Sumário

Oito módulos sobre três diplomas especiais: a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e a secular Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). Encerramento da disciplina com o tratamento de figuras penais menores, específicas e politicamente sensíveis.

1. Panorama dos três diplomas especiais

   Especialidade, âmbito de aplicação, relação com o CP
   p. 04
2. Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade: panorama

   Revogação da Lei 4.898/1965; elemento subjetivo específico; agentes públicos
   p. 06
3. Abuso - tipos em espécie

   Algemas, prisão, domicílio, interrogatório noturno, decisão conflitante
   p. 09
4. Lei 13.260/2016 - Antiterrorismo: tipo-base

   Art. 2º: atos de terrorismo; hediondo equiparado; Justiça Federal
   p. 12
5. Antiterrorismo - atos preparatórios e financiamento

   Arts. 5º e 6º; doutrina anglo-americana comparada
   p. 15
6. Contravenções Penais - panorama

   DL 3.688/1941; prisão simples; não extraterritorialidade; competência
   p. 18
7. Contravenções em espécie e revogações

   Arts. 21, 42, 47, 65; tipos revogados (vadiagem, mendicância)
   p. 20
8. Síntese transversal e encerramento da disciplina

   Mapa integrado das 22 aulas; dicas finais de concurso
   p. 23
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 25
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 27

Meta desta aula

Fechar a disciplina com domínio dos tipos da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e das principais contravenções do DL 3.688/1941. Compreender o elemento subjetivo específico do abuso de autoridade e a posição hediondo-equiparada do terrorismo.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Três diplomas muito diferentes em impacto. Abuso: responsabilização de agentes públicos, carga processual alta em varas comuns. Terrorismo: politicamente carregado, pouca incidência concreta mas muita cobrança em concursos. Contravenções: código antigo, vários tipos revogados; o que permanece tem incidência prática mas pena baixa. Cada um exige abordagem própria.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Panorama dos três diplomas especiais

Quadro comparativo

Três racionais distintas

• Abuso de autoridade: proteção do cidadão contra excessos do Estado. Agente público é sujeito ativo; cidadão, vítima. Foco: controle de poder estatal.
• Terrorismo: proteção da segurança pública e dos valores democráticos. Sujeito ativo amplo; finalidade específica de coação. Foco: combate a atos de natureza ideológica/política extrema.
• Contravenções: proteção de bens jurídicos de menor densidade. Tipos simples, por vezes anacrônicos. Foco: composição menor do sistema penal.

Lugar da Parte Geral do CP

Art. 12 do CP: regras gerais aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. Todas as três leis são alcançadas.

Relação histórica

• DL 3.688/1941: contemporâneo ao CP de 1940. Reflete a visão penal do período Vargas.
• Lei 4.898/1965: primeira lei sistemática sobre abuso, no contexto da ditadura militar. Revogada em 2019.
• Lei 13.260/2016: resposta aos atos de terrorismo internacionais recentes e à implementação de compromissos internacionais (Convenção Interamericana contra o Terrorismo, 2002).
• Lei 13.869/2019: moderna, detalhista. Reflete preocupações com controle do poder estatal após Operações de grande porte.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Bitencourt registra que as três leis têm lógicas diferentes mas dialogam. Masson observa que o abuso de autoridade e as contravenções são tradicionalmente negligenciados em concursos, mas despencaram em provas após as reformas legislativas. Rogério Sanches destaca que a Lei 13.869 exigiu reaprendizagem: revogou-se um diploma que era usado há 55 anos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade

Revogação da Lei 4.898/1965

A Lei 13.869/2019 entrou em vigor em 03 de janeiro de 2020 e revogou integralmente a Lei 4.898/1965. O novo diploma trouxe:

• Catálogo de tipos mais extenso (Arts. 9º a 38).
• Elemento subjetivo específico expresso no Art. 1º §1º.
• Ação penal pública incondicionada.
• Efeitos da condenação (Art. 4º) - proibição de exercer função pública, perda do cargo.
• Aplicação cumulativa com a Lei 4.657/1942 (LINDB) e o CP.

Art. 2º - sujeitos ativos

Conceito amplo de agente público. Alcança servidores (efetivos, comissionados, temporários), militares, parlamentares, magistrados, promotores, conselheiros de contas e qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente.

Elemento subjetivo específico (Art. 1º §1º)

Inovação crucial. Não basta o dolo genérico de praticar a conduta. É exigido dolo finalístico: prejudicar outrem; beneficiar-se ou beneficiar terceiro; capricho pessoal; satisfação pessoal. Ausência desse elemento específico = atipicidade.

Interpretação restritiva (Art. 1º §2º)

A divergência na interpretação de lei ou a avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, salvo nas hipóteses de grave dolo finalístico. Proteção ao julgador contra responsabilização pela mera interpretação legítima.

Ação penal (Art. 3º)

Todos os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. Não depende de representação. Ministério Público detém iniciativa.

Efeitos da condenação (Art. 4º)

• Obrigação de reparar o dano.
• Inabilitação para exercer cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos.
• Perda do cargo, do mandato ou da função pública (efeito automático se pena superior a 1 ano; facultativo se inferior).

Alerta do Examinador

Ponto campeão: o dolo específico do §1º do Art. 1º. Pegadinha clássica: "o dolo é genérico". ERRADO. O abuso de autoridade exige dolo + finalidade específica (prejudicar, beneficiar-se, capricho ou satisfação). Sem isso, não há crime.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Abuso de autoridade - tipos em espécie

Art. 9º - condução coercitiva indevida

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Pena: detenção 1-4 anos + multa. Abrange condução coercitiva sem fundamento (STF ADPF 395 e 444 declararam inconstitucional a condução coercitiva do acusado para interrogatório).

Art. 10 - prisão em desrespeito aos prazos

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida, ou com objetivo manifestamente ilegal.

Art. 12 - deixar de apresentar preso a autoridade

Deixar, injustificadamente, de comunicar a prisão; deixar de apresentar preso à autoridade competente; manter preso em local não autorizado. Detenção 1-4.

Art. 13 - algemas indevidas

Complementa a Súmula Vinculante 11 do STF: só é lícito o uso de algemas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física. Uso abusivo caracteriza abuso de autoridade.

Art. 15 - constrangimento para depor ou confessar

Constranger pessoa a depor ou testemunhar sob ameaça ou com finalidade indevida.

Art. 18 - interrogatório noturno

Submeter preso a interrogatório policial ou administrativo durante o período de repouso noturno, salvo se tal for requerido por ele ou houver impossibilidade justificada. Detenção 1-4.

Art. 22 - invasão de domicílio

Art. 28 - divulgação indevida de gravação

Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada. Detenção 1-4.

Art. 30 - ação penal privada pretendida indevida

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Detenção 1-4.

Art. 33 - atribuir-se indevidamente poderes

Exigir informação ou cumprimento de determinação sob amparo de coação ou de ameaça de sanção administrativa, civil ou penal. Detenção 6m-2a.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Atenção aos tipos com pena igual (detenção 1-4 + multa): Arts. 9º, 10, 12, 13, 18, 22, 28, 30. Uniformidade típica da Lei 13.869/2019. A distinção é feita pela conduta, não pela pena.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Lei 13.260/2016 - Antiterrorismo

Contexto histórico e constitucional

O Art. 5º XLIII da CF determina que o terrorismo é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Durante décadas, o Brasil tinha apenas referências genéricas (LSN, Lei 7.170/1983). A Lei 13.260/2016, sancionada em 16 de março de 2016, atendeu a dois vetores: compromissos internacionais (GAFI, Convenção Interamericana) e preparação para os grandes eventos esportivos (Copa 2014, Olimpíadas 2016).

Art. 2º - tipo-base

Elementos:

• Motivação específica: xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião.
• Finalidade específica: provocar terror social ou generalizado.
• Exposição a perigo: pessoa, patrimônio, paz pública, incolumidade pública.

Atos típicos (§1º do Art. 2º)

• I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares.
• II - sabotar o funcionamento de instalações de segurança pública, fornecimento de água, luz, gás, comunicação, sistemas bancários ou hospitalares.
• III - sequestrar ou manter em cárcere privado.
• IV - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

Pena: reclusão 12 a 30 anos + penas correspondentes à ameaça ou violência.

Terrorismo e direitos civis (§2º)

O §2º do Art. 2º excepciona expressamente: "o disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais". Proteção de manifestações legítimas.

Natureza hedionda (equiparação constitucional)

Terrorismo é equiparado a hediondo por força direta do Art. 5º XLIII da CF. Consequências (veja aula 20):

• Inafiançável.
• Insuscetível de graça, anistia, indulto.
• Progressão de regime com fração especial (40% primário, 60% reincidente, conforme Art. 112 LEP após Lei 13.964/2019).

Dica do Coach Jeff

Diferencie terrorismo e organização criminosa: terrorismo tem finalidade IDEOLÓGICA (xenofobia, religião, preconceito); OC tem finalidade DE VANTAGEM (econômica ou poder criminal). OC exige 4+ pessoas (Lei 12.850 Art. 1º §1º); terrorismo pode ser individual (um ou mais - Art. 2º caput).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Antiterrorismo - atos preparatórios e financiamento

Art. 5º - atos preparatórios

Antecipação penal. Tipifica atos preparatórios autônomos, ainda que não haja início de execução. Fundamento em direito comparado: o terrorismo consumado tem consequências tão graves que a antecipação penal justifica-se.

Requisitos: propósito inequívoco de consumar o terrorismo + atos materialmente dirigidos à preparação. Não basta mera cogitação.

Art. 6º - financiamento

Receber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em depósito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, preparação ou execução de crime previsto nessa lei. Pena: reclusão 15 a 30 anos.

Maior pena do diploma. Alcança quem, sem executar, fornece meios.

Recrutamento (Art. 4º)

Art. 4º: realizar atos de recrutamento ou participar de organização terrorista. Pena: reclusão 5 a 8 anos + multa.

Competência

Os crimes da Lei 13.260 são de competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 11 da própria lei e do Art. 109 IV da CF (crimes que envolvem interesse federal, relações internacionais).

Procedimento e infiltração

Aplicam-se:

• Lei 12.850/2013 (organização criminosa) quanto à infiltração, colaboração premiada e ação controlada (quando cabível).
• Lei 12.683/2012 (lavagem) em operações conexas.
• Lei 9.296/1996 (interceptações).
• Lei 9.613/1998 (lavagem), já que terrorismo é antecedente possível.

Exemplos jurisprudenciais no Brasil

A aplicação concreta da Lei 13.260 tem sido limitada. Casos relevantes:

• Operação Hashtag (2016): prisão de suspeitos vinculados ao autodenominado Estado Islâmico no Brasil, utilizando a Lei 13.260 recém-sancionada.
• Debate doutrinário sobre distinção entre atos de terrorismo e atos de crime organizado comum com finalidade política.

Alerta do Examinador

Duas pegadinhas frequentes: (i) "terrorismo é de competência da Justiça Estadual". ERRADO. É da Justiça Federal (Art. 11 Lei 13.260 + Art. 109 IV CF). (ii) "atos preparatórios de terrorismo são impuníveis pelo princípio da materialidade". ERRADO. O Art. 5º da Lei 13.260 criminalizou expressamente atos preparatórios, excepcionando a regra geral.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Contravenções Penais - panorama

Natureza da contravenção penal

Contravenção é a infração penal menor, prevista no Decreto-Lei 3.688/1941. Sistema dualista brasileiro: infrações penais são gênero que comporta crime (delito) e contravenção. Diferença fundamental: gravidade do bem jurídico e intensidade da sanção.

Art. 1º - aplicação supletiva do CP

Art. 2º - territorialidade estrita

A lei brasileira só se aplica às contravenções praticadas no território nacional. Não há extraterritorialidade em matéria contravencional, diferentemente do CP (Art. 7º). Consequência: contravenção praticada por brasileiro no exterior é imune à punição no Brasil.

Art. 3º - voluntariedade

Para a existência da contravenção, basta a voluntariedade (conduta consciente e livre). Não é exigido dolo específico. Culpa inequivocamente presumida em vários tipos.

Art. 4º - tentativa

A tentativa de contravenção NÃO é punida. Consequência: a contravenção só se consuma ou não. Não há figura intermediária.

Art. 5º e 6º - prisão simples

Pena própria da contravenção: prisão simples. Art. 6º fixa:

• Regime aberto ou semiaberto (nunca fechado).
• Deve cumprir-se separadamente de presos por crimes.
• Duração máxima: 5 anos (Art. 10).

Competência

Regra: Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995), já que a pena máxima é de até 5 anos e cabe no conceito de infração de menor potencial ofensivo. Admissão de transação penal, suspensão condicional do processo e outros institutos despenalizadores.

O Raffinha confirma

Três diferenças cruciais entre crime e contravenção: (i) contravenção tem pena de PRISÃO SIMPLES (nunca reclusão/detenção); (ii) contravenção NÃO TEM EXTRATERRITORIALIDADE; (iii) contravenção NÃO ADMITE TENTATIVA. Mnemônico: "Simples, Nacional, Sem tentativa".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Contravenções em espécie e revogações

Estrutura do DL 3.688/1941

O decreto-lei divide-se em capítulos:

• Parte Geral (Arts. 1º a 17): aplicação, sanções, medidas.
• Parte Especial (Arts. 18 a 70): contravenções em espécie.
• Contravenções contra a pessoa; contra o patrimônio; contra a paz pública; contra a moralidade; contra a fé pública; contra a incolumidade pública; contra a administração pública; contra a polícia de costumes; contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos.

Art. 21 - contravenção de maus-tratos

"Praticar vias de fato contra alguém". Pena: prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. Aplicação na prática: ofensas físicas leves que não configuram lesão corporal.

Art. 25 - posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

"Ter em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito a medida de segurança, chave falsa ou instrumento empregado usualmente na prática de furto." Pena: prisão simples de 2 meses a 1 ano + multa. Tipo questionável em concursos; boa parte da jurisprudência considera descontextualizado.

Art. 42 - perturbação do trabalho ou sossego

Perturbar o sossego alheio com gritaria, algazarra, exercitando profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais, abusando de instrumentos sonoros. Pena: prisão simples 15 dias a 3 meses ou multa. Muito cobrada na prática.

Art. 47 - exercício ilegal de profissão

Exercer profissão ou atividade econômica, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Pena: prisão simples 15d a 3m ou multa. Atinge quem exerce profissão regulamentada sem registro (ex: advogado não inscrito na OAB).

Art. 65 - perturbação da tranquilidade

Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Pena: prisão simples 15d a 2m ou multa.

Tipos REVOGADOS

• Art. 58 - exploração da credulidade pública: revogado pela Lei 12.415/2011.
• Art. 59 - vadiagem: revogado pela Lei 11.983/2009. Inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade.
• Art. 60 - mendicância: revogado pela Lei 11.983/2009. Mesmos fundamentos.
• Art. 61 - importunação ofensiva ao pudor: revogado pela Lei 13.718/2018, que criou o crime de importunação sexual no Art. 215-A do CP (reclusão 1-5).

Art. 28 - alerta ao comerciante

Anunciar processos, substâncias ou objetos destinados ao abortamento. Pena: prisão simples 15d a 6m ou multa. Tipo histórico da política penal brasileira sobre aborto.

A armadilha do vilão

Revogações são pegadinha clássica. Vadiagem e mendicância FORAM revogadas em 2009 (Lei 11.983). Importunação ofensiva ao pudor FOI revogada em 2018 (Lei 13.718), que criou o crime correspondente no CP. Quem não atualiza, erra.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Síntese transversal e encerramento da disciplina

Fechamento das 22 aulas de Direito Penal

Esta aula encerra a disciplina. Mapa integrado:

• Aulas 1-5: Parte Geral - aplicação da lei, territorialidade, fato típico, tentativa, desistência.
• Aulas 6-10: Dolo/culpa, erros, coação, culpabilidade, concurso.
• Aulas 11-13: Penas e medidas de segurança.
• Aulas 14-15: Ação penal e extinção da punibilidade.
• Aulas 16-18: Crimes em espécie do CP (contra pessoa/patrimônio; dignidade sexual/fé pública; administração pública).
• Aulas 19-22: Leis especiais (preconceito/trânsito/drogas; hediondos/lavagem; tributária/econômica/ambiental; abuso/terrorismo/contravenções).

Pegadinhas transversais finais

• Todos os crimes de abuso de autoridade exigem dolo específico - CORRETO. Art. 1º §1º da Lei 13.869.
• Abuso de autoridade é de ação penal privada - ERRADO. É pública incondicionada (Art. 3º).
• Terrorismo é da Justiça Estadual - ERRADO. Da Federal (Art. 11 Lei 13.260 + Art. 109 IV CF).
• Atos preparatórios de terrorismo são atípicos - ERRADO. Art. 5º Lei 13.260 criminaliza.
• Contravenção admite tentativa - ERRADO. Art. 4º DL 3.688.
• Contravenção tem extraterritorialidade - ERRADO. Art. 2º DL 3.688 proíbe.
• Vadiagem continua sendo contravenção - ERRADO. Revogada pela Lei 11.983/2009.
• Importunação ofensiva ao pudor é contravenção - ERRADO. Virou CRIME (Art. 215-A CP) pela Lei 13.718/2018.

Panorama integrado das penas

Recomendações finais de estudo

• Revise semanalmente as aulas 1-5 (Parte Geral): são base para tudo.
• Atualize mensalmente as leis especiais. Legislação muda rápido (Leis 14.344/2022, 14.811/2024, 14.532/2023, 14.071/2020).
• Acompanhe jurisprudência do STF e STJ em Informativos (principalmente em temas tributário, ambiental e hediondo).
• Pratique com questões de bancas variadas (CESPE/CEBRASPE, FCC, FGV, Vunesp) - cada uma tem padrão próprio.
• Memorize as frações do Art. 112 da LEP e a Súmula Vinculante 24 do STF: aparecem sempre.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Fechamos a disciplina com a expectativa de você ter incorporado não apenas os tipos, mas a lógica do sistema penal brasileiro: o CP como espinha dorsal; as leis especiais como extensões que atendem a demandas específicas; a Constituição como moldura inafastável que impõe limites ao poder punitivo do Estado. Direito penal não é catálogo memorizado; é raciocínio sistemático sobre conduta, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Vá para a prova com esse raciocínio na mente.

Mapa mental

Revisão relâmpago

Vinte pontos para revisar antes da prova.

1. Lei 13.869/2019: revogou a Lei 4.898/1965. Nova Lei de Abuso de Autoridade, em vigor desde 03/01/2020.
2. Art. 2º Lei 13.869: agente público é sujeito ativo (conceito amplo, alcança Legislativo, Executivo, Judiciário, MP, TC, militares).
3. Art. 1º §1º Lei 13.869: DOLO ESPECÍFICO - finalidade de prejudicar outrem, beneficiar-se ou por capricho/satisfação pessoal. Sem isso, atipicidade.
4. Art. 1º §2º Lei 13.869: divergência na interpretação de lei não é abuso (proteção ao julgador).
5. Art. 3º Lei 13.869: ação penal pública incondicionada em todos os tipos.
6. Art. 4º Lei 13.869: efeitos - reparar dano; inabilitação 1-5 anos; perda do cargo.
7. Art. 13 Lei 13.869: algemas abusivas. SV 11 STF: só em resistência, receio de fuga ou perigo à integridade.
8. Art. 18 Lei 13.869: interrogatório entre 21h e 5h sem urgência é abuso.
9. Art. 22 Lei 13.869: invasão de domicílio (sem determinação judicial) é abuso.
10. Lei 13.260/2016: lei antiterrorismo. Competência da Justiça FEDERAL (Art. 11 + CF Art. 109 IV).
11. Art. 2º Lei 13.260: terrorismo exige motivação específica (xenofobia, raça, cor, etnia, religião) + finalidade (terror social).
12. Art. 2º §2º Lei 13.260: EXCEÇÃO às manifestações políticas, sociais, sindicais, religiosas e de classe.
13. Pena do Art. 2º: reclusão 12-30 + penas correspondentes à violência. Hediondo EQUIPARADO (CF 5º XLIII).
14. Art. 4º Lei 13.260: recrutamento - reclusão 5-8.
15. Art. 5º Lei 13.260: atos preparatórios - pena do tipo consumado diminuída de 1/4 a 1/2. Exceção à regra geral de impunibilidade de preparação.
16. Art. 6º Lei 13.260: financiamento do terrorismo - reclusão 15-30 (maior pena).
17. DL 3.688/1941: Lei das Contravenções. Territorialidade ESTRITA (Art. 2º); NÃO admite tentativa (Art. 4º); prisão simples (Art. 5º); máx 5 anos (Art. 10).
18. Crime × contravenção: diferenças em pena (prisão simples), regime (aberto/semi), tentativa (não admite), extraterritorialidade (vedada).
19. Revogações: Art. 59 vadiagem (Lei 11.983/2009); Art. 60 mendicância (Lei 11.983/2009); Art. 61 importunação pudor (Lei 13.718/2018 - virou crime Art. 215-A CP).
20. Competência contravenções: Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995) como regra geral, por serem infrações de menor potencial ofensivo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 99

Questões comentadas

Dez questões com comentário detalhado.

Como usar este bloco

Cubra o gabarito. Resolva. Leia o comentário.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Segundo a Lei 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), basta o dolo genérico para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, bastando que o agente público pratique conscientemente a conduta típica. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva inverte o regime do Art. 1º §1º da Lei 13.869, que exige dolo específico.

• Art. 1º §1º exige dolo específico: constituem crime de abuso de autoridade as condutas praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.
• Inovação da Lei 13.869 exigência qualificada: a antiga Lei 4.898/1965 exigia apenas dolo genérico. A nova lei elevou a exigência, requerendo finalidade específica.
• Consequência atipicidade sem dolo específico: sem a finalidade específica, a conduta é atípica para fins de abuso de autoridade. Pode haver responsabilização administrativa ou civil, mas não penal nos termos da Lei 13.869.
• Assertiva errada: afirma o oposto do regime legal. Dolo genérico NÃO basta.

Tese central: Lei 13.869/2019 exige DOLO ESPECÍFICO (Art. 1º §1º): finalidade de prejudicar, beneficiar-se ou por capricho/satisfação. Sem isso, atipicidade. Diferença central em relação à Lei 4.898/1965 (revogada).

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre as contravenções penais (Decreto-Lei 3.688/1941), assinale a alternativa correta:

1. A) admitem a forma tentada, como qualquer infração penal.
2. B) podem ser praticadas no exterior por brasileiros, com aplicação da extraterritorialidade prevista no Art. 7º do CP.
3. C) têm pena de prisão simples, cumprida em regime aberto ou semiaberto, com duração máxima de 5 anos; aplicam-se em regra somente no território nacional (territorialidade estrita do Art. 2º); não admitem a forma tentada (Art. 4º).
4. D) a pena máxima cominada é de 8 anos.
5. E) podem ser cumpridas em regime fechado em hipóteses especiais.

Gabarito: C

Prof. Affonsinho comenta

Reprodução das características centrais das contravenções penais conforme o DL 3.688/1941.

• A errada: Art. 4º do DL 3.688/1941: NÃO se pune a tentativa de contravenção. Diferença essencial do crime.
• B errada: Art. 2º do DL 3.688: territorialidade ESTRITA. Contravenção praticada no exterior é imune no Brasil.
• C CORRETA três características: prisão simples + regime aberto/semi + máx 5 anos (Art. 6º e 10); territorialidade estrita (Art. 2º); sem tentativa (Art. 4º). Reúne as características essenciais.
• D errada: máxima é 5 anos (Art. 10 DL 3.688). Não 8.
• E errada: regime fechado é INCOMPATÍVEL com prisão simples. Só aberto ou semiaberto (Art. 6º §2º DL).

Tese central: Contravenções (DL 3.688/1941): prisão simples; máx 5 anos; aberto/semi; territorialidade estrita; sem tentativa. Mnemônico: 'Simples, Nacional, Sem Tentativa'.