Sumário

Oito módulos sobre o Título XI da Parte Especial, coluna vertebral do direito penal de controle do Estado. Crimes praticados por funcionário público e por particular. Súmulas do STF e STJ, doutrina de Bitencourt, Nucci, Masson, Greco e Rogério Sanches, e alterações recentes (Leis 14.133/2021, 13.964/2019).

1. Panorama e conceito amplo de funcionário público (Art. 327)

   Bem jurídico, estrutura do Título XI, equiparações
   p. 04
2. Peculato (Art. 312) e modalidades

   Apropriação, desvio, furto; Art. 313 (por erro de outrem); Art. 313-A e 313-B (informático)
   p. 06
3. Concussão (316), excesso de exação (§2º), corrupção passiva (317)

   Distinção entre as três figuras; elementos; jurisprudência
   p. 09
4. Prevaricação (319), condescendência criminosa (320), advocacia administrativa (321)

   Elementos subjetivos, sujeitos ativos, distinções
   p. 12
5. Crimes praticados por particular

   Resistência (329), desobediência (330), desacato (331), corrupção ativa (333)
   p. 15
6. Contrabando (334) e descaminho (334-A)

   Lei 13.008/2014; competência; princípio da insignificância
   p. 18
7. Crimes contra a Administração da Justiça

   Denunciação caluniosa (339), falso testemunho (342), coação no curso do processo (344)
   p. 20
8. Favorecimento pessoal e real, fraude processual, outros

   Arts. 347, 348, 349 e principais correlatos
   p. 23
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 25
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 27

Meta desta aula

Dominar o conceito amplo de funcionário público do Art. 327, distinguir com precisão peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa. Operar as classificações do Art. 329-331 (resistência, desobediência, desacato), contrabando/descaminho pós Lei 13.008/2014 e os crimes contra a Administração da Justiça.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Tema gigantesco, de alta incidência em todos os concursos jurídicos e policiais. O vocabulário tem nuances que separam concursado de reprovado: peculato (próprio x furto), concussão x corrupção passiva x excesso de exação, prevaricação x condescendência criminosa. Decora os elementos distintivos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Panorama e conceito amplo de funcionário público

Bem jurídico tutelado

Os crimes contra a Administração Pública (Título XI, Arts. 312 a 359-H) protegem a probidade administrativa, a eficiência do serviço público, o prestígio da função e o patrimônio público. O bem jurídico é plural: em muitos tipos, há proteção simultânea do patrimônio (peculato, corrupção), da moralidade (prevaricação, advocacia administrativa) e da função (desacato, resistência).

Estrutura do Título XI

Conceito de funcionário público (Art. 327)

O conceito penal é mais amplo que o administrativo. Abrange:

• Quem exerce cargo (público, de provimento efetivo ou em comissão).
• Quem exerce emprego público (celetista, empregado de empresa estatal).
• Quem exerce função pública (jurados, mesários, requisitados).
• Ainda que transitoriamente (jurado, eleitor convocado a trabalhar em seção eleitoral).
• Ainda que sem remuneração (o curador dativo, tutor judicialmente nomeado em certos casos).
• Equiparados (§1º): empregados de entidade paraestatal, e empregados de empresas contratadas ou conveniadas para serviços típicos da Administração.

Jurisprudência sobre a extensão do conceito

A jurisprudência do STF e do STJ tem ampliado o conceito, incluindo:

• Estagiários do serviço público (STF e STJ reconhecem, ainda com divergências).
• Funcionários de empresas concessionárias de serviço público (STJ consolidou).
• Médicos credenciados ao SUS, em certas circunstâncias.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O conceito penal de funcionário público é expansivo exatamente para proteger o interesse público onde quer que ele se manifeste. O particular que assume função pública, ainda que por contrato ou convênio, passa a ter deveres análogos ao do servidor efetivo. A doutrina (Rogério Sanches, Masson, Bitencourt) fundamenta essa expansão na teoria da realidade funcional: o que importa é a função exercida, não o vínculo formal.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Peculato (Art. 312)

Redação do caput

As modalidades do peculato

• Peculato-apropriação (caput, 1ª parte): funcionário tem posse legítima do bem em razão do cargo e decide apropriar-se dele em proveito próprio ou alheio. A apropriação é o ato de tomar como próprio o que era posse legítima.
• Peculato-desvio (caput, 2ª parte): funcionário tem posse legítima e altera a destinação do bem, desviando-o de sua finalidade pública para benefício próprio ou de terceiro. Não há necessariamente apossamento; o desvio basta.
• Peculato-furto (§1º): funcionário NÃO tem a posse, mas, valendo-se da facilidade do cargo, subtrai (ou concorre para a subtração). Aqui é autoria direta ou participação em subtração indireta.
• Peculato culposo (§2º): o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (deixa a chave do cofre exposta, esquece documento acessível). Pena é muito menor (detenção 3 meses a 1 ano).

Reparação do dano no peculato culposo

O §3º prevê benefício específico do peculato culposo: a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade. Se posterior, reduz a pena à metade. Esse regime é próprio do peculato culposo; não se aplica ao doloso.

Peculato-malversação (não tipificado)

O "peculato-malversação" (perda de bens por má gestão) não está tipificado no CP; pode constituir improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) sem necessariamente configurar crime.

Peculato mediante erro de outrem (Art. 313)

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, recebido por erro de outrem. Pena: reclusão, 1 a 4 anos, e multa. Crime menos grave que o 312 caput: pressupõe que a entrega ao funcionário foi feita por equívoco, e ele, aproveitando-se do erro, apropria-se.

Peculato informático - Arts. 313-A e 313-B (Lei 9.983/2000)

• Art. 313-A: inserção de dados falsos em sistemas de informações da Administração Pública. Pena: reclusão, 2 a 12 anos, e multa. Crime próprio de funcionário.
• Art. 313-B: modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Pena: detenção, 3 meses a 2 anos, e multa. Se resulta dano: +1/3 a 1/2.

O Raffinha confirma

Pena do peculato doloso: 2-12 (reclusão). Culposo: 3-12 meses (detenção). Reparação no culposo antes da sentença: extingue. Posterior: reduz à metade. Benefício exclusivo do culposo; doloso não tem.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Concussão, excesso de exação e corrupção passiva

Concussão (Art. 316 caput)

Elemento central: exigir. Não é pedir, solicitar, aceitar promessa. É exigir, impor, usar da autoridade do cargo para compelir a vítima a entregar a vantagem. Se não exige, mas apenas solicita ou aceita, é corrupção passiva (Art. 317). Se exige tributo indevido, é excesso de exação.

Excesso de exação (Art. 316 §§ 1º e 2º)

O §1º tipifica a conduta de exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido, ou exigir o que é devido usando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Pena: reclusão de 3 a 8 anos. O §2º tipifica o desvio da receita tributária em proveito próprio ou de outrem. Pena: reclusão de 2 a 12 anos.

Corrupção passiva (Art. 317)

Elementos: solicitar (pedir), receber (obter sem exigir) ou aceitar promessa (concordar com oferta). Diferente da concussão, que exige. Também diferente da corrupção ativa (Art. 333), que é a oferta por particular.

Tabela comparativa

Aumentos da corrupção passiva - §1º e §2º

• §1º: aumento de 1/3 se, em consequência, o funcionário retarda, omite ato ou o pratica infringindo dever funcional.
• §2º (corrupção passiva privilegiada): pena de detenção, 3 meses a 1 ano, ou multa, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato por cedência a pedido ou influência de outrem.

Momento consumativo

A corrupção passiva se consuma com a solicitação, o recebimento ou a aceitação da promessa. É crime formal: não depende do cumprimento efetivo do ato ilícito prometido. A corrupção ativa (Art. 333) também é formal, consumando-se com a mera oferta.

Coach Jeff, macete

Decora os verbos-chave: concussão EXIGE (impõe); corrupção passiva SOLICITA/RECEBE/ACEITA PROMESSA (pede); corrupção ativa OFERECE/PROMETE (propõe). Mesma pena base (2-12), mas verbos distintos. A distinção está na postura do funcionário: impositiva (concussão) ou recebedora (corrupção passiva).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa

Prevaricação (Art. 319)

Elementos essenciais: (i) funcionário público; (ii) retardar, omitir ou praticar ato de ofício contra a lei; (iii) finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A finalidade específica é o divisor de águas com outros tipos.

Prevaricação × corrupção passiva

Se a finalidade for obter vantagem econômica, é corrupção passiva (Art. 317). Se a finalidade for satisfazer interesse ou sentimento pessoal sem conotação econômica (vingança, solidariedade com amigo, gosto pessoal), é prevaricação (Art. 319).

Prevaricação imprópria (Art. 319-A)

Introduzido pela Lei 11.466/2007. Deixar o diretor de penitenciária ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar. Pena: detenção 3 meses a 1 ano. Tipo específico para combater a comunicação de presos com o crime organizado.

Condescendência criminosa (Art. 320)

Requisitos: funcionário público hierarquicamente superior; omissão na responsabilização do subordinado; motivo de indulgência (complacência, compreensão excessiva). Diferente da prevaricação: aqui a omissão é por condescendência, não por interesse/sentimento pessoal.

Advocacia administrativa (Art. 321)

Funcionário que usa a condição funcional para defender interesse de particular perante a própria Administração. Se o interesse é ilegítimo, pena mais grave. Exemplo clássico: servidor que intervém em processo administrativo para favorecer parente em licitação.

Violação de sigilo funcional (Art. 325)

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo, e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Pena: detenção, 6 meses a 2 anos, ou multa. A Lei 9.983/2000 criou o §1º para dados de sistemas informatizados da Administração.

Alerta do Examinador

Pegadinha clássica: prevaricação exige finalidade NÃO-ECONÔMICA (sentimento ou interesse pessoal). Se a finalidade é ganho econômico, corrupção passiva. Decora esse divisor.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Crimes praticados por particular contra a Administração

Usurpação de função pública (Art. 328)

Usurpar o exercício de função pública. Pena: detenção, 3 meses a 2 anos, e multa. Parágrafo único: se do fato o agente aufere vantagem, pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Exemplo clássico: falso policial, falso fiscal.

Resistência (Art. 329)

Elementos: (i) ato legal (não se resiste legitimamente a ato ilegal); (ii) violência ou ameaça (contra o funcionário); (iii) funcionário competente. Se resultar lesão: concurso com lesão.

Desobediência (Art. 330)

Elementos: ordem LEGAL de funcionário público; desobediência dolosa. Requer que a ordem seja pessoal, direta e expressa. A mera omissão genérica não configura.

Desacato (Art. 331)

Controvérsia histórica sobre compatibilidade com a liberdade de expressão (Corte Interamericana questionou em casos envolvendo o Chile). No Brasil, o STF reafirmou a constitucionalidade do tipo no julgamento do RE 838.978/PE (2017), mantendo-o válido. STJ, no HC 379.269, também reafirmou a tipicidade.

Tráfico de influência (Art. 332)

Solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. Pena: reclusão, 2 a 5 anos, e multa. Se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário: aumento de metade.

Corrupção ativa (Art. 333)

Crime bilateral bivalente: exige dois polos (ativo e passivo), mas são crimes autônomos (teoria pluralista). O particular que oferece responde pelo 333; o funcionário que aceita, pelo 317. Consumação: com a mera oferta/promessa, sem necessidade de aceitação.

Aumento (§único do 333)

Se, em consequência, o funcionário retarda, omite ou pratica ato infringindo dever funcional: aumento de 1/3.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Corrupção ativa e corrupção passiva são, em tese, um par bilateral. Mas o CP as trata como tipos autônomos: o particular que oferece responde independentemente da aceitação pelo funcionário; o funcionário que aceita responde independentemente da identificação do particular oferecente. Aplicação prática da teoria pluralista em exceção à teoria monista do Art. 29.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Contrabando (334) e descaminho (334-A)

Separação pela Lei 13.008/2014

Até a Lei 13.008/2014, contrabando e descaminho estavam juntos no Art. 334 do CP. A lei separou os tipos, criando o Art. 334-A para descaminho, com penas distintas.

Contrabando (Art. 334, após Lei 13.008/2014)

Contrabando é sobre mercadoria proibida (armas sem licença, drogas, cigarro paraguaio ilegal, produtos não registrados na Anvisa). A proibição é absoluta ou relativa. §1º equipara condutas de transporte, guarda, venda, introdução clandestina.

Descaminho (Art. 334-A)

Descaminho é sobre mercadoria permitida, mas com ocultação/fraude para iludir o tributo devido. Hipótese tributária por excelência. Pena menor que contrabando.

Competência

Tanto contrabando quanto descaminho, por envolverem bens ou tributos federais, são, em regra, de competência da Justiça Federal (Art. 109 IV CF).

Princípio da insignificância - divergência

A aplicação do princípio da insignificância tem orientação diferenciada:

• Descaminho: STF e STJ aplicam o princípio da insignificância. O parâmetro usual é R$ 20.000 (valor de referência para execuções fiscais pela Fazenda Nacional, Portaria MF 75/2012, com atualizações posteriores). Abaixo desse valor, a conduta é considerada insignificante.
• Contrabando: STF e STJ NÃO aplicam o princípio da insignificância, em regra. A razão: o bem jurídico protegido não é meramente tributário; é a saúde, a segurança, a economia. Jurisprudência consolidada.

Sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A, Lei 9.983/2000)

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária. Pena: reclusão, 2 a 5 anos, e multa. Extingue-se a punibilidade pelo pagamento antes do recebimento da denúncia (Art. 337-A §1º).

Crimes contra a Administração Pública estrangeira (Arts. 337-B a 337-D)

Capítulo II-A, incluído pela Lei 10.467/2002, em cumprimento à Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

• Art. 337-B: corrupção ativa em transação comercial internacional. Pena: reclusão 1-8, e multa.
• Art. 337-C: tráfico de influência em transação comercial internacional.
• Art. 337-D: conceito de funcionário público estrangeiro (equiparação ampla: agente de Estado estrangeiro, empregado de empresa estatal estrangeira, funcionário de organização internacional).

Dica do Fuffu

Distinção essencial: contrabando = mercadoria PROIBIDA; descaminho = mercadoria PERMITIDA com ilusão de tributo. Contrabando NÃO admite insignificância; descaminho admite (até R$ 20.000 aproximadamente). Decora e não cai em pegadinha.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Crimes contra a Administração da Justiça

Denunciação caluniosa (Art. 339)

A Lei 14.110/2020 atualizou o Art. 339 para expressamente incluir procedimento investigatório criminal, processo administrativo disciplinar, inquérito civil e ação de improbidade. Antes, a redação era mais restrita a inquérito policial e processo judicial.

Elementos: (i) dar causa à instauração de procedimento; (ii) contra alguém (pessoa identificada ou identificável); (iii) imputando crime; (iv) sabendo que a pessoa é inocente. Aumento de 1/6 se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto (§1º). Redução à metade se a imputação é de contravenção (§2º).

Comunicação falsa (Art. 340)

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado. Pena: detenção, 1 a 6 meses, ou multa. Não se confunde com denunciação caluniosa: aqui o crime é fictício, não há pessoa identificada como autor.

Falso testemunho ou falsa perícia (Art. 342)

Crime de mão própria (não admite coautoria pela regra, mas admite participação). Aumento de 1/6 a 1/3 se o crime é cometido em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta (§1º). §2º prevê extinção da punibilidade se o agente se retrata antes da sentença no processo em que ocorreu o depoimento.

Coação no curso do processo (Art. 344)

Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Pena: reclusão, 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Fraude processual (Art. 347)

Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. Pena: detenção, 3 meses a 2 anos, e multa. Parágrafo único agrava: se o crime é cometido com o fim de produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A denunciação caluniosa foi significativamente ampliada pela Lei 14.110/2020. Hoje alcança praticamente todo tipo de procedimento formal: inquérito policial, PIC, processo judicial, PAD, inquérito civil, ação de improbidade. A intenção é proteger integralmente o inocente contra falsas imputações que mobilizem qualquer poder investigativo do Estado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Favorecimento pessoal, real e outros

Favorecimento pessoal (Art. 348)

Ajudar o criminoso a fugir ou a se ocultar. Crime acessório: pressupõe crime anterior. A imunidade de parentes próximos (§2º) é escusa absolutória similar à dos crimes patrimoniais.

Favorecimento real (Art. 349)

Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Pena: detenção, 1 a 6 meses, e multa. Distinção clara do 348 (pessoal = ajuda a fugir) e do 349 (real = ajuda a assegurar o proveito econômico). A receptação (Art. 180) é distinta: quem recebe o bem.

Favorecimento real qualificado (Art. 349-A, Lei 12.012/2009)

Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, 3 meses a 1 ano. Tipo específico contra celulares em presídios.

Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345)

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Pena: detenção, 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Ação PRIVADA (queixa), salvo se houve violência contra pessoa.

Patrocínio infiel (Art. 355)

Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse cuja defesa lhe é cabível. Pena: detenção, 6 meses a 3 anos, e multa. Parágrafo único (patrocínio simultâneo ou tergiversação): defender, no mesmo processo, partes contrárias. Crime próprio de advogado.

Síntese de incidência em prova

Principais pontos que a banca testa:

• Distinção concussão × corrupção passiva × excesso de exação.
• Prevaricação: finalidade não-econômica.
• Resistência × desobediência: diferença pela violência/ameaça.
• Desacato: STF reafirmou a constitucionalidade (RE 838.978/PE, 2017).
• Contrabando × descaminho: mercadoria proibida × permitida; insignificância só no descaminho.
• Denunciação caluniosa: ampliada pela Lei 14.110/2020.
• Falso testemunho: crime de mão própria, admite participação; retratação extingue punibilidade.
• Favorecimento pessoal × real: fugir × assegurar proveito.

Professor Famoso cobra profundidade

O autor de manual faz a pergunta decisiva: falso testemunho admite coautoria ou apenas participação? Crime de MÃO PRÓPRIA (praticável apenas por quem tem a qualidade de testemunha, perito etc). Em regra, não admite coautoria, mas ADMITE PARTICIPAÇÃO (indução, instigação, auxílio). Quem induz a testemunha a mentir é partícipe (Art. 29 CP). Confundir essa classificação é erro de principiante.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova.

1. Art. 327: conceito amplo. Cargo, emprego, função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. §1º equipara paraestatais. §2º aumenta 1/3 para cargos em comissão ou direção.
2. Peculato (312): apropriação ou desvio (caput). Peculato-furto (§1º, facilidade do cargo). Peculato culposo (§2º, detenção). Reparação extingue culposo.
3. Peculato informático (313-A e 313-B): Lei 9.983/2000. 313-A: inserção de dados falsos (2-12). 313-B: alteração de sistemas.
4. Concussão (316 caput): EXIGIR vantagem. Uso da autoridade do cargo. Reclusão 2-12.
5. Excesso de exação (316 §1º): exigir tributo indevido ou meio vexatório. 3-8.
6. Corrupção passiva (317): solicitar, receber, aceitar promessa. 2-12. §2º privilegiado (por cedência a pedido/influência): detenção.
7. Prevaricação (319): finalidade NÃO-ECONÔMICA (interesse ou sentimento pessoal). Detenção 3-12 meses.
8. Condescendência criminosa (320): omissão por indulgência a subordinado.
9. Advocacia administrativa (321): interesse legítimo (1-3 meses) ou ilegítimo (3-12 meses).
10. Resistência (329): violência/ameaça a funcionário em ato legal. 2m-2a.
11. Desobediência (330): ordem legal. 15d-6m.
12. Desacato (331): no exercício ou em razão da função. 6m-2a. Constitucional (STF RE 838.978/PE).
13. Corrupção ativa (333): oferecer/prometer. Crime formal. Autônomo da passiva.
14. Contrabando (334): mercadoria PROIBIDA. 2-5. NÃO admite insignificância.
15. Descaminho (334-A): ilusão de tributo em mercadoria permitida. 1-4. ADMITE insignificância (parâmetro R$ 20.000).
16. Denunciação caluniosa (339): Lei 14.110/2020 ampliou para PIC, PAD, inquérito civil, improbidade. 2-8.
17. Falso testemunho (342): crime de mão própria. Admite participação. Retratação antes da sentença extingue.
18. Coação no curso do processo (344): violência/ameaça contra participante. 1-4 + pena da violência.
19. Fraude processual (347): inovar lugar, coisa ou pessoa. Pena dobrada se penal.
20. Favorecimento pessoal (348) × real (349): fugir × assegurar proveito. Imune parente próximo no pessoal.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, incluindo ainda quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução do Art. 327 caput e §1º do CP. Conceito amplo de funcionário público.

• Art. 327 caput conceito próprio: considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
• §1º equiparações: equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada.
• Objetivo proteção ampla: o conceito penal é mais extenso que o administrativo, para proteger integralmente a função pública onde quer que se manifeste.
• Tese da assertiva correta: reproduz com precisão o caput e o §1º do Art. 327. Conceito-chave da aula.

Tese central: Art. 327: conceito amplo de funcionário público. Inclui transitórios, sem remuneração, paraestatais e empresas contratadas/conveniadas da Administração.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Assinale a alternativa que corretamente distingue concussão, corrupção passiva e excesso de exação:

1. A) os três crimes têm o mesmo verbo nuclear (exigir) e diferem apenas pela qualidade do sujeito.
2. B) concussão é exigir vantagem indevida; excesso de exação é exigir tributo indevido ou usar meio vexatório; corrupção passiva é solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida.
3. C) corrupção passiva pressupõe exigência, enquanto concussão pressupõe solicitação.
4. D) excesso de exação e concussão têm a mesma pena, diferindo apenas pelo objeto.
5. E) os três crimes só podem ser praticados por funcionário público da Administração Direta.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Distinção central entre os três tipos. Verbos nucleares diferentes: exigir (concussão), exigir tributo (excesso), solicitar/receber/aceitar promessa (corrupção passiva).

• A errada: NÃO é o mesmo verbo. Concussão: exigir. Corrupção passiva: solicitar/receber/aceitar promessa.
• B CORRETA distinção precisa: concussão (316 caput): exigir vantagem indevida. Excesso (316 §1º): exigir tributo indevido. Corrupção passiva (317): solicitar/receber/aceitar promessa de vantagem.
• C errada: INVERTE: concussão é exigir; corrupção passiva é solicitar/receber/aceitar.
• D errada: concussão: 2-12. Excesso: 3-8. Penas diferentes.
• E errada: os tipos alcançam Administração Direta e Indireta, e equiparados do Art. 327 §1º.

Tese central: Concussão: EXIGIR vantagem. Excesso: exigir tributo indevido ou meio vexatório. Corrupção passiva: solicitar/receber/aceitar promessa. Verbos distintos.