Sumário

A delegação dos serviços notariais e registrais é por concurso público, único caminho de acesso. A CF/88 fixou a regra (Art. 236 §3º), a Lei 8.935/1994 detalhou e o CNJ uniformizou (Resoluções 81/2009 e 187/2014). Esta aula percorre concurso, provimento, remoção, direitos, deveres, responsabilidade e disciplina.

1. CF Art. 236 §3º - concurso público

   Marco constitucional
   p. 04
2. Lei 8.935/1994 - regime geral

   Estrutura legal
   p. 08
3. Resoluções CNJ 81/2009 e 187/2014

   Padronização nacional
   p. 12
4. Etapas do concurso e títulos

   Provas, prática, oral, títulos
   p. 16
5. Remoção e provimento

   Modalidades de acesso
   p. 20
6. Direitos e deveres

   Lei 8.935/1994 Arts. 28-30
   p. 24
7. Responsabilidade disciplinar e sanções

   PAD e perda da delegação
   p. 28
8. Doutrina e jurisprudência

   STF, STJ, autores canônicos
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

O que você vai aprender

1 CF Art. 236 §3º - concurso público

Texto constitucional

Análise do Art. 236

O Art. 236 organizou os serviços notariais e registrais sobre quatro pilares:

• Caráter privado, mas com delegação: o serviço é privado, mas exercido por delegação do Poder Público.
• Lei reguladora: regulamentação por lei (Lei 8.935/1994).
• Emolumentos por lei federal: normas gerais (Lei 10.169/2000).
• Concurso público: ingresso obrigatório.

Princípio da prévia aprovação

O concurso público é a única via de ingresso. Não se admite:

• Nomeação por indicação política.
• Designação direta sem concurso.
• Hereditariedade (vedada após CF/88; situações pendentes têm regras de transição).
• Delegação por mero ato administrativo.

"Provas e títulos"

O concurso exige provas e títulos:

• Provas: avaliam conhecimento técnico (objetiva, escrita, prática, oral).
• Títulos: avaliam experiência, qualificações e desempenho profissional anterior.

Ambos são essenciais. Concurso só de provas (sem títulos) ou só de títulos (sem provas) não atende ao mandamento constitucional.

Prazo de 6 meses

A CF veda que qualquer serventia fique vaga por mais de 6 meses. A regra protege:

• A continuidade do serviço público.
• O acesso da população aos serviços.
• A regularidade dos cartórios.

Em caso de descumprimento, o CNJ pode determinar a abertura imediata de concurso e responsabilizar o tribunal.

Vacâncias e interventoria

Enquanto não há titular, a serventia é gerida por:

• Interventor: designado pelo TJ, em geral substituto do titular anterior ou outro delegatário.
• Substituto: já habilitado e indicado pelo titular antes da vacância.
• Interino: nomeação temporária pelo TJ, em casos específicos.

Estes não recebem por concurso; ocupam temporariamente até a posse do aprovado.

Histórico - antes de 1988

Antes da CF/88, havia diversas formas de acesso à atividade notarial e registral:

• Hereditariedade: comum em certas serventias (vedada por dispositivos do ADCT).
• Indicação política: nomeações pelo Executivo ou Judiciário.
• Concursos esparsos: feitos em alguns Estados, sem padronização.

A CF/88 unificou: concurso público obrigatório.

ADCT Art. 32

O ADCT Art. 32 tratou das regras de transição:

• Substitutos com direito a efetivação até 5 anos da CF (já encerrado).
• Concursos abertos antes da CF/88 conservam parcialmente seus efeitos.
• Vácuos temporários atendidos por meio de concursos novos.

Doutrina canônica

Para concurso, referências:

• Walter Ceneviva, "Lei dos Notários e dos Registradores".
• Leonardo Brandelli, "Teoria Geral do Direito Notarial".
• Christiano Cassettari, "Direito Notarial e Registral - Teoria e Prática".
• Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, "Anotações ao Direito Notarial e Registral".
• Ricardo Dip, "Registro Imobiliário e Notarial".
• Marcelo Augusto Santana de Melo, "Comentários à Lei 8.935/1994".

2 Lei 8.935/1994 - regime geral

Estrutura da lei

A Lei 8.935/1994 (LNR - Lei dos Notários e Registradores) foi editada para regulamentar o Art. 236 da CF/88. Estrutura:

• Capítulo I: Das atribuições e competências.
• Capítulo II: Dos notários e oficiais de registro.
• Capítulo III: Dos prepostos.
• Capítulo IV: Da incompatibilidade e do impedimento.
• Capítulo V: Dos direitos e deveres.
• Capítulo VI: Da fiscalização pelo Poder Judiciário.
• Capítulo VII: Da extinção da delegação.
• Capítulo VIII: Das responsabilidades civil e criminal.
• Capítulo IX: Disposições finais.

Atribuições dos serviços (Art. 5º)

Requisitos do delegatário (Art. 14)

Para ingresso na atividade, exigem-se requisitos cumulativos (Art. 14):

• Brasileiro nato ou naturalizado.
• Maior de 18 anos.
• No gozo dos direitos civis e políticos.
• Quitação com obrigações eleitorais e militares.
• Diplomado em curso superior de direito ou ter, na data de publicação do edital, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
• Aprovação em concurso público de provas e títulos.
• Ausência de incompatibilidade ou impedimento.

Atenção: a exigência de bacharelado em direito ou 10 anos de experiência (alternativa) é ponto frequente em provas.

Incompatibilidades e impedimentos (Arts. 25-27)

Não podem exercer:

• Membros do Ministério Público: vedação constitucional e legal.
• Membros do Judiciário: vedação constitucional.
• Servidores públicos em desvio de função.
• Quem exerça outra atividade incompatível.
• Pessoas com pendências disciplinares.
• Pessoas com sentença criminal condenatória (em casos específicos).

Direitos do delegatário (Art. 28)

Direitos básicos:

• Receber emolumentos: pelos atos praticados.
• Praticar atos exclusivamente dentro de sua competência.
• Organizar a serventia: estrutura, prepostos, tecnologia.
• Aposentadoria: na forma da lei.
• Continuidade na atividade: enquanto não houver causa legítima de extinção.

Deveres do delegatário (Art. 30)

Deveres principais:

• Manter livros e arquivos em ordem e conservados.
• Respeitar horários de atendimento ao público.
• Atender com presteza e cortesia.
• Facilitar o acesso à documentação.
• Fornecer certidões tempestivamente.
• Cumprir orientações do TJ e CNJ.
• Praticar os atos com fé pública.
• Recolher tributos quando aplicável.

Prepostos (Cap. III)

O delegatário pode contratar prepostos (escreventes, escreventes substitutos, etc.) para auxiliar:

• Sob a autoridade e responsabilidade do delegatário.
• Com vínculo trabalhista (regra geral, em geral, há controvérsia em alguns Estados sobre vínculo público).
• Com habilitação específica (em geral).
• Sob fiscalização do TJ.

Substituto (Art. 20)

O substituto é preposto especial, indicado para substituir o titular em ausências e impedimentos:

• Inscrito previamente.
• Com habilitação para o serviço.
• Pode lavrar atos em nome do titular ausente.
• Em caso de vacância, pode ser interventor por curto tempo.

Fiscalização (Cap. VI - Arts. 37-38)

A fiscalização é do Poder Judiciário (CF Art. 236 §1º), via:

• Corregedoria do TJ: inspeções, correições, processos disciplinares.
• CNJ: através de provimentos, fiscalização nacional, julgamentos.
• MP: em casos específicos (ações coletivas, crimes).
• Próprio TJ: em recursos contra decisões corregedoras.

Extinção da delegação (Art. 39)

A delegação extingue-se por:

• Morte do delegatário.
• Aposentadoria facultativa.
• Aposentadoria compulsória: aos 75 anos (EC 88/2015).
• Renúncia.
• Perda da delegação: por sanção disciplinar.
• Invalidação do concurso.

3 Resoluções CNJ 81/2009 e 187/2014

Resolução CNJ 81/2009

A Resolução CNJ 81/2009 é o marco da padronização nacional dos concursos:

• Disciplina os concursos de provimento e remoção.
• Padroniza fases, comissões, prazos e critérios.
• Vincula os tribunais estaduais.
• Foi alterada e atualizada várias vezes (sobretudo pela 187/2014).

Estrutura da Resolução 81/2009

Tópicos principais:

• Comissão organizadora: composição, atribuições.
• Edital: requisitos, conteúdo, ampla publicidade.
• Inscrições: prazos, documentos, isenção de taxa.
• Provas: objetiva, escrita, prática, oral.
• Títulos: critérios de avaliação.
• Investigação social e da vida pregressa: conduta dos candidatos.
• Recursos: prazos e modalidades.
• Posse: requisitos finais e prazo.

Composição da comissão

A comissão organizadora é composta por:

• Presidente: desembargador.
• Membros: juízes, representantes do MP, da OAB e dos delegatários.
• Em alguns casos: representante do CNJ.

A composição garante imparcialidade e diversidade de visões.

Edital - conteúdo mínimo

O edital deve conter:

• Identificação das serventias vagas.
• Modalidade do concurso (provimento ou remoção).
• Requisitos para inscrição.
• Conteúdo programático.
• Fases do concurso.
• Pesos e notas mínimas.
• Cronograma.
• Bibliografia recomendada.
• Regras de recurso.
• Disposições gerais.

Resolução CNJ 187/2014

A Resolução CNJ 187/2014 alterou a 81/2009, com aperfeiçoamentos:

• Detalhou as fases.
• Ampliou as exigências de transparência.
• Reforçou a investigação social.
• Adicionou normas sobre cotas (mulheres, pessoas com deficiência, etc.).
• Padronizou prazos.

Cotas no concurso

Há reserva de vagas em alguns concursos:

• Pessoas com deficiência: percentual mínimo (variável por edital, em geral 5% ou conforme legislação local).
• Negros: em algumas resoluções estaduais (não há regra federal específica para cartórios).
• Indígenas: pontual, conforme regulamentação local.

Provimento CNJ 149/2023 - Capítulo III

O Provimento CNJ 149/2023 (CNN-CNB Capítulo III) consolidou as regras dos concursos:

• Padronizou o regime nacional.
• Atualizou questões tecnológicas (provas digitais, integração com sistemas).
• Detalhou a investigação social.
• Disciplinou recursos e revisões.
• Atualizou prazos e procedimentos.

Inovações de 2024-2026

Recentes inovações trazidas:

• Provas digitais: experimentos com aplicações em meio eletrônico.
• Integração com SERP: conexão de dados nacionais.
• Inteligência artificial: assistência na correção (questões objetivas).
• Investigação social mais robusta: cruzamento de dados de cadastros oficiais.
• Combate à corrupção: Lei Anticorrupção e diretivas do CNJ.

Validade do concurso

O concurso tem prazo de validade:

• Geralmente 2 anos, prorrogáveis por igual período.
• Após o prazo, novos concursos são exigidos para provimento de novas vagas.
• Aprovados podem ser nomeados a qualquer tempo dentro da validade.

Recursos administrativos

Em todas as fases há possibilidade de recurso:

• Contra questões da prova objetiva: pedido de anulação ou alteração de gabarito.
• Contra correção de provas escritas: pedido de revisão.
• Contra notas da prova oral: pedido de revisão.
• Contra avaliação de títulos: pedido de pontuação maior.
• Contra investigação social: defesa em caso de eliminação.

Os recursos são julgados pela comissão e, em última instância, pelo TJ ou CNJ.

Posse e exercício

Aprovado o candidato, a posse exige:

• Apresentação de toda a documentação.
• Investigação social aprovada.
• Pagamento de eventual taxa de outorga (em alguns Estados).
• Compromisso solene perante o TJ.
• Início imediato do exercício no cartório designado.

Há prazo para a posse (em geral, 30 dias prorrogáveis), sob pena de desistência tácita.

4 Etapas do concurso e títulos

Visão geral das etapas

O concurso de provimento e remoção é estruturado em fases sucessivas eliminatórias e/ou classificatórias:

1. Inscrição: apresentação de documentos.
2. Prova objetiva: questões de múltipla escolha (eliminatória).
3. Prova escrita (dissertativa): redação de texto técnico (eliminatória e classificatória).
4. Prova prática: redação de minuta ou análise de caso (eliminatória).
5. Prova oral: arguição perante a banca (eliminatória).
6. Avaliação de títulos: análise dos comprovantes (classificatória).
7. Investigação social: análise da conduta e antecedentes (eliminatória).
8. Aprovação final e posse: classificação e homologação.

Prova objetiva

Características:

• Múltipla escolha: 4 ou 5 alternativas.
• Eliminatória: nota mínima exigida.
• Cobre todas as disciplinas do edital.
• Ampla cobertura de matéria.
• Pode haver recurso de questões.

Conteúdo programático típico

O conteúdo típico inclui:

• Direito Notarial e Registral: foco principal.
• Direito Constitucional: especialmente Art. 236.
• Direito Civil: parte geral, obrigações, contratos, reais, família, sucessões.
• Direito Empresarial: títulos de crédito, sociedades.
• Direito Processual Civil: especialmente execução e usucapião.
• Direito Tributário: ITBI, ITCMD, ISS, IR.
• Direito Penal: crimes contra a fé pública.
• Direito Administrativo: licitações, contratos, concursos.
• Ética e disciplina: Código de ética notarial.

Prova escrita (dissertativa)

Características:

• Redação de texto técnico: parecer, dissertação, análise.
• Cobra capacidade de argumentação jurídica.
• Eliminatória e classificatória.
• Avaliação por banca múltipla: maior objetividade.

Prova prática

Características:

• Redação de minutas: escrituras, registros, atos típicos.
• Análise de casos práticos: situações reais com solução exigida.
• Cobra técnica registral e notarial: forma e conteúdo.
• Eliminatória.

Esta fase aproxima o candidato da realidade do trabalho diário.

Prova oral

Características:

• Arguição perante a banca.
• Cobra fluência e raciocínio jurídico em tempo real.
• Avaliação por vários membros da banca.
• Pode ser aberta ao público (regra), com publicidade.
• Eliminatória.

Avaliação de títulos

Os títulos têm caráter classificatório:

• Pós-graduação: especialização, mestrado, doutorado.
• Cursos específicos: em direito notarial, registral.
• Tempo de exercício profissional: em advocacia, magistério, MP, etc.
• Tempo em serviço notarial ou registral: como preposto, substituto.
• Aprovação em outros concursos públicos.
• Publicações e produção acadêmica.

Cada item tem pontuação máxima e teto de aproveitamento.

Investigação social

Etapa obrigatória e eliminatória:

• Verificação de conduta do candidato.
• Análise de antecedentes criminais (cíveis e fiscais também).
• Cruzamento com cadastros públicos.
• Pesquisa em fontes diversas: redes sociais, imprensa, etc.
• Pode haver entrevista com pessoas próximas.
• Eliminação em caso de impropriedade incompatível com a função.

Defesa em investigação social

Em caso de eliminação na investigação social:

• O candidato tem direito ao contraditório (CF Art. 5º LV).
• Pode apresentar defesa escrita.
• Pode recorrer à autoridade superior.
• Pode impetrar mandado de segurança em casos de violação de direito líquido e certo.

Sentença prática (em alguns Estados)

Em alguns Estados, há fase específica de sentença prática: o candidato redige uma sentença simulada sobre dúvida ou suscitação. Cobra:

• Capacidade de fundamentação jurídica.
• Aplicação prática da lei.
• Estilo formal de decisão.

Pesos e classificação final

Cada fase tem peso específico (definido pelo edital):

• Prova objetiva: 30-40%.
• Prova escrita: 20-30%.
• Prova prática: 15-20%.
• Prova oral: 15-20%.
• Títulos: 5-10%.

A classificação final é a soma ponderada das notas, com ajuste por critérios de desempate.

5 Remoção e provimento

Modalidades de acesso

A CF/88 admite duas modalidades de acesso à atividade:

• Provimento: concurso público para ingresso de novos delegatários.
• Remoção: concurso público para movimentação de delegatários já investidos.

Concurso de provimento

Caracteriza-se por:

• Aberto a candidatos sem vínculo prévio com a atividade notarial e registral.
• Para ingresso em serventias vagas.
• Exige todos os requisitos (bacharelado, idade, etc.).
• Etapas completas (provas, títulos, investigação).

Concurso de remoção

Caracteriza-se por:

• Aberto apenas a delegatários já investidos.
• Para movimentação para outra serventia, em geral mais valiosa ou em melhor localização.
• Mantém-se na mesma especialidade (ex: tabelião de notas para tabelionato de notas).
• Etapas em geral simplificadas (provas reduzidas, ênfase nos títulos).
• Tem como requisito tempo mínimo de exercício no cartório atual (em geral, 2 anos).

Reserva para remoção

O CNJ tem orientado que parte das vagas seja reservada para remoção (em geral, alternância 1:1 ou 2:1):

• Permite progressão na carreira dos delegatários.
• Garante mobilidade para serventias mais relevantes.
• Mantém vagas para novos ingressantes (provimento).

Permuta

A permuta entre delegatários é admitida:

• Trocam suas serventias entre si.
• Requer autorização do TJ.
• Em alguns Estados, deve haver edital para concurso simplificado.
• Mesma especialidade.
• Concorrência de outros candidatos pode ser dada.

Movimentação inter-serventias

Em alguns casos, o delegatário muda:

• Por remoção: aprovação em concurso.
• Por permuta: troca consensual.
• Por extinção da serventia atual: realocação compulsória.
• Por interesse público: situações excepcionais (raras).

Especialidades

Cada cartório tem uma especialidade (Lei 8.935/1994 Art. 5º):

• Tabelionato de notas.
• Tabelionato de protesto de títulos.
• Registro de imóveis.
• Registro de títulos e documentos.
• Registro civil das pessoas jurídicas.
• Registro civil das pessoas naturais.
• Registro de distribuição.

O delegatário não pode mudar de especialidade sem novo concurso de provimento.

Servidor de tribunal investido como delegatário

Servidor de tribunal que se torna delegatário:

• Deve desligar-se do cargo público anterior.
• Não pode acumular as funções (incompatibilidade).
• Há regras de transição em alguns Estados.

Posse no cartório

A posse exige:

• Aprovação em concurso.
• Investigação social aprovada.
• Apresentação completa de documentos.
• Compromisso solene perante o TJ.
• Pagamento de eventual taxa de outorga.
• Início imediato do exercício.

Prazo para a posse

Há prazo legal:

• Em geral, 30 dias da homologação.
• Prorrogável por igual período em casos justificados.
• Sob pena de desistência tácita.

Direitos adquiridos do delegatário antigo

Delegatários investidos antes da CF/88 (em concursos da época) têm:

• Direito ao cargo conforme regras anteriores.
• Direito à aposentadoria conforme regras vigentes.
• Submissão à fiscalização atual do TJ e CNJ.
• Possibilidade de permanência na atividade até a aposentadoria.

STF - ADIs sobre o tema

O STF tem julgado várias ADIs sobre o regime do CF Art. 236:

• ADI 4.140: confirmou caráter privado da atividade.
• ADI 4.218: validou aspectos da Lei 8.935/1994.
• ADI 4.140 (REsp 1.108.234): reafirmou o concurso público obrigatório.
• ADIs sobre concursos estaduais: validaram ou invalidaram detalhes específicos.

CNJ - controle de concursos

O CNJ tem competência para:

• Padronizar regras nacionais.
• Fiscalizar concursos estaduais.
• Anular concursos com irregularidades.
• Determinar medidas corretivas.
• Julgar recursos contra decisões corregedoras.

O controle do CNJ é fundamental para uniformidade e legalidade.

6 Direitos e deveres

Direitos (Lei 8.935/1994 Art. 28)

Os direitos centrais:

• Independência funcional: autonomia técnica no exercício.
• Percepção de emolumentos integrais: pelos atos praticados.
• Estabilidade na delegação: só perde nas hipóteses legais.

Independência funcional

A independência funcional significa:

• O delegatário decide tecnicamente os atos a serem lavrados.
• Não há subordinação hierárquica direta a juízes ou tribunais (apenas fiscalização).
• O delegatário pode recusar atos ilegais ou irregulares.
• Discordâncias são resolvidas judicialmente, não por ordem direta.

Emolumentos

Os emolumentos são a remuneração do delegatário:

• Lei 10.169/2000: estabelece normas gerais nacionais.
• Leis estaduais: fixam tabelas concretas.
• Receita do delegatário: para custear o serviço e remuneração própria.
• Tributação: incide ISS, IR (regras específicas).
• Atualização periódica: por lei ou ato administrativo, conforme Estado.

Estabilidade na delegação

O delegatário só perde a delegação por:

• Aposentadoria: facultativa ou compulsória (75 anos).
• Renúncia.
• Morte.
• Sanção disciplinar: perda da delegação.
• Invalidação do concurso.

Não pode ser demitido por critério político ou administrativo discricionário.

Direitos previdenciários

O delegatário tem direito a:

• Aposentadoria: regime privado próprio (não estatutário).
• Contribuição para o INSS: regime geral.
• Possibilidade de previdência complementar.
• Aposentadoria compulsória aos 75 anos (EC 88/2015 + LC 152/2015).

Deveres (Lei 8.935/1994 Art. 30)

Análise dos deveres

• Manutenção e segurança dos livros: dever fundamental, garante a continuidade.
• Presteza e urbanidade: cordialidade no atendimento.
• Prioridade às requisições do Estado: cooperação com o serviço público.
• Manutenção do arquivo legal: leis e atos relativos ao serviço.
• Dignificar a função: conduta exemplar profissional e privada.
• Sigilo: proteção das informações confidenciais.
• Tabelas de emolumentos visíveis: transparência ao público.
• Observância dos emolumentos fixados: não cobrar a mais nem a menos.
• Recibo: documentar pagamentos.
• Lealdade: cumprir os direitos e deveres com fidelidade.

Vedações

O delegatário não pode:

• Lavrar atos relacionados a si próprio (impedimento - Art. 27).
• Lavrar atos relacionados a parentes próximos (impedimento).
• Cobrar valor diverso do emolumento legal (Art. 30 VIII).
• Recusar atos sem fundamento.
• Praticar atos fora de sua competência.
• Concorrer com a serventia (vedação cambiária ou comercial vinculada).

Sigilo profissional

O sigilo profissional é dever crucial:

• Protege a privacidade dos usuários.
• Tem previsão legal (Art. 30 VI).
• Quebra-se apenas por ordem judicial ou requisição legítima.
• Quebra indevida gera responsabilidade civil, administrativa e penal.

Atendimento prioritário

O delegatário deve atender com prioridade:

• Idosos (Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso).
• Pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015 - LBI).
• Gestantes e lactantes.
• Acompanhantes de criança de colo.
• Requisições do Estado em juízo (Art. 30 III).

7 Responsabilidade disciplinar e sanções

Tipos de responsabilidade

O delegatário sujeita-se a três regimes de responsabilidade:

• Civil: por danos a usuários (CC Art. 22 da Lei 8.935 + CC Art. 927).
• Administrativa (disciplinar): por infrações funcionais (Lei 8.935/1994 Cap. VI e VII).
• Penal: por crimes próprios e comuns (CP, leis especiais).

Os regimes são independentes: pode haver responsabilidade em uma esfera sem nas outras (ou em todas).

Responsabilidade civil

A Lei 8.935/1994 Art. 22:

Características:

• Responsabilidade objetiva (não depende de culpa do titular, conforme STF RE 842.846 - Tema 777).
• Pelos atos próprios da serventia.
• Pelos atos de prepostos.
• Direito de regresso contra preposto culpado ou doloso.

STF - RE 842.846 (Tema 777)

O STF, no RE 842.846 (Tema 777), em 2019, fixou tese:

• Responsabilidade dos delegatários é objetiva.
• Aplicável o regime do CF Art. 37 §6º (responsabilidade do Estado).
• O Estado tem responsabilidade subsidiária.
• O delegatário tem direito de regresso contra preposto.

Sanções disciplinares (Lei 8.935/1994 Art. 32)

As sanções são, em ordem crescente:

• Repreensão (advertência): falta leve.
• Multa: falta de média gravidade.
• Suspensão: até 90 dias, prorrogável por 30 dias. Falta grave.
• Perda da delegação: falta gravíssima.

Hipóteses da sanção

As sanções aplicam-se conforme a gravidade. Lei 8.935/1994 Art. 31 lista:

• Faltas culposas leves: repreensão.
• Faltas culposas graves: multa.
• Faltas dolosas ou repetidas: suspensão.
• Faltas gravíssimas, dolosas e contra dever fundamental: perda da delegação.

Hipóteses específicas de perda (Art. 35)

A perda exige:

• Sentença judicial transitada em julgado (em ação penal ou cível); ou
• Processo administrativo com ampla defesa.

Procedimento administrativo disciplinar (PAD)

O PAD segue:

1. Instauração: pelo juiz competente (em geral, juiz da Vara dos Registros Públicos).
2. Notificação do delegatário: comunicação dos fatos imputados.
3. Defesa prévia: prazo legal para manifestação.
4. Instrução: produção de provas (testemunhal, documental, pericial).
5. Defesa final: razões finais.
6. Decisão: do juiz, com fundamentação.
7. Recurso: ao TJ, ao CNJ, eventualmente.
8. Execução: aplicação da sanção.

Direitos do delegatário no PAD

No PAD são assegurados:

• Contraditório (CF Art. 5º LV).
• Ampla defesa.
• Participação na instrução.
• Direito de recorrer.
• Devido processo legal.

Aposentadoria compulsória (75 anos)

A EC 88/2015 e a LC 152/2015 alteraram a aposentadoria compulsória:

• Limite de 75 anos de idade.
• Aplica-se a magistrados, MP e delegatários.
• Antes era 70 anos.
• Aposentadoria automática na data do aniversário.

Aposentadoria voluntária

O delegatário pode aposentar-se voluntariamente:

• Com requisitos do regime previdenciário próprio (privado).
• Em geral, mediante contribuição ao INSS e previdência complementar.
• Submete-se às regras gerais e aos pactos privados.

Crimes próprios (CP Arts. 295-307)

O CP prevê crimes contra a fé pública, aplicáveis aos delegatários:

• Falsidade ideológica (CP Art. 299).
• Falsidade material (CP Art. 297).
• Falso reconhecimento de firma (CP Art. 300).
• Reprodução ou exibição falsa (CP Art. 304).
• Supressão de documento (CP Art. 305).

Cabe ao MP a ação penal pública incondicionada. Condenação criminal pode levar à perda da delegação.

Crime de excesso de exação (CP Art. 316 §1º)

Cobrar emolumentos a maior é crime:

Aplica-se aos delegatários por equiparação (Art. 327 §1º CP).

8 Doutrina e jurisprudência

Doutrina canônica

Walter Ceneviva ("Lei dos Notários e dos Registradores"): "O Art. 236 da CF/88 representou ruptura paradigmática: encerrou as serventias hereditárias, exigiu concurso público, separou o serviço público (delegado) da atividade privada (exercida pelo delegatário). É instituto único no direito brasileiro: nem totalmente público, nem totalmente privado."

Leonardo Brandelli ("Teoria Geral do Direito Notarial"): "A delegação dos serviços notariais é fenômeno jurídico complexo: o Estado mantém a titularidade, o delegatário exerce a função em caráter privado, com regras de fé pública. A independência funcional é garantia para a integridade dos atos."

Christiano Cassettari ("Direito Notarial e Registral - Teoria e Prática"): "O concurso público é o filtro essencial de qualidade. Sem ele, a fé pública seria ilusão. As fases sucessivas (objetiva, escrita, prática, oral, títulos) garantem que apenas candidatos qualificados ingressem na atividade."

Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho ("Anotações ao Direito Notarial e Registral"): "A responsabilidade civil do delegatário é objetiva, conforme firmou o STF no RE 842.846 (Tema 777). Esse regime protege o usuário e responsabiliza o titular pela qualidade do serviço, com direito de regresso contra prepostos culposos ou dolosos."

Ricardo Dip ("Registro Imobiliário e Notarial"): "A disciplina dos delegatários é matéria sensível: a perda da delegação é a sanção máxima, equivalente à demissão de servidor público. Por isso a Lei 8.935/1994 exige sentença judicial transitada em julgado ou PAD com ampla defesa."

Marcelo Augusto Santana de Melo ("Comentários à Lei 8.935/1994"): "O processo administrativo disciplinar é tema central no direito notarial. Garante o contraditório e a ampla defesa, sem comprometer a celeridade da fiscalização. A jurisprudência do CNJ tem aprimorado os procedimentos."

Jurisprudência consolidada do STF

STF - RE 842.846 (Tema 777): Responsabilidade civil objetiva dos delegatários por danos causados por eles e seus prepostos. Subsidiariedade do Estado. Direito de regresso contra preposto.

STF - ADI 4.140: Confirmou caráter privado da atividade notarial e registral, com fiscalização do Poder Judiciário.

STF - ADI 4.218: Validou aspectos da Lei 8.935/1994. Reconheceu a constitucionalidade do regime.

STF - ADI 5.073: Sobre concursos. Confirmou competência do CNJ para padronizar normas dos concursos.

STF - RE 856.063: Sobre titularidade dos emolumentos. Delegatário tem direito constitucional ao recebimento.

STF - ADI 4.532: Validou aspectos do regime de aposentadoria compulsória dos delegatários.

Jurisprudência consolidada do STJ

STJ - REsp 1.087.426: A responsabilidade civil do delegatário é objetiva, dispensando prova de culpa.

STJ - REsp 1.108.234: Sobre concurso público. Reafirma a obrigatoriedade do concurso para ingresso.

STJ - Súmula 254: "A decisão do Juiz Federal que exclui da Justiça Federal litígio com instituição financeira, autarquia ou empresa pública federal, sob a alegação de inexistência de interesse jurídico no processo, é apelável." (Súmula sobre processo, com aplicação correlata.)

STJ - REsp 1.451.123: Sobre perda da delegação. Exige PAD ou sentença judicial transitada em julgado, conforme Lei 8.935/1994 Art. 35.

STJ - REsp 1.700.569: Sobre aposentadoria compulsória. Aplicação da EC 88/2015 e LC 152/2015 aos delegatários.

STJ - REsp 1.825.142: Sobre direito de regresso do delegatário contra preposto. Reafirma o sistema da Lei 8.935/1994 Art. 22.

Súmulas e enunciados relevantes

Súmula CNJ-Vinculante (em estudo): O CNJ tem trabalho avançado para consolidar precedentes em súmulas vinculantes. Em 2026, alguns estão em fase final.

Enunciado IRIB: Diversos enunciados do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e do Colégio Notarial do Brasil (CNB) têm valor doutrinário.

Tendências doutrinárias

Tendências modernas:

• Digitalização total: e-Notariado, SERP, atos eletrônicos.
• Responsabilização ambiental: pelos atos dos cartórios.
• Padronização nacional: maior intervenção do CNJ.
• Combate à corrupção: Lei Anticorrupção e diretrizes do CNJ.
• Inteligência artificial: assistente para qualificação registral.
• Profissionalização contínua: cursos, certificações, atualizações.

Erros frequentes em provas

Os candidatos costumam errar:

• Achar que o delegatário é servidor público (não é, é exercente de função privada delegada).
• Confundir provimento com remoção.
• Esquecer da exigência de bacharelado em direito ou 10 anos de experiência (alternativa).
• Confundir as 4 sanções: repreensão, multa, suspensão, perda.
• Esquecer do prazo de 6 meses (CF 236 §3º).
• Confundir aposentadoria compulsória (75 anos) com voluntária.
• Não saber que a responsabilidade civil é objetiva (STF Tema 777).
• Não saber que a perda exige sentença judicial ou PAD com ampla defesa.

Casos especiais

Casos que aparecem em provas:

• Cumulação de delegações: vedada pela CF (Art. 236 §3º). Cada delegatário em uma única serventia.
• Conflitos de competência: dirimidos pelo TJ, com participação do CNJ.
• Vacâncias prolongadas: violação à CF, exigem providência imediata.
• Concursos com vícios: anulação pelo CNJ ou TJ.

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Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. CF Art. 236 §3º: ingresso por concurso público de provas e títulos.
2. Caráter privado: serviço por delegação (CF Art. 236 caput). Não é cargo público.
3. Lei 8.935/1994 (LNR): regime geral de notários e registradores.
4. Resolução CNJ 81/2009: padronização nacional dos concursos.
5. Resolução CNJ 187/2014: atualização da 81/2009.
6. Provimento CNJ 149/2023 Cap. III: consolidação atual.
7. Modalidades: provimento (novos) e remoção (já investidos).
8. Permuta: troca consensual com autorização.
9. Etapas: prova objetiva, escrita/prática, oral, títulos, investigação social.
10. Requisitos do delegatário (Art. 14): brasileiro, maior, gozo de direitos, bacharel em direito ou 10 anos de experiência, aprovação em concurso, sem incompatibilidades.
11. Direitos (Art. 28): independência, emolumentos integrais, estabilidade.
12. Deveres (Art. 30): manter livros, atendimento prestativo, sigilo, tabela visível, lealdade.
13. Sanções (Art. 32): repreensão, multa, suspensão (90+30 dias), perda da delegação.
14. Perda da delegação (Art. 35): sentença transitada em julgado OU PAD com ampla defesa.
15. Aposentadoria compulsória (EC 88/2015 + LC 152/2015): 75 anos.
16. Responsabilidade civil objetiva (STF RE 842.846 - Tema 777). Estado subsidiário. Regresso contra preposto.
17. Crimes próprios (CP 295-307): falsidade ideológica, material, etc. Excesso de exação (CP 316 §1º).
18. Prazo de 6 meses: serventia não pode ficar vaga por mais (CF 236 §3º).
19. Especialidades: cada cartório tem uma. Mudança requer novo provimento.
20. Doutrina canônica: Walter Ceneviva, Leonardo Brandelli, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho, Christiano Cassettari, Ricardo Dip.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.