Sumário

Oito módulos sobre a ação penal no CP brasileiro. Tema na fronteira entre Direito Penal material e Processo Penal, cobrado pelas duas bancas. Conhecer as espécies e os institutos extintivos é obrigatório.

1. Panorama: legitimidade e classificação (Art. 100)

   Pública × privada; titularidade; princípios
   p. 04
2. Ação pública incondicionada

   Regra geral; princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade
   p. 06
3. Ação pública condicionada

   Representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça
   p. 09
4. Ação privada exclusiva

   Legitimação; prazo decadencial; princípios
   p. 12
5. Privada personalíssima e subsidiária

   Art. 100 §§ 2º e 3º; casos específicos
   p. 14
6. Decadência (Art. 103)

   Prazo de 6 meses; termo inicial; extingue a pretensão
   p. 16
7. Renúncia e perdão (Arts. 104 a 106)

   Distinção; efeitos; comunicabilidade
   p. 19
8. Perempção e ação penal no crime complexo

   Art. 60 CPP e Art. 101 CP
   p. 22
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 24
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 26

Meta desta aula

Classificar qualquer ação penal como pública incondicionada, pública condicionada, privada exclusiva, privada personalíssima ou privada subsidiária. Aplicar os prazos de decadência, distinguir renúncia de perdão, e reconhecer as causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Aula que conecta penal material e processual penal. Quem domina as espécies de ação, os prazos de decadência e as causas extintivas resolve metade das questões do tema. O restante é classificação correta do tipo penal concreto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Panorama: legitimidade e classificação

A redação do Art. 100

Regra geral

Caput do Art. 100: a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente declara privativa do ofendido. Na prática, a maioria dos crimes admite ação pública. A privada é excepcional e precisa de previsão explícita no tipo.

Classificação quanto à titularidade

Princípios da ação penal

• Na pública: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade.
• Na privada: oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade.

Dica do Fuffu

O tipo penal sempre indica o regime da ação. No silêncio, é pública incondicionada (regra). Quando o legislador quer condicionar, diz expressamente (somente se procede mediante representação) ou (somente se procede mediante queixa). Leia o tipo com atenção.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Ação pública incondicionada

Conceito

A ação pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público de ofício, independentemente de qualquer manifestação da vítima ou de terceiros. É a regra geral do CP brasileiro. Base constitucional: Art. 129 I da CF (funções institucionais do MP).

Princípios reguladores

• Obrigatoriedade: o MP é obrigado a oferecer denúncia quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há discricionariedade quanto ao SE promover.
• Indisponibilidade: após oferecida a denúncia, o MP não pode desistir da ação (Art. 42 CPP).
• Oficialidade: atribui-se a órgão oficial (MP), de modo institucional e impessoal.
• Indivisibilidade (doutrinário, controvertido): o MP deve processar todos os envolvidos. A doutrina majoritária aceita o princípio com reservas, admitindo arquivamentos individualizados quando não houver provas.
• Intranscedência: a pena não passa da pessoa do condenado (Art. 5º XLV CF).

Exemplos típicos

A maioria dos crimes do CP se sujeita à ação pública incondicionada:

• Homicídio (Art. 121).
• Lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte (Art. 129 §§ 1º, 2º, 3º).
• Roubo (Art. 157).
• Furto (Art. 155).
• Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006).
• Tortura (Lei 9.455/1997).
• Crimes hediondos (Lei 8.072/1990).

Início da ação

A ação pública se inicia com a denúncia do MP, em que descreve o fato, qualifica o réu, indica as provas e pede a condenação. O juiz recebe ou rejeita a denúncia conforme os requisitos do Art. 41 do CPP.

Polícia e inquérito

Em regra, o MP atua com base no inquérito policial presidido pela Polícia Judiciária (Civil ou Federal). O inquérito é peça preparatória, dispensável se o MP tem elementos suficientes (Arts. 4º e 39 CPP).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O princípio da obrigatoriedade, na ação pública incondicionada, tem sido mitigado pelos institutos de consensualidade introduzidos pela Lei 9.099/95 (transação penal e suspensão condicional do processo) e pelo Pacote Anticrime (acordo de não persecução penal, Art. 28-A CPP). Esses mecanismos criam hipóteses em que o MP pode, mediante requisitos legais, optar por solução alternativa à denúncia. A doutrina fala em obrigatoriedade temperada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Ação pública condicionada

Conceito

A ação pública condicionada é promovida pelo MP, mas depende de manifestação prévia de outra pessoa ou autoridade. As duas espécies previstas no §1º do Art. 100 são:

1. Representação do ofendido.
2. Requisição do Ministro da Justiça.

Representação do ofendido

A representação é ato do ofendido (ou de seu representante legal) manifestando o desejo de que o MP processe o autor. É condição de procedibilidade: sem ela, o MP não pode oferecer denúncia.

• Prazo: 6 meses a partir do conhecimento da autoria (Art. 103 CP).
• Forma: pode ser escrita ou oral, mediante reduzida a termo.
• Retratação: permitida até o oferecimento da denúncia (Art. 102 CP).
• Irrevogabilidade após denúncia: oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

Crimes de ação pública condicionada à representação (exemplos)

• Lesão corporal leve e culposa (Lei 9.099/95, Art. 88).
• Perigo de contágio venéreo (Art. 130 §2º CP).
• Ameaça (Art. 147 CP).
• Crime contra a honra de funcionário público em razão da função (Art. 145 §único CP, com legitimação alternativa pelo ofendido por queixa).
• Estelionato (Art. 171 CP, após Lei 13.964/2019, regra geral), com várias exceções (contra idoso, contra a Administração Pública, etc).
• Alguns crimes contra a dignidade sexual (após Lei 13.718/2018, a regra virou pública incondicionada, mas há controvérsia sobre efeitos retroativos).

Requisição do Ministro da Justiça

Modalidade mais rara. Ocorre em crimes que afetam interesses especiais do Estado, com forte conteúdo político:

• Crimes contra a honra do Presidente da República (Art. 141 I CP).
• Crimes contra a honra de chefe de governo estrangeiro (Art. 141 I CP).
• Crimes de calúnia, difamação ou injúria contra essas autoridades.
• Crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil (Art. 7º §3º b CP).

Coach Jeff, macete

Decora: representação = ofendido. Requisição = Ministro da Justiça. As duas são condições de procedibilidade; sem elas, o MP não propõe denúncia. Prazo decadencial da representação: 6 meses. Requisição: não tem prazo (em geral).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Ação privada exclusiva

Conceito

Na ação privada, a titularidade é do ofendido (ou de seu representante legal). Ele é quem decide se processa ou não. O MP tem papel secundário, atuando como fiscal da lei (custos legis).

Peça inicial: queixa

A queixa é a peça inicial da ação privada, análoga à denúncia da pública. Deve observar o Art. 41 CPP: descrição do fato, qualificação do acusado, classificação do crime, rol de testemunhas e pedido. Ajuizada pelo ofendido por meio de advogado com procuração específica.

Legitimação

O ofendido e, em caso de morte ou ausência declarada, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (Art. 100 §4º CP, e Art. 31 CPP). A ordem é cumulativa (qualquer um pode oferecer) mas há preferência hierárquica na doutrina.

Princípios

• Oportunidade: o ofendido pode optar por processar ou não. Não é obrigado a propor a queixa.
• Disponibilidade: após proposta, o ofendido pode perdoar, abandonar (perempção), ou aceitar transação penal (Lei 9.099/95).
• Indivisibilidade: a queixa deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do crime (Art. 48 CPP). Se o ofendido escolhe processar apenas um, o MP é obrigado a aditar ou reconhecer indivisibilidade (posição majoritária).

Crimes de ação privada exclusiva (exemplos)

• Crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria - Arts. 138 a 140 CP), salvo exceções legais.
• Violação de correspondência (Art. 151 CP).
• Divulgação de segredo (Art. 153 CP).
• Alguns crimes contra a propriedade imaterial (direitos autorais, marcas e patentes - com ressalvas conforme a legislação específica).
• Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 CP, parágrafo único: só mediante queixa).

Prazo

6 meses, contados do conhecimento da autoria do crime (Art. 103 CP). Prazo decadencial: sua não observância gera a extinção da punibilidade (Art. 107 IV CP).

O Raffinha confirma

A queixa exige advogado com procuração específica (Art. 44 CPP). Não basta procuração genérica. Além disso, o prazo de 6 meses é rígido e começa do conhecimento da autoria, não do fato em si. Memoriza essas duas particularidades.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Ação privada personalíssima e subsidiária

Ação privada personalíssima

Espécie excepcional, em que a legitimação é exclusivamente do próprio ofendido. Diferente da privada exclusiva, aqui não há transmissão para cônjuge, ascendente, descendente ou irmão em caso de morte.

Exemplos históricos e atuais

• Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236 CP): somente a cônjuge enganada pode ajuizar.
• Adultério (Art. 240 CP, revogado pela Lei 11.106/2005): era personalíssimo enquanto vigente.

Consequência da personalíssima

Se o ofendido morre antes de propor a queixa (ou antes de completar o prazo), a ação penal se extingue. Não há transmissão. Princípio da pessoalidade estrita.

Ação privada subsidiária da pública

Prevista no Art. 100 §3º CP e no Art. 29 CPP. É a única hipótese em que o ofendido pode oferecer queixa em crime de ação pública: quando o MP não oferece denúncia no prazo legal.

Requisitos:

1. Crime originariamente de ação pública (condicionada ou incondicionada).
2. Inércia do MP, ultrapassado o prazo legal (Art. 46 CPP: 5 dias com réu preso, 15 dias com réu solto).
3. Proposição da queixa pelo ofendido, legitimado subsidiariamente.

Peculiaridades da privada subsidiária

• O MP permanece como parte principal, podendo aditar, repudiar ou assumir a queixa (Art. 29 CPP).
• Se o ofendido desiste, o MP retoma a ação (não aplica perempção).
• Natureza híbrida: inicio pela privada, mas regime processual público.

Inércia do MP: o que caracteriza?

A inércia é a pura omissão no oferecimento da denúncia, não o arquivamento (Súmula 524 STF: arquivamento não é inércia). Se o MP arquivou, descabe queixa subsidiária. Se o MP pediu diligências, também não é inércia.

STF tem tese firme: o arquivamento do inquérito impede a propositura da ação subsidiária. Somente a INÉRCIA PURA (prazo esgotado sem qualquer manifestação) dá lugar ao instituto.

Alerta do Examinador

Banca adora testar a distinção entre inércia do MP (cabe queixa subsidiária) e arquivamento do inquérito (não cabe queixa subsidiária). Súmula 524 STF: arquivado o inquérito por falta de elementos, a retomada da ação penal depende de novas provas, não de queixa subsidiária.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Decadência

A redação literal

Conceito

Decadência é a perda do direito de ação penal pelo decurso do prazo legal sem exercício. É causa de extinção da punibilidade (Art. 107 IV CP). Aplica-se à ação privada (queixa) e à ação pública condicionada (representação).

Prazo

Regra geral: 6 meses. Contados:

• Ação privada comum ou pública condicionada à representação: do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
• Ação privada subsidiária da pública: do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia pelo MP.

Natureza do prazo

• Penal: computa-se incluindo o dia do começo (Art. 10 CP).
• Decadencial: não se suspende, não se interrompe (exceto por força maior, reconhecida excepcionalmente).
• Fatal: findo o prazo, extingue-se o direito de ação, independentemente de manifestação.

Termo inicial

O prazo começa do conhecimento da autoria, não do fato em si. Se o ofendido conhece o fato mas não sabe quem foi, o prazo ainda não começou.

• Se o ofendido sabe parcialmente, há discussão: alguns tribunais consideram que o termo inicial é quando a identificação é certa.
• Súmula 594 STF: a representação pode ser oferecida pelo ofendido ou por seu representante legal, isoladamente, e o prazo se conta contra o primeiro que tome conhecimento da autoria.

Exceções

Certos crimes têm prazo decadencial diferenciado previsto em leis especiais. Exemplos:

• Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/1996): variações no prazo.
• Crimes contra a criança (ECA): aplicação subsidiária.

Efeitos da decadência

Extingue-se a punibilidade (Art. 107 IV CP). Natureza impeditiva da ação penal. Comunicação a todos os eventuais coautores ou partícipes. Indisponibilidade do instituto após consumada.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A decadência é instituto de direito material, embora tenha efeitos processuais. Diferente da prescrição, que é sempre de direito material (interrompe e suspende). A decadência é rigorosamente fatal. A natureza penal do prazo significa que o dia do início se inclui na contagem (Art. 10 CP).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Renúncia e perdão

Renúncia (Art. 104)

Conceito: renúncia é o ato unilateral do ofendido em não exercer o direito de queixa. Ocorre ANTES do oferecimento da queixa. É ato pessoal, irretratável e produz extinção da punibilidade (Art. 107 V CP).

• Expressa: declaração formal escrita ou oral reduzida a termo.
• Tácita: ato incompatível com a vontade de processar (ex: casamento com o ofensor em crimes contra a honra, frequentação social amistosa).
• Receber indenização do dano: NÃO caracteriza renúncia tácita.

Perdão (Art. 105)

Conceito: perdão é o ato do ofendido em aceitar que o processo não prossiga, após oferecida a queixa. Diferente da renúncia, é bilateral: exige aceitação do réu para produzir efeito (Art. 106 §1º CP).

Efeitos do perdão (Art. 106)

Tabela síntese: renúncia × perdão

Dica do Fuffu

Macete temporal: RENúncia é antes (R de "right before"). PERdão é depois. Renúncia é unilateral (só ofendido). Perdão é bilateral (ofendido + réu). Ambos extinguem a punibilidade, ambos são comunicáveis aos coautores.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Perempção e ação penal no crime complexo

Perempção

Perempção é a perda do direito de continuar a ação privada, em razão da inércia do querelante. Aplica-se APENAS na ação privada (exclusiva ou personalíssima), NÃO na pública subsidiária.

Hipóteses (Art. 60 CPP)

Efeito da perempção

Extingue a punibilidade (Art. 107 IV CP). Aplicável somente à ação privada exclusiva ou personalíssima. Não comunica à pública subsidiária, na qual o MP retoma a ação em caso de inércia do ofendido.

Ação penal no crime complexo (Art. 101)

Regra da prevalência da ação pública. Quando um tipo penal (crime complexo) é formado por fatos que, isoladamente, são crimes de ações distintas, aplica-se a pública se qualquer deles for de pública.

Exemplo: roubo é um crime complexo formado por furto + violência ou grave ameaça. Furto tem ação pública incondicionada (em regra). Logo, o roubo também tem ação pública incondicionada, mesmo que a lesão corporal leve (também integrante) seja condicionada.

Irretratabilidade da representação após a denúncia (Art. 102)

Antes do oferecimento da denúncia, a representação pode ser retratada. Depois, torna-se irretratável, mesmo que o ofendido mude de opinião. Proteção da pretensão punitiva estatal.

Professor de Cursinho passa informação desatualizada

Em cursinho, alguns professores ainda ensinam que a representação sempre pode ser retratada, a qualquer tempo. ERRADO. A retratação só cabe ANTES do oferecimento da denúncia (Art. 102 CP). Depois, torna-se irretratável. Informação desatualizada derruba candidato. Responda pela redação literal do Art. 102.

Mapa mental

A aula inteira em um esquema visual.

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova.

1. Ação penal é pública, salvo disposição expressa em contrário (Art. 100 caput).
2. Pública incondicionada: MP de ofício. Regra.
3. Pública condicionada: representação do ofendido OU requisição do Ministro da Justiça.
4. Privada exclusiva: queixa do ofendido. Advogado com procuração específica.
5. Privada personalíssima: só o ofendido; não transmite (morte do ofendido extingue).
6. Privada subsidiária: cabe se MP é INERTE (não se arquivou). Súmula 524 STF.
7. Prazo decadencial: 6 meses do conhecimento da autoria (Art. 103).
8. Natureza penal do prazo: inclui dia do começo (Art. 10 CP).
9. Decadência: fatal, não suspende, não interrompe (salvo força maior rara).
10. Representação: retratável ATÉ o oferecimento da denúncia (Art. 102 CP).
11. Renúncia (Art. 104): antes da queixa; unilateral; expressa ou tácita.
12. Indenização do dano: NÃO caracteriza renúncia tácita (Art. 104 §único).
13. Perdão (Art. 105): após a queixa; bilateral (aceitação).
14. Perdão tácito: ato incompatível com a vontade de prosseguir (Art. 106 §1º).
15. Perdão a um aproveita a todos (Art. 106 I).
16. Perdão de um dos ofendidos: não prejudica direito dos outros (Art. 106 II).
17. Recusa do réu: perdão não produz efeito (Art. 106 III).
18. Perempção (Art. 60 CPP): só na privada; 30 dias de inércia, morte sem sucessor em 60, não comparecimento, PJ extinta.
19. Crime complexo (Art. 101): se qualquer dos elementos é ação pública, a ação do crime complexo é pública.
20. Legitimação em caso de morte (Art. 100 §4º): cônjuge, ascendente, descendente, irmão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. A ação penal, segundo o CP, é pública, salvo quando a lei expressamente a declarar privativa do ofendido. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução literal do Art. 100 caput do CP.

• Regra geral Art. 100 caput: a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente (previsão explícita) a declara privativa do ofendido.
• Silêncio da lei pública incondicionada: se o tipo penal não diz nada sobre representação ou queixa, é pública incondicionada. Princípio residual.
• Privada exceção: só quando a lei expressa (somente se procede mediante queixa). É excepcional.
• Tese da assertiva correta: captura exatamente a regra do Art. 100 caput.

Tese central: Regra do Art. 100 caput: pública, salvo disposição expressa. Privada é exceção, precisa de previsão legal explícita.

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre o prazo decadencial previsto no Art. 103 do CP, é correto afirmar:

1. A) o prazo é de 6 meses, contado da data do fato criminoso.
2. B) o prazo é de 6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.
3. C) o prazo é de 1 ano, uniforme para todas as hipóteses.
4. D) não há prazo decadencial previsto em lei.
5. E) o prazo é de 3 meses, conforme a Lei 9.099/95.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução literal do Art. 103. Prazo: 6 meses. Termo inicial: conhecimento da autoria.

• A errada: o termo inicial não é o fato, e sim o conhecimento da AUTORIA. Se o ofendido não sabe quem foi, o prazo não começa.
• B CORRETA Art. 103: 6 meses do conhecimento da autoria. Redação literal.
• C errada: não é 1 ano. É 6 meses.
• D errada: há sim prazo decadencial previsto. Art. 103 CP.
• E errada: não é 3 meses. A Lei 9.099/95 trata da conciliação, não altera o prazo do Art. 103.

Tese central: Art. 103: 6 meses do dia em que veio a saber quem é o autor. Prazo decadencial, fatal, extingue a punibilidade.