Sumário

Oito módulos sobre as causas extintivas da punibilidade. Tema transversal, combinando hipóteses administrativas (anistia, graça), processuais (decadência, perempção), materiais (abolitio, prescrição) e pessoais (morte, retratação).

1. Panorama do Art. 107

   9 incisos; natureza jurídica; efeitos
   p. 04
2. Morte, anistia, graça e indulto

   Diferenças; competências; abrangência
   p. 06
3. Abolitio criminis

   Retroatividade benéfica; Art. 2º CP; efeitos
   p. 09
4. Decadência, perempção, renúncia, perdão

   Síntese dos institutos da ação penal
   p. 12
5. Retratação e perdão judicial

   Hipóteses específicas; crimes contra a honra; homicídio culposo
   p. 14
6. Prescrição - panorama e prazos

   Arts. 109 e 110; pretensão punitiva e executória
   p. 16
7. Prescrição - causas impeditivas e interruptivas

   Arts. 116 e 117
   p. 19
8. Prescrição retroativa e intercorrente

   Após o Pacote Anticrime; casos especiais
   p. 22
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 24
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 26

Meta desta aula

Identificar qualquer hipótese de extinção da punibilidade e operar os prazos prescricionais. Saber distinguir prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, retroativa e executória. Reconhecer causas impeditivas e interruptivas.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Tema campeão de prova, com regras minuciosas e muita jurisprudência. Quem domina os prazos e as causas interruptivas resolve metade. A outra metade é identificação do inciso do Art. 107 aplicável.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Panorama: as causas do Art. 107

A redação literal

Conceito de extinção da punibilidade

Extinção da punibilidade é o desaparecimento do ius puniendi (direito de punir) do Estado, por causa superveniente à prática do crime. Não se confunde com excludentes de tipicidade (inexistência do crime) nem com excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Natureza jurídica

• Matéria de ordem pública: pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer fase.
• Comunicação universal: se comunica a todos os coautores e partícipes (em regra).
• Efeitos: varia conforme a causa. Alguns extinguem só a pena (graça, indulto); outros extinguem todos os efeitos penais (anistia, abolitio criminis).

Classificação didática

Dica do Fuffu

O Art. 107 tem 7 incisos vigentes. Os incisos VII e VIII foram revogados (tratavam de perdão judicial no adultério e casamento da ofendida em estupro). Decora os 7 vigentes: morte, AGI (anistia/graça/indulto), abolitio, PDP (prescrição/decadência/perempção), RP (renúncia/perdão), retratação, perdão judicial.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Morte, anistia, graça e indulto

Morte do agente (Art. 107 I)

A morte do agente extingue a punibilidade, em razão do princípio da pessoalidade da pena (Art. 5º XLV CF). A pena não passa da pessoa do condenado. Nem mesmo a obrigação de reparar o dano transmite-se aos herdeiros (embora possa haver responsabilidade civil herdada, essa é matéria civil, não penal).

Requisito: certidão de óbito (Art. 62 CPP). Juiz pode, em caráter excepcional, reconhecer a morte por outros meios de prova.

Anistia

Anistia é ato do Congresso Nacional (Art. 48 VIII CF) que exclui o fato do âmbito penal. Atua sobre o fato em si, abarcando todos os efeitos penais.

• Concedida por lei (ato do Congresso).
• Atinge crimes políticos, em regra, mas pode alcançar crimes comuns.
• Pode ser geral (abstrata, sem nomeação) ou especial (individualizada).
• Extingue todos os efeitos penais do fato: pena, reincidência, antecedentes, registro de condenação.
• Limite constitucional: não alcança crimes inafiançáveis (Art. 5º XLIII CF: tortura, tráfico, terrorismo, hediondos).

Graça

Graça é ato do Presidente da República (Art. 84 XII CF), concedido INDIVIDUALMENTE, a pessoa determinada.

• Ato executivo, não legislativo.
• Só atinge a pena, não os demais efeitos.
• Reincidência, antecedentes, obrigação de reparar subsistem.
• Hoje é pouco usada; substituída em grande parte por outros institutos.

Indulto

Indulto é ato do Presidente (Art. 84 XII CF), mas de caráter coletivo. Aplica-se a grupo de condenados que preencham requisitos objetivos e subjetivos previstos em decreto anual (ou especial).

• Indulto natalino é o mais conhecido; anual.
• Requisitos: tempo de pena cumprida, natureza do crime, comportamento, idade, saúde.
• Só extingue a pena, não outros efeitos (ver detalhes na jurisprudência recente).

Tabela síntese

Coach Jeff, macete

Macete AGI: Anistia = Amplia (atinge tudo). Graça = Geralmente individual. Indulto = Integral ou coletivo (coletivo). Decorou AGI, acerta a questão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Abolitio criminis

Conceito

Abolitio criminis é a hipótese em que lei nova deixa de considerar o fato como crime. É causa de extinção da punibilidade (Art. 107 III) combinada com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal benéfica (Art. 5º XL CF).

Base legal

Efeitos

• Cessa a execução da pena (mesmo após trânsito em julgado).
• Cessam os efeitos penais da sentença (reincidência, antecedentes).
• Mantém-se os efeitos civis (obrigação de reparar o dano; Art. 91 I CP).

Exemplos históricos

• Sedução (Art. 217 CP, revogado pela Lei 11.106/2005): deixou de ser crime.
• Adultério (Art. 240 CP, revogado pela Lei 11.106/2005): deixou de ser crime.
• Mendicância e vadiagem: revogação de partes da LCP.

Distinção: abolitio criminis × princípio da continuidade

Atenção: nem toda alteração legal caracteriza abolitio criminis.

• Abolitio criminis: o fato deixa de ser crime em sua essência.
• Princípio da continuidade normativa: um tipo é revogado, mas a conduta continua sendo crime por outro tipo (realocação). Não há abolitio.

Exemplo: Art. 214 CP (atentado violento ao pudor) foi revogado em 2009, mas a conduta foi integrada ao Art. 213 (estupro). Não houve abolitio; houve continuidade normativa.

Retroatividade benéfica

A retroatividade da lei benéfica (novatio legis in mellius) é garantia constitucional. Aplica-se ainda que haja sentença condenatória transitada em julgado. Base: Art. 5º XL CF + Art. 2º §único CP.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Abolitio criminis é direito fundamental. Uma vez que o legislador considera não mais punível o fato, o Estado perde toda e qualquer pretensão sobre ele, em toda a linha do tempo. É o princípio do favor libertatis em sua aplicação mais radical. Distingue-se de outras hipóteses de benefício (redução de pena, alteração de regime): essas aplicam-se benéficamente, mas mantêm a condenação. Abolitio apaga tudo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Decadência, perempção, renúncia, perdão

Os institutos ligados à ação penal já foram tratados em profundidade na aula 14. Aqui, como repasso, os pontos essenciais:

Decadência (Art. 107 IV + Art. 103)

• Prazo: 6 meses do conhecimento da autoria.
• Aplica-se à queixa (privada) e à representação (pública condicionada).
• Natureza: penal, decadencial, fatal.
• Extingue a punibilidade uma vez consumada.

Perempção (Art. 107 IV + Art. 60 CPP)

• Aplicável SOMENTE à ação privada.
• Hipóteses: inércia 30 dias, morte do querelante sem sucessor em 60 dias, não comparecimento a ato, ausência de pedido de condenação, PJ extinta.
• Perda do direito de continuar a ação.

Renúncia (Art. 107 V + Art. 104)

• Ato unilateral do ofendido, antes de oferecida a queixa.
• Expressa ou tácita.
• Receber indenização NÃO caracteriza renúncia tácita.
• Concedida a um, a todos aproveita (Art. 49 CPP).

Perdão aceito (Art. 107 V + Arts. 105-106)

• Ato bilateral (exige aceitação do réu).
• Concedido após a queixa, antes do trânsito em julgado.
• Expressa ou tácita.
• Concedido a um, aproveita a todos (Art. 106 I).
• Recusa não produz efeito (Art. 106 III).

Comunicação e aproveitamento

Todas essas causas comunicam-se aos coautores e partícipes (em geral), em razão do princípio da indivisibilidade da ação privada. Há pequenas exceções doutrinárias, mas a regra é comum.

O Raffinha confirma

Aula 14 tratou em profundidade esses institutos. Aqui o foco é lembrar que eles aparecem como causas do Art. 107 IV (decadência, perempção) e V (renúncia, perdão aceito). Se a banca testar a LOCALIZAÇÃO no Art. 107, responde com segurança.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Retratação e perdão judicial

Retratação (Art. 107 VI)

Retratação é o ato pelo qual o agente desdiz o que afirmou, restituindo ao status quo ante a honra ou a situação atingida pelo crime. Aplica-se em hipóteses específicas previstas em lei.

Hipóteses de retratação que extinguem a punibilidade

• Calúnia e difamação (Art. 143 CP): o querelado pode se retratar antes da sentença. Extingue a punibilidade. NÃO se aplica à injúria.
• Falso testemunho ou falsa perícia (Art. 342 §2º CP): a retratação antes da sentença na causa em que o depoimento ou perícia ocorreu extingue a punibilidade.
• Comunicação falsa de crime ou contravenção (Art. 340 CP): doutrina debate; jurisprudência admite retratação como atenuante, mas não expressamente como extintiva.

Perdão judicial (Art. 107 IX + Art. 120)

O perdão judicial é o ato pelo qual o juiz, nos casos previstos em lei, deixa de aplicar a pena ao condenado, em razão de circunstâncias excepcionais do caso concreto.

A redação do Art. 120

Hipóteses de perdão judicial

• Homicídio culposo (Art. 121 §5º CP): quando as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a pena se torna desnecessária.
• Lesão corporal culposa (Art. 129 §8º CP): mesma hipótese.
• Injúria (Art. 140 §1º CP): provocação da vítima ou retorsão imediata.
• Receptação culposa (Art. 180 §5º CP): agente primário + coisa de pequeno valor.
• Outras hipóteses pontuais em leis especiais (ex: Lei de Proteção à Testemunha).

Natureza da sentença que concede perdão judicial

Súmula 18 STJ: a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Consequência: o réu não responde como condenado. Não há efeitos penais (reincidência, antecedentes). Há apenas efeitos civis se for caso (reparação do dano).

Dica do Fuffu

Diferença crítica: retratação = ato do AGENTE (ele desdiz). Perdão judicial = ato do JUIZ (ele deixa de aplicar pena). As duas extinguem a punibilidade, mas as naturezas e as hipóteses são diferentes.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Prescrição - panorama e prazos

Conceito

Prescrição é a perda do direito de punir ou de executar a pena em razão do decurso do tempo. É causa extintiva da punibilidade (Art. 107 IV CP).

Duas modalidades principais

• Prescrição da pretensão punitiva (PPP): ocorre antes do trânsito em julgado. Impede a condenação.
• Prescrição da pretensão executória (PPE): ocorre após o trânsito, antes do início ou durante a execução da pena. Impede a execução.

Prazos da prescrição - pena máxima (Art. 109)

Prescrição pela pena concretamente aplicada (Art. 110)

Após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada na sentença (não mais pela pena máxima).

Aplicam-se os mesmos prazos do Art. 109, calculados com base na pena concretamente imposta pelo juiz.

Redução dos prazos - Art. 115

Reduz à metade os prazos para:

• Menor de 21 anos ao tempo do crime: redução pela menoridade relativa.
• Maior de 70 anos na data da sentença: redução pela idade avançada.

Termo inicial da prescrição antes do trânsito (Art. 111)

• Dia em que o crime se consumou (regra).
• No caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.
• Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
• Nos crimes de bigamia e falsificação do estado civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
• Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças/adolescentes, da data em que a vítima completar 18 anos (Lei 12.650/2012).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A tabela do Art. 109 é base de dosimetria e de toda a análise prescricional. Decorar os 6 patamares é obrigatório. Jurisprudência do STF e STJ aplica essa tabela em milhares de casos; variações ficam na natureza da pena (aplicada × máxima cominada) e nos marcos interruptivos. Quem domina o Art. 109 domina o núcleo do tema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Causas impeditivas e interruptivas da prescrição

Causas impeditivas (Art. 116)

Causas impeditivas suspendem o curso da prescrição. Findo o motivo, o prazo retoma de onde parou.

Causas interruptivas (Art. 117)

Causas interruptivas zeram o curso da prescrição. O prazo recomeça do zero a partir da data do evento interruptivo.

Os 6 marcos interruptivos (decora)

1. Recebimento da denúncia ou queixa.
2. Pronúncia (no procedimento do júri).
3. Decisão confirmatória da pronúncia.
4. Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
5. Início ou continuação do cumprimento da pena.
6. Reincidência.

Efeitos da interrupção

• Em regra, comunica-se a todos os coautores e partícipes (§1º).
• Exceções: cumprimento da pena (V) e reincidência (VI) são pessoais.
• Crimes conexos: interrupção em um comunica aos demais (§1º parte final).
• Após a interrupção, prazo recomeça do zero (§2º).

Coach Jeff, macete

Decora os 6 marcos em ordem cronológica: recebimento → pronúncia → confirmação → sentença → cumprimento → reincidência. Mnemônico RP-CSCR (receber, pronunciar, confirmar, sentenciar, cumprir, reincidir). 6 passos, linha do tempo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Prescrição retroativa e intercorrente

Prescrição retroativa

Ocorre quando, transitada em julgado a sentença para a acusação, verifica-se que, entre o fato e a sentença (ou entre marcos anteriores), decorreu prazo maior do que o da prescrição calculada pela pena concretamente aplicada.

Art. 110 §1º - redação pós Lei 12.234/2010

Após a Lei 12.234/2010, a prescrição retroativa não pode ter termo inicial anterior à denúncia ou queixa. Antes da lei, podia alcançar o período entre fato e denúncia.

Prescrição intercorrente

É a prescrição que corre durante o processo penal, calculada pela pena aplicada após a sentença e antes do trânsito em julgado final.

• Ocorre quando, entre a sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado, transcorre prazo maior do que o prescricional da pena aplicada.
• Diferente da retroativa (que conta para trás) e da executória (que começa após trânsito).

Prescrição da pretensão executória (PPE)

Após o trânsito em julgado para a acusação e a defesa, começa a prescrição executória. Aumenta-se em 1/3 se o condenado é reincidente (Art. 110 caput CP).

Prescrição imprescritível - crimes imprescritíveis na CF

A CF/88 excepciona dois crimes como imprescritíveis (Art. 5º XLII e XLIV):

• Racismo (Lei 7.716/1989).
• Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Esses crimes não admitem prescrição, em nenhuma modalidade.

Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e prescrição

O Pacote Anticrime acrescentou o inciso IV do Art. 116: suspensão da prescrição durante o cumprimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Inovação relevante para a prática.

Ministro Supremo decreta

O ministro das teses de cúpula firma: a prescrição retroativa em período anterior à denúncia foi extinta pela Lei 12.234/2010, consolidando a impossibilidade de recálculo em período anterior. Correto. Foi uma das mudanças mais relevantes do sistema prescricional brasileiro nas últimas décadas. Decora: hoje, o termo inicial da retroativa não pode ser anterior à denúncia ou queixa.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova.

1. Art. 107: 9 incisos (VII e VIII revogados). 7 causas vigentes.
2. Morte do agente: exige certidão de óbito (Art. 62 CPP).
3. Anistia: Congresso (lei); atinge TUDO.
4. Graça: Presidente (individual); só pena.
5. Indulto: Presidente (coletivo); só pena.
6. Abolitio criminis: Art. 2º + Art. 107 III. Retroatividade benéfica. Cessa efeitos penais.
7. Continuidade normativa: não é abolitio; tipo realocado.
8. Decadência, perempção, renúncia, perdão aceito: tratados na aula 14.
9. Retratação (Art. 107 VI): calúnia, difamação (Art. 143); falso testemunho (Art. 342 §2º). Antes da sentença.
10. Perdão judicial (Art. 107 IX): juiz deixa de aplicar pena. Súmula 18 STJ: declaratória.
11. Art. 109 - prescrição pela pena máxima: 20-16-12-8-4-3 anos (conforme tabela).
12. Art. 110: prescrição pela pena APLICADA após trânsito para acusação. Executória +1/3 se reincidente.
13. Art. 115: metade para menor de 21 no fato ou maior de 70 na sentença.
14. Art. 111: termo inicial da prescrição. Consumação (regra); cessação da permanência; completar 18 anos (vítima em crimes sexuais contra crianças).
15. Art. 116 - impeditivas: questão em outro processo; pena no exterior; recursos superiores inadmissíveis; ANPP (Pacote Anticrime).
16. Art. 117 - interruptivas: 6 marcos. Recebimento da denúncia, pronúncia, confirmação, sentença, cumprimento, reincidência.
17. Interrupção comunica a todos (§1º), salvo cumprimento e reincidência (pessoais).
18. Prescrição retroativa (Art. 110 §1º): pena aplicada, termo inicial NÃO antes da denúncia (Lei 12.234/2010).
19. Prescrição intercorrente: entre sentença e trânsito, pela pena aplicada.
20. Imprescritíveis (Art. 5º CF): racismo (XLII) e ação de grupos armados contra ordem constitucional (XLIV).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. A anistia, a graça e o indulto são institutos que extinguem a punibilidade, sendo a anistia concedida pelo Congresso Nacional e a graça e o indulto pelo Presidente da República. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Distinção clássica. Anistia: ato do Congresso. Graça/indulto: ato do Presidente.

• Anistia Congresso (lei): Art. 48 VIII CF: cabe ao Congresso decidir sobre anistia. Atinge o fato em si, todos os efeitos penais.
• Graça e indulto Presidente: Art. 84 XII CF: competência privativa do Presidente. Graça: individual. Indulto: coletivo. Atingem só a pena.
• Natureza comum extinção da punibilidade: os três são causas extintivas previstas no Art. 107 II do CP.
• Tese da assertiva correta: captura com precisão a distribuição competencial.

Tese central: Anistia: Congresso, atinge tudo. Graça e indulto: Presidente, atingem só a pena. Todos no Art. 107 II CP.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre a prescrição no Código Penal, é correto afirmar:

1. A) a prescrição é sempre calculada pela pena máxima cominada ao crime.
2. B) antes do trânsito em julgado, a prescrição da pretensão punitiva é calculada pela pena máxima em abstrato (Art. 109); após trânsito para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada (Art. 110).
3. C) os prazos do Art. 109 do CP são uniformes para todos os crimes.
4. D) a prescrição não se aplica a crimes hediondos.
5. E) a reincidência reduz os prazos prescricionais.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Distinção essencial entre Arts. 109 e 110. Antes do trânsito: pena máxima. Após trânsito para acusação: pena aplicada.

• A errada: só antes do trânsito. Após trânsito para acusação, regula-se pela pena APLICADA (Art. 110).
• B CORRETA Arts. 109 e 110: exatamente. Antes do trânsito: pena máxima (Art. 109). Após trânsito para acusação: pena aplicada (Art. 110).
• C errada: os prazos variam conforme a pena máxima cominada, de 20 anos a 3 anos.
• D errada: hediondos são prescritíveis (regra geral). Só racismo e ação de grupos armados contra ordem constitucional são imprescritíveis (Art. 5º XLII e XLIV CF).
• E errada: ao contrário: reincidência AUMENTA o prazo da prescrição executória em 1/3 (Art. 110 caput). Não reduz.

Tese central: Art. 109: pela pena máxima (antes do trânsito). Art. 110: pela pena aplicada (após trânsito para acusação). Reincidência: +1/3 na executória.