Sumário

Oito módulos sobre duas leis nucleares do direito penal brasileiro. Hediondez como instituto constitucional (Art. 5º XLIII da CF) com rol da Lei 8.072 em constante ampliação, e lavagem de capitais após a eliminação do rol taxativo pela Lei 12.683/2012. Doutrina de Bitencourt, Nucci, Masson, Greco e Rogério Sanches, com jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

1. Hediondez - fundamento constitucional e rol

   Art. 5º XLIII da CF; Art. 1º da Lei 8.072; ampliações recentes (2022 e 2024)
   p. 04
2. Rol de crimes hediondos - análise detalhada

   Homicídio qualificado, latrocínio, extorsão, estupro, genocídio, organização criminosa armada
   p. 06
3. Efeitos da hediondez (Art. 2º da Lei 8.072)

   Fiança, graça, anistia, indulto; regime inicial (HC 111.840); livramento
   p. 09
4. Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e progressão

   Novo Art. 112 da LEP; frações 16%, 20%, 25%, 30%, 40%, 50%, 60%, 70%
   p. 12
5. Lavagem de dinheiro - panorama

   As três gerações da lei; Lei 12.683/2012 (fim do rol taxativo)
   p. 15
6. Lavagem - conduta típica do Art. 1º

   Núcleos verbais; fases operacionais; causas de aumento; §§1º a 5º
   p. 18
7. Lavagem - aspectos processuais

   COAF/UIF; colaboração premiada; teoria da cegueira deliberada; AP 470 (Mensalão)
   p. 20
8. Síntese transversal

   Hediondez × lavagem × organização criminosa (Lei 12.850/2013)
   p. 23
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 25
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 27

Meta desta aula

Dominar o rol atual de crimes hediondos após as ampliações de 2022 e 2024, operar as frações de progressão do Art. 112 da LEP após o Pacote Anticrime, e aplicar a Lei 9.613/1998 com a teoria da cegueira deliberada e os precedentes do STF (AP 470, HC 111.840).

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Duas leis de alto impacto prático: hediondo atinge a execução penal (regime, progressão, fiança); lavagem atinge o mercado financeiro e a investigação de organizações. Domine o rol atual (atualize sempre), as frações do 112 da LEP e o mecanismo das três fases da lavagem (colocação, ocultação, integração).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Hediondez - fundamento constitucional e rol

Matriz constitucional (Art. 5º XLIII da CF)

A Constituição estabelece tratamento mais severo para quatro grupos: tortura, tráfico, terrorismo e hediondos (mnemônico TTT-H, conhecido como "3T + H"). Os três primeiros são equiparados a hediondo, sem necessidade de lei infraconstitucional para tanto. Os hediondos propriamente ditos dependem de definição legal: tarefa da Lei 8.072/1990.

Efeitos constitucionais imediatos

• Inafiançabilidade: não cabe fiança na fase policial nem judicial.
• Insuscetibilidade de graça: vedada a graça individual.
• Insuscetibilidade de anistia: vedada a anistia parlamentar.
• Responsabilização solidária: mandantes, executores e omissos respondem.

O indulto não está expresso no Art. 5º XLIII, mas a Lei 8.072 inclui no Art. 2º, II, a vedação. O STF tem reconhecido a legitimidade dessa vedação legal.

Estrutura da Lei 8.072/1990

Natureza taxativa do rol

O rol do Art. 1º é taxativo. Não cabe analogia para incluir crimes não expressamente previstos. A taxatividade é consequência do princípio da legalidade estrita no direito penal.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Bitencourt lembra que a Lei 8.072/1990 foi resposta legislativa a ondas de criminalidade da década de 1980. Rogério Sanches adverte que a Lei vive em tensão permanente entre o rigor punitivo que sempre pretendeu e a jurisprudência constitucional que periodicamente modera seus excessos (como no HC 111.840, sobre regime inicial). Masson cataloga as ampliações como "expansionismo político-criminal reativo": a cada caso de comoção nacional, o rol aumenta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Rol atual de crimes hediondos

Crimes contra a vida

• Homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio (Art. 1º I parte inicial).
• Homicídio qualificado (Art. 1º I, ref. ao Art. 121 §2º do CP) - inclui todas as qualificadoras.
• Feminicídio (Art. 121 §2º-A do CP): após a Lei 14.994/2024, tornou-se tipo autônomo e permanece hediondo.
• Homicídio contra menor de 14 anos (Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel): §2º-B do Art. 121, hediondo.

Crimes patrimoniais violentos

• Latrocínio (Art. 157 §3º II do CP).
• Extorsão qualificada pela morte (Art. 158 §2º).
• Extorsão mediante sequestro e na sua forma qualificada (Art. 159 caput e §§).

Crimes contra a dignidade sexual

• Estupro (Art. 213 caput e §§).
• Estupro de vulnerável (Art. 217-A).
• Lesão corporal dolosa gravíssima e lesão seguida de morte, quando praticada contra cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou alguém que tenha convivido no ambiente doméstico.
• Induzimento, mediação ou satisfação de lascívia de menor (inclusões recentes).

Crimes da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel)

A Lei 14.344, de 24 de maio de 2022, foi aprovada em resposta ao caso Henry Borel. Ampliou o rol de hediondos com foco em crianças e adolescentes:

• Homicídio contra menor de 14 anos: §2º-B do Art. 121.
• Lesão corporal contra crianças e adolescentes: tipificação reforçada.
• Abandono de incapaz com resultado morte ou lesão grave: reclassificação de hediondo.

Crimes da Lei 14.811/2024

A Lei 14.811/2024 ampliou novamente o rol, tipificando e tornando hediondos:

• Crimes de bullying e cyberbullying (introduziu novos tipos).
• Agravamento de penas para crimes em instituições educacionais.
• Crimes contra crianças e adolescentes em contexto de educação.

Crimes gerais e correlatos

• Genocídio (Lei 2.889/1956): hediondo por Art. 1º-A da Lei 8.072.
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Art. 273 do CP).
• Epidemia com resultado morte (Art. 267 §1º do CP).
• Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (Art. 16 da Lei 10.826 - Estatuto do Desarmamento).
• Comércio ilegal de arma de uso proibido (Art. 17 do Estatuto).
• Tráfico internacional de arma (Art. 18 do Estatuto).
• Organização criminosa com arma de fogo de uso restrito ou proibido (Lei 12.850/2013, Art. 2º §8º).

Alerta do Examinador

Roubo simples (Art. 157 caput) e roubo majorado (Art. 157 §2º) NÃO são hediondos. Só o latrocínio (§3º II) e a forma qualificada pelo resultado lesão grave (§3º I) recebem tratamento diferenciado. A extorsão (158) também só é hediondo quando qualificada pela morte ou em sequestro (159).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Efeitos da hediondez (Art. 2º da Lei 8.072)

Inafiançabilidade

Vedação constitucional (Art. 5º XLIII) e legal (Art. 2º II). Não cabe fiança na fase policial nem judicial. O juiz, no entanto, pode conceder liberdade provisória, desde que não haja risco à instrução ou à ordem pública.

Insuscetibilidade de graça, anistia e indulto

A vedação do indulto, embora não expressa na CF, foi acrescida pela Lei 8.072. O STF tem admitido a constitucionalidade dessa vedação. Distinção:

• Graça: individual, pelo Presidente da República.
• Indulto: coletivo, natalino em regra, pelo Presidente.
• Anistia: coletiva, pelo Congresso, via lei.

Regime inicial - HC 111.840 do STF

A redação original do §1º do Art. 2º exigia regime inicial FECHADO para todos os hediondos. O STF, no HC 111.840/ES (junho de 2012), declarou essa exigência inconstitucional por violação ao princípio da individualização da pena (Art. 5º XLVI da CF).

Consequência prática: o regime inicial deve ser determinado pelo juiz conforme os critérios do Art. 33 §§ 2º e 3º do CP (pena aplicada + primariedade + circunstâncias do Art. 59). Não é automaticamente fechado.

Livramento condicional

O Art. 83 V do CP exige cumprimento de mais de 2/3 da pena para livramento em crime hediondo ou equiparado. Reincidente específico em crime hediondo: vedado.

Prisão temporária

Lei 7.960/1989: prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5. Nos crimes hediondos: prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, totalizando 60 dias. Aplica-se por força do Art. 2º §4º da Lei 8.072.

A armadilha do vilão

Pegadinha clássica: "todos os crimes hediondos têm regime inicial fechado obrigatório". ERRADO desde o HC 111.840 do STF (2012). O regime inicial é determinado pelo juiz conforme o Art. 33 do CP. Nos crimes hediondos, o regime SEMIABERTO é possível se a pena aplicada for compatível.

Síntese dos efeitos

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Lei 13.964/2019 e a nova progressão

Histórico da progressão em hediondos

Redação original da Lei 8.072: progressão VEDADA (cumprimento integral em regime fechado). STF no HC 82.959 (2006): declarou inconstitucional. Lei 11.464/2007: reintroduziu a progressão, com frações especiais (2/3 primários, 3/5 reincidentes em hediondos). Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime): novo regime com frações percentuais no Art. 112 da LEP.

Novo Art. 112 da LEP (redação da Lei 13.964/2019)

Tabela prática

Reincidência específica × genérica

Ponto central pós-Pacote Anticrime. A reincidência genérica (qualquer crime anterior) basta para incidir as frações maiores em alguns incisos. A reincidência específica em hediondo puxa para 60% ou 70%. Fundamental para enquadrar corretamente.

Aplicação retroativa?

A Lei 13.964/2019, em parte, é mais gravosa que o regime anterior (2/3). Em parte, pode ser mais benéfica (16% para primário sem violência era antes 1/6 = 16,6%). A jurisprudência aplica o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF Art. 5º XL), analisando caso a caso.

Dica do Coach Jeff

Mnemônico "16-20-25-30-40-50-60-70". A sequência sobe conforme a gravidade: primário simples, reincidente simples, primário violento, reincidente violento, hediondo primário, hediondo primário com morte, hediondo reincidente, hediondo reincidente com morte. Cada passo é um degrau mais alto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Lavagem de dinheiro - panorama

Bem jurídico

A Lei 9.613/1998 tutela a ordem econômico-financeira e a administração da justiça. Protege contra a infiltração de recursos ilícitos no sistema econômico lícito. Bem jurídico plural e de natureza difusa.

As três gerações da lei de lavagem

Lei 12.683/2012 - a reforma

A Lei 12.683/2012 promoveu a mais importante reforma da Lei de Lavagem:

• Eliminou o rol taxativo de infrações antecedentes (antes eram 8 tipos; agora, qualquer infração penal).
• Ampliou a definição de "dissimulação".
• Aumentou o dever de comunicação de operações suspeitas (pessoas obrigadas do Art. 9º).
• Reforçou a atuação do COAF (hoje Unidade de Inteligência Financeira - UIF).
• Criou mecanismos de colaboração premiada específicos.

As três fases operacionais da lavagem

1. Colocação (placement): introdução de recursos no sistema financeiro. Depósito fracionado, compra de bens, conversão em bens menos rastreáveis.
2. Ocultação ou estratificação (layering): movimentação para dificultar rastreamento. Transferências entre contas, uso de offshores, criptoativos, triangulações.
3. Integração (integration): reinserção dos recursos na economia lícita, como se tivessem origem legítima. Investimentos, aquisições empresariais, uso em atividade regular.

O tipo do Art. 1º da Lei 9.613 abrange as três fases: basta configurar uma delas para consumar o crime.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Masson enfatiza que a Lei de Lavagem brasileira, após 2012, é de terceira geração com características próprias: qualquer infração penal serve como antecedente. Rogério Sanches destaca que o tipo penal exige dolo quanto à origem ilícita, e não mera culpa. A controvérsia sobre dolo eventual em lavagem foi resolvida pelo STF na AP 470 (Mensalão) com aceitação da teoria da cegueira deliberada (willful blindness).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Lavagem - conduta típica do Art. 1º

Redação do caput (após Lei 12.683/2012)

Dois núcleos: ocultar (esconder a existência) e dissimular (esconder a origem ou natureza). São sete elementos que podem ser ocultados ou dissimulados: natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade, ou bens/direitos/valores provenientes.

Equiparações (§1º do Art. 1º)

Incorre na mesma pena quem:

• I - converte bens, direitos ou valores em ativos lícitos.
• II - adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
• III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Causas de aumento (§4º)

A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se:

• Os crimes definidos no caput ou nas equiparações são cometidos de forma reiterada.
• Praticados por organização criminosa.

Colaboração premiada (§5º)

O autor pode obter redução de 1/3 a 2/3, cumprimento inicial em regime aberto, progressão imediata ou substituição por restritiva de direitos se colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração dos delitos, à identificação dos autores ou à recuperação do produto do crime.

Sujeito ativo

Pode ser qualquer pessoa. Discussão clássica: pode o autor do crime antecedente também ser autor da lavagem? SIM: o autor do crime antecedente que lava o próprio produto comete lavagem autônoma. É a chamada autolavagem. Não há consumpção pelo crime antecedente.

Elemento subjetivo

Dolo quanto ao conhecimento da origem ilícita. O STF admite o dolo eventual (quem assume o risco de lavar recurso ilícito responde). Em conjunto com a cegueira deliberada, permite criminalização ampla.

Alerta do Examinador

Atenção à autolavagem. A doutrina clássica (Bitencourt) tinha dúvidas sobre a autonomia. A jurisprudência (STF, AP 470) pacificou: o autor do crime antecedente responde também por lavagem se praticar conduta autônoma de ocultação. Não há bis in idem nem absorção.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Lavagem - aspectos processuais

COAF e Unidade de Inteligência Financeira

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei 9.613/1998, hoje é denominado Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculado ao Banco Central do Brasil (após movimentação pela MP 893/2019 e ajustes legislativos).

Funções:

• Receber, examinar e identificar operações suspeitas de lavagem.
• Comunicar ao Ministério Público quando houver indícios.
• Orientar as pessoas obrigadas sobre comunicação.
• Cooperar internacionalmente via GAFI/FATF.

Pessoas obrigadas (Art. 9º)

Bancos, corretoras, seguradoras, cartões, cooperativas de crédito, joalherias, comerciantes de bens de luxo, empresas de fomento mercantil, cartórios, advogados em certas situações, contadores, leiloeiros. Obrigação de manter cadastro de clientes, identificar operações suspeitas e comunicar ao COAF/UIF.

Teoria da cegueira deliberada (willful blindness)

Teoria importada do direito anglo-americano. Quem evita deliberadamente conhecer a origem ilícita de recursos responde como se tivesse conhecimento. O STF, na AP 470 (Mensalão) e em julgamentos posteriores (como AP 863), aplicou essa doutrina.

Requisitos (doutrina majoritária):

• Alto grau de probabilidade de que os bens sejam ilícitos.
• Conduta do agente para evitar o conhecimento pleno.
• Tomada de decisão de agir apesar dessa suspeita.

AP 470 - Mensalão

Julgamento histórico do STF (2012-2014). Condenou diversos acusados por lavagem, quadrilha (hoje organização criminosa), corrupção ativa/passiva e peculato. Marcos jurisprudenciais:

• Aceitação da teoria da cegueira deliberada em lavagem.
• Reconhecimento da autolavagem (autor do crime antecedente + lavagem).
• Confirmação da possibilidade de lavagem ter como antecedente corrupção passiva (apesar de controvérsia prévia).

Competência

Regra: crimes de lavagem seguem a competência do crime antecedente. Lavagem praticada em relação a tráfico internacional, crimes contra a União, crimes financeiros: Justiça Federal. Lavagem decorrente de crime comum estadual: Justiça Estadual. Se conexa com crime federal, absorção pelo foro federal.

Prescrição

Aplica-se o Art. 109 do CP conforme a pena máxima abstrata. Lavagem simples (3-10 anos): prescreve em 16 anos. Na prática, frequentemente há interrupção por denúncia recebida, sentença condenatória, etc.

O Raffinha confirma

Três siglas para gravar: COAF/UIF (Unidade de Inteligência Financeira, órgão de controle); GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira Internacional, órgão intergovernamental); AP 470 (caso-marco do STF sobre lavagem no Brasil).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Síntese: hediondez × lavagem × organização criminosa

As três leis "duronas" do processo penal

A Lei 8.072 (hediondos), a Lei 9.613 (lavagem) e a Lei 12.850 (organização criminosa) operam em conjunto em grandes operações de combate ao crime organizado. Cada uma tem função específica:

Lavagem × receptação × favorecimento real

Pegadinhas transversais clássicas

• Todos os crimes hediondos têm regime inicial fechado - ERRADO após HC 111.840.
• Crimes hediondos admitem indulto - ERRADO. Art. 2º I da Lei 8.072.
• Roubo simples é hediondo - ERRADO. Só latrocínio (157 §3º II) e roubo com lesão grave (157 §3º I).
• Lavagem só admite antecedente de tráfico - ERRADO após Lei 12.683/2012. Qualquer infração penal.
• Autolavagem é bis in idem - ERRADO. STF AP 470 reconheceu autonomia.
• Dolo eventual não admite lavagem - ERRADO. STF aceita, sobretudo via cegueira deliberada.
• Organização criminosa com arma restrita é crime comum - ERRADO. É hediondo por expressa previsão.
• Lavagem tem rol taxativo de antecedentes - ERRADO desde 2012.

Temas de fronteira

• Lavagem por criptoativos: a Lei de Lavagem aplica-se. Recursos em Bitcoin ou outras criptos podem ser objeto de lavagem. STJ já decidiu sobre sequestro de criptos.
• Lavagem por smurfing: fracionamento de depósitos abaixo de limites de comunicação. Modalidade típica do §1º II.
• Súmula Vinculante 24: no crime de sonegação fiscal, precisa-se esgotar a via administrativa. Reflexo na lavagem: se a antecedente é sonegação, aguarda-se o lançamento tributário definitivo.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Greco sustenta que a evolução da Lei de Lavagem acompanha o amadurecimento do sistema brasileiro de combate à criminalidade econômica. Nucci adverte, porém, para o risco de expansão indevida via cegueira deliberada: a teoria não pode ser usada para presumir dolo onde só há culpa. É necessário prova robusta da evitação consciente.

Mapa mental

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova.

1. CF 5º XLIII: tortura, tráfico, terrorismo, hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
2. Lei 8.072/1990: define crimes hediondos em rol taxativo (Art. 1º). Atualizações constantes.
3. Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel): homicídio contra menor de 14 anos vira hediondo (Art. 121 §2º-B do CP).
4. Lei 14.811/2024: amplia rol com crimes contra crianças e adolescentes em contexto educacional.
5. Lei 14.994/2024: feminicídio vira tipo autônomo (§2º-A), mantido hediondo.
6. Roubo simples não é hediondo. Apenas latrocínio (157 §3º II) e 157 §3º I (lesão grave). Extorsão: 158 §2º (qualificada por morte) e 159 (sequestro).
7. HC 111.840 (STF, 2012): regime inicial fechado não é obrigatório em crimes hediondos.
8. Art. 2º II Lei 8.072: veda fiança, graça, anistia, indulto.
9. Livramento em hediondo: 2/3 da pena (primário); vedado para reincidente específico.
10. Prisão temporária em hediondo: 30 dias + 30 (total 60 dias).
11. Art. 112 LEP (Lei 13.964): 16% primário sem violência; 40% hediondo primário sem morte; 50% hediondo primário com morte; 60% hediondo reincidente; 70% hediondo reincidente com morte.
12. Lavagem - 3 gerações: 1ª (só drogas); 2ª (rol taxativo); 3ª (rol aberto, a partir de 2012).
13. Lei 12.683/2012: eliminou o rol taxativo de infrações antecedentes da lavagem.
14. Lavagem - Art. 1º caput: ocultar ou dissimular natureza, origem, localização, disposição, movimentação, propriedade. Reclusão 3-10.
15. 3 fases da lavagem: colocação (placement), ocultação (layering), integração (integration). Basta uma para consumar.
16. Autolavagem: autor do antecedente responde também por lavagem (STF AP 470). Não é bis in idem.
17. Cegueira deliberada: quem evita conhecer origem ilícita responde por dolo. STF aceita (AP 470).
18. §4º Lei 9.613: +1/3 a 2/3 se reiterado ou por OC.
19. §5º Lei 9.613: colaboração premiada reduz 1/3 a 2/3 ou permite progressão/substituição.
20. COAF = UIF: Unidade de Inteligência Financeira. Comunica operações suspeitas ao MP.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Após o julgamento do HC 111.840 pelo STF em 2012, o regime inicial fechado previsto originariamente no §1º do Art. 2º da Lei 8.072/1990 foi declarado inconstitucional, devendo o juiz determinar o regime inicial conforme os critérios do Art. 33 do Código Penal. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Julgamento histórico do STF que afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado em crimes hediondos por violação do princípio da individualização da pena.

• Redação original §1º Art. 2º Lei 8.072: exigia cumprimento integral em regime fechado para hediondos e equiparados. Lei 11.464/2007 alterou para regime inicial fechado obrigatório.
• STF HC 111.840/ES junho de 2012: declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado por violação ao princípio da individualização da pena (CF Art. 5º XLVI).
• Consequência Art. 33 CP: o regime inicial passa a ser determinado pelo juiz, conforme os critérios gerais (pena aplicada, circunstâncias do Art. 59, primariedade).
• Tese da assertiva correta: captura com precisão a jurisprudência consolidada do STF.

Tese central: HC 111.840/ES (STF, 2012): regime inicial fechado em hediondos NÃO é obrigatório. Viola individualização da pena. Juiz aplica Art. 33 CP.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre as frações de progressão de regime para crime hediondo previstas no Art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta:

1. A) hediondo primário sem resultado morte: 60% da pena.
2. B) hediondo primário sem resultado morte: 40%; hediondo primário com resultado morte: 50% (vedado livramento); hediondo reincidente sem morte: 60%; hediondo reincidente com morte: 70% (vedado livramento).
3. C) todas as frações foram mantidas como antes (2/3 primário, 3/5 reincidente).
4. D) hediondo primário com resultado morte: 70%.
5. E) a progressão em hediondo é vedada em qualquer caso.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução das frações do Art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019.

• A errada: 60% é hediondo REINCIDENTE sem morte. Primário sem morte é 40%.
• B CORRETA Art. 112 V, VI, VII, VIII: 40% (primário sem morte); 50% (primário + morte, sem livramento); 60% (reincidente sem morte); 70% (reincidente + morte, sem livramento).
• C errada: a Lei 13.964/2019 ALTEROU o sistema. As frações antigas (2/3 e 3/5) não se aplicam mais.
• D errada: 70% é hediondo REINCIDENTE com morte. Primário com morte é 50%.
• E errada: a progressão é PERMITIDA (desde o HC 82.959 de 2006 declarou inconstitucional a vedação). As frações apenas são maiores.

Tese central: Art. 112 LEP após Lei 13.964/2019: 40/50/60/70 para hediondo (primário sem morte/primário com morte/reincidente sem morte/reincidente com morte). Sem livramento nas hipóteses com morte.