Sumário

Antes de qualquer artigo, qualquer procedimento, qualquer escritura, é preciso entender o terreno: o que é a atividade notarial, o que é a atividade registral, por que elas existem, e como o constituinte de 1988 desenhou esse modelo brasileiro de delegação a particulares para um serviço que continua sendo público.

1. Fundamento constitucional

   CF Art. 236, função pública delegada, concurso obrigatório
   p. 04
2. Conceito de atividade notarial

   Lei 8.935/94, função do tabelião, fé pública
   p. 08
3. Conceito de atividade registral

   Funções do oficial de registro, publicidade declarativa e constitutiva
   p. 12
4. Princípios da atividade

   Publicidade, autenticidade, segurança jurídica, eficácia
   p. 16
5. Espécies de serventia (Art. 5º)

   Tabelionatos, registros civis, RTD, RI, registros marítimos
   p. 20
6. Natureza jurídica

   Serviço público, caráter privado, regime tributário e previdenciário
   p. 24
7. Histórico e fontes

   Tradição romana, Rolandino, Lei 6.015/73, CF/88, CNJ
   p. 28
8. Modernização e jurisprudência

   SERP (Lei 14.382/22), Marco das Garantias (Lei 14.711/23), STF ADIs
   p. 32
9. Mapa mental, revisão e questões comentadas

   10 questões fechando a aula
   p. 36

Meta desta aula

Compreender o desenho constitucional do Art. 236, distinguir atividade notarial e registral, operar os quatro princípios fundadores e identificar as espécies de serventia previstas na Lei 8.935/1994.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Esta é a aula que abre a disciplina. Não pule. O vocabulário (notário, registrador, serventia, delegação, fé pública) e o desenho constitucional (Art. 236) sustentam todas as 17 aulas seguintes. Se essa base ficar firme, o resto encaixa fácil.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 O Art. 236 da CF/88

O texto da Constituição

O Art. 236 da Constituição é a pedra angular de toda a disciplina. Ele define o que é, quem exerce e como se entra na atividade notarial e registral no Brasil. Repare no caput:

Treze palavras carregadas. Cada uma importa:

• Serviços notariais e de registro: o constituinte usa as duas expressões em paralelo, sinalizando que existem duas atividades distintas (mas conexas). Notarial ≠ registral, e isso vai ser cobrado em prova.
• Exercidos em caráter privado: o titular não é servidor público típico. Não tem regime estatutário, não recebe salário do erário, não concorre por carreira. É profissional do direito, particular, que recebe diretamente os emolumentos pagos pelo usuário.
• Por delegação do Poder Público: o Estado é o titular originário do serviço. Delega a particular o exercício, mediante concurso e nomeação, sem transferir a titularidade. O serviço continua público; a forma de execução é privada.

Os três parágrafos

Os parágrafos do Art. 236 fecham o desenho:

Esse parágrafo abriu espaço para a Lei 8.935/1994, que veio cumprir a determinação. Antes dela, a atividade era regulada por leis esparsas, em parte herdadas da legislação imperial e em parte da Lei 6.015/1973 (LRP, que continua em vigor para o registro propriamente dito).

Esse mandamento veio se concretizar na Lei 10.169/2000, que estabeleceu normas gerais para os emolumentos cobrados nos atos extrajudiciais. Cada Estado, dentro dos parâmetros, fixa a sua tabela.

Aqui o constituinte fechou a porta para herança, indicação, nomeação política. Concurso público de provas e títulos. Sem isso, o ingresso é nulo. Quanto ao prazo de seis meses, na prática quase nunca é cumprido (concurso demora), mas serve de baliza para responsabilização.

A virada de 1988

A Constituição de 1988 mudou substancialmente o regime. Antes, havia situação irregular: muitos titulares vitalícios indicados no regime militar, sucessões quase hereditárias, nomeações por amizade. O Art. 236 §3º estabeleceu o concurso. O Art. 32 do ADCT criou regra de transição: os titulares investidos antes da Constituição mantiveram a serventia, mas seus efeitos cessam com a vacância (não se transmite a herdeiros).

O STF, no julgamento da ADI 2.602/MG, deixou claro que notários e registradores, ainda que exerçam função pública, não são servidores públicos em sentido próprio. Não têm estabilidade do Art. 41 da CF, não se aposentam pelo regime estatutário, e não estão submetidos ao teto do Art. 37 XI nos termos dos servidores. Isso tem implicações práticas em todo o regime.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O modelo brasileiro do Art. 236 é peculiar no panorama internacional. Países do sistema latino (Itália, França, Espanha, México, Argentina) também usam tabelionato privado, mas no Brasil há uma combinação: Estado titular, particular delegado, fiscalização pelo Judiciário (não pelo Executivo), concurso obrigatório, emolumentos privados regulados em lei. Walter Ceneviva chamava isso de "regime de delegação fiscalizada", e a expressão pegou. Na ADI 4.333 e na ADI 4.340, o STF reafirmou que o regime não admite cargo vitalício hereditário, e que toda serventia vacante exige concurso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Atividade notarial

Definição da Lei 8.935/94

A Lei 8.935/1994, no Art. 1º, traz a definição matriz. Vale ler com atenção:

O dispositivo une notarial e registral sob a mesma finalidade: garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Vamos destrinchar primeiro a parte notarial.

O que é notarial

A atividade notarial é a que envolve a formalização de atos e negócios. O notário, também chamado de tabelião, é o profissional do direito a quem se dá fé pública para:

• Lavrar escrituras (compra e venda, doação, hipoteca, pacto antenupcial, divórcio, inventário, declaração unilateral, etc.)
• Lavrar atas notariais (constatação de fato, prova documental, registro de imagem, prova digital)
• Reconhecer firmas (autêntica ou por semelhança)
• Autenticar cópias reprográficas
• Lavrar instrumentos de mandato (procurações)
• Receber e cobrar protesto, no caso do tabelião de protesto de títulos
• Realizar testamentos públicos e cerrados

Fé pública

A fé pública do notário é a presunção legal de que o que ele declara em ato lavrado por ele é verdade. Quem alega o contrário tem o ônus de provar. É instrumento de redução de litigância: documento público notarial não precisa ser provado em juízo, ele já se prova.

A fé pública não é absoluta. Pode ser desconstituída por:

• Ação anulatória (vícios de consentimento, fraude, simulação)
• Ação declaratória de nulidade (forma defeituosa, violação de regra cogente)
• Ação rescisória em alguns casos

Distinção dos atos notariais (Art. 7º Lei 8.935/94)

O Art. 7º da Lei 8.935/94 elenca a competência do tabelião de notas em rol exemplificativo. Os principais atos:

• Lavrar escrituras e procurações públicas (inciso I)
• Lavrar testamentos públicos e aprovar testamentos cerrados (II)
• Lavrar atas notariais (III)
• Reconhecer firmas (IV)
• Autenticar cópias (V)

Doutrina sobre o conceito

A doutrina trabalha o conceito a partir de quatro elementos centrais. Christiano Cassettari, em "Atividade Notarial e Registral", e Léo Hassen ressaltam: o notário é profissional do direito (não funcionário, mas tampouco simples particular), imparcial (não pode favorecer parte), com fé pública e investido por delegação. Quatro pilares. Ausente qualquer um, a função se descaracteriza.

Maria Helena Diniz destaca a função preventiva: o tabelião evita o conflito futuro. A escritura pública lavrada com cuidado, com partes esclarecidas e identificadas, é vacina contra ação de invalidação anos depois.

Por que serviço público

O serviço notarial é considerado público porque exerce função tipicamente estatal: dar autenticidade e segurança a atos jurídicos da sociedade civil. Sem isso, cada negócio jurídico exigiria prova judicial. O Estado delega essa função pública a particular qualificado, mas mantém o controle: fiscalização pelo Poder Judiciário (Art. 236 §1º), regulamentação por lei (Lei 8.935/94), normatização pelo CNJ (Art. 103-B §4º II CF).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Cuidado com a confusão: tabelião e notário são sinônimos no direito brasileiro. A Lei 8.935/94 usa "notário" no Art. 3º (tabelião e oficial de registro são profissionais do direito). Banca pode trocar para confundir. Outra pegadinha: o tabelião de protesto também é notário, mas com competência específica (lavrar protesto, regulado pela Lei 9.492/1997). Não confunda com tabelionato de notas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Atividade registral

Definição

A atividade registral é a que tem por finalidade dar publicidade a atos jurídicos, conferindo-lhes oponibilidade contra terceiros e, em casos específicos, eficácia constitutiva. O oficial de registro (registrador) é o profissional do direito investido para essa função.

Diferentemente do notário, que formaliza o ato, o registrador publica o ato. São funções distintas mas complementares. Em muitas operações, primeiro o ato é formalizado em escritura pública (notarial), depois é levado a registro (registral). É a sequência típica em compra e venda de imóvel: escritura no tabelião, registro no registro de imóveis.

Funções gerais do registro

A doutrina, com Walter Ceneviva (Lei dos Registros Públicos Comentada, obra clássica), Luiz Guilherme Loureiro e Maria Helena Diniz, identifica três funções principais:

1. Função declarativa: o registro torna público um ato já existente, dando-lhe oponibilidade contra terceiros. Exemplo: registro de penhor, de cessão de crédito.
2. Função constitutiva: o registro é elemento essencial para a existência ou eficácia plena do direito. Sem registro, o direito não se constitui. Exemplo: aquisição de propriedade imobiliária entre vivos depende do registro do título no registro de imóveis (CC Art. 1.245).
3. Função probatória: o registro serve como prova qualificada. Exemplo: certidão de nascimento prova o estado civil.

CC Art. 1.245 - exemplo paradigmático

O artigo é didático: comprou imóvel? A propriedade só é sua quando o título for registrado. Antes do registro, o vendedor continua sendo o dono perante o mundo jurídico, ainda que tenha recebido o pagamento. É a chamada publicidade constitutiva.

Funções do oficial de registro (Art. 12 Lei 8.935/94)

O Art. 12 da Lei 8.935/94 elenca as competências do oficial de registro:

• Praticar atos de seu ofício: registros, averbações, transcrições, anotações
• Lavrar certidões de atos praticados
• Receber emolumentos de acordo com a tabela
• Manter livros e documentos em ordem
• Expedir certidões sob requisição

Princípios da atividade registral

Além dos princípios gerais (Art. 1º Lei 8.935/94), a atividade registral tem princípios específicos, derivados sobretudo da Lei 6.015/1973 e do Código Civil:

• Princípio da inscrição (ou registro): o ato somente produz efeitos registrais quando for formalmente inscrito
• Princípio da prioridade: prefere o que primeiro pediu o registro (prior tempore, potior iure)
• Princípio da especialidade: o registro deve identificar com precisão pessoa, objeto e direito
• Princípio da continuidade: cada ato deve nascer de outro anterior, formando cadeia
• Princípio da legalidade: o registrador deve qualificar o título, conferindo sua regularidade formal
• Princípio da disponibilidade: ninguém pode registrar mais direito do que tem
• Princípio da fé pública registral: presunção de veracidade do conteúdo do registro

Esses princípios serão aprofundados nas aulas 11 e 12, sobre Registro de Imóveis. Aqui, basta ter o panorama.

Notário × registrador: quadro comparativo

Alerta do Examinador

A distinção notarial × registral é cobrança de primeira aula em concurso. Decora: notarial = formaliza, registral = publica. O notário lavra escritura; o registrador registra. Os dois têm fé pública, mas sobre objetos diferentes. E os dois precisam de concurso público de provas e títulos (Art. 236 §3º CF).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Os quatro princípios fundadores

A redação do Art. 1º

Releia o Art. 1º da Lei 8.935/94 com atenção. Os quatro substantivos finais não são decorativos: cada um corresponde a um princípio jurídico operativo, que governa a atividade.

1. Publicidade

A publicidade é a tornada-pública do ato jurídico, para que terceiros possam tomar conhecimento dele. Sem publicidade, o ato existe entre as partes mas não vincula terceiros. Exemplo clássico: a venda de imóvel não registrada não impede que o vendedor continue figurando como proprietário; um credor pode penhorar o imóvel como se fosse do vendedor.

A publicidade pode ser:

• Declarativa: torna oponível um direito que já existe
• Constitutiva: sem ela, o direito não se constitui

Walter Ceneviva destaca que a publicidade registral é especial: não basta que o ato seja "público" no sentido geral. É publicidade qualificada, com presunção de conhecimento (presume-se que todos conhecem o que está registrado, mesmo sem terem efetivamente consultado).

2. Autenticidade

A autenticidade é a certeza da origem e da identidade do ato. Quando um documento é autenticado por notário, há presunção legal de que ele é o que aparenta ser, foi feito por quem aparenta ter feito, na data que indica. A fé pública dá a autenticidade.

Aplica-se tanto à atividade notarial (escrituras, atas, autenticações) quanto à registral (certidões emitidas pelo registro). Em prova, a banca usa "autenticidade" para identificar o ato como genuíno e oriundo de quem se diz autor.

3. Segurança

A segurança jurídica é o efeito sistêmico: as relações jurídicas são estáveis e previsíveis quando passam pelos cartórios. Quem compra um imóvel registrado tem certeza de que o vendedor era proprietário. Quem se casa com escritura de pacto antenupcial registrado tem certeza do regime de bens. A segurança não é meramente declaratória; é resultado prático da publicidade e da autenticidade combinadas.

Maria Helena Diniz caracteriza a segurança jurídica notarial como "função preventiva": evita litígio. Em vez de ir ao Judiciário discutir vício, o ato já nasce blindado. Reduz custo social e custo individual.

4. Eficácia

A eficácia é a força dos atos. O ato lavrado por notário ou registrado por oficial gera efeitos jurídicos próprios, oponíveis e exigíveis. Tem força declaratória, em alguns casos constitutiva, e em todos probatória qualificada.

A eficácia se expressa, entre outras formas, em:

• Título executivo extrajudicial: a escritura pública de confissão de dívida é título executivo (CPC Art. 784 II). Pode ser executada diretamente em juízo, sem fase de conhecimento.
• Eficácia probatória: ata notarial faz prova plena do que constatou (CPC Art. 384, com alterações pelo CPC/2015).
• Eficácia constitutiva: o registro do título translativo constitui a propriedade (CC Art. 1.245).

Princípios gerais correlatos

Além dos quatro do Art. 1º, a doutrina e a Lei 6.015/1973 trabalham princípios complementares:

• Princípio da continuidade (Art. 195 LRP): cada registro deve ter origem no anterior, formando cadeia ininterrupta de titularidade.
• Princípio da especialidade: o ato deve ser específico quanto ao objeto, ao titular e ao direito.
• Princípio da prioridade (Art. 186 LRP): prefere o título prenotado primeiro.
• Princípio da legalidade (qualificação registral): o registrador examina a regularidade formal e material do título antes de registrar.
• Princípio da disponibilidade: o transmitente só pode transferir o que tem.

Esses princípios complementares aparecem com força nos registros de imóveis (Aula 11) e de pessoas naturais (Aula 08). Aqui, fica o panorama.

O Raffinha confirma

Decora os 4 PASE do Art. 1º (em ordem: Publicidade, Autenticidade, Segurança, Eficácia). Esse mnemônico já apareceu em prova de TJ e Cartório como cobrança literal. Quem conhece a sequência identifica a alternativa correta sem precisar refletir muito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 As espécies do Art. 5º

A lista taxativa

O Art. 5º da Lei 8.935/94 lista, de modo taxativo, as espécies de serventia. É lista fechada: o que não está aqui, não é serventia notarial ou de registro no Brasil.

As sete espécies destrinchadas

Vamos analisar cada uma rapidamente. Cada espécie será desenvolvida em aula própria mais à frente.

I - Tabelião de notas

É o "cartório de notas" que você conhece. Lavra escrituras públicas, procurações, testamentos, atas notariais, autentica documentos, reconhece firmas. É a serventia notarial mais ampla. Regulação: Lei 8.935/94 Arts. 6º-9º + CC/02 + Provimento CNJ 149/2023 (CNN-CNB). Aulas 04, 05, 06, 07.

II - Tabelião e oficial de registro de contratos marítimos

Serventia híbrida (notarial e registral simultaneamente). Cuida de contratos relativos a embarcações: hipoteca naval, fretamento, compra e venda de embarcação, etc. Lei 7.652/1988 (registros marítimos) + Lei 9.432/1997 (transporte aquaviário). É serventia rara, presente apenas em capitais com porto significativo. Quase nunca cai em prova.

III - Tabelião de protesto de títulos

Lavra protestos de títulos de crédito e outros documentos de dívida. Regulação principal: Lei 9.492/1997 (Lei de Protesto). Aula 16 da disciplina. Modernizado pela Lei 14.711/2023.

IV - Oficial de registro de imóveis

O cartório de registro de imóveis (RI). Registra atos relativos a propriedade imobiliária: compra e venda, hipoteca, alienação fiduciária, usufruto, servidão, penhora, indisponibilidade, etc. Regulação: Lei 6.015/1973 Arts. 167-296 + CC + leis especiais (Lei 9.514/97 sobre alienação fiduciária imobiliária, Lei 14.711/2023 sobre garantias). Aulas 11 e 12.

V - Oficial de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas

Serventia dupla. Em algumas comarcas, são duas serventias separadas (RTD e RCPJ); em outras, são uma só.

• RTD (registro de títulos e documentos): registra contratos em geral, instrumentos particulares para conferir-lhes data certa e oponibilidade contra terceiros. Lei 6.015/1973 Arts. 127-129. Aula 10.
• RCPJ (registro civil de pessoas jurídicas): registra atos constitutivos de associações, sociedades simples, fundações, sindicatos, partidos políticos. Não registra sociedades empresárias (estas vão para a Junta Comercial). Lei 6.015/1973 Arts. 114-126. Aula 09.

VI - Oficial de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas

O cartório de registro civil. Registra nascimento, casamento, óbito, e os atos correlatos: emancipação, interdição, tutela, curatela, ausência, escritura de união estável (averbação). Lei 6.015/1973 Arts. 29-113. Aula 08.

VII - Oficial de registro de distribuição

Distribui os atos entre as serventias quando há mais de uma da mesma espécie em uma comarca, e mantém o controle estatístico. Em comarcas pequenas, geralmente acumulado com outra serventia. Pouco cobrado em prova.

Quadro síntese

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: sociedade empresária registra-se onde? Resposta: Junta Comercial, NÃO no RCPJ. O RCPJ registra apenas associações, fundações, sociedades simples, sindicatos, partidos políticos. Se a banca disser que "sociedade limitada empresarial registra-se no RCPJ", está errado. Esse erro é cobrado em prova de cartório com frequência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 A natureza jurídica peculiar

Serviço público em regime privado

A natureza jurídica da atividade notarial e registral é o tema mais cobrado nessa primeira aula. A combinação é peculiar:

• Serviço público: titular é o Estado; finalidade é coletiva; submetido a regime jurídico próprio.
• Exercido em caráter privado: por delegado-pessoa-física, com regime próximo ao do profissional liberal.
• Sob fiscalização do Poder Judiciário: corregedoria geral de justiça e juízes corregedores das comarcas.

O notário/registrador NÃO é servidor público

Esse é o ponto que mais aparece em prova. O notário, ao tomar posse, não se torna servidor público. Não tem cargo público, não tem estabilidade do Art. 41 CF, não goza de aposentadoria pelo regime estatutário, e seu regime previdenciário é o do RGPS (INSS) como contribuinte individual ou similar.

O STF, na ADI 2.602/MG (relator Min. Joaquim Barbosa, julgada em 24/11/2005), firmou o entendimento. A ementa (em síntese):

Esse caso decidiu especificamente que aposentadoria compulsória aos 70 anos (regra dos servidores) não se aplica a notários e registradores. Eles podem permanecer na atividade enquanto tiverem capacidade.

Regime tributário

A receita do notário/registrador (emolumentos) é considerada rendimento da atividade. Ele paga IRPF como pessoa física, com possibilidade de inscrição em livro caixa (deduções de despesas operacionais). Tributação nos termos da legislação tributária ordinária. Há precedentes do STJ definindo: emolumentos não são receita do Estado e não geram ICMS, IPI, etc.

Regime previdenciário

Submetido ao RGPS (Regime Geral). Na ADI 2.602, o STF reafirmou: não há vínculo estatutário, não há regime próprio. Contribuição como contribuinte individual, com base na escrituração da serventia.

Vínculo dos prepostos

Os prepostos (escreventes, auxiliares, técnicos) são empregados do titular, sob regime celetista (CLT). O STF, na ADI 4.333, confirmou: o titular é quem contrata, paga e dispensa os auxiliares. Há vínculo trabalhista, regido pela CLT, com todas as garantias do empregado.

Detalhe importante: a relação é privada, mas a fiscalização do trabalho dos prepostos cabe à Justiça do Trabalho (vínculo CLT) e a fiscalização da serventia cabe ao juiz corregedor (vínculo institucional). São fiscalizações distintas, não excludentes.

Responsabilidade

O regime de responsabilidade é tema central na disciplina (Aula 18). Em síntese, agora:

• Responsabilidade civil objetiva (Art. 22 Lei 8.935/94 + CF Art. 37 §6º, com STF RE 842.846): o notário/registrador responde objetivamente pelos atos praticados na função. O usuário lesado pode acionar diretamente o titular, com direito de regresso do Estado contra ele.
• Responsabilidade administrativa (Art. 32 Lei 8.935/94): infrações são apuradas pelo juiz corregedor, com penas de repreensão, multa, suspensão e perda da delegação.
• Responsabilidade criminal (CP e Lei 8.935/94): atos abusivos, falsidade, prevaricação, etc.

Concurso obrigatório

O Art. 236 §3º CF e o Art. 14 e seguintes da Lei 8.935/94 estabelecem que o ingresso é por concurso público de provas e títulos. Realizado pelo TJ de cada Estado, com competência delegada pelo CNJ. Existem duas modalidades:

• Provimento: vaga nova ou vacância. Vagas para candidatos externos.
• Remoção: titular já investido em outra serventia pode pedir remoção para serventia vacante de mesma natureza. Concurso interno.

O Art. 32 do ADCT criou regra de transição: titulares investidos antes da CF/88 mantiveram a serventia, mas seus efeitos cessam com a vacância (não se transmite a herdeiros, não há sucessão hereditária). A ADI 5.624 reafirmou: a vacância exige concurso, sem exceção. Sucessão hereditária está banida desde 1988.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O regime brasileiro de delegação privada com fiscalização judicial é objeto de discussão doutrinária constante. Há quem defenda a estatização (transformar tudo em serventia oficial); há quem defenda o reforço da privatização (mais autonomia ao titular). O STF tem mantido o desenho atual. A ADC 4 (relator Min. Sydney Sanches) confirmou a constitucionalidade do concurso obrigatório. A ADI 4.140 reforçou. Doutrinariamente, Walter Ceneviva e Leonardo Brandelli são as referências canônicas para o tema da natureza jurídica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Histórico e fontes normativas

Origens romanas

A função notarial moderna tem raízes no Direito Romano. Os tabelliones e notarii redigiam contratos, testamentos e outros instrumentos para os cidadãos. Não tinham, ainda, fé pública estatal, mas representavam o núcleo da função formalizadora.

Na Idade Média, com o esmaecimento do direito romano e a fragmentação política, a função notarial foi parcialmente assumida pela Igreja: notários eclesiásticos, vinculados a bispos e mosteiros. Era a forma de conservar a forma escrita em uma sociedade majoritariamente analfabeta.

Rolandino e o tabelionato moderno

O grande marco é o século XIII, com Rolandino Passaggeri (1216-1300), notário e jurista de Bolonha. Sua obra "Summa Artis Notariae" sistematizou o ofício notarial, definindo formulários, princípios técnicos e éticos. Rolandino é considerado o pai do tabelionato moderno do sistema latino. Sua influência atravessou séculos e países.

O sistema latino de notariado (que inclui Brasil, Itália, França, Espanha, Portugal, México, Argentina, e a maior parte dos países de origem ibérica e francesa) caracteriza-se por: notário particular, com fé pública delegada, atuando como assessor jurídico imparcial. Difere do sistema anglo-saxão (Estados Unidos, Inglaterra), em que o notary public tem função muito mais limitada, sem fé pública robusta.

Brasil colonial e imperial

No Brasil colonial, a função notarial foi inicialmente exercida pelos tabeliães portugueses, com base nas Ordenações Filipinas. Após a independência, o Império manteve o modelo, com leis esparsas. As serventias eram vitalícias e hereditárias, transmissíveis pela família.

A Lei 1.829/1870 e a Lei 3.272/1885 regularam aspectos. Mas o sistema permaneceu essencialmente patrimonialista até o século XX.

A Lei 6.015/1973 (LRP)

A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é a Lei de Registros Públicos. Regulamenta os registros (não os tabelionatos), com 305 artigos. Subdivide em livros pelos quais cada espécie de registro deve ser feito. É a lei orgânica do registro propriamente dito. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1976.

A LRP coexiste com a Lei 8.935/94: a LRP regula a estrutura e o procedimento dos registros; a Lei 8.935/94 regula a função do registrador (e do notário). São complementares, não conflitantes.

A Constituição de 1988

O Art. 236 da Constituição de 1988 foi a virada. Estabeleceu o regime atual: serviço público, caráter privado, delegação por concurso. Acabou com o regime de vitaliciedade hereditária. Criou a obrigatoriedade do concurso. Determinou lei orgânica.

O Art. 32 do ADCT protegeu situações pretéritas (titulares já investidos), mas com cláusula de extinção: "vacância exige concurso", sem direito de sucessão familiar. Em quase 4 décadas, o regime tem se renovado: a maioria das serventias hoje é ocupada por concursados pós-CF/88.

Lei 8.935/1994

Cumprindo a determinação do Art. 236 §1º CF, foi promulgada a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, lei orgânica dos notários e registradores. Tem 53 artigos e dispõe sobre:

• Princípios e finalidade (Arts. 1º-2º)
• Atribuições do notário e do registrador (Arts. 6º-13)
• Ingresso na atividade e concurso (Arts. 14-17)
• Direitos e deveres (Arts. 28-31)
• Responsabilidade civil e criminal (Arts. 22-24)
• Infrações e penalidades (Arts. 32-39)
• Extinção e perda da delegação (Arts. 35-43)

É a aula 02 da disciplina. Aqui, basta posicioná-la como lei orgânica.

CNJ: Resolução 80/2009 e Provimentos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela EC 45/2004 (Art. 103-B CF), tem competência para fiscalização administrativa do Poder Judiciário e dos serviços auxiliares (Art. 103-B §4º II CF). Como serventias notariais e de registro são fiscalizadas pelo Judiciário, o CNJ atua de modo transversal sobre todas as 27 unidades da federação.

Atos relevantes do CNJ:

• Resolução CNJ 80/2009: regula a vacância e a abertura de concursos.
• Provimento CNJ 88/2019: PLD/FT - Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. Determina obrigações de comunicação ao COAF para certas operações.
• Provimento CNJ 149/2023: Código Nacional de Normas (CNN-CNB), atos notariais. Substituiu o anterior Provimento 56/2016 e consolidou a normatização.
• Provimento CNJ 18/2012, 28/2013, 65/2017: aspectos específicos (eDOC, certidões eletrônicas, usucapião extrajudicial).

O CNN-CNB é um tipo de "consolidação federal" das normas notariais. Cada Estado mantém seu Código de Normas (CNCGJ), mas em paralelo o CNN do CNJ uniformiza nacionalmente.

Alerta do Examinador

Decora as fontes hierarquicamente: CF/88 Art. 236 > Lei 8.935/1994 (lei orgânica) > Lei 6.015/1973 (LRP, registros) > leis especiais (9.492/97 protesto, 11.441/07 extrajudicial, 14.382/22 SERP, 14.711/23 garantias) > CNJ (Resoluções e Provimentos, com força normativa) > Códigos de Normas estaduais. Em caso de conflito, prevalece a hierarquia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Modernização e linhas jurisprudenciais

A Lei 14.382/2022 (SERP)

A Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). É um marco da digitalização da atividade registral. Estabeleceu:

• Centralização eletrônica: integração dos registros públicos em sistema nacional, com consulta unificada.
• Interoperabilidade: troca de dados entre cartórios, órgãos públicos (Receita, Previdência, Justiça) e plataformas privadas autorizadas.
• Atos eletrônicos: registros podem ser realizados em meio eletrônico, com assinatura digital, sem necessidade de comparecimento físico.
• Selo digital de fiscalização: substituição progressiva do selo físico por selo eletrônico verificável.
• Publicidade ampliada: o SERP facilita a consulta pública (com taxa) a registros relevantes (imóveis, civis).

O SERP foi regulamentado pela Resolução CNJ 547/2024 e por provimentos sucessivos. A implementação é gradual; em 2026 a maioria dos atos já tramita digitalmente em comarcas médias e grandes.

A Lei 14.711/2023 (Marco das Garantias)

A Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, é o Marco Legal das Garantias. Modernizou múltiplos institutos com impacto direto na atividade notarial e registral:

• Alienação fiduciária: ampliou o uso, inclusive permitindo múltiplas alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo imóvel (com particularidades).
• Hipoteca: simplificou o registro e permitiu execução extrajudicial mais ágil.
• Execução extrajudicial: procedimentos mais céleres, com participação ativa do registro de imóveis na consolidação da propriedade.
• Cédulas escriturais: incentivo à eletronização dos títulos, com participação dos cartórios na custódia.

O Marco das Garantias dialoga diretamente com o registro de imóveis (Aulas 11 e 12) e tem impactos transversais em todas as serventias.

Outros marcos recentes

• Lei 13.105/2015 (CPC/2015): introduziu/consolidou a ata notarial como meio de prova (Art. 384) e ampliou a importância da função notarial em soluções extrajudiciais (Arts. 731, 733).
• Lei 11.441/2007: permitiu inventário, partilha, divórcio e separação extrajudiciais por escritura pública. Aulas 14 e 15.
• Lei 13.097/2015 (Art. 54): princípio da concentração na matrícula imobiliária, segurança qualificada de atos averbados. Aula 11.
• Lei 13.484/2017: ampliou averbações no registro civil (alteração de prenome, mudanças de gênero, etc.). Aula 08.
• Lei 14.195/2021: simplificação do ambiente de negócios; impactos no RCPJ.

Linhas jurisprudenciais centrais

A jurisprudência do STF e do STJ formou linhas estáveis sobre temas centrais. As mais cobradas:

• STF, ADI 2.602/MG (rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24/11/2005): notários e registradores não são servidores públicos típicos; aposentadoria compulsória aos 70 anos não se aplica.
• STF, ADC 4 e ADI 4.140: constitucionalidade do concurso público obrigatório (Art. 236 §3º CF).
• STF, ADI 4.333/RS: prepostos são empregados celetistas do titular; STF reafirmou a impossibilidade de cargo público para prepostos de serventia.
• STF, ADI 5.624: vacância da serventia exige concurso público, sem possibilidade de transferência hereditária ou indicação.
• STF, RE 842.846 (Tema 940 da Repercussão Geral): responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de notários e registradores, com direito de regresso.
• STJ, Tema 1.013: sucessão em serventias e regime de transição.
• STJ, Súmula 365: a hipoteca constituída por sociedade pode ser oposta ao terceiro de boa-fé que adquiriu unidade.

A doutrina contemporânea

Entre as referências doutrinárias indispensáveis para o concurseiro de cartório:

• Walter Ceneviva, "Lei dos Registros Públicos Comentada" (clássico, atualizada a cada edição)
• Léo Hassen, "Direito Notarial e Registral"
• Maria Helena Diniz, "Sistemas de Registros de Imóveis"
• Luiz Guilherme Loureiro, "Registros Públicos: Teoria e Prática"
• Christiano Cassettari, "Atividade Notarial e Registral"
• Mario Pazutti Mezzari, "Registro de Imóveis - Estudos de Direito Registral Imobiliário"
• Leonardo Brandelli, "Teoria Geral do Direito Notarial"
• Salomão de Araujo Cateb, "Direito Notarial"

Não é necessário ler todos. Mas reconhecer os autores em prova ajuda na hora de identificar a tese cobrada.

O Raffinha confirma

A disciplina notarial e registral está em movimento intenso desde 2022. SERP, Marco das Garantias, modernização do CNN-CNB pelo Provimento 149/2023. Quem não acompanhar essas atualizações vai cair em pegadinha de prova. Marca no caderno: Lei 14.382/22 (SERP) e Lei 14.711/23 (Garantias) são leitura obrigatória pra essa disciplina em concursos de 2025-2026.

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1. CF/88 Art. 236, caput: serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
2. CF/88 Art. 236 §1º: lei regula a atividade, define responsabilidade e fiscalização (cumprido pela Lei 8.935/94).
3. CF/88 Art. 236 §2º: lei federal estabelece normas gerais para emolumentos (Lei 10.169/2000).
4. CF/88 Art. 236 §3º: ingresso por concurso público de provas e títulos; vacância máxima de 6 meses.
5. Lei 8.935/1994: lei orgânica dos notários e registradores. 53 artigos.
6. Art. 1º Lei 8.935/94: organização técnica e administrativa para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (4 PASE).
7. Notarial × registral: notarial formaliza (escrituras, atas, autenticações); registral publica e torna oponível (registros, averbações).
8. Notário (tabelião): profissional do direito com fé pública para formalizar atos.
9. Registrador (oficial de registro): profissional do direito com fé pública para registrar e dar publicidade.
10. Espécies do Art. 5º: tabelião de notas (I), contratos marítimos (II), tabelião de protesto (III), RI (IV), RTD-RCPJ (V), registro civil PN (VI), distribuição (VII).
11. Sociedade empresária: registra na Junta Comercial, NÃO no RCPJ. RCPJ é para associações, fundações, sociedades simples, sindicatos, partidos.
12. Natureza jurídica: serviço público em caráter privado, sem vínculo de servidor. STF ADI 2.602.
13. Aposentadoria compulsória: NÃO se aplica (ADI 2.602).
14. Prepostos: empregados CLT do titular. STF ADI 4.333.
15. Responsabilidade civil: objetiva (RE 842.846, Tema 940). Estado responde com regresso.
16. CC Art. 1.245: a propriedade imobiliária se transfere entre vivos pelo registro do título translativo no RI.
17. CNJ: Resolução 80/2009 (vacância), Provimento 88/2019 (PLD/FT), Provimento 149/2023 (CNN-CNB).
18. Lei 14.382/2022: SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos).
19. Lei 14.711/2023: Marco Legal das Garantias (alienação fiduciária ampliada, execução extrajudicial).
20. Doutrina canônica: Walter Ceneviva, Léo Hassen, Maria Helena Diniz, Luiz Guilherme Loureiro, Christiano Cassettari, Leonardo Brandelli, Mário Pazutti Mezzari.

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? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Estagiário Confuso

Esse vilão começa junto da banca e só sabe o que leu no resumo. Em notarial e registral, ele se confunde nos conceitos básicos: troca notarial por registral, esquece o concurso obrigatório, mistura tabelião com oficial de registro. As próximas dez foram pensadas para você não cair onde ele cai.