Sumário

Oito módulos sobre as três leis especiais mais cobradas em concursos. O que é crime de racismo após a Lei 14.532/2023, como o CTB separa culpa consciente e dolo eventual, e como a Lei de Drogas opera tráfico, uso e o tráfico privilegiado do §4º do Art. 33 depois do RE 635.659 do STF.

1. Panorama e princípio da especialidade (Art. 12 CP)

   Aplicação subsidiária da Parte Geral; relação entre CP e leis especiais
   p. 04
2. Lei 7.716/1989 - Crimes de racismo

   Tipos, Lei 14.532/2023 (injúria racial), Lei 14.610/2023, imprescritibilidade (CF 5º XLII)
   p. 06
3. CTB - crimes contra a vida e a integridade

   Arts. 302, 303, 304 e 305 (fuga); qualificadoras da Lei 13.546/2017
   p. 09
4. CTB - embriaguez, racha e direção perigosa

   Arts. 306, 308, 309 e 310; dolo eventual × culpa consciente; HC 107.801 do STF
   p. 12
5. Lei 11.343/2006 - parte I: uso e tráfico

   Art. 28 e o RE 635.659 (STF, 2024); Art. 33 caput e §4º tráfico privilegiado
   p. 15
6. Lei 11.343/2006 - parte II: associação, financiamento, majorantes

   Arts. 34 a 41; Súmulas 528, 607 e 630 do STJ
   p. 18
7. Procedimento especial e competências

   Arts. 48 a 59 da Lei de Drogas; Justiça Federal × Estadual; infiltração policial
   p. 20
8. Síntese transversal

   Quadros comparativos das três leis; gatilhos típicos em provas
   p. 23
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 25
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 27

Meta desta aula

Dominar os tipos da Lei 7.716/1989 após a equiparação da injúria racial ao racismo pela Lei 14.532/2023, distinguir com precisão culpa consciente e dolo eventual no trânsito, operar a linha entre uso (Art. 28) e tráfico (Art. 33) da Lei de Drogas com a jurisprudência atual do STF no RE 635.659 e os parâmetros de quantidade fixados em 2024.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Três leis, três lógicas diferentes. Racismo: pauta a dignidade da pessoa humana, imprescritível, de ação pública incondicionada. CTB: pauta a segurança viária, com tipos de perigo e resultado. Drogas: pauta a saúde pública, com o tráfico recebendo tratamento constitucional de hediondo equiparado (CF 5º XLIII). Não misture lógicas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Panorama das leis penais especiais

Princípio da especialidade

As leis penais especiais tipificam condutas fora do Código Penal. Prevalecem sobre a regra geral quando em conflito (lex specialis derogat generali). A Parte Geral do CP aplica-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário.

A consequência prática: conceitos como dolo, culpa, imputabilidade, causalidade, concurso de pessoas e excludentes de ilicitude aplicam-se ao crime de racismo, de trânsito ou de drogas, a menos que a lei especial traga regra própria.

Três leis, três lógicas

Hediondo equiparado

Tráfico de drogas, racismo e terrorismo são equiparados a hediondo por previsão constitucional (Art. 5º XLIII da CF). Consequências: vedação de graça, anistia, indulto e fiança; regime inicial fechado (antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF no HC 111.840); progressão diferenciada prevista na Lei 8.072/1990.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Bitencourt e Masson destacam que a técnica legislativa especial serve a valores constitucionais específicos: a Lei 7.716 concretiza o repúdio ao racismo (CF 5º XLII); o CTB concretiza a segurança no trânsito; a Lei 11.343 concretiza a política de combate ao tráfico de entorpecentes. A interpretação de cada uma delas deve ser feita à luz do bem jurídico que tutela.

Aplicação da Parte Geral

Concurso de pessoas (Art. 29 CP), erro de tipo (Art. 20), erro de proibição (Art. 21), causas de aumento e diminuição, agravantes e atenuantes, tentativa (Art. 14) e todas as demais regras gerais aplicam-se, salvo se a lei especial trouxer regra própria. Exemplo: a Lei de Drogas tem causas de aumento próprias no Art. 40.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Lei 7.716/1989 - Crimes de racismo

Bem jurídico e fundamento constitucional

A Lei 7.716/1989 concretiza o mandamento do Art. 5º XLII da Constituição: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Tutela a dignidade da pessoa humana e a igualdade.

Estrutura original da Lei 7.716

A lei original criminalizou condutas discriminatórias por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Entre os tipos principais:

• Art. 3º: impedir ou obstar o acesso de alguém a cargo público.
• Art. 4º: negar ou obstar emprego em empresa privada (Lei 12.288/2010 ampliou com §§).
• Art. 5º: recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial.
• Art. 6º: recusar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino.
• Art. 7º: impedir acesso a hotel, restaurante, bar.
• Art. 14: impedir casamento ou convivência familiar por preconceito.
• Art. 20: praticar, induzir ou incitar discriminação (núcleo aberto).

A revolução da Lei 14.532/2023

A Lei 14.532/2023 promoveu mudança dogmática profunda. A antiga injúria racial (ofensa à honra com uso de elementos raciais, que estava no Art. 140 §3º do CP) foi deslocada para a Lei 7.716 e equiparada ao crime de racismo, tornando-se imprescritível e inafiançável.

Antes da reforma, a injúria racial era crime de ação penal pública condicionada à representação, prescritível, com pena de 1 a 3 anos. Depois da reforma, passou a ser racismo, imprescritível, inafiançável, com pena de 2 a 5 anos. Ação penal pública incondicionada.

Qualificadoras do novo racismo

A Lei 14.532 incluiu também causas de aumento e figuras qualificadas:

• Art. 2º-A §1º: pena em dobro se cometido em contexto ou ato de recreação desportiva.
• Art. 2º-A §2º: aumento se duas ou mais pessoas ou se servidor público no exercício da função.
• Art. 20-A (inserido): racismo em contexto de recreação desportiva.
• Art. 20-B: racismo praticado por funcionário público no exercício da função (pena agravada).
• Art. 20-C: racismo em contexto de atividade profissional.

Alerta do Examinador

Tema novíssimo e campeão de questões em 2024-25. Memorize: antes da Lei 14.532/2023 a injúria racial estava no Art. 140 §3º do CP e era prescritível; depois, está no Art. 2º-A da Lei 7.716 e é imprescritível. Pegadinha clássica: "a injúria racial continua no Código Penal" - ERRADO.

ADO 26 e ADI 4.424 - a homotransfobia

O STF, no julgamento da ADO 26 e do MI 4.733 (junho de 2019), reconheceu a homotransfobia como crime de racismo, enquanto não houver lei específica. Decisão com efeito erga omnes: ofensas em razão de orientação sexual ou identidade de gênero equiparam-se a racismo, subsumindo-se à Lei 7.716.

Súmulas e posições consolidadas

• STF, ADO 26: homotransfobia = racismo (enquanto não houver lei).
• Racismo social x racismo religioso: o STF no HC 82.424 (caso Ellwanger) reconheceu que o racismo não é apenas biológico, mas social e cultural, abrangendo a discriminação contra judeus.
• Competência: Justiça Estadual em regra. Federal apenas se envolver meios de comunicação transnacionais (Art. 109 V da CF) ou em hipóteses específicas.

Ação penal

Todos os crimes da Lei 7.716 são de ação penal pública incondicionada. A reforma da Lei 14.532 confirmou esse regime para a injúria racial, que anteriormente era condicionada à representação.

Comparativo: injúria racial × racismo (antes e depois)

Tipologia específica: Lei 14.610/2023 (injúria em razão de violência sexual)

A Lei 14.610/2023 também promoveu reforma paralela, tipificando expressamente a conduta de injuriar vítima de violência sexual. Tema correlato que costuma cair junto.

O Raffinha confirma

Duas datas para gravar: Lei 14.532 de 2023 (injúria racial vira racismo); ADO 26 de 2019 (homotransfobia vira racismo). Ambas elevam o bem à dignidade do Art. 5º XLII da CF: imprescritível e inafiançável.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 CTB - crimes contra a vida no trânsito

Panorama do Capítulo XIX (Arts. 291-312)

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) tipifica crimes próprios do trânsito. A Lei 14.071/2020 promoveu ampla reforma, aumentando penas e suspensão de CNH. A Lei 13.546/2017 já havia criado qualificadoras severas para homicídio e lesão sob influência de álcool ou drogas.

Homicídio culposo - Art. 302

Elementos típicos: conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia), na direção de veículo automotor, com resultado morte. O verbo "dirigir" restringe o tipo: o agente deve estar na condução do veículo.

Causas de aumento do Art. 302 §1º

• Sem CNH ou permissão.
• Calçada ou faixa de pedestres.
• Sem prestar socorro à vítima.
• Transporte de passageiros sem requisitos técnicos (transporte alternativo).

Qualificadora severa - Lei 13.546/2017 (§3º do Art. 302)

Observe a mudança radical: de detenção 2-4 passa a reclusão 5-8. Regime inicial, em regra, semiaberto ou fechado. Esse tipo qualificado afasta o homicídio culposo simples quando comprovado o estado etílico.

Lesão corporal culposa - Art. 303

Pena de detenção 6 meses a 2 anos, mais suspensão ou proibição de CNH. O §2º traz a qualificadora álcool/drogas: reclusão 2 a 5 anos. As causas de aumento do Art. 302 §1º aplicam-se por remissão.

Omissão de socorro - Art. 304

Deixar o condutor de prestar imediato socorro à vítima, ou de solicitá-lo às autoridades. Pena: detenção 6 meses a 1 ano, ou multa. Se o agente se afasta sem prestar socorro e a vítima já está morta, há divergência doutrinária; Nucci sustenta atipicidade por inutilidade do socorro.

Pegadinha da Dotôra Soffya

A qualificadora do §3º do Art. 302 NÃO exige comprovação por etilômetro ou exame de sangue. Meios alternativos (testemunhas, sintomas aparentes, vídeo) são admitidos pela jurisprudência do STJ. O agente não pode ser beneficiado pelo próprio comportamento de recusar o teste.

Art. 305 - fuga do local do acidente

Controvérsia histórica: durante anos se discutiu se o tipo violaria o princípio constitucional da não autoincriminação (ninguém é obrigado a produzir prova contra si). O STF, no RE 971.959/RS (2020, repercussão geral), decidiu pela constitucionalidade do Art. 305. A fuga do local do acidente, com dolo de evadir-se à responsabilização, é típica.

Comparativo: 302 × 303 × 304 × 305

Reforma da Lei 14.071/2020

A Lei 14.071/2020 (vigente desde abril de 2021) promoveu mudanças significativas no CTB:

• Aumento do prazo de suspensão da CNH (Art. 293): de 2 a 5 anos para até 10 anos em hipóteses específicas.
• Ampliação de infrações administrativas gravíssimas.
• Unificação e fortalecimento do procedimento de suspensão da habilitação.
• Mudanças na política de renovação e nos requisitos da CNH.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Rogério Sanches registra que a reforma da Lei 13.546/2017 foi resposta direta a casos de grande repercussão. A severidade do §3º do Art. 302 é proporcional ao descaso com a vida na condução sob influência de álcool. Masson sustenta, contudo, que a presunção absoluta de perigo pode gerar tensões com o princípio da culpabilidade, em casos limítrofes.

Suspensão e proibição da CNH

Pena acessória obrigatória em todos os crimes dolosos e culposos do CTB: suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação, pelo prazo fixado na sentença. A Lei 14.071 ampliou os prazos máximos em certas hipóteses.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 CTB - embriaguez, racha e inabilitado

Art. 306 - embriaguez ao volante

Crime de perigo abstrato. Não exige vítima concreta. Basta conduzir o veículo com a capacidade psicomotora alterada. O §1º autoriza a aferição por duas vias:

• Inciso I: concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado.
• Inciso II: sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora (teste, exame clínico ou prova testemunhal).

Recusa ao etilômetro: o condutor não é obrigado a produzir prova contra si, mas a recusa não impede a prova por outros meios. O STJ, em sede repetitiva, fixou que a prova pode ser feita por testemunhas ou por outros meios idôneos.

Art. 308 - racha

Crime autônomo. Se do racha resulta lesão corporal grave: reclusão 3 a 6 anos (§1º). Se resulta morte: reclusão 5 a 10 anos (§2º). O §3º majora se praticado com passageiro.

Dolo eventual × culpa consciente no racha e na embriaguez

Tema central em provas. No caso Fernanda Lima (HC 107.801/SP, 2011), o STF analisou a distinção entre dolo eventual e culpa consciente em contexto de embriaguez. A regra: se o condutor prevê o resultado morte e assume o risco (assentimento interno), responde por homicídio doloso. Se apenas prevê e acredita sinceramente que não ocorrerá, responde por culpa consciente (Art. 302 qualificado).

Alerta do Examinador

A tendência jurisprudencial atual (STJ, 2024) é tratar como dolo eventual os casos de embriaguez extrema combinada com excesso de velocidade ou direção em sentido contrário. Não é automático, mas as cortes têm admitido o desaforamento para o Tribunal do Júri em hipóteses graves.

Art. 309 - dirigir sem CNH

Elemento-chave: gerar perigo de dano. Dirigir sem habilitação, sem gerar perigo concreto, é infração administrativa (Art. 162 I do CTB), não crime. O STJ, na Súmula 720, firmou que o tipo é de perigo concreto.

Art. 310 - entregar veículo a inabilitado

Crime de perigo abstrato. Basta a entrega nas condições descritas. Não exige perigo concreto. O STJ, na Súmula 575, afastou a exigência de perigo concreto.

Outros tipos relevantes

• Art. 307: violar a suspensão ou proibição imposta em sentença. Detenção 6m-1a.
• Art. 311: trafegar em velocidade incompatível em local de aglomeração. Detenção 6m-1a.
• Art. 312: inovar fraudulentamente o estado do lugar, veículo ou ferimento (fraude processual no trânsito). Detenção 6m-1a.
• Art. 312-A (incluído pela Lei 14.071/2020): multiplicador da pena em hipóteses específicas.

Síntese dos crimes do CTB

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Lei 11.343/2006 - uso e tráfico

Bem jurídico

A Lei de Drogas tutela a saúde pública. O bem jurídico é coletivo e difuso. A conduta não precisa produzir dano concreto a pessoa específica; basta a potencialidade lesiva à saúde coletiva.

Art. 28 - uso pessoal

O Art. 28 tipifica o uso, mas despenaliza: não há pena privativa de liberdade. As sanções são advertência, prestação de serviços e medida educativa. Prazo máximo para as sanções: 5 meses (§3º). Reincidência: até 10 meses.

STF RE 635.659 (2024) - descriminalização do porte para uso pessoal

Em junho de 2024, o STF finalizou o julgamento do RE 635.659 com repercussão geral. A Corte fixou tese:

• Não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo até 40 gramas de Cannabis sativa ou 6 plantas-fêmeas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
• A presunção de consumo pessoal é relativa e pode ser afastada por circunstâncias que evidenciem tráfico (flagrante, vigilância, apreensões reiteradas).
• Não afasta a ilicitude administrativa (infração possível); afasta a tipicidade penal apenas para maconha.
• Para outras drogas, o Art. 28 continua em vigor, devendo o juiz analisar caso a caso.

Natureza jurídica do Art. 28 (antes e depois)

A doutrina debate se o Art. 28 é crime ou infração sui generis (posição de Luiz Flávio Gomes). O STF historicamente considerou crime despenalizado. Após o RE 635.659, a tipicidade fica afastada no parâmetro fixado (maconha até 40g), mas permanece como crime despenalizado para as demais drogas e hipóteses.

Dica do Coach Jeff

A chave do Art. 28 é a finalidade: "para consumo pessoal". Quem adquire para revender, responde por tráfico (Art. 33). A distinção entre uso e tráfico fica na intenção do agente e é aferida pelas circunstâncias: quantidade, local, antecedentes, forma de acondicionamento.

Art. 33 caput - tráfico de drogas

Dezoito verbos nucleares. Tipo misto alternativo. A prática de qualquer um dos verbos, isoladamente, consuma o tráfico. Dois ou mais em mesmo contexto fático: crime único.

Equiparados a tráfico (§1º):

• Inciso I: importar, exportar etc. matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.
• Inciso II: semear, cultivar, colher plantas destinadas à preparação.
• Inciso III: utilizar local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância para o tráfico.

Art. 33 §4º - tráfico privilegiado

Requisitos cumulativos (todos devem estar presentes):

• Primariedade.
• Bons antecedentes.
• Não dedicação a atividades criminosas.
• Não integrar organização criminosa.

Tráfico privilegiado × hediondo - HC 118.533/STF

O STF, no HC 118.533/MS (julgamento encerrado em 2016), firmou que o tráfico privilegiado do §4º do Art. 33 NÃO é equiparado a hediondo. Consequência: para o tráfico privilegiado, não se aplicam as restrições do regime hediondo. Pode haver progressão normal, fiança, graça, anistia, indulto.

A Súmula 512 do STJ, que dizia o contrário, foi cancelada (novembro de 2016) após o julgamento do STF.

Conversão em restritiva

A antiga vedação de conversão do Art. 33 §4º em pena restritiva de direitos foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 97.256). A parte final do §4º ("vedada a conversão em penas restritivas de direitos") perdeu eficácia.

A armadilha do vilão

Quatro proibições foram afastadas no tráfico privilegiado: regime inicial obrigatoriamente fechado (HC 111.840), equiparação a hediondo (HC 118.533), vedação de conversão em restritiva (HC 97.256) e vedação de liberdade provisória (HC 104.339). Lei dura, jurisprudência atenuadora.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Lei de Drogas - associação, financiamento, majorantes

Art. 34 - maquinário para tráfico

Fabricar, adquirir, utilizar, transportar ou ter em depósito máquina, aparelho ou qualquer outro objeto destinado à produção de drogas. Pena: reclusão 3 a 10 anos.

Art. 35 - associação para o tráfico

Crime autônomo. Duas ou mais pessoas (difere da organização criminosa da Lei 12.850, que exige quatro). Não se confunde com concurso de pessoas: a associação é vínculo estável, animado pela intenção de praticar crimes.

Art. 36 - financiamento do tráfico

Financiar ou custear a prática de tráfico. Pena: reclusão 8 a 20 anos. Maior pena da Lei de Drogas. Alcança quem, sem trafficar diretamente, fornece recursos para a atividade.

Art. 37 - informante

Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação voltada ao tráfico. Pena: reclusão 2 a 6 anos. Alcança "olheiros" e informantes estáveis.

Art. 40 - causas de aumento

As penas dos Arts. 33 a 37 são aumentadas de um sexto a dois terços se:

• Natureza, procedência da substância, circunstâncias do fato evidenciarem transnacionalidade.
• Agente praticar o crime em prevalência de cargo público ou como autoridade.
• A infração envolver menores de 18 anos ou pessoa diminuída.
• O crime for praticado em torno de escolas, penitenciárias, unidades militares, hospitais, unidades de atendimento a crianças e adolescentes.
• O crime for envolver violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo.
• O crime tiver por objeto substância de grande poder de dependência.
• O agente financiar ou custear a prática.

Súmulas relevantes do STJ

• Súmula 528: no crime de tráfico a natureza e a quantidade da substância são circunstâncias preponderantes na fixação da pena na 1ª fase do Art. 59 do CP. Não podem, porém, ser usadas em dupla valoração (1ª fase + §4º do 33).
• Súmula 607: a majorante do tráfico transnacional do Art. 40 I da Lei 11.343 se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
• Súmula 630: a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da mercancia pelo agente, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
• Súmula 587: para a incidência da majorante da Lei 11.343 Art. 40 III (proximidade a escolas), deve-se considerar a finalidade didática atual da localização.

Alerta do Examinador

A dupla valoração é erro grave. Se a quantidade de droga é usada para fundamentar aumento na 1ª fase (Art. 59 - preponderante pela Súmula 528), não pode ser usada novamente para afastar o tráfico privilegiado do §4º. Repita comigo: uma vez cada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Procedimento especial e competências

Procedimento especial da Lei 11.343

Os Arts. 48 a 59 estabelecem procedimento próprio para os crimes da Lei de Drogas. Principais características:

• Art. 50: prazo do inquérito: 30 dias (réu preso) ou 90 dias (solto), prorrogáveis.
• Art. 52: resposta por escrito em 10 dias após recebimento da denúncia.
• Art. 53: meios de obtenção de prova específicos (infiltração de agente, ação controlada).
• Art. 54: audiência de instrução concentrada.
• Art. 55: interrogatório no fim da instrução (simetria com o procedimento ordinário).
• Art. 56: possibilidade de defesa preliminar.

Competência: Justiça Estadual × Federal

Regra geral: Justiça Estadual. Exceções que deslocam para Justiça Federal:

• Tráfico internacional (Art. 70 da Lei 11.343 + Art. 109 IV e V da CF).
• Envolvimento de funcionário público federal (Art. 109 IV).
• Prática em navio, aeronave ou entidade federal (Art. 109 IX).

Súmula 522 do STJ: o tráfico transnacional é da Justiça Federal. A comprovação pode ser feita pelas circunstâncias fáticas.

Infiltração policial (Art. 53 da Lei 11.343)

Medida excepcional. Requisitos: autorização judicial, fundamentação, limite temporal (prazo de 90 dias prorrogáveis), identidade do agente preservada, controle jurisdicional constante. A infiltração sem autorização é prova ilícita.

Ação controlada (Art. 53 II)

Retardamento da prisão em flagrante para obter, pela observação, elementos adicionais sobre a organização. Autorização do MP ou do juiz. Registro no auto de prisão em flagrante quando realizada a interceptação final.

Delação premiada na Lei de Drogas

O Art. 41 prevê causa de diminuição para o agente que voluntariamente colaborar com a investigação, identificando demais participantes ou facilitando a recuperação de produtos do crime. Redução de 1/3 a 2/3.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O procedimento da Lei de Drogas é um dos mais completos do processo penal brasileiro, com meios especiais de obtenção de prova e regras próprias. Masson, ao comentar, destaca a contribuição da Lei 13.840/2019 (prisão civil do devedor de pensão alimentícia, ampliação de políticas de recuperação) e da Lei 14.322/2022 (aperfeiçoamento de políticas públicas sobre drogas).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Síntese transversal das três leis

Quadro-mestre

Pegadinhas transversais clássicas

• Injúria racial ainda está no CP - ERRADO após 2023. Está na Lei 7.716 (Art. 2º-A).
• Fuga do local (Art. 305 CTB) é inconstitucional - ERRADO. STF declarou constitucional no RE 971.959/RS.
• Tráfico privilegiado é hediondo - ERRADO. STF HC 118.533.
• A Lei 14.532 reduziu a pena da injúria racial - ERRADO. Aumentou de 1-3 para 2-5 anos.
• Porte de maconha é sempre crime - ERRADO após RE 635.659 (2024) no parâmetro fixado.
• O Art. 306 exige prova de etilômetro - ERRADO. Aceita meios alternativos.
• Racismo é ação penal pública condicionada - ERRADO. É pública incondicionada em todos os tipos.
• Tráfico transnacional é da Justiça Estadual - ERRADO. É da Justiça Federal (Art. 109 CF).

Prazo prescricional

Crimes de racismo: imprescritíveis (CF Art. 5º XLII). CTB e Drogas: prazos normais do Art. 109 do CP, considerando a pena máxima. Tráfico (Art. 33 caput), com pena máxima de 15 anos, prescreve em 20 anos.

Fiança e liberdade provisória

O Raffinha confirma

Três leis, três cenários constitucionais diferentes. Lei 7.716 operacionaliza o inciso XLII do Art. 5º da CF (imprescritível e inafiançável). CTB tutela segurança viária (pena acessória de suspensão de CNH). Lei 11.343 operacionaliza o inciso XLIII (tráfico hediondo equiparado, exceto privilegiado).

Mapa mental

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova.

1. Art. 12 do CP: regras gerais aplicam-se subsidiariamente às leis especiais.
2. CF Art. 5º XLII: racismo imprescritível e inafiançável. Lei 7.716/1989 regulamenta.
3. Lei 14.532/2023: injúria racial saiu do CP (antigo Art. 140 §3º) e virou racismo no Art. 2º-A da Lei 7.716. Pena 2-5. Imprescritível.
4. STF ADO 26 (2019): homotransfobia = racismo até lei específica.
5. Racismo: ação penal pública incondicionada em todos os tipos.
6. CTB Art. 302: homicídio culposo - detenção 2-4. §3º qualificado (álcool): reclusão 5-8.
7. CTB Art. 303: lesão culposa - detenção 6m-2a. §2º álcool: reclusão 2-5.
8. CTB Art. 305: fuga do local - constitucional (STF RE 971.959/RS, 2020).
9. CTB Art. 306: embriaguez - crime de perigo abstrato. 6 dg/L sangue ou 0,3 mg/L ar. Meios alternativos de prova admitidos.
10. CTB Art. 308: racha - autônomo. §1º lesão grave (3-6). §2º morte (5-10).
11. CTB Art. 309: sem CNH com perigo concreto (Súmula 720 STJ).
12. CTB Art. 310: entregar a inabilitado - perigo abstrato (Súmula 575 STJ).
13. Dolo eventual × culpa consciente: HC 107.801/STF (caso Fernanda Lima). Tendência a desaforar p/ Júri em embriaguez extrema.
14. Art. 28 Lei 11.343: uso pessoal despenalizado (advertência, PSC, curso).
15. STF RE 635.659/2024: 40g de maconha ou 6 plantas = descriminalização penal (tipicidade afastada).
16. Art. 33 caput: tráfico - 18 verbos. Reclusão 5-15 + multa.
17. Art. 33 §4º: tráfico privilegiado - 1/6 a 2/3 (primário + bons antec + não dedicado + não OC). NÃO é hediondo (STF HC 118.533). Súmula 512 STJ foi cancelada.
18. Art. 35: associação p/ tráfico (2+ pessoas). Art. 36: financiamento (8-20 - maior pena).
19. Art. 40: majorantes (transnacional, servidor público, menores, próximo a escola, arma, grande dependência, financiamento).
20. Súmulas STJ: 528 (quantidade preponderante no 59), 607 (transnacional), 630 (confissão exige mercancia), 587 (proximidade de escola).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

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Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Com a edição da Lei 14.532/2023, a conduta de injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional passou a constituir crime de racismo, previsto na Lei 7.716/1989, sendo imprescritível e inafiançável. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução da reforma de 2023. Injúria racial deixou o CP (Art. 140 §3º) e foi para a Lei 7.716 (Art. 2º-A).

• Antes da Lei 14.532 CP Art. 140 §3º: injúria racial era crime contra a honra, pena 1 a 3 anos, prescritível, afiançável, ação pública condicionada à representação.
• Depois da Lei 14.532 Lei 7.716 Art. 2º-A: injúria racial virou crime de racismo. Pena 2 a 5 anos, imprescritível (CF 5º XLII), inafiançável, ação pública incondicionada.
• Fundamento constitucional CF 5º XLII: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• Tese da assertiva correta: captura a reforma legislativa de 2023 em todos os seus efeitos dogmáticos.

Tese central: Lei 14.532/2023: injúria racial saiu do CP (Art. 140 §3º) e foi deslocada para o Art. 2º-A da Lei 7.716/1989. Passou a ser crime de racismo, imprescritível e inafiançável. Pena elevada para 2 a 5 anos.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. A respeito do homicídio culposo previsto no Art. 302 do CTB, assinale a alternativa correta:

1. A) a pena base é de reclusão, de 2 a 4 anos, independentemente do estado do condutor.
2. B) se o agente conduz sob influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência, a pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, nos termos do §3º do Art. 302 (Lei 13.546/2017).
3. C) a prova da influência de álcool exige obrigatoriamente etilômetro, sendo inadmissível outro meio de prova.
4. D) o homicídio culposo no trânsito é sempre crime de ação penal privada.
5. E) a suspensão ou proibição de CNH é pena facultativa.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução do §3º do Art. 302 CTB inserido pela Lei 13.546/2017. Qualificadora severa.

• A errada: a pena BASE do caput é de DETENÇÃO (não reclusão), 2-4 anos. Só o §3º qualificado com álcool é que traz reclusão 5-8.
• B CORRETA Lei 13.546/2017: §3º do Art. 302. Sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência: reclusão 5-8 anos. Mudança dogmática de detenção para reclusão.
• C errada: o STJ admite MEIOS ALTERNATIVOS de prova (testemunhas, sinais físicos, vídeo). A recusa ao etilômetro não impede a prova por outros meios.
• D errada: todos os crimes do CTB são de ação penal pública incondicionada.
• E errada: a suspensão ou proibição de CNH é pena acessória OBRIGATÓRIA (Art. 293 do CTB) em todos os crimes de trânsito.

Tese central: Art. 302 CTB: caput detenção 2-4. §3º (álcool/drogas): reclusão 5-8 (Lei 13.546/2017). Meios alternativos de prova admitidos. CNH: suspensão obrigatória.