Sumário

Oito módulos sobre dois eixos do Direito Penal: o concurso de agentes (vários sujeitos contribuindo para o mesmo fato) e o concurso de crimes (várias condutas ou um único ato gerando vários resultados). Cada eixo tem regras próprias, polêmicas doutrinárias e aplicação extensa em prova.

1. Concurso de pessoas: panorama e teorias

   Monista, dualista, pluralista; teoria adotada pelo CP
   p. 04
2. Autoria e participação

   Autor, coautor, partícipe; teoria do domínio do fato
   p. 06
3. Autoria mediata

   Uso de instrumento humano; coação, erro, inimputabilidade
   p. 09
4. Comunicabilidade (Art. 30)

   Circunstâncias pessoais; elementares; aplicação prática
   p. 12
5. Participação de menor importância e cooperação distinta

   Art. 29 §§ 1º e 2º; Art. 31 (impunibilidade do ajuste)
   p. 14
6. Concurso material (Art. 69)

   Várias ações, vários crimes; soma das penas
   p. 16
7. Concurso formal (Art. 70)

   Próprio (exasperação) × impróprio (cumulação)
   p. 18
8. Crime continuado (Art. 71)

   Genérico e específico; aumento de pena
   p. 21
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 24
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 26

Meta desta aula

Distinguir autor, coautor e partícipe; identificar autoria mediata; aplicar o Art. 30 para circunstâncias e elementares; e classificar com segurança qualquer hipótese de concurso de crimes (material, formal próprio, formal impróprio, continuado).

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta é uma das aulas mais técnicas da disciplina. As classificações são fixas e cobradas literalmente. Quem decora os artigos e os efeitos de cada hipótese resolve tudo. Quem tenta improvisar erra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Concurso de pessoas: panorama e teorias

Conceito

Concurso de pessoas é a convergência de agentes para a prática de um mesmo fato delituoso. Pode ser necessário (quando o tipo penal exige pluralidade, como a rixa do Art. 137) ou eventual (quando a contribuição de mais de um agente não é exigida pelo tipo, mas ocorre).

Requisitos do concurso de pessoas

1. Pluralidade de condutas: dois ou mais agentes contribuem com condutas próprias.
2. Relevância causal de cada conduta: a contribuição de cada um deve ter influência efetiva no resultado.
3. Liame subjetivo: vínculo psicológico entre os agentes (consciência da contribuição mútua, ainda que tácito).
4. Identidade do crime: todos respondem pelo mesmo fato típico.

Ausência de qualquer requisito desfaz o concurso. Sem liame subjetivo, há autoria colateral (cada um responde isoladamente). Sem relevância causal, há tentativa em relação ao agente sem participação efetiva.

As três teorias sobre concurso de pessoas

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O CP adota a teoria monista com mitigações. A regra é uma só (Art. 29 caput: todos respondem pelo mesmo crime), mas as exceções pluralistas existem em tipos específicos. A doutrina tradicional fala em monismo temperado ou monismo com exceções pluralistas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

A regra do Art. 29 caput

Note os elementos chave:

• De qualquer modo: a contribuição pode ser material (auxílio físico) ou moral (induzimento, instigação).
• Para o crime: o fato típico já consumado ou tentado. Sem início de execução, não há concurso punível (regra geral, Art. 31).
• Incide nas penas a este cominadas: todos respondem pelo mesmo tipo penal.
• Na medida de sua culpabilidade: a aferição é individual. Coautor com maior contribuição tem censura maior; partícipe periférico, menor.

A teoria do domínio do fato (Roxin)

Para distinguir autor de partícipe, a doutrina contemporânea (especialmente Roxin) propõe a teoria do domínio do fato:

• Autor: tem o domínio do fato. Pode decidir se o crime ocorre, como, quando, em que medida.
• Coautor: divisão de tarefas com domínio funcional do fato.
• Partícipe: contribui sem ter o domínio do fato. Sua participação não decide o curso do crime.

O STF aplicou a teoria do domínio do fato no Mensalão (AP 470, 2012/2013), responsabilizando dirigentes de organização que não executaram materialmente os atos, mas tinham domínio funcional. Tema controvertido na doutrina brasileira; jurisprudência tem flutuado.

Outras teorias para distinguir autor e partícipe

• Teoria objetivo-formal: autor é quem realiza o verbo do tipo. Partícipe contribui sem realizar o verbo. Posição clássica, ainda majoritária em algumas obras.
• Teoria subjetiva: autor é quem age com animus auctoris; partícipe, com animus socii. Pouco usada hoje.
• Teoria final-objetiva (do domínio do fato): já vista. Posição majoritária contemporânea.

Dica do Fuffu

Em prova, se a banca pergunta qual teoria distingue autor de partícipe e dá várias opções, as respostas mais comuns são: teoria objetivo-formal (clássica) ou teoria do domínio do fato (contemporânea, adotada pelo STF). Banca CESPE costuma cobrar a do domínio do fato; FCC e FGV ora uma, ora outra. Dominar as duas evita armadilha.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Autoria e participação

Espécies de autoria

• Autoria direta (imediata): o agente pratica diretamente os atos executórios do tipo. Aperta o gatilho, subtrai o objeto, falsifica o documento.
• Autoria mediata: o agente usa outra pessoa como instrumento. Sem domínio próprio dos atos materiais; o instrumento (em erro, sob coação, inimputável) é que executa.
• Coautoria: dois ou mais agentes coexecutam o tipo. Cada um tem domínio funcional sobre uma parte da execução. Divisão de tarefas.
• Autoria colateral: dois ou mais agentes praticam condutas convergentes ao mesmo resultado, sem liame subjetivo. Cada um responde isoladamente.
• Autoria incerta: subtipo da colateral em que não se sabe qual agente produziu o resultado. Aplica-se a regra mais favorável (in dubio pro reo).

Modalidades de participação

O partícipe contribui sem realizar o verbo nuclear nem ter domínio do fato. As modalidades:

• Induzimento: agente faz nascer no outro a ideia do crime. Cria o dolo.
• Instigação: agente reforça ideia já existente no outro.
• Auxílio: agente presta ajuda material ou moral, sem realizar o tipo.

Participação punível: quando?

Regra: a participação só é punível se o crime chegar à fase de tentativa. Se o crime não passa do ajuste prévio (sem início de execução), não há punição. Exceções: tipos autônomos como associação criminosa (Art. 288), quadrilha, organização criminosa.

O Raffinha confirma

Memoriza: a participação só é punível com início de execução do crime principal. Sem isso, há mero ajuste, que em regra não é crime (salvo quando a lei tipifica autonomamente, como associação criminosa). Banca testa muito esse ponto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Coautoria - exemplos práticos

• Roubo: A aborda a vítima e exige a entrega; B faz a guarda no carro. Ambos são coautores.
• Sequestro: A captura a vítima; B mantém sob cárcere; C dirige o veículo de fuga. Os três coautores.
• Furto qualificado por concurso: A arromba a porta; B subtrai os objetos. Coautores.

Participação - exemplos práticos

• Induzimento: A convence B a matar C. A é partícipe (induzimento). B é autor.
• Instigação: B já queria matar C; A reforça a decisão. A é partícipe (instigação).
• Auxílio material: A empresta arma a B sabendo do uso ilícito. A é partícipe (auxílio material).
• Auxílio moral: A faz vigia enquanto B comete o roubo, sem realizar o verbo (subtração). A é partícipe (auxílio moral).

Quando o vigia é coautor e quando é partícipe

Posição majoritária: o vigia é partícipe (auxílio moral), porque não executa o verbo nuclear (subtrair, matar). Mas se o vigia tem domínio funcional do fato (decide se a operação prossegue ou aborta, com poder real), pode ser coautor pela teoria do domínio do fato. STF e STJ oscilam.

Cumplicidade × participação

O termo cúmplice é antigo (sistema clássico) e abrangia o partícipe. Após a reforma de 1984, o CP usa apenas partícipe. Cumplicidade não tem mais previsão técnica.

Punição do partícipe

O partícipe responde pelo mesmo crime do autor (teoria monista, Art. 29 caput), mas sua pena é aferida na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, há causa de redução de 1/6 a 1/3 (Art. 29 §1º), tratada no Módulo 5.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca enuncia: o partícipe responde por crime distinto daquele praticado pelo autor. Errado. Pela teoria monista do CP brasileiro, autor e partícipe respondem pelo MESMO crime. A diferença está apenas na medida da pena (culpabilidade individual). A teoria dualista (crimes distintos) não foi adotada como regra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Autoria mediata

Conceito

Autoria mediata é a hipótese em que o agente (autor mediato) usa outra pessoa como instrumento humano para a prática do fato típico. O instrumento (autor imediato) age, mas em condição que afasta sua responsabilidade penal: erro, coação, inimputabilidade, ausência de elementos do tipo.

A figura tem fundamento dogmático na ideia do domínio do fato: o autor mediato detém o controle, embora não execute materialmente.

Hipóteses clássicas de autoria mediata

1. Uso de inimputável: criança, doente mental, embriagado fortuito. O instrumento não responde (Art. 26 caput, Art. 27, Art. 28 §1º). O autor mediato responde.
2. Indução a erro de tipo: agente faz outro praticar conduta em erro de tipo. Art. 20 §2º: Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
3. Coação irresistível: agente coage outro a praticar o fato. Art. 22, 1ª parte: Só é punível o autor da coação.
4. Obediência hierárquica: ordem não manifestamente ilegal de superior. Art. 22, 2ª parte: Só é punível o autor da ordem.
5. Ausência de elemento subjetivo no instrumento: agente faz outro praticar fato sem o dolo exigido pelo tipo. Variante doutrinária.

Diferença para a participação

• Na participação: ambos os agentes são responsáveis (autor + partícipe respondem).
• Na autoria mediata: o instrumento, em regra, não responde (porque está em situação que afasta sua culpabilidade ou tipicidade); só o autor mediato responde.

Crimes próprios e a autoria mediata

Há discussão sobre se a autoria mediata é compatível com crimes próprios (que exigem qualidade especial do agente, como peculato - funcionário público). Doutrina majoritária: não é compatível. Quem não tem a qualidade especial não pode ser autor (mediato ou direto) de crime próprio. Pode, no máximo, ser partícipe. STF e STJ seguem essa posição em geral.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A autoria mediata exemplifica perfeitamente a teoria do domínio do fato. Quem coage outra pessoa, ou induz alguém a erro, ou usa um inimputável, tem total controle sobre o que ocorrerá. Embora não acione o gatilho, é ele quem decide o curso da ação. A doutrina dogmática moderna trata o autor mediato como autor pleno, não como partícipe.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Autoria mediata em organização criminosa

Roxin desenvolveu a tese da autoria mediata em aparatos de poder organizado (organizações criminosas, regimes ditatoriais, esquemas empresariais). O dirigente responde como autor mediato, embora não execute materialmente, por ter controle funcional sobre subordinados que atuam como instrumentos substituíveis.

O STF, no Mensalão (AP 470, 2012-2013), aplicou essa concepção para responsabilizar dirigentes que não praticaram diretamente os atos. Posição polêmica; parte da doutrina critica como ampliação excessiva.

Diferença prática

• Autoria mediata clássica: instrumento individual em condição que afasta a responsabilidade (erro, coação, inimputabilidade).
• Autoria mediata por domínio organizativo: instrumento que age com plena responsabilidade, mas é fungível dentro do aparato. Tese de Roxin, aplicada em casos de organização.

Co-autoria sucessiva

Hipótese: A inicia o crime e, durante a execução, B se junta. B é coautor sucessivo, responde pelo crime na medida de sua contribuição (não responde pelos atos já consumados antes de sua entrada).

Participação em cadeia

A induz B a induzir C a praticar o crime. A é partícipe (de partícipe). B também é partícipe. C é autor. O CP permite a participação em cadeia, todos respondendo pelo mesmo crime na medida de suas culpabilidades.

Participação por omissão

Pode haver participação por omissão. Exemplo: o segurança de banco que, com dever de vigilância, omite-se durante o assalto, em ajuste prévio com os criminosos. Responde como partícipe (auxílio por omissão), na hipótese do Art. 13 §2º (omissão imprópria, com dever jurídico de agir).

Alerta do Examinador

A teoria do domínio do fato e a autoria mediata por aparato organizado caem em provas avançadas (magistratura, MP). Em provas mais básicas (delegado, agente), o foco fica nas hipóteses clássicas de autoria mediata. Saiba diferenciar: o nível da prova determina o nível da resposta esperada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Comunicabilidade (Art. 30)

A redação literal

Dois conceitos centrais

• Circunstâncias: dados acidentais que cercam o fato (motivo torpe, motivo fútil, modo cruel, lugar, tempo). Influenciam na pena, mas não compõem o tipo essencial.
• Elementares: dados essenciais do tipo. Sem elas, o crime se transforma em outro (o funcionário público no peculato, a mãe no infanticídio, o militar nos crimes militares próprios).

A regra prática

1. Circunstâncias e condições subjetivas (pessoais): NÃO se comunicam. Ex: motivo torpe de A não passa a B; a reincidência de C não afeta D.
2. Circunstâncias objetivas: se comunicam, desde que conhecidas pelos agentes. Ex: emprego de arma no roubo qualificado se comunica aos coautores que sabiam.
3. Elementares (qualquer natureza): se comunicam, desde que conhecidas pelos agentes. Ex: condição de funcionário público de A no peculato se comunica a B (particular), que responde por peculato em coautoria, não por furto.

Tabela síntese

Coach Jeff, macete

Macete dos 3 Cs: Circunstância subjetiva NÃO comunica; Circunstância objetiva comunica se sabida; Condição elementar comunica se sabida. Decora os 3 e resolve qualquer questão sobre Art. 30.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Caso 1: peculato e o particular

A é funcionário público; B é particular. Em conluio, subtraem dinheiro dos cofres da repartição. A condição de funcionário público é elementar do peculato (Art. 312). Como B sabia, a elementar se comunica. B responde por peculato (não por furto). Aplicação direta do Art. 30 in fine.

Caso 2: motivo torpe no homicídio

A mata C por dinheiro (motivo torpe, Art. 121 §2º I). B participa por amizade pessoal com A, sem motivo torpe próprio. O motivo torpe é circunstância subjetiva. Não se comunica. B responde por homicídio simples; A, por homicídio qualificado pelo motivo torpe.

Caso 3: reincidência

A é reincidente; B é primário. Cometem juntos um furto. A reincidência é circunstância subjetiva (pessoal). Não se comunica. A tem agravante (Art. 61 I); B não.

Caso 4: emprego de arma

A e B cometem roubo. A usa arma; B não. O emprego de arma era do conhecimento de B. É circunstância objetiva. Se comunica a B, que também responde pelo roubo qualificado. Atenção: hoje o roubo com emprego de arma de fogo está no Art. 157 §2º-A I, com aumento de 2/3 (alteração da Lei 13.654/2018).

Caso 5: parentesco como qualificadora subjetiva

A mata C, sabendo que C é seu pai (parricídio). B participa do crime, sem ter relação de parentesco com C. O parentesco é circunstância subjetiva. Não se comunica. A responde por homicídio qualificado pelo parentesco (Art. 121 §2º VII); B, por homicídio simples.

Caso 6: infanticídio (Art. 123) e o terceiro

A mãe, sob influência do estado puerperal, mata o próprio filho durante ou logo após o parto. A condição de mãe puerperal é elementar do infanticídio (tipo privilegiado em relação ao homicídio). Discussão: se um terceiro participa, responde por infanticídio (porque a elementar se comunica - posição majoritária) ou por homicídio (posição minoritária)?

Posição doutrinária e jurisprudencial majoritária: a condição de mãe sob estado puerperal é elementar e se comunica. O terceiro responde por infanticídio em coautoria. Há corrente minoritária (Mirabete) que sustenta posição contrária, mas é minoritária.

Pegadinha da Dotôra Soffya

O Art. 30 é fonte inesgotável de pegadinhas. A maior delas: confundir circunstância subjetiva com elementar. Se a condição é parte do tipo (funcionário público no peculato, mãe no infanticídio), é elementar e comunica. Se é só um modo de cometer (motivo, parentesco como qualificadora, reincidência), é circunstância e não comunica (subjetiva) ou comunica se objetiva conhecida.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta

A redação dos parágrafos do Art. 29

§ 1º - Participação de menor importância

Causa de redução de pena de 1/6 a 1/3, aplicável quando a contribuição do partícipe é objetivamente secundária, sem influência decisiva no resultado.

Atenção: aplica-se apenas ao partícipe, não ao coautor. Coautor tem domínio do fato, sua participação não é de menor importância por definição.

Exemplos de menor importância:

• Vigia em local distante, sem capacidade real de interferir.
• Quem empresta objeto trivial usado de modo periférico.
• Quem dá uma informação genérica que poderia ser obtida de outras fontes.

§ 2º - Cooperação dolosamente distinta

Hipótese: o agente quis participar de um crime menos grave, mas o crime efetivamente praticado pelo executor foi mais grave. Solução:

• Aplica-se ao agente a pena do crime que ele quis participar (o menos grave).
• Se o resultado mais grave era previsível, a pena é aumentada até a metade.

Exemplo clássico: A e B combinam um furto noturno em residência. Durante a execução, B encontra o morador, agride-o e o mata (transformando em latrocínio). A queria participar de furto, B praticou latrocínio. A responde por furto, com aumento até metade se a presença e morte eram previsíveis.

Distinção do excesso (desvio) na execução

O §2º trata do desvio dolosamente distinto. Se o excesso é meramente culposo, não se aplica o §2º; aplica-se a regra geral do excesso, com responsabilização individualizada.

O Raffinha confirma

O §2º do Art. 29 é uma das pegadinhas mais cobradas. Decora: agente quis crime MENOR, executor fez crime MAIOR. Agente responde pelo MENOR. Se previsível o maior: aumento de até metade. Quem decora isso vira referência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Concurso material (Art. 69)

A redação literal

Conceito

Concurso material: o agente, com mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. As penas são somadas (sistema do cúmulo material).

Modalidades

• Concurso material homogêneo: crimes idênticos. Ex: dois furtos em momentos distintos.
• Concurso material heterogêneo: crimes diferentes. Ex: roubo + estupro praticados em sequência, com condutas autônomas.

Requisitos

1. Pluralidade de condutas (ações ou omissões).
2. Pluralidade de crimes.
3. Cada conduta produz um crime próprio.

Efeitos

• Penas somadas (cumulação material).
• Reclusão executada antes de detenção.
• Penas restritivas de direitos: simultâneas se compatíveis, sucessivas se incompatíveis.
• Limite máximo da pena privativa: 40 anos (Art. 75, redação dada pela Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime).

Comparativo: material × formal × continuado

O concurso material é o ponto de partida. A regra é a soma. Os outros institutos (formal e continuado) trazem mitigações em hipóteses específicas.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O sistema do cúmulo material é o mais rigoroso. Foi aplicado na origem do CP a todas as situações de pluralidade. As exceções (concurso formal e crime continuado) foram criadas pela doutrina e legislação posterior para mitigar o rigor em casos onde a unidade da conduta ou a continuidade circunstancial justificam tratamento mais brando.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Concurso formal (Art. 70)

A redação literal

Conceito

Concurso formal: o agente, com uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Há unidade de conduta com pluralidade de resultados.

Modalidades

Exemplos

• Próprio: A dispara um único tiro que atravessa B e atinge C. Mata os dois sem desígnios autônomos. Concurso formal próprio. Pena de um dos homicídios + 1/6 a 1/2.
• Impróprio: A planeja matar B e C. Coloca uma bomba para atingir os dois ao mesmo tempo. Há desígnios autônomos sobre cada vítima. Concurso formal impróprio. Penas de dois homicídios somadas.

Limite da exasperação

O parágrafo único impede que a exasperação resulte em pena maior que a do cúmulo material. Se a exasperação ultrapassa, aplica-se o cúmulo. É a regra do concurso formal benéfico: garante que o instituto sempre seja vantajoso para o réu.

Aberratio ictus com duplo resultado

Como vimos na Aula 7, o Art. 73 (aberratio ictus) tem regra específica: se o agente, em erro de execução, atinge a vítima pretendida E uma terceira pessoa, aplica-se a regra do Art. 70 (concurso formal). Não é simples acumulação; aplica-se a exasperação.

Coach Jeff, macete

Decora a regra: concurso formal SEM desígnios autônomos = exasperação (1/6 a 1/2). COM desígnios autônomos = cúmulo (soma). E sempre verifica o parágrafo único: a exasperação não pode dar pena maior que o cúmulo. Limites a favor do réu.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Crime continuado (Art. 71)

A redação literal

Conceito do crime continuado genérico (caput)

O agente pratica vários crimes da mesma espécie, em condições semelhantes (tempo, lugar, modo), de forma que os crimes posteriores se apresentam como continuação do primeiro. Por ficção jurídica, o CP os trata como crime único, com aumento de pena.

Requisitos

1. Pluralidade de condutas (várias ações ou omissões).
2. Crimes da mesma espécie (mesmo tipo penal, em regra; doutrina divide).
3. Condições semelhantes: tempo (intervalo curto, em geral até 30 dias entre os crimes), lugar (mesma cidade ou área próxima), modo de execução (modus operandi semelhante), outras circunstâncias (vítimas, finalidade).
4. Continuidade: os crimes posteriores são vistos como continuação do primeiro.

Pena

Pena de um dos crimes (idênticos) ou a mais grave (diversos), aumentada de 1/6 a 2/3. O quantum do aumento depende do número de crimes:

• 2 crimes: 1/6.
• 3 crimes: 1/5.
• 4 crimes: 1/4.
• 5 crimes: 1/3.
• 6 crimes: 1/2.
• 7 ou mais: 2/3.

Esses parâmetros são jurisprudenciais (STJ), não estão na lei.

Crime continuado específico (parágrafo único)

Quando os crimes são dolosos contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se aumento de até o triplo. O juiz pondera culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias.

Exemplos

• Continuado genérico: caixa de banco que desvia pequenas quantias, em vários momentos, da mesma instituição. Crimes da mesma espécie (peculato), condições semelhantes, continuidade.
• Continuado específico: assaltante que pratica 5 roubos em diferentes vítimas, no mesmo bairro, em curto intervalo. Crimes dolosos, vítimas distintas, com violência. Aumento até o triplo.

Professor Famoso doutrina

O famoso autor de manuais sustenta uma posição peculiar: crime continuado e concurso material são essencialmente equivalentes na prática. Cuidado. Embora a tese tenha algum apelo retórico, a banca não cobra essa visão. O CP é claro: continuado tem aumento (1/6 a 2/3 ou até triplo), concurso material tem soma cumulativa. Os dois institutos são distintos e cobrados como tal. Não use o atalho do autor; siga a lei.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual. Decora as classificações e os efeitos de cada hipótese.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova. Decorados, garantem pontuação no tema.

1. Concurso de pessoas (Art. 29): teoria monista. Todos respondem pelo mesmo crime, na medida da culpabilidade.
2. Requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal, liame subjetivo, identidade do crime.
3. Sem liame subjetivo: autoria colateral (cada um responde isoladamente).
4. Autor: domínio do fato (Roxin) ou execução do verbo nuclear (objetivo-formal).
5. Coautor: divisão de tarefas com domínio funcional.
6. Partícipe: induz, instiga ou auxilia, sem domínio.
7. Autoria mediata: usa instrumento humano (criança, doente mental, coagido, em erro). Instrumento não responde; autor mediato sim.
8. Art. 31: ajuste, determinação, instigação, auxílio sem início de execução = NÃO puníveis (em regra).
9. Art. 30: circunstâncias e condições pessoais NÃO se comunicam, salvo elementares.
10. Elementar comunicada: funcionário público no peculato; mãe puerperal no infanticídio.
11. Art. 29 §1º: participação de menor importância = redução de 1/6 a 1/3.
12. Art. 29 §2º: cooperação dolosamente distinta = pena do crime menor; aumento até metade se previsível o maior.
13. Concurso material (Art. 69): várias ações, vários crimes, penas somadas. Limite total: 40 anos (Pacote Anticrime).
14. Concurso formal próprio (Art. 70): uma ação, vários resultados, sem desígnios autônomos. Exasperação: pena maior + 1/6 a 1/2.
15. Concurso formal impróprio (Art. 70): com desígnios autônomos. Cúmulo material.
16. Concurso formal benéfico: a exasperação não pode resultar em pena maior que o cúmulo (parágrafo único).
17. Crime continuado (Art. 71 caput): vários crimes da mesma espécie, condições semelhantes. Pena de um + 1/6 a 2/3.
18. Aumento por número de crimes (jurisprudência): 2 = 1/6, 3 = 1/5, 4 = 1/4, 5 = 1/3, 6 = 1/2, 7+ = 2/3.
19. Continuado específico (Art. 71 §único): dolosos, vítimas distintas, com violência ou grave ameaça. Aumento até o triplo.
20. Aberratio ictus dupla vítima: aplica regra do Art. 70 (concurso formal), não simples cumulação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado, distribuídas pelos oito módulos.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário. Anote o que errou. Volte ao módulo. Refaça em uma semana.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. O CP brasileiro adotou, como regra geral, a teoria monista do concurso de pessoas, segundo a qual há um único crime, sendo que cada concorrente responde pelo mesmo fato, na medida de sua culpabilidade. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Conceito basilar do Art. 29 caput. Teoria monista é a regra; pluralista é exceção pontual.

• Teoria monista regra: Art. 29 caput: quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Um só crime, várias responsabilidades.
• Pluralismo exceção: casos pontuais, como corrupção ativa (Art. 333) e passiva (Art. 317), em que cada agente responde por crime distinto. Não é a regra.
• Dualismo não adotado como regra: alguns casos isolados (aborto consentido pela gestante, Arts. 124 e 126), mas não regra geral.
• Tese da assertiva correta: captura precisamente a regra do Art. 29 caput. Teoria monista, único crime, responsabilidade individualizada pela culpabilidade.

Tese central: CP brasileiro adota teoria monista (Art. 29 caput): um crime, várias responsabilidades, cada um na medida de sua culpabilidade.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre a comunicabilidade prevista no Art. 30 do CP, assinale a alternativa correta:

1. A) todas as circunstâncias e condições pessoais se comunicam aos coautores e partícipes, independentemente de seu conhecimento.
2. B) as circunstâncias e condições de caráter pessoal NÃO se comunicam, salvo quando elementares do crime.
3. C) as elementares do crime, mesmo de natureza pessoal, nunca se comunicam aos demais agentes.
4. D) a regra da comunicabilidade aplica-se exclusivamente às circunstâncias objetivas do tipo.
5. E) a reincidência é elementar do crime e, por isso, comunica-se a todos os concorrentes.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Redação literal do Art. 30. Pegadinha clássica testando a distinção entre circunstância pessoal e elementar.

• A errada: ao contrário. As circunstâncias pessoais, em regra, NÃO se comunicam. Comunicam-se apenas se forem elementares (e desde que conhecidas).
• B CORRETA Art. 30: redação literal: não se comunicam circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares. Esta é a regra.
• C errada: elementares (mesmo subjetivas) COMUNICAM, desde que conhecidas. Ex: funcionário público no peculato é elementar e se comunica.
• D errada: a regra abrange tanto circunstâncias subjetivas (não comunicam) quanto objetivas (comunicam se sabidas). E elementares. Não é exclusiva às objetivas.
• E errada: reincidência é circunstância subjetiva (pessoal), não elementar. NÃO se comunica. A alternativa erra ao chamá-la de elementar.

Tese central: Art. 30: circunstâncias pessoais NÃO comunicam, salvo elementares. Reincidência: pessoal, não comunica. Elementar (ainda que pessoal): comunica se sabida.