Sumário

Oito módulos densos sobre os crimes mais cobrados da Parte Especial. Ênfase em redação literal do tipo, correntes doutrinárias consolidadas, súmulas dos Tribunais Superiores, alterações legislativas recentes (Pacote Anticrime, Lei 14.994/2024 sobre feminicídio, Lei 14.155/2021 sobre fraude eletrônica, Lei 14.532/2023 sobre injúria racial). Material técnico e atualizado para 2026.

1. Panorama dos crimes contra a pessoa

   Bem jurídico vida; classificação; sujeitos; pressupostos
   p. 04
2. Homicídio (Art. 121) e feminicídio autônomo (Art. 121-A)

   Simples, privilegiado, qualificado; Lei 14.994/2024; jurisprudência STF e STJ
   p. 06
3. Lesão corporal (Art. 129)

   Leve, grave, gravíssima, seguida de morte; violência doméstica; §9º da Maria da Penha
   p. 09
4. Crimes contra a honra e liberdade individual

   Calúnia, difamação, injúria racial (Lei 14.532/2023), ameaça, stalking (Lei 14.132/2021), cárcere privado
   p. 12
5. Panorama dos crimes contra o patrimônio

   Bem jurídico; classificação; crimes de dano e perigo
   p. 15
6. Furto (Art. 155)

   Simples, privilegiado, qualificado, eletrônico; Súmulas 511 e 567 do STJ
   p. 17
7. Roubo, extorsão e latrocínio (Arts. 157 a 159)

   Roubo próprio, impróprio, agravantes; Pacote Anticrime; latrocínio; Súmula 603 STJ
   p. 20
8. Estelionato, apropriação indébita, receptação e dano

   Estelionato digital (Lei 14.155/2021); Súmula 17 STJ; receptação qualificada
   p. 23
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 26
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 28

Meta desta aula

Dominar a dogmática dos principais tipos da Parte Especial, identificar as qualificadoras, privilégios e causas de aumento, aplicar as súmulas pacificadas dos Tribunais Superiores e compreender o impacto das últimas alterações legislativas (2019 a 2024) sobre cada tipo penal.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Aula densa, com muita jurisprudência e alterações legislativas. Prova atual (2025-2026) cobra pesadamente Pacote Anticrime, Lei 14.155/2021 (crimes cibernéticos), Lei 14.994/2024 (feminicídio autônomo) e Lei 14.532/2023 (injúria racial equiparada ao racismo). Quem domina essas quatro leis sai na frente.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Panorama - Crimes contra a Pessoa

Bem jurídico tutelado

Os crimes contra a pessoa (Título I da Parte Especial do CP, Arts. 121 a 154-B) protegem bens jurídicos pessoais: vida (Capítulo I, Arts. 121 a 128), integridade corporal (Capítulo II, Art. 129), periclitação da vida e da saúde (Capítulo III, Arts. 130 a 136), rixa (Capítulo IV, Art. 137), honra (Capítulo V, Arts. 138 a 145) e liberdade individual (Capítulo VI, Arts. 146 a 154-B).

A ordem do CP reflete uma hierarquia de proteção: começa pelo bem mais elementar (vida) e segue em escala decrescente de intensidade. Essa arquitetura é importante porque justifica, por exemplo, que o homicídio seja punido com mais severidade que a lesão corporal, e esta mais que a injúria.

Classificação dos crimes contra a pessoa

A doutrina (Rogério Greco, Cezar Roberto Bitencourt, Cleber Masson, Guilherme de Souza Nucci, Rogério Sanches Cunha) classifica os crimes contra a pessoa em:

• Crimes contra a vida: homicídio (121), feminicídio autônomo (121-A, Lei 14.994/2024), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (122), infanticídio (123), aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (124) e aborto provocado por terceiro (125 e 126).
• Lesões corporais: tipo único (129) com múltiplas formas.
• Crimes de perigo à vida e à saúde: perigo de contágio venéreo (130), perigo de contágio de moléstia grave (131), perigo para a vida ou saúde de outrem (132), abandono de incapaz (133), exposição ou abandono de recém-nascido (134), omissão de socorro (135), condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (135-A, Lei 12.653/2012), maus-tratos (136).
• Rixa: crime plurissubjetivo necessário (137).
• Crimes contra a honra: calúnia (138), difamação (139), injúria (140), com formas agravadas no 141.
• Crimes contra a liberdade individual: constrangimento ilegal (146), ameaça (147), perseguição/stalking (147-A, Lei 14.132/2021), violência psicológica contra a mulher (147-B, Lei 14.188/2021), sequestro e cárcere privado (148), redução a condição análoga à de escravo (149), tráfico de pessoas (149-A, Lei 13.344/2016), violação de domicílio (150), entre outros.

Sujeitos do crime

• Sujeito ativo: em regra, qualquer pessoa (crime comum). Há exceções: o infanticídio (123) é crime próprio da mãe sob influência do estado puerperal; o feminicídio autônomo (121-A) também é próprio em sujeito ativo (agressor em contexto de violência doméstica e familiar ou por razões da condição de sexo feminino, conforme redação do caput do Art. 121-A e das qualificadoras do Art. 121 §2º VI anteriormente vigentes).
• Sujeito passivo: a pessoa humana viva, com relevantes variações (feto, para os tipos de aborto; recém-nascido, no infanticídio; mulher, no feminicídio autônomo).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A sistemática do Título I reflete uma evolução progressiva: o CP de 1940 já trazia a hierarquia vida-integridade-honra-liberdade, mas leis posteriores foram acrescentando tipos específicos para situações contemporâneas (perseguição em 2021, violência psicológica em 2021, feminicídio autônomo em 2024). O estudante de Parte Especial precisa acompanhar essas inclusões, que não alteram a estrutura mas densificam a proteção penal de grupos vulneráveis.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Conceito de vida - início e fim

A delimitação jurídica do conceito de vida é indispensável para classificar corretamente o crime. A doutrina penal brasileira segue, em regra, a teoria do nascimento (o início da vida pós-natal se dá com o começo do parto, normalmente com as primeiras contrações efetivas ou com a ruptura da bolsa das águas), combinada com a teoria do tronco encefálico (Lei 9.434/1997, Art. 3º: a morte se dá com a constatação da morte encefálica, mediante dois laudos independentes).

Esses marcos temporais delimitam, por exemplo:

• Antes do início do parto: aborto (Arts. 124 a 128). Bem jurídico: vida intrauterina.
• Durante ou logo após o parto, sob estado puerperal, praticado pela mãe contra o próprio filho: infanticídio (Art. 123). Bem jurídico: vida extrauterina (privilegiada pela condição psíquica da mãe).
• Após o parto, em quaisquer outras circunstâncias: homicídio (Art. 121) ou feminicídio (Art. 121-A).
• Após a morte encefálica: impossibilidade lógica do crime de homicídio (o corpo já não é pessoa humana viva). Seria, eventualmente, vilipêndio de cadáver (Art. 212) ou impedimento de sepultamento (Art. 210).

Teoria da ação final e crimes contra a pessoa

Após a reforma de 1984, os crimes contra a pessoa sujeitam-se à teoria finalista da ação. Isso significa que tanto o dolo quanto a culpa integram a conduta típica, aferidos no momento da ação ou omissão. Discussões clássicas, como a do dolo eventual no atropelamento com embriaguez (tema explorado em detalhe no HC 107.801/SP, STF, onde a competência foi deslocada ao Tribunal do Júri por configuração de homicídio doloso, sob dolo eventual), ganharam contornos dogmáticos precisos a partir dessa reforma.

Concurso entre crimes contra a pessoa

É comum a conjugação de crimes contra a pessoa em um mesmo contexto fático. Três figuras são especialmente recorrentes:

1. Concurso material (Art. 69 CP): duas ou mais condutas autônomas, cada uma configurando crime contra a pessoa (ex.: agressor que primeiro ameaça a vítima, depois a agride). Penas somadas.
2. Concurso formal (Art. 70 CP): uma única ação com pluralidade de vítimas ou de crimes. Próprio (sem desígnios autônomos) admite exasperação; impróprio (com desígnios) é tratado como cúmulo.
3. Crime continuado (Art. 71 CP): sequência de crimes da mesma espécie nas mesmas circunstâncias. Em crimes com violência ou grave ameaça contra vítimas distintas, aplica-se o continuado específico do parágrafo único, com aumento até o triplo.

Distinção crucial entre lesão seguida de morte e homicídio

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou que a linha divisória está no elemento subjetivo inicial. Se o agente quis apenas ferir (dolo de lesão) e a morte sobreveio culposamente, trata-se de lesão seguida de morte (Art. 129 §3º, crime preterdoloso). Se o agente queria matar (dolo de homicídio), é homicídio simples ou qualificado. Se previu e aceitou o risco de matar, dolo eventual, também homicídio. Essa classificação é decisiva, pois a pena oscila entre 4 a 12 anos (lesão seguida de morte) e 6 a 20 anos (homicídio simples) ou 12 a 30 anos (qualificado).

Dica do Fuffu

Decora os três marcos: início do parto (aborto/homicídio); morte encefálica (homicídio/vilipêndio). Esses limites organizam toda a Parte Especial na proteção da vida. Banca adora testar zonas cinzentas, sobretudo a do estado puerperal (infanticídio) e do dolo eventual (homicídio doloso contra culposo).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Homicídio - Art. 121

Conceito e redação do caput

Homicídio é a morte dolosa de uma pessoa provocada por outra. É o crime mais grave contra a pessoa, sujeito à competência do Tribunal do Júri (Art. 5º XXXVIII da CF), quando doloso, inclusive nas formas tentada e qualificada.

Homicídio privilegiado (§1º)

São três hipóteses: (i) relevante valor social (motivações vinculadas ao interesse coletivo; ex.: matar traidor da pátria em contexto histórico excepcional); (ii) relevante valor moral (motivações nobres relativas a convicções éticas individuais; o caso clássico é a eutanásia, embora a posição doutrinária e jurisprudencial não afaste a tipicidade, apenas autorize o privilégio); (iii) violenta emoção logo após injusta provocação da vítima (pressupõe imediatidade entre a provocação e a reação; doutrina majoritária exige nexo psicológico claro).

A natureza do privilégio

A doutrina majoritária (Nucci, Masson, Bitencourt) classifica o privilégio como causa de diminuição de pena, aplicada na terceira fase da dosimetria (Art. 68 CP). O juiz, reconhecido o privilégio, é obrigado a aplicar a redução de 1/6 a 1/3 (posição do STF e STJ na atualidade, desde que o Conselho de Sentença, no júri, reconheça as circunstâncias).

Controversa é a possibilidade do chamado homicídio híbrido: qualificado E privilegiado simultaneamente. A jurisprudência pacífica (STF, HC 71.312; STJ, AgRg no HC 509.094) admite o concurso quando o privilégio (subjetivo) é compatível com qualificadoras objetivas (meio cruel, recurso que dificulte a defesa), mas não com qualificadoras subjetivas (motivo torpe, motivo fútil), por incompatibilidade lógica.

Coach Jeff, macete

Homicídio privilegiado + qualificadora OBJETIVA (como meio cruel): cabe híbrido. Privilégio + qualificadora SUBJETIVA (motivo torpe, fútil): incompatível. Decora: o privilégio é sempre subjetivo e a alma do privilégio é a motivação nobre; motivação nobre não convive com motivação torpe ou fútil. Os meios ou recursos, porém, são circunstâncias objetivas, compatíveis.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Qualificadoras (§2º): pena de 12 a 30 anos

A Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) incluiu o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos, com consequências severas no regime de cumprimento de pena, progressão, livramento condicional e indulto.

Alterações recentes nas qualificadoras

• Inciso VI - feminicídio: a redação original foi incluída pela Lei 13.104/2015. Em 2024, a Lei 14.994/2024 autonomizou o feminicídio, criando o tipo próprio do Art. 121-A (ver Página C deste módulo). A qualificadora do inciso VI, portanto, foi deslocada. Há discussão doutrinária sobre o tratamento dos fatos anteriores à Lei 14.994/2024: pela regra constitucional da retroatividade benéfica (Art. 5º XL CF), a solução depende de comparação concreta das penas. O Art. 121-A tem pena de 20 a 40 anos (mais grave em muitos cenários), logo NÃO retroage aos fatos anteriores.
• Inciso VII: introduzido pela Lei 13.142/2015. Protege especificamente policiais, militares, bombeiros, agentes penitenciários e seus familiares próximos, em razão da função.
• Inciso VIII: introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Qualifica o homicídio quando praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, independentemente de outra qualificadora.

Feminicídio autônomo - Lei 14.994/2024

A Lei 14.994/2024 (vigência em 2024) reformulou profundamente a disciplina, incluindo o Art. 121-A no CP, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O feminicídio deixou de ser apenas qualificadora do homicídio e passou a ser tipo autônomo. A doutrina (especialmente Rogério Sanches Cunha e Cleber Masson, em publicações de 2024-2025) destaca três implicações práticas: (i) aumento expressivo da pena em abstrato; (ii) possibilidade de concurso com outras qualificadoras do homicídio comum, desde que compatíveis; (iii) manutenção do caráter hediondo (por ser espécie do gênero homicídio, logo abrangida pela Lei 8.072/1990).

Alerta do Examinador

Decora os números: homicídio simples 6 a 20 anos; qualificado 12 a 30 anos; feminicídio autônomo (Art. 121-A após Lei 14.994/2024) 20 a 40 anos. Essas penas são colunas vertebrais de toda a dosimetria e das questões de fronteira de classificação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Homicídio culposo (§3º)

O homicídio culposo exige a inobservância de um dever objetivo de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia) e a previsibilidade objetiva do resultado morte. Como é detenção, não é crime hediondo, e a competência é do juiz singular (não do júri).

Na prática forense, o caso mais recorrente é o homicídio culposo no trânsito. Nesse domínio, convém notar a coexistência do Art. 121 §3º (CP) com o Art. 302 do CTB (Lei 9.503/1997), que pune o homicídio culposo na direção de veículo automotor. O CTB é lei especial, prevalecendo sobre o CP quando o fato se dá no trânsito.

Causas de aumento - §4º

Na modalidade culposa, a pena aumenta de 1/3 se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do ato ou foge para evitar a prisão em flagrante.

Na modalidade dolosa, a pena aumenta de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos. A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o ECA incidem com agravantes adicionais em casos específicos.

Perdão judicial (§5º)

É caso típico: o pai ou a mãe que, ao conduzir o veículo, atropela e mata o próprio filho. As consequências psicológicas são tão devastadoras que a pena seria contraproducente. A Súmula 18 do STJ reforça: a sentença que concede perdão judicial é meramente declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório (reincidência, antecedentes, reparação obrigatória).

Concurso com o Código de Trânsito Brasileiro

No domínio do trânsito, o Art. 302 do CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor, pena de detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir) prevalece sobre o Art. 121 §3º do CP, por princípio da especialidade. Há ainda o Art. 302 §3º (adicionado pela Lei 13.546/2017), que qualifica o homicídio no trânsito com embriaguez (reclusão de 5 a 8 anos). Quando a embriaguez é combinada com outras circunstâncias indicativas de aceitação do risco, o STJ e o STF têm deslocado a competência para o Tribunal do Júri, reconhecendo dolo eventual (HC 295.591/MG do STJ; HC 107.801/SP do STF).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A controvérsia dolo eventual versus culpa consciente no trânsito foi intensamente debatida nas duas últimas décadas. A posição majoritária da jurisprudência recente, sobretudo do STJ, caminha para reconhecer dolo eventual quando há cumulação de fatores de risco (embriaguez, alta velocidade, direção em via movimentada, histórico de infrações). Situações isoladas de embriaguez, sem outros indicadores, tendem a permanecer no terreno da culpa consciente. A doutrina de Rogério Greco e Nucci analisa a casuística em detalhe.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Lesão corporal - Art. 129

Redação do caput

A lesão corporal simples (leve) é crime de ação pública condicionada à representação (Lei 9.099/1995, Art. 88), regra de procedibilidade importante. Na violência doméstica ou familiar contra mulher, a ação é pública INCONDICIONADA, conforme decisão do STF na ADI 4.424 (2012), que aplicou interpretação conforme à Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

Lesão grave (§1º)

A caracterização da lesão grave depende de perícia médica (CPP Art. 158). O prazo de 30 dias é contado em dias corridos. A "debilidade permanente" exige comprometimento duradouro e não mera convalescença.

Lesão gravíssima (§2º)

A lesão gravíssima pressupõe sequelas definitivas. A "deformidade permanente" (inciso IV) é tema recorrente em prova: exige prejuízo estético considerável, aferível pelo homem médio, não bastando cicatriz discreta. A jurisprudência do STJ pacificou que a deformidade deve gerar desgosto, repulsa ou piedade para ser considerada (STJ, REsp 63.748/SP e precedentes posteriores).

Lesão corporal seguida de morte (§3º)

Crime preterdoloso clássico. A redação é decisiva: "não quis o resultado nem assumiu o risco". Se houve dolo (direto ou eventual) em relação à morte, o crime é homicídio. Se não houve dolo algum sobre a integridade corporal, o fato pode ser lesão culposa com morte. A lesão corporal seguida de morte ocupa a exata faixa intermediária: dolo na lesão, culpa no resultado mais grave.

O Raffinha confirma

Decora a diferença de penas: lesão leve 3-12 meses; grave 1-5; gravíssima 2-8; seguida de morte 4-12. E lembra: lesão leve depende de representação (salvo violência doméstica contra mulher, que é incondicionada após ADI 4.424 do STF).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Lesão culposa (§6º) e causas de aumento (§7º)

A modalidade culposa exige, como toda culpa, inobservância do dever objetivo de cuidado e previsibilidade objetiva do resultado. Pena de detenção de 2 meses a 1 ano. Causas de aumento do §7º são análogas às do homicídio culposo: inobservância de regra técnica, omissão de socorro, fuga.

Violência doméstica (§9º)

A Lei Maria da Penha reescreveu o §9º, elevando o limite superior da pena e ampliando o rol de vítimas. A Lei 11.340/2006 também trouxe o §10 (aumento de 1/3 se há lesão contra pessoa com deficiência) e o §11 (aumento de 1/3 a 2/3 quando há violência em razão da condição feminina, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência).

O STF, no julgamento conjunto da ADI 4.424 e da ADC 19 (2012), fixou as seguintes teses centrais da Maria da Penha:

• A Lei 11.340/2006 é constitucional.
• A ação penal por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
• Não se aplicam os institutos da Lei 9.099/1995 (transação penal, suspensão condicional do processo) aos crimes dessa natureza.
• A aplicação da lei não é restrita à esposa ou companheira formal; alcança toda relação doméstica, familiar ou afetiva em que haja vulnerabilidade.

Súmula 542 do STJ

A Súmula 542 do STJ consolida, em nível sumular, a tese do STF nas ADI 4.424 e ADC 19. É conteúdo obrigatório em qualquer prova que aborde violência doméstica.

Lesões corporais contra agente de segurança pública (§12)

Com a Lei 13.142/2015, o §12 do Art. 129 prevê que a lesão corporal leve contra autoridade ou agente descrito nos Arts. 142 e 144 da CF, em razão da função, aumenta a pena de 1/3 a 2/3. A mesma lei criou o inciso VII do §2º do Art. 121 (homicídio qualificado contra agentes de segurança).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A ADI 4.424 do STF, julgada em 2012, foi um marco. Consagrou interpretação conforme à Constituição do §9º do Art. 129 e, sobretudo, afastou a condicionalidade da representação. Antes dela, muitas vítimas de violência doméstica retratavam a representação em razão da dependência econômica ou emocional do agressor, permitindo a impunidade. A nova hermenêutica fortalece o caráter objetivo da proteção pela Maria da Penha. A Súmula 542 do STJ, publicada em 2015, cristalizou definitivamente essa orientação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Crimes contra a honra e liberdade individual

Calúnia (Art. 138)

Atribuir falsamente a alguém fato definido como crime. Pena de detenção, 6 meses a 2 anos, e multa. É crime contra a honra objetiva (reputação social). Admite exceção da verdade (Art. 138 §3º), salvo quando o ofendido é o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, ou quando já houve sentença penal absolutória transitada em julgado.

Difamação (Art. 139)

Atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação. Pena de detenção, 3 meses a 1 ano, e multa. Também contra a honra objetiva. Não admite exceção da verdade, salvo contra funcionário público em razão do exercício da função (§único).

Injúria (Art. 140)

Ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Pena de detenção, 1 a 6 meses, ou multa. É crime contra a honra subjetiva (sentimento próprio do ofendido).

Injúria racial - §3º e a Lei 14.532/2023

A Lei 14.532/2023 fez uma reforma estrutural. Antes, a injúria racial era tratada como injúria qualificada, com ação pública condicionada à representação. Após a lei, foi equiparada ao racismo, com consequências dramáticas: crime imprescritível e inafiançável (Art. 5º XLII CF), ação pública incondicionada, vedação da conversão em penas restritivas de direitos. Antes da Lei 14.532/2023, havia a Súmula 714 do STF como referência para crimes contra a honra de servidor público; a equiparação ao racismo, no caso da injúria racial, alterou substancialmente o tratamento processual.

Súmula 714 do STF (para honra de servidor)

Retratação (Art. 143)

Nos crimes de calúnia e difamação, o querelado pode se retratar antes da sentença. A retratação extingue a punibilidade (Art. 107 VI CP). Importante: a injúria NÃO admite retratação, porque a ofensa ao decoro ou à dignidade não se desfaz pelo desdizer.

Coach Jeff, macete

Macete CDI para classificar: Calúnia = falsamente atribui CRIME; Difamação = atribui fato DESONROSO (não crime); Injúria = OFENSA direta (dignidade/decoro). CD são contra honra objetiva, I é subjetiva. Retratação cabe em CD, nunca em I.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Constrangimento ilegal (Art. 146)

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou após havê-la reduzido à impossibilidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda. Pena de detenção, 3 meses a 1 ano, ou multa. Princípio da subsidiariedade: se o constrangimento é meio para outro crime (roubo, extorsão), fica absorvido.

Ameaça (Art. 147)

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena de detenção, 1 a 6 meses, ou multa. Ação pública condicionada à representação. Nas relações domésticas e familiares contra mulher, a ação continua condicionada à representação para a ameaça (diferente da lesão doméstica).

Perseguição - stalking (Art. 147-A, Lei 14.132/2021)

A Lei 14.132/2021 criminalizou a perseguição, conduta até então enquadrada como contravenção (Art. 65 da Lei de Contravenções Penais, agora revogado pela nova lei). A reiteração é elemento do tipo. Aumento de pena de 1/2 se contra criança, adolescente, idoso ou mulher em contexto de violência doméstica.

Violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B, Lei 14.188/2021)

Causar dano emocional a mulher que lhe prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Pena de reclusão, 6 meses a 2 anos, e multa. Crime autônomo criado pela Lei do Sinal Vermelho (14.188/2021), reforçando a proteção no âmbito da Lei Maria da Penha.

Sequestro e cárcere privado (Art. 148)

Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro (transposição local) ou cárcere privado (retenção em local fechado). Pena de reclusão, 1 a 3 anos. Qualificadoras: se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, maior de 60 ou menor de 18; se o crime é cometido com fins libidinosos; se o crime se prolonga por mais de 15 dias; se resulta grave sofrimento físico ou moral.

Redução a condição análoga à de escravo (Art. 149)

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, mediante trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, ou restrição da locomoção em razão de dívida. Pena de reclusão, 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A Lei 10.803/2003 ampliou o tipo, descrevendo as modalidades do caput. É crime de competência da Justiça Federal (STF, RE 459.510/MT, tese firmada em 2012).

Tráfico de pessoas (Art. 149-A, Lei 13.344/2016)

Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com finalidade de remover-lhe órgãos, submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo, submetê-la a qualquer tipo de servidão, adoção ilegal ou exploração sexual. Pena de reclusão, 4 a 8 anos, e multa.

Alerta do Examinador

As Leis 14.132/2021 (stalking), 14.188/2021 (violência psicológica contra mulher), 13.344/2016 (tráfico de pessoas) e a Lei 14.532/2023 (injúria racial equiparada a racismo) são alterações legislativas recentes de alta incidência em provas de 2025 e 2026. Quem não atualiza responde com o CP antigo e erra feio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Panorama - Crimes contra o Patrimônio

Bem jurídico e sistemática

Os crimes contra o patrimônio (Título II da Parte Especial, Arts. 155 a 183) protegem o patrimônio em sentido amplo (propriedade, posse, direitos reais e obrigacionais, expectativas legítimas). A doutrina (Bitencourt, Masson, Nucci) classifica esses crimes em:

• Crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça: furto (155), apropriação indébita (168), estelionato (171), dano (163), receptação (180).
• Crimes contra o patrimônio com violência ou grave ameaça: roubo (157), extorsão (158), extorsão mediante sequestro (159).
• Crimes contra o patrimônio por meios fraudulentos: estelionato (171) e suas modalidades.
• Crimes contra o patrimônio por destruição: dano (163), incêndio (250), desabamento (256) - esses dois últimos estão no Título VIII (Crimes contra a Incolumidade Pública), mas atingem também o patrimônio.

Doutrina sobre "Crime Patrimonial"

A doutrina contemporânea (especialmente Rogério Sanches Cunha e Cleber Masson) destaca que o conceito de patrimônio tutelado pelo CP não é meramente econômico. Protege-se a esfera de riqueza lícita do titular, incluindo bens incorpóreos, créditos, títulos, moedas digitais e todo ativo economicamente mensurável. Essa visão ampliada justifica a aplicabilidade dos tipos tradicionais a fraudes eletrônicas (furto eletrônico, estelionato digital), cuja inclusão expressa no CP foi feita pela Lei 14.155/2021.

Princípios aplicáveis

• Princípio da insignificância: amplamente reconhecido pelo STF nos crimes patrimoniais sem violência. Os requisitos clássicos (STF, HC 98.152/MG e jurisprudência consolidada): mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não se aplica a crimes com violência ou grave ameaça (roubo, extorsão), nem a crimes praticados por reincidentes em crimes patrimoniais.
• Princípio da adequação social: utilizado pela doutrina (Welzel, Bitencourt) para afastar a tipicidade material de condutas formalmente típicas mas toleradas socialmente (o clássico exemplo do jogo do bicho, historicamente abordado por parte da doutrina como atípico material). Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem aplicado com cautela.
• Princípio da intervenção mínima: o Direito Penal só deve atuar quando os demais ramos do Direito forem insuficientes. Aplicado, por exemplo, ao debate sobre bagatela em receptação e furto.

Escusas absolutórias - Arts. 181 e 182

Os Arts. 181 e 182 contêm as escusas absolutórias (imunidades penais) nos crimes contra o patrimônio praticados contra familiares. O Art. 181 prevê isenção total. O Art. 182 prevê ação penal pública condicionada à representação (imunidade relativa). O Art. 183 estabelece exceções: crime violento, vítima maior de 60 anos ou com deficiência, estranho que participa do crime.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

As escusas absolutórias dos Arts. 181 a 183 refletem a concepção clássica do Direito Penal: o poder punitivo do Estado cede diante da intimidade familiar, reservando-se ao direito civil a proteção das relações patrimoniais entre parentes. Há discussão doutrinária sobre a constitucionalidade dessas escusas em face da dignidade da mulher em contexto de violência doméstica. A Lei 13.964/2019 não alterou diretamente esses artigos, mas a jurisprudência vem restringindo sua aplicação em casos de violência contra idosos e pessoas vulneráveis.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Furto - Art. 155

Redação do caput

Elementos essenciais: subtração (ato de deslocar a coisa da esfera de disponibilidade do titular), coisa móvel (tangível ou intangível com valor econômico, incluindo energia elétrica por expressa disposição do §3º), alheia (não pertencente ao agente), e dolo (vontade de subtrair para ter proveito).

Teorias sobre a consumação

A doutrina brasileira discute quatro teorias sobre o momento consumativo do furto:

• Contrectatio: basta o simples contato físico com a coisa. Superada.
• Amotio (apprehensio): consuma-se com o deslocamento da coisa, ainda que pequeno. É a teoria adotada majoritariamente pela jurisprudência brasileira, a partir do HC 114.329/STF e precedentes posteriores.
• Ablatio: consuma-se com a remoção da esfera de vigilância.
• Illatio: consuma-se com a chegada ao destino final. Também superada.

Na prática, STF e STJ aplicam a teoria da amotio: consuma-se o furto no momento em que a coisa sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breves instantes, independentemente de posse tranquila (STF, HC 114.329; STJ, AgRg no AREsp 605.988).

Furto privilegiado (§2º)

Requisitos: primariedade e pequeno valor. A jurisprudência consolidou como "pequeno valor" o bem até um salário mínimo vigente na data do fato (STJ, Súmula 554? não existe - a referência é o HC 99.207, STF, e jurisprudência STJ posterior que fixou o parâmetro do salário mínimo).

Súmula 511 do STJ

A Súmula 511 do STJ permite o chamado furto qualificado-privilegiado: conjugação do privilégio (§2º) com qualificadora objetiva do §4º. Essa tese tem enorme impacto prático em casos de pequenos furtos com rompimento de obstáculo, escalada ou destreza, permitindo redução expressiva da pena.

Dica do Fuffu

Súmula 511 do STJ é lei em prova: furto privilegiado + qualificadora OBJETIVA cabem juntos. Qualificadora subjetiva (abuso de confiança, fraude) não cabe junto. Decora.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Furto qualificado (§4º)

A pena salta para reclusão de 2 a 8 anos e multa quando presente uma das qualificadoras:

• I - Destruição ou rompimento de obstáculo: escombro de porta, arrombamento de fechadura. Exige perícia (CPP Art. 167). Na falta de perícia, a doutrina e STJ têm admitido prova testemunhal como sucedânea (REsp 1.425.150/RS).
• II - Abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza: abuso de confiança (conhecimento prévio ou relação especial com a vítima); fraude (enganar a vigilância); escalada (superação de obstáculo); destreza (habilidade especial, como a do batedor de carteira).
• III - Emprego de chave falsa: uso de instrumento destinado a abrir fechaduras sem estragá-las (conceito amplo, incluindo gazua e falsificação da chave).
• IV - Concurso de duas ou mais pessoas: pluralidade de agentes efetivamente colaborando para a subtração.

Qualificadoras especiais - §4º-A e §4º-B

A Lei 13.654/2018 introduziu o §4º-A: furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa. Visa coibir os ataques a caixas eletrônicos.

A Lei 14.155/2021 (crimes cibernéticos) criou o §4º-B: furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. Pena de reclusão, 4 a 8 anos, e multa. Exemplo clássico: furto mediante clonagem de cartão, invasão de conta bancária via aplicativo, phishing que resulte em transferência não autorizada.

Furto mediante fraude eletrônica contra vulneráveis - §4º-C

O §4º-C concretiza proteção reforçada a idosos e vulneráveis em fraudes eletrônicas. A incidência de servidor no exterior, comum em golpes internacionais, é mais uma hipótese de incremento.

Súmula 567 do STJ

A Súmula 567 do STJ é central: a presença de câmeras, alarme ou segurança NÃO descaracteriza, automaticamente, o furto. Para configurar crime impossível (Art. 17 CP), é preciso demonstrar que a vigilância tornou absolutamente ineficaz a execução. Mera existência de sistema não basta.

Furto de energia e de semoventes

O §3º equipara à coisa móvel a energia elétrica e qualquer outra que tenha valor econômico. O §5º prevê aumento de 2/3 para furto de semovente domesticável de produção (abigeato, furto de gado). O §7º qualifica (reclusão 3-8 anos) o furto de veículo automotor destinado a ser transportado para outro Estado ou exterior.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca adora perguntar: sistema de câmeras descaracteriza o furto por crime impossível. ERRADO pela Súmula 567 STJ. Apenas se a vigilância tornou absolutamente impossível a subtração. Situação comum: câmera filma, segurança corre, ladrão é apanhado - o furto foi tentado, não crime impossível.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Roubo, extorsão e latrocínio

Roubo próprio (Art. 157 caput)

No roubo próprio, a violência ou grave ameaça é meio para obter a subtração: primeiro se intimida (ou imobiliza), depois se subtrai. O roubo é crime complexo (absorve constrangimento ilegal, ameaça, lesão leve, conforme o caso - princípio da consunção).

Roubo impróprio (§1º)

No roubo impróprio, a sequência é invertida: primeiro a subtração (furto iniciado), depois a violência/ameaça (para assegurar impunidade ou o produto). Distinção de alta incidência em prova.

Causas de aumento (§2º)

• II: concurso de duas ou mais pessoas.
• III: vítima em serviço de transporte de valores (carro-forte, por exemplo) e o agente conhecia essa condição.
• IV: subtração de veículo que venha a ser transportado para outro Estado ou exterior.
• V: mantém a vítima em poder do agente, restringindo sua liberdade.
• VI: uso de substância que reduza a capacidade de resistência da vítima (boa-noite-cinderela, GHB).
• VII: restrição da liberdade da vítima.

Aumento: 1/3 até 1/2 (salvo casos específicos).

Emprego de arma de fogo - §2º-A e §2º-B (Lei 13.654/2018 e Pacote Anticrime)

A Lei 13.654/2018 revogou o antigo inciso I do §2º (que previa aumento de 1/3 a 1/2 pelo emprego de arma em geral) e criou o §2º-A, com aumento maior (2/3) especificamente para arma de fogo. O Pacote Anticrime, pela Lei 13.964/2019, criou o §2º-B: se a arma de fogo é de uso restrito ou proibido, a pena é aumentada em dobro (100%).

Latrocínio (§3º II)

O inciso II é conhecido como latrocínio (termo doutrinário, não legal). É crime hediondo (Lei 8.072/1990). Pena elevadíssima. A doutrina discute se é crime preterdoloso (dolo no roubo, culpa na morte) ou doloso (dolo em ambos). A posição majoritária admite ambas as formas: latrocínio preterdoloso (roubo + culpa na morte) e latrocínio doloso (roubo + dolo direto ou eventual na morte).

O Raffinha confirma

Pena do roubo próprio e impróprio: 4-10. Latrocínio: 20-30. Causa de aumento por arma de fogo comum (§2º-A): 2/3. Arma de fogo de uso restrito (§2º-B): dobro. Decora essas quatro referências numéricas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Súmula 603 do STJ - competência no latrocínio

Pegadinha clássica de prova. Embora o latrocínio tenha como resultado a morte, NÃO é crime contra a vida (doloso contra a vida), mas crime contra o patrimônio em que a morte é resultado qualificador. A competência é do juízo singular, e não do Tribunal do Júri. STF, no mesmo sentido, tem a Súmula 603 como reflexo.

Súmula 610 do STF - momento consumativo do latrocínio

A Súmula 610 do STF consagra a posição de que o latrocínio se consuma com a morte, ainda que a subtração não ocorra. Posição polêmica (há crítica doutrinária de Nucci e outros), mas é a que prevalece na jurisprudência. Consequência prática: há tentativa de latrocínio quando ocorre a subtração mas não a morte; há latrocínio consumado quando ocorre a morte, ainda que sem subtração.

Extorsão (Art. 158)

A extorsão se distingue do roubo pelo modo de atuação: no roubo, o agente subtrai diretamente (apoderamento direto); na extorsão, compele a vítima a fazer (entregar), tolerar ou deixar de fazer, obtendo a vantagem através da colaboração forçada da vítima. É crime formal: consuma-se com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem.

Súmula 96 do STJ

Pacificou a natureza formal da extorsão. A obtenção da vantagem é mero exaurimento, influenciando apenas a dosimetria da pena, não a consumação.

Extorsão mediante sequestro (Art. 159)

Pena de reclusão, 8 a 15 anos. Se o sequestro dura mais de 24 horas, é cometido contra menor de 18, maior de 60, pessoa com deficiência, ou o crime é cometido por concurso de mais de uma pessoa, a pena aumenta (reclusão de 12 a 20 anos). Se resulta lesão grave, 16 a 24; se resulta morte, 24 a 30. A Lei 8.072/1990 qualifica o sequestro como hediondo.

O §4º do Art. 159 prevê causa especial de diminuição de 1/3 a 2/3 se um dos concorrentes, por delação premiada, facilita a libertação do sequestrado. A delação premiada é antecedente histórico importante do atual sistema de colaboração premiada da Lei 12.850/2013 (organização criminosa).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A extorsão mediante sequestro é instituto central na história da colaboração premiada no Brasil. A Lei 8.072/1990 introduziu a figura ainda antes da Lei 9.807/1999 (proteção de testemunhas) e da Lei 12.850/2013. A redução de 1/3 a 2/3 pelo arrependimento/delação em favor da vítima é matriz do sistema de benefícios penais para colaboradores.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Estelionato, apropriação, receptação, dano

Estelionato (Art. 171 caput)

Elementos: (i) obtenção de vantagem ilícita, (ii) prejuízo alheio, (iii) indução/manutenção em erro, (iv) meio fraudulento. É crime formal? Doutrina divide: a corrente majoritária (Bitencourt, Nucci) considera material, exigindo o prejuízo efetivo; minoritária sustenta ser formal. A jurisprudência do STJ tende a tratar como material (consuma-se com o prejuízo alheio).

Procedibilidade - Pacote Anticrime

A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou o §5º ao Art. 171, transformando o estelionato, em regra, em crime de ação pública condicionada à representação. Exceções mantidas em incondicionada: quando a vítima é a Administração Pública direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos ou vulnerável.

Estelionato digital - §2º-A (Lei 14.155/2021)

Tipo específico para golpes via WhatsApp, SMS, e-mail, redes sociais. Prevalece sobre o caput do 171 por especialidade. O §2º-A também prevê aumentos em §4º-B (crime praticado contra idoso ou vulnerável, aumento 1/3 a 2/3) e §4º-C (servidor no exterior, 1/3 a 2/3).

Súmula 17 do STJ - falso absorvido pelo estelionato

Aplicação do princípio da consunção: a falsificação de documento particular que serve exclusivamente para o estelionato é absorvida por este. Se o documento falso tem potencialidade lesiva autônoma (pode ser usado em outros contextos), haverá concurso material.

Apropriação indébita (Art. 168)

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Pena de reclusão, 1 a 4 anos. Diferença essencial para o furto: na apropriação, a posse anterior é lícita (o agente a recebeu legitimamente); a apropriação é posterior. §1º traz causas de aumento de 1/3: em razão de ofício, emprego ou profissão; na qualidade de tutor, curador, síndico; em razão de depósito necessário.

Apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A)

Tipo específico para o empregador/responsável que se apropria de contribuições previdenciárias descontadas dos salários. Lei 9.983/2000. Pena de reclusão, 2 a 5 anos, e multa. Extinção da punibilidade pelo pagamento antes da denúncia.

Receptação (Art. 180)

A receptação é crime acessório: pressupõe um crime anterior de que a coisa é produto. Modalidades: dolosa (caput, "sabe ser"), culposa (§3º, "deve presumir adquirida por meio criminoso"), qualificada (§1º, receptação mercantil no exercício de atividade comercial).

Receptação qualificada - §1º

Para o comerciante que adquire em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime (dolo eventual), a pena é agravada: reclusão de 3 a 8 anos, e multa. Alcança tanto o comerciante formal (empresário) quanto o informal (camelô, por exemplo), conforme jurisprudência STJ.

Dano (Art. 163)

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Pena de detenção, 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único traz qualificadoras (violência à pessoa; emprego de explosivo; contra patrimônio da União, Estado ou Município; por motivo egoístico). Dano qualificado: reclusão de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Desembargador Severo cobra profundidade

O magistrado da Câmara Criminal faz a pergunta definitiva: o estelionato digital do §2º-A do Art. 171, incluído pela Lei 14.155/2021, configura prescrição mais grave e com procedibilidade específica ou segue a regra geral condicionada à representação do §5º? Resposta precisa: a procedibilidade segue o §5º (condicionada à representação, com as exceções do próprio §5º), aplicável a todas as modalidades do Art. 171, salvo as ressalvas expressas. A pena maior do §2º-A é qualificadora, mas não altera a regra de procedibilidade. Confundir os dois níveis é erro comum em cursinho.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova.

1. Homicídio simples (121 caput): 6-20; qualificado (§2º): 12-30; culposo (§3º): 1-3 detenção.
2. Feminicídio autônomo (Art. 121-A, Lei 14.994/2024): 20-40. Antes era qualificadora do Art. 121 §2º VI.
3. Homicídio privilegiado (§1º): redução 1/6 a 1/3. Compatível com qualificadora OBJETIVA, nunca subjetiva.
4. Súmula 18 STJ: sentença de perdão judicial é declaratória; sem efeitos condenatórios.
5. Lesão corporal leve: condicionada à representação, salvo violência doméstica contra mulher (ADI 4.424 STF + Súmula 542 STJ): incondicionada.
6. Lesão preterdolosa (§3º do Art. 129): dolo na lesão + culpa na morte. Não se confunde com homicídio.
7. Calúnia, difamação, injúria: honra objetiva (CD) vs subjetiva (I). Retratação cabe em CD (Art. 143), NÃO em injúria.
8. Injúria racial (140 §3º): equiparada a racismo pela Lei 14.532/2023. Imprescritível, inafiançável, ação pública incondicionada.
9. Súmula 714 STF: honra de servidor público - legitimação concorrente (MP condicionada OU queixa do ofendido).
10. Stalking (147-A): Lei 14.132/2021. Reiteração é elemento do tipo.
11. Furto - privilegiado (§2º): primariedade + pequeno valor. Súmula 511 STJ permite qualificado-privilegiado se qualificadora for OBJETIVA.
12. Furto eletrônico §4º-B: pena 4-8 (Lei 14.155/2021). §4º-C: aumento se servidor no exterior ou vítima idoso/vulnerável.
13. Súmula 567 STJ: sistema de vigilância, por si só, não torna impossível o furto.
14. Roubo próprio: violência/ameaça antes da subtração. Impróprio (§1º): violência/ameaça depois, para assegurar impunidade ou produto.
15. Arma de fogo no roubo: §2º-A (comum) aumenta 2/3; §2º-B (uso restrito/proibido) dobra a pena.
16. Latrocínio (157 §3º II): 20-30. Hediondo.
17. Súmula 603 STJ: latrocínio é julgado pelo juízo SINGULAR, não pelo Júri (crime contra patrimônio).
18. Súmula 610 STF: há latrocínio consumado mesmo sem a subtração, se o homicídio se consuma.
19. Extorsão (158): crime formal. Súmula 96 STJ: consuma-se independentemente da vantagem indevida.
20. Estelionato §5º (Pacote Anticrime): regra pública condicionada à representação, com exceções (Administração Pública, criança, idoso, pessoa com deficiência mental, vulnerável).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado.

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Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Após a edição da Lei 14.994/2024, o feminicídio, antes configurado como qualificadora do homicídio prevista no Art. 121 §2º VI do CP, passou a constituir tipo penal autônomo (Art. 121-A), cuja pena em abstrato é de reclusão de 20 a 40 anos. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Alteração legislativa central de 2024. Feminicídio deixou de ser qualificadora do Art. 121 e virou tipo autônomo no Art. 121-A.

• Antes da Lei 14.994/2024 qualificadora: feminicídio era qualificadora do homicídio (Art. 121 §2º VI), com pena do homicídio qualificado (12-30 anos).
• Após Lei 14.994/2024 tipo autônomo: Art. 121-A: feminicídio como crime autônomo. Pena de reclusão 20-40 anos. Maior em abstrato.
• Retroatividade não retroage: para fatos anteriores à lei, aplica-se a regra mais benéfica (qualificadora do antigo inciso VI). A lei nova, por ser mais gravosa, não retroage (Art. 5º XL CF).
• Caráter hediondo mantido: por ser espécie de homicídio, mantém-se hediondo (Lei 8.072/1990).

Tese central: Lei 14.994/2024: feminicídio deixou de ser qualificadora e virou tipo autônomo (Art. 121-A), pena 20-40 anos. Fatos anteriores: qualificadora antiga (mais benéfica).

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre o homicídio privilegiado-qualificado, assinale a alternativa correta, conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores:

1. A) não é admitido em nenhuma hipótese, pois privilégio e qualificadora são logicamente incompatíveis.
2. B) é admitido sempre, independentemente da natureza da qualificadora.
3. C) é admitido quando o privilégio convive com qualificadora de natureza objetiva (meio cruel, recurso que dificulte a defesa), sendo vedado com qualificadora subjetiva (motivo torpe, fútil).
4. D) é admitido apenas quando o privilégio é de relevante valor moral.
5. E) exige deliberação expressa da defesa em plenário do júri.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

Posição jurisprudencial pacificada. STF e STJ admitem o homicídio híbrido quando há compatibilidade lógica entre o privilégio (subjetivo) e a qualificadora (objetiva).

• A errada: a admissibilidade é tema pacificado há décadas. Não há incompatibilidade total.
• B CORRETA posição do STF e STJ: exatamente. Privilégio (subjetivo, motivação nobre) convive com qualificadora OBJETIVA (meio, modo). Não convive com qualificadora SUBJETIVA (motivo torpe/fútil).
• B errada: sempre não. Depende da natureza da qualificadora (objetiva, compatível; subjetiva, incompatível).
• D errada: o privilégio cabe em qualquer das três hipóteses do §1º (valor social, valor moral, violenta emoção), não apenas moral.
• E errada: não exige deliberação formal da defesa em plenário. Basta o reconhecimento do privilégio pelo Conselho de Sentença.

Tese central: Homicídio privilegiado-qualificado: admitido com qualificadora OBJETIVA, vedado com SUBJETIVA. Jurisprudência pacífica do STF e STJ.