (o crime já ocorreu), mas ainda relevante.

A lógica da política criminal

O Direito Penal, ao oferecer as duas pontes, reconhece que:

1. É melhor evitar o crime (ponte de ouro) do que apenas punir quem o praticou.
2. Se o crime já ocorreu, é melhor reparar o dano à vítima (ponte de prata) do que apenas punir.

Ambas as pontes trocam a sanção integral do Estado pela contribuição do agente para minimizar o dano (ou evitá-lo).

Benefícios da ponte de ouro (Arts. 15)

• Agente não responde pela tentativa.
• Só responde pelos atos já praticados que, isoladamente, sejam típicos.
• Em termos de pena, pode ser uma diferença enorme. Tentativa de homicídio (3-13 anos) vs. ameaça (1-6 meses) ou lesão corporal (3 meses a 1 ano).

Benefícios da ponte de prata (Art. 16)

• Não afasta o crime; ele foi consumado.
• Reduz a pena de 1/3 a 2/3 (análogo à tentativa, mas por motivo diverso).
• Requisitos: crime sem violência ou grave ameaça, reparação ou restituição antes da denúncia, por ato voluntário do agente.

Casos práticos comparativos

Imagine três cenários de furto:

• Desistência: A entra na casa, começa a colocar objetos numa bolsa, desiste. Sai sem nada. Não responde por furto tentado; pode responder só por violação de domicílio (Art. 150). Ponte de ouro.
• Arrependimento posterior: A entra na casa, consuma o furto (retira objetos da esfera da vítima), mas, antes da denúncia, devolve tudo intacto. Furto consumado, mas pena reduzida de 1/3 a 2/3 (Art. 16). Ponte de prata.
• Tentativa comum: A entra, tenta furtar, é surpreendido pelo dono, foge sem nada. Tentativa de furto, pena reduzida de 1/3 a 2/3 (Art. 14 p. único). Sem ponte.

Raffinha no peer review

Ponte de ouro = desistência e arrependimento eficaz (Art. 15). O agente volta atrás antes do crime consumar. Ponte de prata = arrependimento posterior (Art. 16). Repara depois. Ambas premiam o agente que cuida de minimizar o dano.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Concurso de agentes

O problema

Quando há vários agentes (coautores e partícipes) e apenas um deles desiste ou se arrepende eficazmente, qual a consequência para os demais? O benefício se comunica?

Regra geral: incomunicabilidade

A doutrina majoritária entende que o benefício da desistência/arrependimento é personalíssimo. Não se comunica automaticamente aos demais agentes. Cada um responde pela sua própria conduta.

Exemplo: A e B planejam matar C. Ambos se aproximam armados. A desiste antes de atirar; B atira e mata C. A responde pelos atos praticados (talvez nada, se nem sequer apontou a arma); B responde por homicídio consumado.

Mas: pode haver efeito concreto no caso concreto

Em situações específicas, a desistência de um pode afetar a responsabilidade de outro. Exemplos:

• Partícipe que desiste e impede o crime dos outros: se o partícipe, percebendo que os outros iam consumar, denuncia o plano, chama a polícia e consegue impedir o crime, pode se beneficiar do arrependimento eficaz também em relação à atuação dos outros, porque sua ação impediu o resultado.
• Executor único que desiste: se ele é quem ia materialmente praticar o ato, a desistência dele não deixa espaço para os outros consumarem. Aqui, o efeito se espalha naturalmente.

Tese doutrinária: exige esforço para evitar consumação

Alguns autores (Cezar Roberto Bitencourt) propõem: para o partícipe beneficiar-se da desistência/arrependimento eficaz, deve não apenas parar de colaborar, mas ativamente esforçar-se para evitar a consumação pelos demais. Paralelismo com o arrependimento eficaz nas hipóteses em que outros estão executando.

Casos típicos de prova

A banca cobra situações como:

• Três agentes planejam crime; um desiste e os outros executam. Só o desistente beneficia-se; os outros respondem pelo crime (consumado ou tentado).
• Dois agentes atiram; um, após atirar, chama a ambulância e salva a vítima; o outro não colabora. Apenas o primeiro beneficia-se do arrependimento eficaz.
• Organização criminosa em que um "arrepende-se" e vira delator: depende do regime específico da delação premiada, outra categoria.

Em concurso público

Regra prática: benefício é personalíssimo. Quem desiste/arrepende-se é quem se beneficia. Os demais respondem pela sua atuação. Exceção: quando a desistência do agente, por sua atuação ativa, impede a consumação também pelos outros - aí o efeito prático alcança a todos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A incomunicabilidade decorre do caráter pessoal da decisão de voltar atrás. Cada agente tem sua própria responsabilidade. Só se comunica naturalmente quando a conduta do agente que desiste/arrepende impede efetivamente o resultado para todos. Caso típico de prova: três planejaram, dois executaram, um desistiu. Dois respondem, um não.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Arrependimento posterior

Art. 16 do CP

Cinco requisitos cumulativos

1. Crime sem violência ou grave ameaça: vale para furto, estelionato, apropriação indébita, receptação culposa. Roubo (que tem violência ou grave ameaça) e extorsão (que tem grave ameaça) não admitem arrependimento posterior.
2. Reparação ou restituição: o dano tem que ser efetivamente reparado. Restituir a coisa ou pagar o valor equivalente. Não basta prometer.
3. Integralidade: reparação deve ser integral. Reparação parcial não satisfaz o Art. 16, em regra (há jurisprudência minoritária admitindo parcial, mas a majoritária exige integralidade).
4. Tempestividade: antes do recebimento da denúncia (ou queixa, em ação privada). Depois do recebimento, não mais configura arrependimento posterior; pode ser atenuante genérica (Art. 65 III b).
5. Voluntariedade: o ato deve ser voluntário. Não precisa ser espontâneo (pode ter sido fruto de negociação).

Efeito: redução de 1/3 a 2/3

A pena do crime consumado é reduzida de 1/3 a 2/3 pelo juiz. O critério: quanto mais rapidamente e integralmente reparado, maior a redução. Aplicação dentro da margem pelo juiz, com motivação obrigatória.

Exemplo

A furta o celular de B no valor de R$ 2.000. Antes de a denúncia ser recebida, A devolve o celular intacto a B. Configura arrependimento posterior: a pena do furto (que é 1 a 4 anos) é reduzida de 1/3 a 2/3. Pena mínima: 4 meses; máxima: 2 anos e 8 meses.

Por que não vale para crimes com violência ou grave ameaça

A lógica do dispositivo: quando há violência ou grave ameaça, o dano à pessoa (e não só ao patrimônio) torna a reparação insuficiente para justificar a redução. A violência já gerou traumas e danos que não se "desfazem" com ressarcimento patrimonial. Por isso o CP restringe o benefício a crimes patrimoniais sem violência.

Distinção com arrependimento eficaz

• Arrependimento eficaz (Art. 15): antes da consumação; afasta a pena da tentativa. Responde só pelos atos já praticados.
• Arrependimento posterior (Art. 16): depois da consumação; não afasta o crime, apenas reduz a pena.

O eficaz é "ponte de ouro"; o posterior é "ponte de prata".

Natureza jurídica do Art. 16

A doutrina majoritária: causa obrigatória de redução de pena. Presentes os requisitos, o juiz tem o dever de reduzir (discricionariedade apenas quanto à fração). Minoritária: circunstância judicial especial. A majoritária prevalece.

Dica do Fuffu

Art. 16: cinco requisitos cumulativos. Memorize: sem violência, reparação integral, antes da denúncia, voluntária. Redução de 1/3 a 2/3. Não vale para roubo, extorsão, latrocínio, estupro. Só crimes patrimoniais sem violência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Súmula 554 STF e outras questões

Súmula 554 do STF

A súmula trata do estelionato com cheque sem fundo (Art. 171 §2º VI CP). A contrario sensu, a jurisprudência consolidada do STF entende que o pagamento antes do recebimento da denúncia afasta a ação penal. Não se trata de mera redução de pena - há extinção da punibilidade.

Distinção com o Art. 16

O Art. 16 aplica-se à generalidade de crimes sem violência. A Súmula 554 é específica para estelionato com cheque sem fundo, com efeito mais forte:

• Art. 16 (arrependimento posterior): reduz a pena de 1/3 a 2/3.
• Súmula 554 STF (cheque sem fundo): extingue a ação penal se pagamento antes da denúncia.

No caso do cheque sem fundo, a reparação antes da denúncia é mais que atenuante; é causa de extinção da punibilidade (por força da súmula, interpretação jurisprudencial).

Casos jurisprudenciais relevantes

• Reparação parcial: STJ tem decisões admitindo arrependimento posterior com reparação parcial, mas a regra é exigir integralidade.
• Reparação por terceiros: STJ admite que a reparação feita por terceiro (familiares do agente) também configure arrependimento posterior, desde que ocorra antes do recebimento da denúncia.
• Crimes tributários: o pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade em vários crimes tributários (Lei 9.249/95, Art. 34; Lei 10.684/2003, Art. 9º).

Mais extinções por reparação

Vários dispositivos especiais prevêem extinção da punibilidade pela reparação do dano, que vão além do Art. 16:

• Peculato culposo (CP Art. 312 §3º): reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
• Sonegação fiscal: pagamento do tributo extingue a punibilidade (várias leis tributárias).
• Art. 89 Lei 9.099/95 (transação penal e suspensão condicional do processo): reparação do dano condiciona benefícios processuais.

Composição civil dos danos (Lei 9.099/95)

Em crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos), a Lei 9.099/95 permite que as partes celebrem composição civil dos danos. Se homologada, extingue a punibilidade em crimes de ação penal privada ou pública condicionada. Mais um mecanismo que, em sua lógica, se aparenta ao arrependimento posterior.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca confunde Art. 16 com Súmula 554: diz que pagamento do cheque sem fundo apenas reduz a pena. Errado: a Súmula 554, a contrario sensu, extingue a ação penal se pagamento antes da denúncia. E cuidado com roubo ou extorsão: não cabe arrependimento posterior, por haver violência ou grave ameaça.

M Mapa mental

R Revisão relâmpago

Dez perguntas-âncora. Se conseguir responder, o tema está dominado.

1. O que é desistência voluntária? Art. 15: agente inicia a execução e, por vontade própria, para antes de esgotar os atos. Responde só pelos atos praticados.
2. O que é arrependimento eficaz? Art. 15: agente esgota a execução e, por vontade própria, impede o resultado. Responde só pelos atos praticados.
3. Diferença entre os dois? Desistência: antes de esgotar atos. Arrependimento eficaz: depois de esgotar, impedindo resultado.
4. Qual a diferença entre desistência e tentativa? Tentativa: não consuma por causa alheia à vontade. Desistência: por vontade própria.
5. Critério de Frank? Desistência = posso mas não quero; tentativa = quero mas não posso.
6. Natureza jurídica majoritária? Exclusão da tipicidade da tentativa.
7. O que é arrependimento posterior? Art. 16: reparação integral antes da denúncia, crime sem violência, voluntária. Reduz pena 1/3 a 2/3.
8. Arrependimento posterior cabe em roubo? Não. Roubo tem violência ou grave ameaça; Art. 16 não se aplica.
9. O que diz a Súmula 554 do STF? Pagamento de cheque sem fundo após recebimento da denúncia não obsta o prosseguimento da ação. A contrario: pagamento antes extingue a ação.
10. Benefício da desistência se comunica aos coautores? Não, em regra. É personalíssimo. Cada um responde por sua conduta.

Cinco armadilhas para fugir

• "Desistência voluntária não exige voluntariedade" - errado, é o requisito central.
• "Arrependimento eficaz dispensa eficácia" - errado, a intervenção precisa de fato impedir o resultado.
• "Arrependimento posterior aplica-se a roubo" - errado, só em crimes sem violência ou grave ameaça.
• "Reparação parcial basta para arrependimento posterior" - errado, em regra exige-se reparação integral.
• "Benefício da desistência comunica-se aos coautores" - errado, é personalíssimo.

Dica do Fuffu

Três institutos distintos, mas irmãos. Desistência e arrependimento eficaz: ponte de ouro, Art. 15. Arrependimento posterior: ponte de prata, Art. 16. Distinga pela posição temporal (antes × depois da consumação) e pelo efeito (impune × reduz pena).

10 questões comentadas

Desistência, arrependimento eficaz, arrependimento posterior, Súmula 554 STF. Os temas mais cobrados do tópico em pentes finos.

O vilão da aula

A Promotora Implacável conhece o Art. 15 e o Art. 16 de cor. Ela ama confundir os três institutos, trocar voluntariedade por espontaneidade e aplicar Art. 16 em roubo. Você tem o critério de Frank na ponta da língua. Não cai.

Seu Teoffilo no warm-up

Três focos da banca: (1) distinguir desistência de tentativa pelo critério de Frank; (2) diferenças estruturais entre desistência, arrependimento eficaz e posterior; (3) requisitos cumulativos do Art. 16 e a Súmula 554 STF. Acertou esses três, passou.